ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n \tVistos etc…<\/p>\n I<\/strong><\/p>\n<\/p>\n WALDECI FIGUEIREDO MENDES<\/strong>, qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou o presente mandado de seguran\u00e7a em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, postulando a promo\u00e7\u00e3o para o cargo de Inspetor de 1\u00aa Classe.<\/p>\n Como causa de pedir, alega que na condi\u00e7\u00e3o de ocupante, por mais de dez anos, do cargo de Detetive de 1\u00aa Classe (\u00faltimo de sua carreira at\u00e9 a reestrutura\u00e7\u00e3o implementada pela L. estadual n. 3.586, de 21\/06\/01), ostenta direito l\u00edquido e certo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o ao cargo-\u00e1pice da atual estrutura (Inspetor de 1\u00aa Classe, cuja denomina\u00e7\u00e3o foi recentemente alterada para Comiss\u00e1rio de Pol\u00edcia), por entender que o tempo de ocupa\u00e7\u00e3o naquele cargo da anterior organiza\u00e7\u00e3o deve ser aproveitado para fins de composi\u00e7\u00e3o do interst\u00edcio m\u00ednimo (730 dias) exigido para a promo\u00e7\u00e3o ora pleiteada.<\/p>\n Com a inicial vieram os documentos de fls. 08\/35.<\/p>\n Regularmente citada, a autoridade impetrada apresentou suas informa\u00e7\u00f5es a fls. 72\/78, asseverando inexistir o direito l\u00edquido e certo alegado pelo demandante, em raz\u00e3o do n\u00e3o-cumprimento, por parte deste, do interst\u00edcio de 730 dias no cargo que atualmente ocupa, de acordo com o que estabelece o art. 170 do DL 218 \u2013 Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. <\/p>\n A douta Procuradoria do Estado, ap\u00f3s regular cita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m apresentou suas informa\u00e7\u00f5es (fls. 82\/86), sustentanto, em s\u00edntese, que: 1) o impetrante n\u00e3o produziu prova pr\u00e9-constitu\u00edda do direito que alega titularizar; 2) o ato administrativo de indeferimento da promo\u00e7\u00e3o requerida presume-se legal, at\u00e9 que o contr\u00e1rio se comprove \u2013 \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu o pleiteante. Por tais raz\u00f5es, requer o indeferimento da seguran\u00e7a.<\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico a fls. 92\/93, no sentido da denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a postulada.<\/p>\n II<\/strong><\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n Inicialmente cabe observar que o Magistrado que primeiro despachou nestes autos, adotando orienta\u00e7\u00e3o de LUCIA VALLE FIGUEIREDO – Mandado de Seguran\u00e7a, 5a<\/sup> ed., 2012 – determinou que se fizesse constar, no p\u00f3lo passivo, o Ente P\u00fablico que eventualmente sofrer\u00e1 os efeitos da decis\u00e3o neste processo. <\/p>\n Assim, n\u00e3o obstante o legislador falar em autoridade coatora, a denotar a necessidade de se indicar o \u00f3rg\u00e3o ou o agente na polaridade passiva, como quer grande parte da doutrina, este fato n\u00e3o poder\u00e1 trazer maiores transtornos para a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n Isto se d\u00e1 por ter sido, como dito, o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio quem determinou a retifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo a parte autora sofrer as conseq\u00fc\u00eancias deste ato. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A quest\u00e3o da polaridade passiva no Mandado de Seguran\u00e7a, como se d\u00e1, n\u00e3o representa conseq\u00fc\u00eancias negativas para a defesa. Aquele que tem interesse em se manifestar foi, adequadamente convocado, e apresentou sua defesa. \u00c9 o que basta. <\/p>\n Ali\u00e1s, quanto ao que \u00e9 dito, n\u00e3o seria muito ver a nota n\u00ba 88, ao art. 1o<\/sup>, da Lei n\u00ba 1533\/51, feita por THEOTONIO NEGR\u00c3O, em seu conhecido livro sobre a legisla\u00e7\u00e3o processual. A\u00ed, \u00e9 mostrado que a jurisprud\u00eancia mais atual vem colocando ser indiferente se apontar o agente ou a pessoa jur\u00eddica, da qual ele faz parte, no p\u00f3lo passivo. <\/p>\n Feita a observa\u00e7\u00e3o acima, passa-se \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n Segundo se depreende dos autos, em 1978, o impetrante ingressou no quadro funcional da Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ap\u00f3s sucessivas promo\u00e7\u00f5es, no ano de 1987, chegou \u00e0 \u00faltima classe de sua carreira, correspondente ao cargo de Detetive de 1\u00aa Classe, o qual passou a ocupar a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n Em 