{"id":3054292,"date":"2024-06-08T04:48:35","date_gmt":"2024-06-08T04:48:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:48:35","modified_gmt":"2024-06-08T04:48:35","slug":"nulidade-de-ato-licitatorio-mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-de-ato-licitatorio-mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Nulidade de ato licitat\u00f3rio – Mandado de Seguran\u00e7a”"},"content":{"rendered":"

\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 132580-2<\/h1>\n

A\u00e7\u00e3o: Mandado de Seguran\u00e7a<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\tVistos etc…<\/p>\n

I<\/h3>\n

\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por COGEFE ENGENHARIA COM\u00c9RCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., <\/strong> em face de ato do PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, do PRESIDENTE DA RIO \u00c1GUAS (FUNDA\u00c7\u00c3O INSTITUTO DAS \u00c1GUAS DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO) e CIB- CONSTRU\u00c7\u00d5ES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., <\/strong>com o escopo de obter a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato que a inabilitou no procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n

\t<\/strong>Sustenta a impetrante, em s\u00edntese, ter participado do procedimento licitat\u00f3rio promovido pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto de \u00c1guas do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, ao qual veio a ser inabilitada atrav\u00e9s de decis\u00e3o desprovida de fundamenta\u00e7\u00e3o, na medida em que indicado apenas o n\u00e3o cumprimento dos itens 2.02 e 8.D8 do Edital, inviabilizando, por conseguinte, a interposi\u00e7\u00e3o de recursos adequadamente (fls. 02\/11). <\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 12\/53.<\/p>\n

\tContesta\u00e7\u00e3o ofertada pela CIB \u2013 Constru\u00e7\u00f5es e Montagens Industriais Ltda., sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No m\u00e9rito, destaca o descumprimento dos requisitos constantes do edital, por parte da impetrante, n\u00e3o havendo que se falar em nulidade da decis\u00e3o administrativa (fls. 93\/96). <\/p>\n

\tCom a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 97\/101.<\/p>\n

\tDevidamente notificada, a autoridade apontada como coatora (fls. 105\/110), prestou informa\u00e7\u00f5es, aduzindo, em s\u00edntese, que a inobserv\u00e2ncia das exig\u00eancias formais leva a inabilita\u00e7\u00e3o dos candidatos, como se deu com a impetrante.<\/p>\n

\tCom as informa\u00e7\u00f5es vieram os documentos de fls. 111\/156.<\/p>\n

\tO Munic\u00edpio do Rio de Janeiro manifestou-se \u00e0s fls. 160\/167, aduzindo em preliminar a falta superveniente do interesse de agir, uma vez que o procedimento licitat\u00f3rio encontra-se encerrado. No m\u00e9rito, refor\u00e7a os argumentos trazidos pela autoridade coatora, no sentido de que n\u00e3o houve o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es constantes do edital.<\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 171\/172, no sentido da extin\u00e7\u00e3o do feito, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, e, na eventualidade, a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n

\tInicialmente cabe a an\u00e1lise das preliminares levantadas. <\/p>\n

\tA primeira delas, referente a ilegitimidade passiva, n\u00e3o vinga. A impetrada \u2013 CIB Constru\u00e7\u00f5es e Montagens Industriais Ltda. \u2013 sagrou-se vencedora no certame, de modo que eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel na presente demanda poder\u00e1 vir a atingi-la.<\/p>\n

\tDa mesma forma, n\u00e3o merece acolhida a tese da falta superveniente de interesse de agir. O encerramento do procedimento licitat\u00f3rio no curso do processo n\u00e3o impede a an\u00e1lise, por parte do Judici\u00e1rio, da legalidade do ato de inabilita\u00e7\u00e3o da impetrante. Pensar o contr\u00e1rio, representaria verdadeira viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, na medida em que em qualquer procedimento licitat\u00f3rio que terminasse antes do encerramento do tr\u00e2mite do processo judicial, estaria a parte impedida de ver apreciado o seu pleito. <\/p>\n

