PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10a<\/sup> VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n Proc. 2012.001.138582-3<\/p>\n \t<\/strong><\/p>\n FAIRLAND MADEIRA DOS SANTOS<\/strong>, qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, objetivando o restabelecimento de sua situa\u00e7\u00e3o funcional com a percep\u00e7\u00e3o integral da remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento das diferen\u00e7as existentes. <\/p>\n Como causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, que o Chefe do Executivo Estadual, atrav\u00e9s dos Decretos n\u00ba 26678\/00 e 26675\/00, declarou a desnecessidade de alguns cargos, colocando os respectivos servidores em disponibilidade remunerada, sob o fundamento de pertencerem a denominada \u201cbanda podre\u201d da pol\u00edcia. Alcan\u00e7ado pelos efeitos deste ato, aju\u00edza o autor a presente demanda, sustentando para tanto a presen\u00e7a de desvio de finalidade, eis que o procedimento adotado vai de encontro ao devido processo legal, raz\u00e3o pela qual pugna pelo restabelecimento de sua situa\u00e7\u00e3o funcional (fls. 02\/17)<\/p>\n Com a inicial vieram os docs. de fls. 18\/21.<\/p>\n Regularmente citado, o r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 28\/80), alegando, em s\u00edntese, que os decretos foram editados com observ\u00e2ncia das normas constitucionais e legais pertinentes, n\u00e3o padecendo de qualquer v\u00edcio formal ou material. Assim, todos os servidores colocados em disponibilidade continuar\u00e3o a responder aos respectivos processos disciplinares e, ao final, caso n\u00e3o se tenha \u00eaxito nas investiga\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ser aproveitados, retornado ao servi\u00e7o ativo, ou permanecendo em disponibilidade, na hip\u00f3tese dos cargos serem desnecess\u00e1rios. <\/p>\n Com a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 82\/89.<\/p>\n Decis\u00e3o deferindo a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \u00e0 fl. 51. <\/p>\n R\u00e9plica \u00e0s fls. 67\/73, acompanhada dos documentos de fls. 78\/79.<\/p>\n Novos documentos juntos \u00e0s fls. 82\/88.<\/p>\n A fl. 92 consta informa\u00e7\u00e3o no sentido do falecimento da parte autora (fls. 93\/98).<\/p>\n As fls. 108\/113 e fls. 121\/123, a parte autora junta novos documentos. <\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 152\/153 verso, no sentido da proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \tVersa a presente demanda sobre a legalidade da via escolhida pelo Estado para colocar em disponibilidade o autor.<\/p>\n \tEncontrando-se este \u00faltimo respondendo a procedimento administrativo punitivo, entendeu por bem o Estado extinguir, por decreto – conforme permite o art. 88, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 185, inciso XIV, da CERJ – o cargo que ocupava, bem como o cargo de todos os demais agentes p\u00fablicos que estavam igualmente respondendo a procedimento administrativo punitivo, com potencialidade de san\u00e7\u00e3o do tipo demiss\u00e3o. <\/p>\n \tEsta a quest\u00e3o posta a julgamento.<\/p>\n \tA mesma n\u00e3o \u00e9 nova. J\u00e1 foi por demais debatida, encontrando-se pacificado o entendimento da invalidade do ato administrativo em comento.<\/p>\n \tO entendimento sedimentado, se fez sob dois fortes argumentos. <\/p>\n \tO primeiro ligado \u00e0 id\u00e9ia de desvio de finalidade. Ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o estaria, com desrespeito ao devido processo legal, impondo puni\u00e7\u00e3o a certos e espec\u00edficos agentes, sob a forma da disponibilidade.<\/p>\n \tCom efeito. A tanto basta ver que \u201cescolheu\u201d os agentes que respondiam a procedimento administrativo punitivo, para \u201cextinguir seus cargos e coloc\u00e1-los em disponibilidade\u201d.<\/p>\n \tImp\u00f4s, via indireta, san\u00e7\u00e3o administrativa sem contradit\u00f3rio e ampla defesa. Burlou a Administra\u00e7\u00e3o as regras dos incisos LIV e LV, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \tLogo, n\u00e3o se estaria diante de uma atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria, mas sim arbitr\u00e1ria, com objetivo de afrontar os comandos constitucionais que exigem o respeito ao devido processo legal para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar. <\/p>\n \tAli\u00e1s, informando esta id\u00e9ia, basta a constata\u00e7\u00e3o da realidade da seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado, e o alto grau de criminalidade, a importar na falta de razoabilidade no ato de extinguir cargos de policiais militares.