ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n \tSIDNEI CHAVES GOMES, <\/strong> qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>pedindo a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos materiais e morais. <\/p>\n Como causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ter, em raz\u00e3o de queda de composi\u00e7\u00e3o f\u00e9rrea ocorrida no dia 23.11.96, sido encaminhado ao Hospital Municipal Salgado Filho, onde permaneceu sem nenhum tratamento m\u00e9dico at\u00e9 o dia 25.11.96, momento em que foi submetido a uma cirurgia de emerg\u00eancia para amputa\u00e7\u00e3o do membro inferior direito ao n\u00edvel do ter\u00e7o superior da perna direita. Posteriormente, em 10.12.96, foi necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de nova interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, desta vez para amputa\u00e7\u00e3o da coxa direita com regulariza\u00e7\u00e3o do coto. Assim, por entender que esta situa\u00e7\u00e3o somente ocorreu por neglig\u00eancia do r\u00e9u, na medida em que deixou de prestar o imediato atendimento m\u00e9dico, aju\u00edza a presente demanda (fls. 02\/08). <\/p>\n \tCom a inicial vieram os documentos de fls. 10\/18.<\/p>\n Regularmente citado, o r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 30\/33), mencionando, em s\u00edntese, n\u00e3o ter o autor demonstrado a presen\u00e7a de conduta omissiva por parte da Administra\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, ressalta ter, dentro do poss\u00edvel, prestado a devida assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, de forma que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio ou prova no sentido de que os danos sofridos guardem rela\u00e7\u00e3o de causalidade com o tratamento dispensado. Na eventualidade impugna o quantum <\/em>indenizat\u00f3rio pretendido. <\/p>\n Com a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 38\/39.<\/p>\n R\u00e9plica \u00e0 fls. 82\/88.<\/p>\n Saneador \u00e0 fl. 50, deferindo a produ\u00e7\u00e3o de prova oral.<\/p>\n Em AIJ foi determinado pelo MM. Dr. XXXXXXXXXXXX da \u00e9poca a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial (fls. 67\/68). <\/p>\n Quesitos apresentados \u00e0s fls. 71\/72 (Munic\u00edpio do Rio de Janeiro) e fls. 75 (parte autora). <\/p>\n Laudo pericial \u00e0s fls. 91\/99, complementado \u00e0s fls. 108\/109. <\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro \u00e0 fl. 102, acompanhada de laudo cr\u00edtico (fl. 103). <\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 113\/118, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \tA quest\u00e3o posta a debate versa sobre a presen\u00e7a de responsabilidade do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, que teriam resultado na amputa\u00e7\u00e3o da perna direita da parte autora. <\/p>\n \tEsta a quest\u00e3o posta, n\u00e3o havendo preliminares a decidir. <\/p>\n \tCiente da responsabilidade objetiva da Administra\u00e7\u00e3o – mesmo se entendendo a perspectiva de condutas omissivas, na medida em que esta se colocaria dentro da id\u00e9ia de uma omiss\u00e3o espec\u00edfica, na li\u00e7\u00e3o do Des. SERGIO CAVALIERI FILHO, a traduzir a presen\u00e7a desta natureza e de responsabilidade \u2013 checa-se o exame dos fatos. <\/p>\n \tEstes foram bem delineados pela ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, valendo a seguinte passagem do seu parecer:<\/p>\n \u201cO laudo pericial estampado aos autos afastou a exist\u00eancia do nexo causal que sustentaria a responsabilidade civil do Munic\u00edpio no caso concreto, positivando que n\u00e3o faltou ao autor nenhuma condi\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-hospitalar neste per\u00edodo.<\/em><\/p>\n Ressaltou ainda, que:<\/em><\/p>\n \u201cesta cirurgia foi realizada considerando um in\u00edcio de um quadro de gangrena, quase que absolutamente previs\u00edvel pela gravidade da les\u00e3o, e que se n\u00e3o houvesse sido realizada, certamente nas pr\u00f3ximas horas, o paciente poderia ter evolu\u00eddo para o quadro de \u00eaxito letal\u201d (fls. 98).<\/em><\/p>\n Desta forma, embora, a princ\u00edpio, a interven\u00e7\u00e3o cirurgia imediata parecesse adequada aos olhos de um leigo, a prova pericial parece ter demonstrado o oposto, que a observa\u00e7\u00e3o com o tratamento conservador do local dos ferimentos era o mais indicado \u00e0 esp\u00e9cie.<\/em><\/p>\n Neste sentido, inexistem raz\u00f5es para afirmar o nexo de causalidade que sustenta a responsabilidade do Munic\u00edpio no caso em concreto.<\/em><\/p>\n Registre-se que, consoante foi confirmado pelo laudo pericial, a perna direita do autor j\u00e1 havia sido objeto de amputa\u00e7\u00e3o traum\u00e1tica em virtude do pr\u00f3prio acidente, como demonstrado pelo documento adunado \u00e0s fls. 38, raz\u00e3o pela qual amputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorreu integral e diretamente da aus\u00eancia de tratamento m\u00e9dico adequado prestado pelo Munic\u00edpio, mas, sim, ao que se l\u00ea dos autos, do pr\u00f3prio evento narrado na inicial\u201d. <\/em><\/p>\n \tConstata-se, pois, n\u00e3o ter restado caracterizado o nexo de causalidade apontado. N\u00e3o h\u00e1 dados evidenciando que o Hospital Municipal Salgado Filho tenha sido negligente no tocante ao tratamento m\u00e9dico dispensado ao autor. O perito do Ju\u00edzo foi claro ao afirmar que \u201co autor foi mantido em tratamento e observa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s dar entrada no nosoc\u00f4mio, tendo como escopo evitar a amputa\u00e7\u00e3o. Ressalta-se que, como o caso n\u00e3o evoluiu de forma favor\u00e1vel, ficou inadi\u00e1vel e inevit\u00e1vel a amputa\u00e7\u00e3o para preservar a vida\u201d <\/em> (fl. 108). <\/p>\n \tLogo, n\u00e3o se colocando presentes os elementos integrativos da responsabilidade civil, o que se tem \u00e9 a improced\u00eancia do pedido. N\u00e3o foi a conduta do Munic\u00edpio que deu causa \u00e0 amputa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. Foi o pr\u00f3prio estado cl\u00ednico do autor, quando chegou ao hospital, que acabou acarretando o ato cir\u00fargico em fogo. <\/p>\n Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido. <\/p>\n Imponho ao autor os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei n\u00ba 1060\/50. <\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de julho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054212","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00ba 99.001.089225-3<\/h5>\n
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