21\/06\/01, foi promulgada a Lei estadual n. 3.586, que modificou a carreira dos Detetives. Essa lei transformou os antigos cargos de Detetive em cargos de Inspetores, divididos em 8 classes. <\/p>\n Tr\u00eas meses ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do referido diploma, a Administra\u00e7\u00e3o enquadrou o impetrante na classe imediatamente seguinte \u00e0 inicial da nova carreira, isto \u00e9, a de Inspetor de Pol\u00edcia de 3\u00aa Classe. <\/p>\n Em 21\/08\/08, portanto menos de 3 anos ap\u00f3s seu enquadramento, o impetrante, atendendo a todos os requisitos legais, foi novamente promovido, desta vez ao pen\u00faltimo cargo da nova carreira, qual seja, o de Inspetor de Pol\u00edcia de 2\u00aa classe.<\/p>\n Todavia, o impetrante entende que o fato de ter ocupado, por mais de dez anos, quando do advento da nova estrutura (em 2012), a \u00faltima classe da antiga carreira (Detetive de 1\u00aa Classe), conferir-lhe-ia o direito l\u00edquido e certo de, agora, ser promovido, automaticamente, \u00e0 \u00faltima classe da atual estrutura (Inspetor de 1\u00aa Classe, cuja denomina\u00e7\u00e3o foi recentemente modificada para \u201cComiss\u00e1rio de Pol\u00edcia\u201d, conforme se extrai da L. estadual n. 8.368 de 05\/07\/08).<\/p>\n Argumenta o demandante que o interst\u00edcio m\u00ednimo de 730 dias, exigido pelo art. 170 do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (DL n. 218), bem como pelo respectivo Regulamento (D. n. 3.088\/80), como condi\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00faltima classe da nova carreira, j\u00e1 estaria satisfeito, com sobras, por aquele per\u00edodo (mais de dez anos) em que esteve a ocupar a \u00faltima classe da extinta estrutura. <\/p>\n Em que pese a veem\u00eancia dos argumentos, a tese do pleiteante n\u00e3o \u00e9 a que vem sendo acolhida pela jurisprud\u00eancia dominante de nossos Tribunais.<\/p>\n O deferimento da pretens\u00e3o ora deduzida pressup\u00f5e, em verdade, o reconhecimento de que o requerente titulariza um direito adquirido \u00e0 inalterabilidade do seu regime funcional, ainda que parcial.<\/p>\n<\/p>\n E n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil ver por qu\u00ea.<\/p>\n Deseja o impetrante aproveitar o tempo despendido em cargo-teto da anterior estrutura para fins de preenchimento do requisito intersticial de promo\u00e7\u00e3o na nova. <\/p>\n Equivale isso, na pr\u00e1tica, a aplicar os efeitos jur\u00eddicos de uma determinada rela\u00e7\u00e3o, em outra, posterior e distinta. <\/p>\n Seria como transplantar para a nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, instaurada entre servidor e Estado pelo advento da rec\u00e9m-criada estrutura, somente o tempo de servi\u00e7o j\u00e1 expendido na anterior carreira. Em rela\u00e7\u00e3o a todo o resto (nomenclatura, vencimentos etc), vigorariam, segundo essa tese, os termos da atual rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Equivocada esta id\u00e9ia.<\/p>\n O regime estatut\u00e1rio, todos sabemos, \u00e9 o conjunto de regras que regulam a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica funcional entre o servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio e o Estado. Esse conjunto normativo, conforme s\u00f3i ocorrer, se encontra no estatuto funcional da respectiva pessoa federativa.<\/p>\n Uma das caracter\u00edsticas do regime estatut\u00e1rio, aponta a doutrina, corresponde \u00e0 natureza p\u00fablica, isto \u00e9, n\u00e3o contratual, da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre o servidor e o ente estatal. <\/p>\n Conforme salienta renomado administrativista p\u00e1trio,<\/p>\n \u201cessa rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem natureza contratual, ou seja, inexiste contrato entre o Poder P\u00fablico e o servidor estatut\u00e1rio. Tratando-se de rela\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do direito p\u00fablico, n\u00e3o pode ser enquadrada no sistema dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais de direito privado. Nesse tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o-contratual, a conjuga\u00e7\u00e3o de vontades que conduz \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica leva em conta outros fatores tipicamente de direito p\u00fablico, como o provimento do cargo, a nomea\u00e7\u00e3o, a posse e outros do g\u00eanero\u201d. <\/strong>(CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: ed. Lumen Iuris, pg. 883, 2012)<\/p>\n Por tal circunst\u00e2ncia, \u00e9 for\u00e7oso dessumir que o poder detido pela Administra\u00e7\u00e3o, para proceder a eventual reestrutura\u00e7\u00e3o funcional que seus interesses reclamem, ostenta n\u00edtida natureza discricion\u00e1ria.