EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO PLANT\u00c3O NOTURNO DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ EM 01\u00ba DE OUTUBRO DE 2003<\/p>\n
\t\t\t, <\/strong>portuguesa, vi\u00fava, aposentada, portadora da carteira de identidade n.\u00ba RNE n. -N\/permanente, expedida pelo SE\/DPMAF\/DPF, inscrita no CPF sob o n\u00ba , residente e domiciliada na Rua , n. fundos\/apto. , M\u00e9ier, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 20.775-080, vem, por interm\u00e9dio do Advogado, in fine assinado, propor a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,<\/strong> pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n \t\t\tInicialmente, afirma, para os fins do art. 8\u00ba da lei 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510\/86, que n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, indicando a Defensoria P\u00fabica do Estado para o patroc\u00ednio de seus interesses.<\/p>\n \t\t\tPreambularmente, requer seja dada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente feito, consoante os termos do art. 1211-A do CPC, com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 10.173\/01, uma vez que a Autora conta com 72 anos de idade (conforme doc. em anexo).<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora \u00e9 portadora de c\u00e2ncer de mama e vem se submetendo a tratamento quimioter\u00e1pico desde junho de 2012 no Hospital dos Servidores do Estado.<\/p>\n Atualmente vem se tratando com o quimioter\u00e1pico GENZAR<\/strong>, em doses de 2g, em ciclos de dez dias. Ocorre que foi informada nesta data pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel do Setor de Oncologia do Hospital dos Servidores do Estado, Dr. Miexel Tenenbaum, CRM 52.18.225-0, conforme o documento em anexo, que o H.S.E n\u00e3o dispunha da medica\u00e7\u00e3o<\/strong> que a autora necessita, e que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de chegada<\/strong> do quimioter\u00e1pico GENZAR.<\/p>\n Ressalte-se que o tratamento quimioter\u00e1pico exige, para seu sucesso, a aplica\u00e7\u00e3o dos medicamentos em ciclos regulares. Qualquer atraso ou suspens\u00e3o do tratamento tem efeitos devastadores sobre a sa\u00fade do paciente, podendo inviabilizar ou tornar fadado ao fracasso o tratamento, imprescind\u00edvel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida da autora. Mister ressaltar, ainda, que a autora \u00e9 pessoa idosa, o que exige atendimento priorit\u00e1rio e imediato.<\/p>\n Por estas raz\u00f5es, outro caminho n\u00e3o resta sen\u00e3o a busca da tutela jurisdicional, a fim de que o R\u00e9u forne\u00e7a os medicamentos exigidos para o tratamento da demandante e preste o atendimento m\u00e9dico e exames necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua vida e de sua integridade f\u00edsica.<\/p>\n \t\t\tPor for\u00e7a dos dispositivos insertos nas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e Estadual, o Requerido \u00e9 irremediavelmente obrigado a amparar a popula\u00e7\u00e3o no que tange a garantia de sua sa\u00fade, in verbis<\/em>: <\/p>\n "Art. 196 CF\/88- A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem a redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o."<\/p>\n "Art. 287 CE – A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante pol\u00edticas sociais, econ\u00f4micas e ambientais que visem \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as f\u00edsicas e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e \u00e0 escolha dos servi\u00e7os…"<\/p>\n \t\t\t\tO artigo 197 do texto constitucional determina expressamente que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica<\/em><\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tO artigo 198, inciso II garante o atendimento integral, na esteira do que disp\u00f5e o artigo 198 inciso I, tamb\u00e9m da Carta Magna, de universalidade do atendimento p\u00fablico de sa\u00fade. <\/p>\n \t\t\t\tRessalta o inciso XV, do artigo 293 que \u00e9 dever do Estado "garantir destina\u00e7\u00e3o de recursos materiais e humanos na assist\u00eancia \u00e0s doen\u00e7as cr\u00f4nicas e \u00e0 terceira idade, na forma de lei<\/strong>\u201d.<\/p>\n \t\t\t\tInquestion\u00e1vel o dever do Requerido em garantir a sa\u00fade e a pr\u00f3pria vida da popula\u00e7\u00e3o, seja atrav\u00e9s de pol\u00edticas de saneamento que visem a preven\u00e7\u00e3o, a diminui\u00e7\u00e3o ou erradica\u00e7\u00e3o de algumas doen\u00e7as, seja, como no caso em quest\u00e3o, atrav\u00e9s do fornecimento de medica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n \t\t\t\tQuando um paciente n\u00e3o tem recursos para comprar medicamento para o tratamento de doen\u00e7a grave, o Estado \u00e9 obrigado a fornec\u00ea-lo, assim quando n\u00e3o o tenha para viabilizar interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. Caso n\u00e3o possua o rem\u00e9dio, o Estado dever\u00e1 compr\u00e1-lo, dispensando licita\u00e7\u00e3o, para que a vida da pessoa n\u00e3o seja colocada em risco. O Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em reiteradas decis\u00f5es vem entendendo que o Estado ao n\u00e3o fornecer os medicamentos necess\u00e1rios ao tratamento de doen\u00e7as graves estaria \u201cnegando o direito \u00e0 vida assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAssim determina o art. 299, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual , in verbis<\/em>:<\/p>\n "Art.299 (antigo 296)- A assist\u00eancia farmac\u00eautica faz parte da assist\u00eancia global \u00e0 sa\u00fade, e as a\u00e7\u00f5es a ela correspondentes devem ser integradas ao sistema \u00fanico de sa\u00fade, garantindo-se o direito de toda a popula\u00e7\u00e3o aos medicamentos b\u00e1sicos, que constem de lista padronizada dos que sejam considerados essenciais".<\/p>\n DA INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico estatal e est\u00e1, indiscutivelmente, submetida aos ditames do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/p>\n \t\t\t\tA rela\u00e7\u00e3o de consumo entre usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e o Poder P\u00fablico adequa-se em perfeita conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Consumerista: O fornecedor (ESTADO), o destinat\u00e1rio final (A POPULA\u00c7\u00c3O) e a remunera\u00e7\u00e3o de forma indireta.