\tUltrapassado este ponto, entra-se no m\u00e9rito. <\/p>\n

\tInsurge-se a impetrante quanto ao ato de sua inabilita\u00e7\u00e3o no procedimento licitat\u00f3rio, sob a assertiva de que a mera indica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o preenchimento dos requisitos constantes dos itens 2.02 e 8.D8 do edital, desprovida de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, inviabilizou o direito de recorrer adequadamente, j\u00e1 que n\u00e3o sabia ao certo do que se defender. <\/p>\n

\tEsta a quest\u00e3o. <\/p>\n

\tBem analisados os autos, n\u00e3o se constata qualquer ilegalidade praticada pela Administra\u00e7\u00e3o. As raz\u00f5es pelas quais a impetrante foi inabilitada foram indicadas de forma adequada, bastando, a tanto, uma simples leitura dos itens 2.02 e 8.D8, constantes do edital, n\u00e3o havendo que se falar em ato desprovido de motiva\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tVeja-se, neste ponto, a correta coloca\u00e7\u00e3o da autoridade apontada como coatora, que em sua informa\u00e7\u00e3o menciona: <\/p>\n

\u201cA ata da sess\u00e3o de recebimento dos envelopes faz men\u00e7\u00e3o expressa aos itens constantes do edital que justificaram a inabilita\u00e7\u00e3o da empresa, quais sejam, 2.02 e 8.D8 e, ao contr\u00e1rio do que afirmado pela impetrante em seu recurso administrativo e reiterado no presente mandamus, \u201ca simples men\u00e7\u00e3o dos itens do edital (sic)\u201d que restaram violados devem bastar, por si s\u00f3, para fundamentar o ato, eis que vinculado. Referidos itens (2.02 e 8D8) encerram disposi\u00e7\u00f5es de conte\u00fado nitidamente objetivos, sobre os quais n\u00e3o incidem qualquer ju\u00edzo de valor, tampouco ila\u00e7\u00f5es de cunho subjetivo que justifiquem maiores explana\u00e7\u00f5es. E tanto assim o \u00e9, que a Empresa interp\u00f4s o recurso administrativo e, agora, o presente Mandado de Seguran\u00e7a, impugnando exatamente as raz\u00f5es que ensejaram sua inabilita\u00e7\u00e3o. Raz\u00f5es existem, todavia, que laboram contra o acolhimento do pleito formulado pela impetrante. <\/em><\/p>\n

No tocante \u00e0 identidade entre as atividades de desmonte e escava\u00e7\u00e3o, opinou a Diretoria de Obras e Conserva\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o, \u00e0 fl. 17 do procedimento administrativo, concluindo pela semelhan\u00e7a entre ambas, o que poderia render maiores discuss\u00f5es, n\u00e3o fosse a aus\u00eancia de prova quanto \u00e0 regularidade fiscal perante o INSS, \u00f3bice instranspon\u00edvel \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o\/anula\u00e7\u00e3o pretendidas\u201d (fls. 106\/107, dos autos).<\/em><\/p>\n

Por outro lado, torna-se relevante destacar que em sede de Mandado de Seguran\u00e7a imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de plano do quadro probat\u00f3rio do direito alegado, o que n\u00e3o se deu com a impetrante que sequer demonstrou o preenchimento dos requisitos constantes do edital, inviabilizando, por conseguinte, qualquer aprecia\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia de ilegalidade praticada pela Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o se vislumbra a presen\u00e7a de direito l\u00edquido e certo a ser assegurado atrav\u00e9s da presente seguran\u00e7a. O descumprimento dos requisitos constantes do edital, enseja a sua inabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III<\/h3>\n<\/p>\n

\tAnte o exposto, DENEGO A SEGURAN\u00c7A, <\/strong> julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. <\/p>\n

\tCustas na forma da lei. <\/p>\n

Sem verba honor\u00e1ria (S\u00famula 512, do STF). <\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 03 de novembro de 2003.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054292","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}