<\/p>\n Assim, se em um dos p\u00f3los jur\u00eddicos da rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria \u2013 o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – se assenta um poder inequivocamente discricion\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 como se erigir, no p\u00f3lo oposto, em favor do servidor, um direito subjetivo, adquirido e inviol\u00e1vel, \u00e0 inalterabilidade do seu regime funcional.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 outra, sen\u00e3o essa, a orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 cristalizada no \u00e2mbito da Excelsa Corte, conforme se extrai do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma abaixo transcrito:<\/p>\n Ementa: Recurso extraordin\u00e1rio. Estabilidade financeira. Lei Complementar 83\/92 do Estado de Santa Catarina.<\/strong><\/p>\n A estabilidade financeira, que n\u00e3o se confunde com o instituto da agrega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da veda\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de vencimentos.<\/strong><\/p>\n Falta de prequestionamento da quest\u00e3o relativa ao artigo 17 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (s\u00famulas 282 e 356).<\/strong><\/p>\n Inexist\u00eancia, no caso, de direito adquirido, porquanto \u00e9 entendimento firme desta Corte o de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o observ\u00e2ncia, de outra parte, da s\u00famula 339, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel, no caso, o \u00a7 8\u00ba do artigo 80 da Carta Magna, porquanto n\u00e3o houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benef\u00edcio da estabilidade financeira.<\/strong><\/p>\n Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido. <\/strong>(RE 193.810-2 \u2013 Santa Catarina – Relator: Min. Moreira Alves).<\/p>\n No mesmo sentido, s\u00e3o os julgados do STJ e do TJ-RJ, os quais, em sua maioria, assim t\u00eam decidido:<\/p>\n CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCION\u00c1RIOS P\u00daBLICOS ativos. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO CEAR\u00c1. LEI N\u00ba 12.582\/96. RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL. Possibilidade. Princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos. Observ\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n A ordem constitucional confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder discricion\u00e1rio para promover a reestrutura\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de seus quadros funcionais, com a modifica\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de refer\u00eancias das carreiras para realizar corre\u00e7\u00f5es setoriais, desde que respeitado o princ\u00edpio constitucional das irredutibilidade de vencimentos.<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 12.582\/96, conquanto tenha alterado a nomenclatura, as classes e as refer\u00eancias do Grupo TAF, de modo a promover uma reclassifica\u00e7\u00e3o de cargos na escala funcional, n\u00e3o acarretou qualquer decr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio para os servidores em atividade que, em raz\u00e3o disso, n\u00e3o t\u00eam direito adquirido em permanecer na \u00faltima refer\u00eancia do novo modelo. Recurso ordin\u00e1rio desprovido. <\/strong><\/p>\n (RMS 9381 \/ CE ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – 1998\/0001811-0 Rel. Ministro VICENTE LEAL – \u00d3rg\u00e3o Julgador T6 – SEXTA TURMA \u2013 j. 28\/11\/2012, Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 18.12.200, p. 238).<\/p>\n PROMOCAO – ATO ADMINISTRATIVO – INEXIST\u00caNCIA DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO – VIA IMPR\u00d3PRIA – ORDEM DENEGADA.<\/p>\n ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE GUARDA JUDICI\u00c1RIA. TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DO CARGO. LEI 3.893\/02. OMISS\u00c3O DA LEI COM RELA\u00c7\u00c3O A ESTE CARGO. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 23\/02. LEGALIDADE. A lei n\u00ba 3.893 delegou, implicitamente, \u00e0 autoridade administrativa o poder de regulamentar a situa\u00e7\u00e3o funcional do servidor, sem n\u00edvel superior, que exercesse o cargo de inspetor de Seguran\u00e7a Judici\u00e1ria ou da Guarda Judici\u00e1ria e o fez, adequadamente, enquadrando-os como Oficial de Seguran\u00e7a I, a teor do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/02, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode suprimir, transformar e alterar os cargos p\u00fablicos ou servi\u00e7os, independentemente da aquiesc\u00eancia do seu titular, haja vista que o servidor n\u00e3o tem direito adquirido \u00e0 imutabilidade de suas atribui\u00e7\u00f5es, nem \u00e0 continuidade de suas fun\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias. Esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do S.T.F. para o qual n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico (cfr. AgRg 761-PE, DJU de 22.3.96, RE 193.810-SC – DJU de 6.6.97 e RE 226.862-SC, DJU de 6.8.99), de forma que a Administra\u00e7\u00e3o pode reestruturar os seus quadros de pessoal, exigir, como fez a lei sob exame, que determinadas categorias funcionais tenham adequado n\u00edvel de ensino, pode lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, porque isto est\u00e1 dentro dos limites do poder administrativo do Estado. Desta forma n\u00e3o se pode sustentar tenha havido ofensa a qualquer princ\u00edpio basilar contido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o houve redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, nem ofensa aos princ\u00edpios da isonomia e da antig\u00fcidade e do direito adquirido. Ordem denegada.<\/strong> (2003.008.00598 – MANDADO DE SEGURANCA DES. GUSTAVO KUHL LEITE \u2013 J.: 22\/09\/2003 – ORGAO ESPECIAL).<\/p>\n Assim, vai de encontro ao entendimento majorit\u00e1rio a pretens\u00e3o autoral de se mesclar, dentro da atual rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, elementos relacionados a uma outra, anterior e j\u00e1 encerrada.<\/p>\n \u00c9 na vig\u00eancia da nova estrutura que os crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o devem ser atendidos. Se o tempo de perman\u00eancia nas classes da antiga carreira atinem a uma realidade jur\u00eddica j\u00e1 extinta, os efeitos da\u00ed advindos s\u00f3 \u00e0quela anterior estrutura se aplicavam. <\/p>\n Uma vez implementada a nova organiza\u00e7\u00e3o, inicia-se rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria in\u00e9dita, a partir da qual se verificam e consideram os efeitos que de ent\u00e3o em diante se produzem.<\/p>\n Da\u00ed porque a impossibilidade de se considerar, para efeitos de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00faltima classe da nova estrutura (Inspetor de 1\u00aa Classe\/Comiss\u00e1rio de Pol\u00edcia), o tempo de ocupa\u00e7\u00e3o expendido pelo impetrante na derradeira classe da estrutura anterior. <\/p>\n Ressalte-se, por fim, que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estatut\u00e1ria, em raz\u00e3o de sua natureza p\u00fablica, sofre a incid\u00eancia de todos os princ\u00edpios regentes da atua\u00e7\u00e3o estatal. <\/p>\n Ao pretender que sobre a rela\u00e7\u00e3o funcional rec\u00e9m-instaurada se apliquem efeitos \u00e0 ela estranhos, de forma a compor situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, em detrimento das normas regentes da mat\u00e9ria \u2013 e, por isso mesmo, desprezadora do interesse estatal -, melhor (ou, qui\u00e7\u00e1, t\u00e3o-somente) atendam ao seu pr\u00f3prio interesse, perpetra o pleiteante insofism\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o ao postulado da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n Nesse particular, cite-se o valioso magist\u00e9rio de ilustre jurista do qual j\u00e1 nos socorremos, linhas atr\u00e1s:<\/p>\n \u201cAs atividades administrativas s\u00e3o desenvolvidas pelo Estado para benef\u00edcio da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim \u00faltimo de sua atua\u00e7\u00e3o deve ser voltado para o interesse p\u00fablico. E se, como visto, n\u00e3o estiver presente esse objetivo, a atua\u00e7\u00e3o estar\u00e1 inquinada de desvio de finalidade\u201d.<\/strong> (CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Op cit<\/em>., pg. 23)<\/p>\n<\/p>\n III<\/strong><\/p>\n Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido, denegando a seguran\u00e7a pleiteada, nos termos do art. 269, I, do CPC. <\/p>\n Custas pelo impetrante.<\/p>\n<\/p>\n Sem honor\u00e1rios, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto nas S\u00famulas 105 do STJ e 512 do STF.<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054293","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}COMARCA DA CAPITAL<\/h3>\n
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