<\/p>\n \tSer\u00e1 que o Executivo estaria pactuando com esta criminalidade, reduzindo o n\u00famero de efetivos na rua? N\u00e3o, em verdade, estaria tentando punir certas e espec\u00edficas pessoas, sem o devido processo legal.<\/p>\n \tEsta a primeira raz\u00e3o. <\/p>\n \tO segundo fundamento est\u00e1 na forma: decreto extintivo dos cargos.<\/p>\n \tA\u00ed, torna-se importante proceder \u00e0 leitura atenta de dois incisos do artigo 88, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n \tS\u00e3o estes os incisos VI, al\u00ednea b, e XXV, do referido artigo.<\/p>\n \tProcedendo \u00e0 leitura atenta dos incisos acima, se constata o seguinte: estando o cargo vago, e apenas nesta hip\u00f3tese, poder\u00e1 ser extinto por decreto do executivo; encontrando-se ocupado, haver\u00e1 a necessidade de pr\u00e9via lei estabelecedora dos par\u00e2metros.<\/p>\n \tNa hip\u00f3tese, os cargos se encontravam preenchidos, a retirar a constitucionalidade da forma escolhida.<\/p>\n \tEstes, pois, os dois argumentos utilizados por nosso Tribunal, como se retira dos seguintes julgados: <\/p>\n \u201cMandado de seguran\u00e7a. Decretos declarando desnecess\u00e1rios cargos da pol\u00edcia civil e militar do Estado do Rio de Janeiro e colocando em disponibilidade servidores civis e militares. N\u00e3o se confunde discricionariedade com arbitrariedade, caracterizando-se esta quando ocorre desvio de poder. Concess\u00e3o da ordem\u201d<\/strong> (Mandado de Seguran\u00e7a 2002.008.00022, \u00d3rg\u00e3o Especial, Rel. Des. CARLOS FERRARI).<\/p>\n \u201cPOLICIAL CIVIL \u2013 CARGO P\u00daBLICO \u2013 DESNECESSIDADE \u2013 DISPONIBILIDADE REMUNERADA \u2013 ATO DISCRICION\u00c1RIO \u2013 CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO DESVIO DE PODER \u2013 DIREITO DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O EM CARGO P\u00daBLICO \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A CONCEDIDO.<\/strong><\/p>\n Mandado de Seguran\u00e7a. Decretos 28182\/01 e 28183\/01, declarando desnecess\u00e1rios 37 (trinta e sete) cargos da pol\u00edcia civil estadual, colocando em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o por responderem a processo administrativo disciplinar ainda inconclusos. Inexist\u00eancia de verdadeiro exerc\u00edcio do poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, mas, sim de ato vinculado a motivo determinante. Banda podre. Seguran\u00e7a que se concede. Ratificada a liminar concedida. N\u00e3o h\u00e1 falar em discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o quando na verdade estamos frente a verdadeiro desvio de poder. A discricionariedade da declara\u00e7\u00e3o de desnecessidade de cargo p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 plena, pois o motivo do ato j\u00e1 se encontra a priori<\/em> definido na lei que o torna poss\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o fundada em falsidade de motivo determinante (Mandado de Seguran\u00e7a 1.120\/00-TJ). In casu, a ampla publicidade que antecedeu as provid\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 edi\u00e7\u00e3o dos mencionados Decretos torna plaus\u00edvel e inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o de que a verdadeira finalidade dos atos nada tem a ver com um verdadeiro ju\u00edzo sobre a necessidade ou n\u00e3o dos cargos, mas, sim, meio de contornar as garantias legais e constitucionais que dificultam a demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios est\u00e1veis. N\u00e3o h\u00e1 discricionariedade, mas sim, arb\u00edtrio quando se declara a desnecessidade de alguns cargos na Secretaria de Seguran\u00e7a e ao mesmo tempo se convoca Concurso P\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia, para preenchimento de cargos na mesma Secretaria. Ordem, pois, que se concede para reintegrar o impetrante em suas fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, ratificando-se a liminar concedida\u201d<\/strong> (Mandado de Seguran\u00e7a. Proc. 2012.008.00898, Reg. 15.05.02, \u00d3rg\u00e3o Especial, Des. J.C. MURTA RIBEIRO, J. 08.03.02). <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \u201cSERVIDOR P\u00daBLICO \u2013 DISPONIBILIDADE – MEIO UTILIZADO PARA DECLARAR A DESNECESSIDADE DO SERVIDOR E N\u00c3O DO CARGO.