EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR XXXXXXXXXXXX DOUTOR XXXXXXXXXXXX _____ VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA …………. <\/p>\n
EMPRESA…..LTDA, inscrita no CGC sob o n\u00ba ………………, com sede em ………………, na ……………., por seus procuradores (docs……….), com suporte na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas leis n\u00ba 1.533, de 31.12.51 e 8.388, de 26.06.68, impetra o presente Mandado de Seguran\u00e7a, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O ESPECIAL DE LICITA\u00c7\u00c3O DO ESTADO …………….., pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos. <\/p>\n
DO ATO COATOR<\/p>\n
Trata-se de licita\u00e7\u00e3o realizada pelo …………., nos termos do Edital da Concorr\u00eancia ………….. n\u00ba……. -"Tipo Menor Pre\u00e7o" (doc………), destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos para tratamento de hemof\u00edlicos. <\/p>\n
A impetrante se insurge contra o referido Edital, subscrito pelo Presidente da Comiss\u00e3o …….., posto que o mesmo encontra-se eivado de uma s\u00e9rie de v\u00edcios, sendo inquestion\u00e1vel que o mesmo constitui ato administrativo de efeito concreto, pass\u00edvel de questionamento por meio de mandado de seguran\u00e7a. <\/p>\n
DO OBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O item 1 do Edital descreve o objeto da licita\u00e7\u00e3o nos seguintes termos: <\/p>\n
"1. A presente licita\u00e7\u00e3o tem por objeto a aquisi\u00e7\u00e3o de Concentrado Industrializado de Fator VIII de alta pureza com AE 50 UI, conforme as demais condi\u00e7\u00f5es descritas nos Anexos …………..".<\/p>\n
A sigla "AE" (Atividade Espec\u00edfica) indica a quantidade de produto ativo (Fator VIII) que se tem por miligrama de prote\u00edna, sendo necess\u00e1rio especificar se o valor de 50 UI (Unidades Internacionais) \u00e9 medido antes ou depois da adi\u00e7\u00e3o de outra subst\u00e2ncia: o estabilizador. Isto porque tal adi\u00e7\u00e3o vai interferir na composi\u00e7\u00e3o final do produto. <\/p>\n
Desta forma, a informa\u00e7\u00e3o sobre a adi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do estabilizador, para que seja feita a medi\u00e7\u00e3o de Unidades Internacionais deveria ter constado na descri\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Cite-se por exemplo, outro edital da mesma Comiss\u00e3o …………, na Concorr\u00eancia ………… n\u00ba ……….-"Tipo Menor Pre\u00e7o" (c\u00f3pia em anexo – doc…), na qual a ……… tamb\u00e9m pretende adquirir medicamento similar, e utilizado para tratamento de hemof\u00edlicos, onde consta no item 1: <\/p>\n
"1.1. A presente licita\u00e7\u00e3o tem por objeto aquisi\u00e7\u00e3o de Concentrado Industrializado de Fator VIII, contendo atividade espec\u00edfica igual ou inferior a 50 UI por miligrama de prote\u00edna antes da adi\u00e7\u00e3o do estabilizador e von Willebrand, conforme as demais condi\u00e7\u00f5es descritas nos anexos ……………". (grifo nosso)<\/p>\n
Resta assim demonstrada a relev\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o que foi omitida do objeto do Edital ora atacado (Concorr\u00eancia n\u00ba ……….) <\/p>\n
Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao objeto, no Anexo …. , menciona-se novamente atividade espec\u00edfica igual ou superior a 1000 (mil) Unidades Internacionais por miligrama de prote\u00edna antes da adi\u00e7\u00e3o do estabilizador. N\u00e3o restou claro no Edital se os locais onde est\u00e3o mencionados estabilidade espec\u00edfica maior que 50 Unidades Internacionais referem-se a atividades medidas antes ou depois da adi\u00e7\u00e3o de prote\u00edna estabilizadora. <\/p>\n
Por fim, h\u00e1 outro ponto de relevante valor. No Anexo …, est\u00e3o definidos dois tamanhos de frascos: 250 e 500 Unidades Internacionais. O produto a ser adquirido tem varia\u00e7\u00e3o natural entre os lotes, por serem fabricados a partir do plasma humano. <\/p>\n
Desta forma, seria necess\u00e1rio exigir dos fabricantes a quantidade real e n\u00e3o apenas 250 ou 500 Unidades Internacionais, pois \u00e9 imposs\u00edvel que os frascos possuam exatamente essas quantidades. Assim, deveria ser exigido que os fabricantes informassem o total de unidades internacionais que est\u00e3o fornecendo em um determinado item, para que n\u00e3o ocorra a possibilidade de o ……………. pagar por um n\u00famero maior de Unidades do que realmente est\u00e1 recebendo…………….. (descrever em linguagem mais acess\u00edvel ao leigo-XXXXXXXXXXXX, posto que em sede de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se admite discuss\u00e3o t\u00e9cnica aprofundada). <\/p>\n
Tais considera\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para deixar claro que o presente edital n\u00e3o descreve adequadamente o objeto da licita\u00e7\u00e3o, o que, com certeza prejudica o trabalho dos licitantes na elabora\u00e7\u00e3o das suas propostas, pois os mesmos n\u00e3o det\u00eam todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tanto, especialmente tratando-se de venda de medicamentos. <\/p>\n
Ressalte-se ainda que se a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 do "tipo menor pre\u00e7o" h\u00e1 que se ter como pressuposto que os produtos apresentados\/oferecidos por todos os licitantes sejam exatamente os mesmos, com as mesmas caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas. <\/p>\n
O artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93, consagra entre os princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o o do "julgamento objetivo". <\/p>\n
Por outro lado, o artigo 18 do mesmo diploma legal prev\u00ea que "nenhuma compra ser\u00e1 feita sem a exata caracteriza\u00e7\u00e3o de seu objeto". <\/p>\n
E ainda, o par\u00e1grafo 7\u00ba, inciso I, do artigo 15, \u00e9 expresso ao dispor que nas compras dever\u00e1 ser observada a "especifica\u00e7\u00e3o completa do bem a ser adquirido sem indica\u00e7\u00e3o de marca". <\/p>\n
Tais disposi\u00e7\u00f5es positivadas na Lei 8.666\/93 consolidam a antiga precupa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 tinha o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao elaborar a S\u00famula 177 nos seguintes termos: <\/p>\n
"A defnin\u00e7\u00e3o precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispens\u00e1vel da competi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual \u00e9 subsidi\u00e1rio o princ\u00edpio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais, das condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da licita\u00e7\u00e3o, constituindo, na hip\u00f3tese particular da licita\u00e7\u00e3o para compra, a quantidade demandada em uma das especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas e essenciais \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do objeto do preg\u00e3o".<\/p>\n
No caso presente, como se pode ter julgamento objetivo se n\u00e3o foi caraterizado adequadamente o objeto da licita\u00e7\u00e3o no Edital? Como poder\u00e3o os licitantes elaborarem corretamente as suas propostas, cotar pre\u00e7os, sem ter a exata caracteriza\u00e7\u00e3o, e a completa espeficica\u00e7\u00e3o do objeto, ou seja, saber o que o ente p\u00fablico realmente pretende comprar? E, por conseguinte, como garantir que todos os licitantes estar\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de igualdade? <\/p>\n
Oportuna neste ponto a li\u00e7\u00e3o perfilada pelo mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Licita\u00e7\u00e3o e Contrato Administrativo (Ed. RT, 1990, pgs. 83\/88): <\/p>\n
"Assim, o objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do procedimento seletivo destinado \u00e0 escolha de quem ir\u00e1 firmar o contrato com a Administra\u00e7\u00e3o; se ficar indefinido ou mal caracterizado, passar\u00e1 o contrato com o mesmo v\u00edcio, dificultando ou at\u00e9 mesmo impedindo a sua execu\u00e7\u00e3o. Para que tal n\u00e3o ocorra, para que os licitantes possam atender fielmente ao desejo do Poder P\u00fablico e para que as propostas sejam objetivamente julgadas, o objeto da licita\u00e7\u00e3o deve ser convenientemente definido no edital ou convite. <\/p>\n
……………………………………………………………………………….. <\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o do objeto \u00e9 pois, condi\u00e7\u00e3o de legitimidade da licita\u00e7\u00e3o sem a qual n\u00e3o pode prosperar o procedimento licitat\u00f3rio, qualquer que seja a modalidade de licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 assim, porque sem ela torna-se invi\u00e1vel a formula\u00e7\u00e3o das ofertas, bem como o seu julgamento, e irrealiz\u00e1vel o contrato subseq\u00fcente".<\/p>\n
Do exposto, verifica-se que o referido edital fere, al\u00e9m dos dispositivos legais j\u00e1 citados, os princ\u00edpios da legalidade e da igualdade entre os licitantes, resguardados no 3\u00ba, caput, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e no artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo que patente a necessidade de que seja declarado nulo, evitando-se preju\u00edzos tanto \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o quanto aos licitantes. <\/p>\n
DO PEDIDO LIMINAR<\/p>\n
Pelo exposto torna-se claro que o Edital n\u00e3o observou a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, pelo que, ineg\u00e1vel \u00e9 a fuma\u00e7a do bom direito desta a\u00e7\u00e3o mandamental. <\/p>\n
A urg\u00eancia da medida liminar tendente a, ao menos, suspender a sess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o envelopes com a documenta\u00e7\u00e3o e as propostas de pre\u00e7os, est\u00e1 caracterizada pela proximidade da data fixada para tanto, que \u00e9 o dia …. de ……….. pr\u00f3ximo, ou seja, daqui a quatro dias, o que, certamente resultar\u00e1 na inabilita\u00e7\u00e3o da impetrante, bem como apresenta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias propostas divergentes, em virtude na incorreta especifica\u00e7\u00e3o dos medicamentos a serem adquiridos. <\/p>\n
Imp\u00f5e-se, assim, a concess\u00e3o da medida cautelar. <\/p>\n
DO PEDIDO FINAL<\/p>\n
Na busca do seu direito p\u00fablico subjetivo (art. 8\u00ba – Lei n\u00ba 8.666), considerando as disposi\u00e7\u00f5es do art. 5\u00ba, LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e as disposi\u00e7\u00f5es das Lei n\u00ba 1.533\/51 e 8.388\/68, por todos os fundamentos j\u00e1 expendidos, requer a impetrante, que, concedida a cautela, e notificada a autoridade coatora, para prestar as informa\u00e7\u00f5es de praxe, seja concedida definitivamente a seguran\u00e7a, para declarar nulo o Edital de Licita\u00e7\u00e3o referido, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para efeitos fiscais. <\/p>\n
Termos em que, pede deferimento. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054260","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}