ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/p>\n Vistos etc..<\/p>\n \tJOMAR RODRIGUES COELHO,<\/strong> qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente a\u00e7\u00e3o em face do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S\/A, <\/strong>objetivando a devolu\u00e7\u00e3o, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a t\u00edtulo de tarifas banc\u00e1rias.<\/p>\n<\/p>\n \tComo causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente, a t\u00edtulo de tarifas banc\u00e1rias, realizadas pelos r\u00e9us, com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2303, do Banco Central do Brasil S\/A. Assim, uma vez que este procedimento se mostrou ilegal, na medida em que as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras criaram novos encargos n\u00e3o previstos nos contratos celebrados com os correntistas, o que se mostrou prejudicial a estes \u00faltimos, aju\u00edza o autor a presente demanda, j\u00e1 que, na qualidade de usu\u00e1rio dos servi\u00e7os ofertados pelo r\u00e9u, tamb\u00e9m sofreu as conseq\u00fc\u00eancias deste ato (fls. 02\/09). <\/p>\n \tCom a inicial vieram os documentos de fls. 10\/13.<\/p>\n \tDevidamente citado, o Banco Banerj S\/A apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 21\/35), mencionando, preliminarmente, a inexist\u00eancia de coisa julgada, a nulidade do ato citat\u00f3rio e a falta de interesse de agir. A t\u00edtulo de defesa indireta de m\u00e9rito, suscita o implemento da decad\u00eancia, face ao disposto no art. 26, II e \u00a71o<\/sup>, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e, caso n\u00e3o seja este o entendimento do Ju\u00edzo, ainda assim, se estaria diante da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 27, do mesmo Codex<\/em>. Ultrapassadas estas quest\u00f5es, no m\u00e9rito propriamente dito, protesta pelo indeferimento do pleito de apresenta\u00e7\u00e3o de extratos, por extrapolar os limites das regras do CPC, por ser \u00f4nus probat\u00f3rio da parte autora. Com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, observa o seu descabimento, tendo em vista a regularidade da cobran\u00e7a das tarifas banc\u00e1ria, implementadas com base nas normas que regulamentam o Sistema Financeiro Nacional, al\u00e9m do que encontram-se previstas contratualmente. <\/p>\n Com a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 36\/159.<\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 fl. 165, no sentido da aus\u00eancia de interesse no feito. <\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \tConforme se nota, <\/strong>a causa encontra-se madura para julgamento, na medida em que versa mat\u00e9ria apenas de direito, sendo desnecess\u00e1ria a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. <\/p>\n Assim, passa-se ao exame das preliminares levantadas. <\/p>\n Quanto a coisa julgada, a mesma n\u00e3o se d\u00e1. A senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica teve decretada a sua nulidade, n\u00e3o mais subsistindo. <\/p>\n No tocante a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, esta tamb\u00e9m n\u00e3o ocorre. A mesma se efetivou de forma v\u00e1lida e, mesmo que assim n\u00e3o fosse, n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo \u00e0 parte r\u00e9, pois compareceu ao feito e apresentou contesta\u00e7\u00e3o exaustiva. <\/p>\n Resta, por fim, saber sobre a aus\u00eancia de interesse de agir.<\/p>\n Esta tamb\u00e9m n\u00e3o se verifica, na medida em que a parte r\u00e9 n\u00e3o concorda com a tese autoral, a trazer a necessidade da presente demanda. <\/p>\n Ultrapassada a mat\u00e9ria preliminar, entra-se no m\u00e9rito. <\/p>\n Aqui, cabe a checagem da defesa indireta: a decad\u00eancia e a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nenhuma delas se d\u00e1. <\/p>\n N\u00e3o ocorre a decad\u00eancia, na medida em que a quest\u00e3o posta n\u00e3o envolve v\u00edcio do servi\u00e7o, o que retira a incid\u00eancia do art. 26, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n