{"id":3054276,"date":"2024-06-08T04:48:24","date_gmt":"2024-06-08T04:48:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:48:24","modified_gmt":"2024-06-08T04:48:24","slug":"manifestacao-em-execucao-fiscal-irregularidades-no-processo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/manifestacao-em-execucao-fiscal-irregularidades-no-processo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Manifesta\u00e7\u00e3o em Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – Irregularidades no Processo"},"content":{"rendered":"

ILMO.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA VARA DA DIVIDA ATIVA DA COMARCA DE ITAGUAI RJ<\/strong><\/p>\n

RESPOSTA A CITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

PROCESSO: <\/strong><\/p>\n

EXEQUENTE: UNI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

EXECUTADO: ZONA OESTE PE\u00c7AS E SERVI\u00c7OS LTDA<\/strong><\/p>\n

vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar sua manifesta\u00e7\u00e3o,<\/strong> com rela\u00e7\u00e3o ao mandado de cita\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de Divida Ativa da Uni\u00e3o, Processo n\u00ba 2006.028.001005-0<\/strong>, proveniente das inscri\u00e7\u00f5es de D. Ativa n\u00ba 70 2 08 006968-98, 70 2 08 018800-87, 70 6 08 008778-07 e 70 6 08 023726-99 e Processos Administrativos de \u00e2mbito da Receita Federal n\u00bas 10735.501758\/2012-83, 10735 503281\/2012-59, 10735 501755\/2012-28 e 10735 503282\/2012-01, enviadas pela UNI\u00c3O, atrav\u00e9s Procurador da Fazenda Nacional, pelos motivos que passo a expor:<\/p>\n<\/p>\n

DO MOTIVO:<\/strong><\/p>\n

A executada recebeu em 2012, duas cobran\u00e7as da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN, sob o n\u00ba 70 2 08 003968-98 e 70 6 08 008778-07 (D\u00edvida Ativa), nos valores, respectivamente, de R$ 2.185,76 (dois mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e R$ 1.591,88 (mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos). <\/p>\n

A Primeira inscri\u00e7\u00e3o, corresponde ao IRPJ (c\u00f3digo de recolhimento 2089), 2\u00ba trimestre de 2012 com vencimento em 30\/07\/2012 e a segunda inscri\u00e7\u00e3o corresponde ao COFINS (c\u00f3digo de recolhimento 2172), referente a compet\u00eancia 08\/2012 com vencimento em 10\/05\/2012 .<\/p>\n

Ocorre que a cobran\u00e7a n\u00e3o procede, pois a executada pagou, dentro dos vencimentos o IRPJ e o COFINS, conforme quadros abaixo e DARFs em anexo:<\/p>\n

Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ, 2\u00ba trimestre de 2012, com vencimento em 30\/07\/2012.<\/p>\n

M\u00eas\t\t\tValor\t\tData do Pagamento<\/p>\n

Abril\/99 \t\t797,85\t31\/05\/2012 (pago antecipado e a maior R$ 3,88)<\/p>\n

Maio\/99\t \t625,22\t30\/06\/2012 (pago antecipado)<\/p>\n

Junho\/99\t\t726,53 \t30\/07\/2012 (pago no vencimento)<\/p>\n

Nenhum dos valores acima foram considerados pela Receita Federal como pagamento do 2\u00ba trimestre de 2012, gerando assim a cobran\u00e7a indevida de R$ 2.185,76.<\/p>\n

Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do COFINS, 08\/2012, com vencimento em 10\/05\/2012.<\/p>\n

M\u00eas\t\tValor\t\tData do Pagamento<\/p>\n

Abril\/99 \t1.591,88\t10\/05\/2012 (pago a maior R$ 2,39)<\/p>\n

O valor acima n\u00e3o foi considerado pela Receita Federal como pagamento do COFINS referente 08\/2012, gerando assim a cobran\u00e7a indevida de R$ 1.591,88.<\/p>\n

Sendo assim, ao receber as citadas cobran\u00e7as, moveu processos administrativos, em 23\/08\/2012, requerendo a baixa das inscri\u00e7\u00f5es da d\u00edvida Ativa, conforme c\u00f3pia em anexo, das quais n\u00e3o foram apreciadas e que resultaram na distribui\u00e7\u00e3o indevida da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Al\u00e9m das cobran\u00e7as acima, a executada tomou conhecimento de duas outras inscri\u00e7\u00f5es na d\u00edvida ativa de n\u00ba 70 2 08 0188800-87 e 70 6 08 023726-99, relativas, respectivamente nos valores R$ 1.319,89 (mil trezentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos) e R$ 1.390,16 (mil trezentos e noventa reais e dezesseis centavos).<\/p>\n

