{"id":3054241,"date":"2024-06-08T04:48:00","date_gmt":"2024-06-08T04:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:48:00","modified_gmt":"2024-06-08T04:48:00","slug":"pedido-de-gratuidade-de-justica-com-proposta-de-parcelamento-do-debito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-gratuidade-de-justica-com-proposta-de-parcelamento-do-debito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a com Proposta de Parcelamento do D\u00e9bito"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 10\u00aa VARA CIVEL<\/strong> DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RIO DE JANEIRO<\/p>\n

PROCESSO: 2012.001.028981-9<\/strong><\/p>\n

, qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, que lhe movem , vem, pela advogado teresina-PI signat\u00e1ria, expor e requer o que se segue:<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/h2>\n

\tInicialmente AFIRMA, sob as penas da Lei, ser juridicamente hipossuficiente, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, fazendo jus ao benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a, de acordo com o art. 8\u00ba e seus par\u00e1grafos da Lei 1.060\/50, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.560\/86, indicando a XXXXXXXXXXXXXXdo Estado do Rio de Janeiro para patroc\u00ednio de sua causa.<\/p>\n<\/p>\n

DOS FATOS:<\/h2>\n
    \n
  1. O r\u00e9u efetivamente celebrou contrato de loca\u00e7\u00e3o com a autora se obrigando a cumpri-los por 30 (trinta) meses, conforme fl. 06\/08, iniciando em fevereiro\/2012, por\u00e9m n\u00e3o contava com a dificuldade financeira que o abateu repentinamente e, impossibilitando assim de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o, qual seja pagar os alugueres.<\/li>\n
  2. Alegam a autora que o r\u00e9u encontra-se em d\u00e9bito com rela\u00e7\u00e3o aos meses de novembro\/2002 \u00e0 atual data, \u00e9 o que n\u00e3o nega o r\u00e9u, que diante de uma situa\u00e7\u00e3o financeira prec\u00e1ria n\u00e3o logrou capacidade econ\u00f4mica de arcar com os encargos assumidos.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. \u00c9 importante esclarecer que r\u00e9u reconhece os direitos da autora ter de volta o seu im\u00f3vel, todavia necessita de um prazo de 3 (tr\u00eas) meses para a desocupa\u00e7\u00e3o, a fim de que possa instalar sua fam\u00edlia em nova moradia.<\/li>\n
    2. Ademais, apesar de a presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser cumulada com a de cobran\u00e7a, oferece o r\u00e9u a proposta de parcelar em 36 meses, o d\u00e9bito existente, demonstrando, assim, que somente deixou de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o antes o fato da situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil que passa atualmente o r\u00e9u.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. Do exposto, concluiu-se que \u00e9 \u00f3bvio que o demandado assumi o d\u00e9bito existente com a autora, contudo, diante do m\u00ednimo existencial que \u00e9 devido a cada pessoa humana, n\u00e3o vislumbrava qualquer possibilidade de ter cumprido com sua obriga\u00e7\u00e3o sem penalizar, mais do que j\u00e1 vem ocorrendo, o sustento digno de seu e de sua fam\u00edlia.<\/li>\n
      2. Tendo em vista que o Direito contempor\u00e2neo n\u00e3o v\u00ea o direito de propriedade como um direito absoluto, que reina acima de tudo e de todos e sim, com uma vis\u00e3o social, que para legitimar-se precisa ser exercido conforme sua fun\u00e7\u00e3o social, pois a situa\u00e7\u00e3o da falta de moradia \u00e9 \u00f3bvia, fazendo assim, com que os legisladores se preocupem em manter as rela\u00e7\u00f5es entre locador e locat\u00e1rio a cada dia mais equilibradas, como pode ser observado pelo teor dos artigo 8\u00ba da Lei 8285\/91, art. 813 e art. 572 do CC\/02. Entendemos, assim que a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 pela razoabilidade, pois o que se tem em vista \u00e9 a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio.<\/li>\n
      3. Isto posto, requer \u00e0 V. Ex\u00aa:<\/li>\n
      4. deferimento da gratuidade;<\/li>\n
      5. intima\u00e7\u00e3o da parte autora sobre a presente proposta.<\/li>\n<\/ol>\n

        Nestes Termos, <\/p>\n

        Pede Deferimento. <\/p>\n

        Rio de Janeiro, de de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054241","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}