{"id":3054306,"date":"2024-06-08T04:48:46","date_gmt":"2024-06-08T04:48:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:48:46","modified_gmt":"2024-06-08T04:48:46","slug":"mandado-de-seguranca-exploracao-de-servico-de-transporte-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-exploracao-de-servico-de-transporte-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Explora\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/h1>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/h1>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/h1>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10A<\/sup> VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/h1>\n

Proc. n\u00ba 2003.001.188872-0<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/h2>\n

I<\/h4>\n

\tVistos etc..<\/p>\n

\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por EVANDRO PACHECO, <\/strong>qualificado na inicial, em face de ato do PRESIDENTE DA SMTU, <\/strong>objetivando a concess\u00e3o de permiss\u00e3o para fins de explorar o servi\u00e7o de transporte p\u00fablico atrav\u00e9s de t\u00e1xi. <\/p>\n

\tComo causa de pedir, alega o impetrante, em s\u00edntese, ter, com base na Lei Municipal n\u00ba 3123\/00, requerido junto a SMTU, a permiss\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico de atrav\u00e9s de ve\u00edculo a tax\u00edmetro, sem \u00eaxito. Assim, por entender ilegal o ato impeditivo praticado pela autoridade apontada como coatora, na medida em que preenchia os requisitos legais, aju\u00edza a presente demanda (fls. 02\/08). <\/p>\n<\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 06\/18.<\/p>\n

\tO pleito de liminar foi indeferido, conforme decis\u00e3o constante \u00e0 fl. 19 verso. <\/p>\n

\tDevidamente notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou suas informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 26\/27, mencionando, em s\u00edntese, n\u00e3o preencher o autor os requisitos legais para obter a permiss\u00e3o pretendida. <\/p>\n

\tCom as informa\u00e7\u00f5es vieram os documentos de fls. 28\/85.<\/p>\n

\tO Munic\u00edpio do Rio de Janeiro apresenta impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 50\/52, aduzindo, em s\u00edntese, a inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo, face a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pr\u00e9-constitu\u00edda para efeitos de demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos legais. <\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 58\/55, no sentido da concess\u00e3o da ordem. <\/p>\n

II<\/h4>\n

\t\t\u00c9 o Relat\u00f3rio. Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n

O cerne da controv\u00e9rsia posta a debate consiste em checar se o impetrante atende aos requisitos da Lei n\u00ba 3123\/00, para se transformar em permission\u00e1rio aut\u00f4nomo de ve\u00edculo de aluguel a tax\u00edmetro.<\/p>\n

Impertinente a assertiva de aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo levantada pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, na medida em que cabe ao impetrante demonstrar de plano o preenchimento dos requisitos, ponto nodal da discuss\u00e3o aqui a ser objeto de an\u00e1lise. Desnecess\u00e1rio, portanto, falar em dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. <\/p>\n

Passando-se, ent\u00e3o, ao exame da pretens\u00e3o formulada, o que se tem \u00e9 o seu descabimento. <\/p>\n

Na hip\u00f3tese, considerando-se que a lei estabeleceu uma hip\u00f3tese de permiss\u00e3o condicionada, onde todos aqueles que atendessem aos requisitos do \u00a71o<\/sup>, do art. 1o<\/sup>, da Lei Municipal n\u00ba 3123\/00, seriam transformados em permission\u00e1rios aut\u00f4nomos de ve\u00edculo aluguel a tax\u00edmetro, verifica-se que o impetrante n\u00e3o demonstrou o preenchimento da regra imposta. <\/p>\n

A prova carreada ao autos n\u00e3o aponta no sentido de que encontrava-se em efetiva atividade de motorista auxiliar at\u00e9 o dia 30 de abril de 2012. Embora estivesse cadastrado como motorista auxiliar no transporte p\u00fablico por t\u00e1xi desde o ano de 1993, a documental junta \u00e0 fl. 28, indica que trabalhava junto ao servi\u00e7o de transporte p\u00fablico por \u00f4nibus, desligando-se, somente em 30.06.03, quando, ent\u00e3o, veio a obter a permiss\u00e3o de n\u00ba 11007867-8, para operar como motorista auxiliar. Esta situa\u00e7\u00e3o evidencia que n\u00e3o encontrava-se em plena atividade durante o per\u00edodo exigido pela lei. <\/p>\n

Com isto, leg\u00edtima a conduta da autoridade apontada como coatora ao negar a outorga da permiss\u00e3o, pois pautada nos estritos limites da Lei Municipal. <\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong> o pedido. <\/p>\n

Sem custas, face a gratuidade deferida. <\/p>\n

Sem honor\u00e1rios (S\u00famula 512, do STF). <\/p>\n

P.R.I. <\/p>\n

\tRio de Janeiro, 29 de outubro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054306","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054306","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}