A Primeira inscri\u00e7\u00e3o corresponde ao IRPJ (c\u00f3digo de recolhimento 2089), 3\u00ba trimestre de 2012 com vencimento em 29\/10\/2012 e a segunda inscri\u00e7\u00e3o corresponde ao CSLL (c\u00f3digo de recolhimento 2372), referente ao 3\u00ba trimestre de 2012, com vencimento em 29\/10\/2012.<\/p>\n

Ocorre que tais cobran\u00e7as tamb\u00e9m n\u00e3o procedem, pois a executada pagou dentro do vencimento o IRPJ e CSLL conforme quadro abaixo e DARFs em anexo:<\/p>\n

Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ, 3\u00ba trimestre de 2012, com vencimento em 29\/10\/2012.<\/p>\n

M\u00eas\t\t\tValor\t\tData do Pagamento<\/p>\n

Julho\/99 \t\t 616,88\t31\/08\/2012 (pago antecipado e a maior R$ 5,26)<\/p>\n

Agosto\/99 \t\t 707,91\t30\/09\/2012 (pago antecipado)<\/p>\n

Setembro\/99\t\t 697,08*** \t29\/10\/2012 (pago no vencimento)<\/p>\n

*** \u00fanico valor considerado pela Receita Federal como pagamento do 3\u00ba trimestre de 2012, gerando assim a cobran\u00e7a indevida da diferen\u00e7a de R$ 1.319,89.<\/p>\n

Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o da CSLL, 3\u00ba trimestre de 2012, com vencimento em 29\/10\/2012.<\/p>\n

M\u00eas\t\t\tValor\t\tData do Pagamento<\/p>\n

Julho\/99 \t\t667,98\t31\/08\/2012 (pago antecipado e a maior R$ 6,32)<\/p>\n

Agosto\/99 \t\t728,58\t30\/09\/2012 (pago antecipado)<\/p>\n

Setembro\/99\t\t767,97*** \t29\/10\/2012 (pago no vencimento)<\/p>\n

*** \u00fanico valor considerado pela Receita Federal como pagamento do 3\u00ba trimestre de 2012, gerando assim a cobran\u00e7a indevida da diferen\u00e7a de R$ 1.390,16.<\/p>\n

Conforme narrado acima, est\u00e1 demonstrada a ilegalidade das inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa e a conseq\u00fcente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, visto que foi por erro da Receita Federal que n\u00e3o alocou os devidos recolhimentos realizados nas respectivas compet\u00eancias e datas.<\/p>\n

DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n

Isto posto requer:<\/p>\n

    \n
  1. A extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal visto que a executada n\u00e3o est\u00e1 em d\u00e9bito com a Fazenda Nacional, conforme demonstrado pelos DARFs anexados, que comprovam o pagamento do d\u00e9bito alegado, com a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a PGFN para cancelamento das inscri\u00e7\u00f5es 70 2 08 006968-98, 70 2 08 018800-87, 70 6 08 008778-07 e 70 6 08 023726-99 na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o;<\/li>\n
  2. Caso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o entenda da extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do processo, requer que seja considerado o ju\u00edzo garantido, por conta dos valores recolhidos nos DARFs, que demonstram os valores base do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou dilate o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de nova Garantia;<\/li>\n
  3. Que seja juntado ao processo os seguintes anexos:<\/li>\n
  4. Procura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  5. Substabelecimento;<\/li>\n
  6. Fotoc\u00f3pias dos DARFs;<\/li>\n
  7. Fotoc\u00f3pia das defesas, referente as inscri\u00e7\u00f5es n\u00ba 70 2 08 006968-98 e 70 6 08 008778-07 da D\u00edvida Ativa;<\/li>\n
  8. Fotoc\u00f3pia do Contrato Social;<\/li>\n
  9. CNPJ. <\/li>\n<\/ol>\n

    Nestes Termos<\/p>\n

    Pede Deferimento<\/p>\n

    Itagua\u00ed \u2013 RJ 18 de Agosto de 2006<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054276","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054276","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}