N\u00e3o se d\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o na medida em que a discuss\u00e3o n\u00e3o envolve responsabilidade por fato do servi\u00e7o, o que retira a incid\u00eancia do art. 27, do mesmo C\u00f3digo. <\/p>\n O tema posto envolve a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito por cobran\u00e7a de valores tidos por n\u00e3o contratados. <\/p>\n Logo, a prescri\u00e7\u00e3o que incidiria na \u00e9poca seria a do art. 177, do C\u00f3digo Civil de 1916, trazendo a incid\u00eancia da regra de transi\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo Civil, qual seja: art. 2028. <\/p>\n Assim sendo, o prazo prescricional seria de 10 (dez) anos, a contar da vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo Civil, por for\u00e7a de seu art. 205, pois ainda n\u00e3o passado metade do prazo prescricional pela lei anterior. <\/p>\n Entra-se, ent\u00e3o, no m\u00e9rito propriamente dito.<\/p>\n Este versa sobre a legalidade das novas taxas de servi\u00e7os, pelas atividades prestadas pela parte r\u00e9, no \u00e2mbito do contrato de abertura de conta corrente celebrado com a parte autora. <\/p>\n Aqui, bem analisado o tema, n\u00e3o se tem a presen\u00e7a de il\u00edcito contratual, muito menos ilegalidade. <\/p>\n Com efeito. A tanto basta ver que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre as partes \u00e9 de trato sucessivo, perdurando no tempo, sob a presen\u00e7a da conhecida cl\u00e1usula de ader\u00eancia <\/strong>\u00e0s regras de car\u00e1ter regulat\u00f3rio, editadas pelo Banco Central.<\/p>\n Ou seja, as partes se obrigam a respeitar os comandos regulat\u00f3rios editados, no curso da rela\u00e7\u00e3o contratual, pelo \u00f3rg\u00e3o que det\u00e9m o exerc\u00edcio da pol\u00edtica financeira do Pa\u00eds.<\/p>\n No caso, coloca-se certo ver que esta cl\u00e1usula de ader\u00eancia n\u00e3o \u00e9 nula, por n\u00e3o representar cl\u00e1usula potestativa pura, visto que vinculada a vontade de terceiro, que det\u00e9m poder de pol\u00edcia sobre o tema, por for\u00e7a constitucional. <\/p>\n Logo, havendo edi\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o por parte do Banco Central, autorizando aumento nas tarifas de servi\u00e7os, podem as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras – como se deu no caso – elevar estes valores, dentro dos novos patamares, sem que haja a\u00ed qualquer afronta contratual. <\/p>\n Ali\u00e1s, quanto ao que \u00e9 dito, n\u00e3o seria muito ver que as partes n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a manter a rela\u00e7\u00e3o contratual em foco. Podem romper o contrato de conta corrente, procurando a Institui\u00e7\u00e3o Financeira que entendam mais conveniente. <\/p>\n Por tal raz\u00e3o \u00e9 que o Tribunal de Justi\u00e7a vem pacificando seu entendimento neste sentido:<\/p>\n \u201cRESPONSABILIDADE CIVIL – CONSUMIDOR \u2013 BANCO \u2013 TARIFA BANC\u00c1RIA \u2013 MAJORA\u00c7AO \u2013 \u00d4NUS DA PROVA.<\/p>\n Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega, no caso, a majora\u00e7\u00e3o abusiva das tarifas banc\u00e1rias praticadas pelo R\u00e9u. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2303\/96 do Banco Central do Brasil apenas regulamentou hip\u00f3teses em que veda a cobran\u00e7a de tarifa para determinados servi\u00e7os banc\u00e1rios, sem fixar valores ou majorar os praticados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, raz\u00e3o porque de nenhuma influ\u00eancia na lide em que o Autor sustenta cobran\u00e7a abusiva de tarifa banc\u00e1ria. Recurso desprovido\u201d <\/strong> (Ap. C\u00edvel 2012.001.33809, 1a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA, J. 29.03.05). <\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 TARIFA BANC\u00c1RIA \u2013 VALOR MAJORADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O 2303\/96.