<\/strong><\/p>\n Abuso de poder por desvio de finalidade. A disponibilidade cuja finalidade \u00e9 reduzir o quadro funcional em raz\u00e3o da desnecessidade dos cargos deve ter car\u00e1ter gen\u00e9rico, n\u00e3o podendo ser voltada a determinados servidores como meio para afast\u00e1-los da fun\u00e7\u00e3o enquanto respondem processo judicial ou administrativo. Uma coisa \u00e9 declarar a desnecessidade de cargos p\u00fablicos, genericamente considerados, outra \u00e9 declarar a desnecessidade de servidores que ocupam determinados cargos p\u00fablicos, escolhidos casuisticamente. Embora a discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 inquestion\u00e1vel na primeira hip\u00f3tese, \u00e9 nenhuma na segunda. Afastar servidores est\u00e1veis dos cargos que ocupam sob o r\u00f3tulo da disponibilidade \u00e9 atentar contra a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei, sujeitando-se o ato ao controle do Judici\u00e1rio por abuso de poder. Seguran\u00e7a concedida\u201d<\/strong> (Mandado de Seguran\u00e7a 889\/01, \u00d3rg\u00e3o Especial, Des. SERGIO CAVALIERI FILHO, J. 08.08.02). <\/p>\n \t<\/strong>Evidente, pois, que n\u00e3o houve a extin\u00e7\u00e3o de cargo, nem a declara\u00e7\u00e3o da sua desnecessidade como exige a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 81, \u00a73o<\/sup>, da CRFB). Ao contr\u00e1rio, o que restou demonstrado foi uma inten\u00e7\u00e3o de punir certos e determinados servidores sem observ\u00e2ncia do devido procedimento administrativo.<\/p>\n \tInexistido, por conseguinte, d\u00favidas acerca do flagrante desvio de finalidade do ato administrativo praticado, n\u00e3o restam d\u00favidas no sentido de que o autor faria jus ao pleito de reintegra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tTendo ocorrido, por\u00e9m, o seu falecimento no curso do feito, cabe aqui checar se esta situa\u00e7\u00e3o importaria na extin\u00e7\u00e3o do feito, face a perda do objeto, conforme sustentado pelo r\u00e9u. <\/p>\n \tAqui, em um primeiro momento, poderia se ter como correta a assertiva, por se estar diante de direito personal\u00edssimo, insuscet\u00edvel de transmissibilidade. No entanto, deve ser visto que os efeitos da reintegra\u00e7\u00e3o, tais como, recebimento dos atrasados e obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, s\u00e3o transmiss\u00edveis, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em perda do objeto. Tem-se, pois, o que se denomina de reintegra\u00e7\u00e3o post mortem, <\/em>sendo certo que as conseq\u00fc\u00eancias previdenci\u00e1rias dever\u00e3o ser buscadas pela via pr\u00f3pria. <\/em><\/p>\n \tFinalizando, pois, o que se tem \u00e9 a proced\u00eancia do pedido. <\/p>\n III<\/strong><\/p>\n \tAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE<\/strong> o pedido, para declarar nulo o ato de disposi\u00e7\u00e3o do autor, determinando a sua reintegra\u00e7\u00e3o post mortem, <\/em>com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento das diferen\u00e7as suprimidas da remunera\u00e7\u00e3o do ex-servidor, durante o per\u00edodo em que encontrava-se afastado, cujos benefici\u00e1rios ser\u00e3o os herdeiros. <\/p>\n Tais verbas ser\u00e3o monetariamente atualizadas desde o momento em que deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrada em vigor do Novo C\u00f3digo Civil, momento em que passar\u00e1 a 1% ao m\u00eas (arts. 806 e 2035, do NCC c\/c art. 161,\u00a7 1\u00ba, do CTN). <\/p>\n Imponho ao r\u00e9u os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tSubmeto a presente senten\u00e7a ao duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tP.R.I..<\/p>\n \tRio de Janeiro, 06 de junho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054217","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054217","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}SENTEN\u00c7A<\/h2>\n
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