{"id":3054310,"date":"2024-06-08T04:48:48","date_gmt":"2024-06-08T04:48:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:48:48","modified_gmt":"2024-06-08T04:48:48","slug":"anulacao-de-ato-administrativo-revisao-de-prova-de-concurso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/anulacao-de-ato-administrativo-revisao-de-prova-de-concurso\/","title":{"rendered":"[MODELO] Anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo – Revis\u00e3o de prova de concurso"},"content":{"rendered":"

\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 89172-3<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/h3>\n

\tVistos etc…<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

\tESTER CONVEM IACK, <\/strong>qualificada na inicial, prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong> objetivando a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo que n\u00e3o concedeu o direito de revis\u00e3o da prova realizada. <\/p>\n

\tComo causa de pedir, alega a autora, em s\u00edntese, ter participado de concurso p\u00fablico para provimento do cargo de Auxiliar de Cart\u00f3rio da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, onde, de acordo com o edital, seria considerado habilitado o candidato que obtivesse, no m\u00ednimo, cinq\u00fcenta pontos na prova. Diante de tais regras, ao conferir o gabarito oficial com as suas anota\u00e7\u00f5es, constatou ter alcan\u00e7ado a pontua\u00e7\u00e3o exigida, por\u00e9m a nota que lhe foi atribu\u00edda n\u00e3o correspondeu as suas expectativas, o que a levou a interpor recurso administrativo, objetivando a revis\u00e3o da prova, sem \u00eaxito, na medida em que, segundo alegado, a coordena\u00e7\u00e3o do concurso se negou a atender o seu pleito. Inconformada com esta situa\u00e7\u00e3o, aju\u00edza a presente demanda (fls. 02\/08), <\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 09\/22.<\/p>\n

\tDevidamente citado, o r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 30\/33, alegando, preliminarmente, a aus\u00eancia de interesse de agir. No m\u00e9rito, destaca a n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o, por parte da autora, da negativa de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, salientado, inclusive, que o edital \u00e9 claro quanto ao procedimento a ser adotado, nesta hip\u00f3tese, contendo previs\u00e3o de prazos e modelo de requerimento. Observa, ainda, que apenas foi junto um formul\u00e1rio em branco, a denotar que o suposto pedido de revis\u00e3o n\u00e3o observou o formul\u00e1rio correto. <\/p>\n

\tO pleito de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela foi indeferido, conforme decis\u00e3o de fls. 38. <\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 38\/39, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

II<\/h3>\n

\t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Inicialmente, cabe a an\u00e1lise da preliminar levantada, referente a aus\u00eancia de interesse de agir.<\/p>\n

A mesma n\u00e3o vinga. O interesse, como necessidade para obten\u00e7\u00e3o do pedido, se coloca presente, na medida em que, segundo alegado, teria a Administra\u00e7\u00e3o se negado a proceder a revis\u00e3o da sua prova, a denotar a necessidade de vinda ao Judici\u00e1rio para ver se correta a conduta em comento. <\/p>\n

Ultrapassado este ponto, entra-se no m\u00e9rito. <\/p>\n

O cerne da controv\u00e9rsia trazida a debate consiste em checar se houve viola\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas edital\u00edcias, por parte da Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Segundo alegado pela autora, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe conferiu o direito de revis\u00e3o da prova para concurso do cargo de Auxiliar de Cart\u00f3rio, quando teria direito a tal.<\/p>\n

Esta a quest\u00e3o.<\/p>\n

Para o correto deslinde da causa, cabe checar inicialmente, sobre a previs\u00e3o de recurso. Quanto a este n\u00e3o restam d\u00favidas. O edital, em sua cl\u00e1usula de n\u00ba 11, cont\u00e9m as regras para tal procedimento, a denotar que qualquer candidato inconformado com o resultado da prova, seguindo o comando normativo ali existente, pode recorrer administrativamente. <\/p>\n

Restaria, ent\u00e3o, saber se a revis\u00e3o de prova solicitada pela autora n\u00e3o foi realizada. <\/p>\n

Sobre o alegado, e a prova carreada aos autos, tem-se ausente qualquer dado evidenciador de uma ilegalidade perpetrada pela coordena\u00e7\u00e3o do concurso. A autora, conforme j\u00e1 salientado na decis\u00e3o indeferit\u00f3ria do pleito de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, n\u00e3o demonstrou, atrav\u00e9s de documentos, a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso. Apenas junta um formul\u00e1rio em branco, a denotar que sequer deflagrou qualquer requerimento administrativo, objetivando rever sua prova. <\/p>\n

Ademais, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que um candidato, porventura numa situa\u00e7\u00e3o como a alegada, de flagrante viola\u00e7\u00e3o de direito, mantenha-se inerte, esperando a flu\u00eancia normal do concurso, para, passados mais de um ano da publica\u00e7\u00e3o do resultado final – que se deu em 08.08.02 (fls. 17) – ingressar com uma demanda, objetivando revis\u00e3o de prova. Tal circunst\u00e2ncia contribui, ainda mais, refor\u00e7ar a improced\u00eancia da pretens\u00e3o autoral. <\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n

\tAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong> o pedido.<\/p>\n<\/p>\n

Imponho a autora os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa. <\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, em 28 de julho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054310","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}