<\/strong><\/p>\n Inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a ou majora\u00e7\u00e3o das tarifas banc\u00e1rias, porquanto a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2303\/96, que assim o permite, foi editada no \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00e3o do Banco Central, institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por resguardar o equil\u00edbrio contratual, na qualidade de instrumento regulat\u00f3rio das institui\u00e7\u00f5es financeiras (artigos 10, IX, e 18, \u00a72o<\/sup>, da Lei n\u00ba 8595\/68). Embora o contrato seja firmado individualmente com cada consumidor, a cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os \u00e9 tabelada, aplic\u00e1vel a todos os clientes, tornando invi\u00e1vel a discuss\u00e3o de suas cl\u00e1usulas quando da necessidade de reajuste das cobran\u00e7as, sem que tal constitua viola\u00e7\u00e3o ao art. 51, inciso XIII, da Lei n\u00ba 8078\/90 ou ao ato jur\u00eddico perfeito, uma vez que, al\u00e9m de n\u00e3o poder se furtar aos efeitos da infla\u00e7\u00e3o, o mesmo est\u00e1 submetido ao controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central, respons\u00e1vel pelo equil\u00edbrio da cobran\u00e7a dos servi\u00e7os. Inexistindo prova de que o aludido aumento n\u00e3o teria sido informado ao p\u00fablico com a anteced\u00eancia de trinta dias de que cuida o \u00a73o<\/sup>, do art. 2o<\/sup>, da mesma Resolu\u00e7\u00e3o. Recurso desprovido.\u201d<\/strong> (Ap. C\u00edvel 2012.001.35778, 18a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. CELIA MELIGA PESSOA, J. 08.03.05). <\/p>\n \u201cA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA \u2013 REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO \u2013 BANERJ \u2013 TARIFAS BANC\u00c1RIAS \u2013 RESOLU\u00c7\u00c3O 2303\/96 \u2013 CONSELHO MONET\u00c1RIO NACIONAL \u2013 LEGALIDADE.<\/strong><\/p>\n Causa de pedir fundada na alegada majora\u00e7\u00e3o de tarifas em virtude da Resolu\u00e7\u00e3o 2303\/96, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional. … O apelado cumpriu norma emanada do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, competente para regular a mat\u00e9ria e a cobran\u00e7a de tarifas por servi\u00e7os banc\u00e1rios, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do BACEN n\u00ba 2303\/96, que n\u00e3o \u00e9 abusiva e n\u00e3o configura ind\u00e9bito capaz de ensejar a respectiva repeti\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a que se mant\u00e9m. Recurso desprovido\u201d<\/strong> (Ap. C\u00edvel 2012.001.05383, 2a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. ELISABETE FILIZZOLA, J. 12.08.05). <\/p>\n \u201cCONTRATO BANC\u00c1RIO \u2013 MAJORA\u00c7\u00c3O DE TARIFA \u2013 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2303\/96.<\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o que visa a declara\u00e7\u00e3o da abusividade do aumento praticado e a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito bem como indeniza\u00e7\u00e3o por alegados danos morais. Senten\u00e7a que julga improcedente os pedidos. Malgrado n\u00e3o se observe, em princ\u00edpio, qualquer abusividade no suposto aumento das tarifas banc\u00e1rias, realizado de acordo com as instru\u00e7\u00f5es do Banco Central e do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, n\u00e3o merece \u201creforma a senten\u00e7a que julga improcedente os pedidos se o autor n\u00e3o comprova a alegada cobran\u00e7a, limitando-se a pedir, de forma gen\u00e9rica, a repeti\u00e7\u00e3o sem, sequer, indicar quais as tarifas que lhe teriam sido cobradas indevidamente, e em quais per\u00edodos. Aus\u00eancia de prova do ato il\u00edcito e da suposta les\u00e3o. Recurso desprovido\u201d<\/strong> (Ap. C\u00edvel 2012.001.00566, 8a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. FERNANDO CABRAL, J. 29.03.05). <\/p>\n \u201cTARIFA BANC\u00c1RIA \u2013 LEGITIMIDADE DA COBRAN\u00c7A \u2013 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2303, DE 1996, DO BANCO CENTRAL.