<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, diante da norma constitucional program\u00e1tica enunciada no artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, o Poder P\u00fablico procede \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de Receita especialmente por interm\u00e9dio de tributa\u00e7\u00e3o, para realiza\u00e7\u00e3o dos gastos necess\u00e1rios ao desempenho do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n \t\t\t\tAssim, o dever de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade pertence primariamente ao Poder P\u00fablico, porquanto o Art. 6\u00ba do CDC prescreve que "S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…); X – a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral." <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA respeito da obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, o artigo 22, da Lei Federal n.\u00ba 8.078, de 11\/9\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) assim disp\u00f5e: <\/p>\n "Art. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados<\/em>, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos<\/em><\/strong>.\u201d<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste C\u00f3digo." (grifamos)\u201d.<\/p>\n \t\t\t\tOs servi\u00e7os essenciais n\u00e3o podem, portanto, sofrer interrup\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o podem deixar de ser ofertados aos usu\u00e1rios, vale dizer, prestados no interesse coletivo, o servi\u00e7o adequado (fornecimento do medicamento exigido para o tratamento. Neste sentido confira-se o ensinamento de Zelmo Denari, in<\/em><\/strong> "C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor", comentado pelos Autores do Anteprojeto, Rio de janeiro, Ed. Forense Universit\u00e1ria, 1.995, p. 180:<\/p>\n \u201cTamb\u00e9m devem respeitar o requisito da adequa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, devem ser prestados na exata propor\u00e7\u00e3o competente a satisfa\u00e7\u00e3o da demanda dos usu\u00e1rios.\u201d <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tTodavia, a situa\u00e7\u00e3o produzida pela omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico Estadual \u00e9 outra, bem distante desses preceitos porque os usu\u00e1rios ficam desprovidos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, que de igualit\u00e1rio passou a desigualit\u00e1rio<\/strong>, de integral passou a parcial<\/strong>, de cont\u00ednuo passou a descont\u00ednuo<\/strong>, de adequado passou a inadequado<\/strong>, circunst\u00e2ncias que somente t\u00eam o escopo de agravar o risco de doen\u00e7a, pois o maior mal que a ci\u00eancia m\u00e9dica ainda n\u00e3o debelou foi a falta de assist\u00eancia m\u00e9dica. <\/p>\n \t\t\t\tDe acordo com os dispostivos constitucionais e legais supra mencionados, n\u00e3o resta d\u00favida quanto ao dever do Estado em garantir ao Requerente o seu direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Da Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tComo \u00e9 cedi\u00e7o, o artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, com nova reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00ba. 8952\/98, autoriza seja concedida liminarmente e inaudita altera pars, <\/em>medida antecipat\u00f3ria dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o e baseada em provas fundadas, haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (Tutela antecipada da urg\u00eancia). <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tOs fatos acima narrados n\u00e3o s\u00e3o apenas veross\u00edmeis, mas de p\u00fablico e not\u00f3rio conhecimento, al\u00e9m de se encontrarem comprovadas por declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico respons\u00e1vel do Hospital dos Servidores do Estado, atestando a falta do medicamento e a aus\u00eancia de previs\u00e3o de chegada, bem como pelo laudo m\u00e9dico receitando o medicamento (documentos em anexo). <\/p>\n Quanto ao periculum in mora<\/em>, esse consiste nas grav\u00edssimas conseq\u00fc\u00eancias decorrentes da descontinuidade do tratamento quimioter\u00e1pico a que vem se submetendo a autora com a medica\u00e7\u00e3o GENZAR, havendo grave risco \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade da suplicante caso n\u00e3o possa seguir, de imediato, com seu tratamento.. <\/p>\n \t\t\tPelo exposto, requer a V.Exa:<\/p>\n II– \tseja concedida, inaudita altera parte,<\/em><\/strong> a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para obrigar o Estado do Rio de Janeiro a fornecer, imediatamente, o medicamento quimioter\u00e1pico GENZAR \u2013 2g \u2013 \u00e0 autora, de forma a possibilitar a continuidade de seu tratamento anti-c\u00e2ncer no Hospital dos Servidores do Estado, cominando multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hip\u00f3tese de descumprimento, sem preju\u00edzo do crime de desobedi\u00eancia;<\/p>\n III- A CITA\u00c7\u00c3O do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para oferecer contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n IV- Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para confirmar a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, CONDENANDO<\/strong> o R\u00e9u a fornecer imediatamente o medicamento quimioter\u00e1pico GENZAR \u2013 2g \u2013 \u00e0 autora, viabilizando a continuidade de seu tratamento anti-c\u00e2ncer no Hospital dos Servidores do Estado, bem como a tomar todas as medidas necess\u00e1rias ao bom e cont\u00ednuo tratamento quimioter\u00e1pico da autora, cominando-se multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento da senten\u00e7a;<\/p>\n V- seja o R\u00e9u condenado ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem. depositados na conta corrente n\u00b0 , ag\u00eancia n\u00b0 do Banco S\/A, conforme lei n\u00b0 .<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o documental, testemunhal e pericial. <\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$3.000,00. <\/p>\n<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 01\u00ba de outubro de 2003.<\/p>\n _________________________________________ <\/p>\n _________________________________________ <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054232","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054232","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/h4>\n
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