<\/strong><\/p>\n …<\/strong><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 2303\/96 estabeleceu veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os mais comumente utilizados pelos clientes, permitindo-se a libera\u00e7\u00e3o, controlada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, das tarifas de outros tantos servi\u00e7os. Tal medida visou estimular a livre concorr\u00eancia, possibilitando ao consumidor a escolha de institui\u00e7\u00e3o que melhor atenda aos seus interesses. Expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual prevendo o desconto de tarifas, inclusive salientando a sujei\u00e7\u00e3o dessa remunera\u00e7\u00e3o \u00e0s normas emanadas pelo Banco Central. Desprovimento do recurso\u201d <\/strong>(Ap. C\u00edvel 2012.001.37027, 2a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 09.03.05). <\/p>\n \u201cA\u00c7\u00c3O DE CORRENTISTA \u2013 ESTABELECIMENTO BANC\u00c1RIO \u2013 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2303, de 1996, do BANCO CENTRAL \u2013 TARIFA BANC\u00c1RIA \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL \u2013 INOCORR\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n Civil e consumidor. A\u00e7\u00e3o proposta por correntista contra o Banco Banerj S\/A para obter devolu\u00e7\u00e3o em dobro de tarifas indevidamente aumentadas com amparo na Resolu\u00e7\u00e3o 2303\/96, do Banco Central. Pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos morais. senten\u00e7a de improced\u00eancia dos pedidos. Apela\u00e7\u00e3o. Licitude do apontado aumento das tarifas. Inconsist\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato. Descaracteriza\u00e7\u00e3o da alegada abusividade. Inexist\u00eancia de coisa julgada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que fundamente os pleitos recursais, encontrando-se ainda em tramita\u00e7\u00e3o a demanda cujo suposto resultado daria alicerce a postula\u00e7\u00e3o. Alega\u00e7\u00e3o de unilateralidade que n\u00e3o se compatibiliza com o longo tempo (7 anos) que o consumidor esperou para aXXXXXXXXXXXXar a demanda. Inocorr\u00eancia de danos morais. Improvimento do apelo\u201d<\/strong> (Ap. C\u00edvel 2012.001.29659, 3a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO, J. 08.03.05). <\/p>\n \u201cRESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO \u2013 ESTABELECIMENTO BANC\u00c1RIO \u2013 DESCONTO INDEVIDO \u2013 MAJORA\u00c7\u00c3O DE TARIFA \u2013 LEGALIDADE.<\/strong><\/p>\n …<\/strong><\/p>\n Tarifas banc\u00e1rias. Aumento autorizado pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Legalidade. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o do artigo 51, XIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Na esteira da jurisprud\u00eancia desta C\u00e2mara, o aumento de tarifas banc\u00e1rias autorizado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2303 do CMN n\u00e3o caracteriza modifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado ou qualidade do contrato. Cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas que sofrem altera\u00e7\u00e3o de valor dependendo da conveni\u00eancia das autoridades monet\u00e1rias. Desprovimento do recurso\u201d<\/strong> (Ap. C\u00edvel 2012.001.28098, 2a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. SERGIO CAVALIERI FILHO, J. 07.12.08). <\/p>\n \tFinalizando, o que se tem \u00e9 a presen\u00e7a de conduta contratualmente v\u00e1lida, realizada pela Institui\u00e7\u00e3o Financeira com o fito de buscar o exato valor da contrapresta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, estando o titular da conta corrente livre para romper o contrato em foco, caso entenda n\u00e3o ser v\u00e1lido o novo montante estabelecido. <\/p>\n<\/p>\n Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido. <\/p>\n Imponho ao autor os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei n\u00ba 1060\/50.<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 29 de abril de 2012.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054211","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00ba 2012.001.093300-8<\/h4>\n
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