ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n \tVistos etc…<\/p>\n<\/p>\n \tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por W. F. MOUR\u00c3O COM\u00c9RCIO E REPRESENTA\u00c7\u00d5ES<\/strong>, qualificado na inicial, em face de ato do PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DA 8\u00aa CRE, <\/strong>pedindo a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que desclassificou a proposta do impetrante para efeitos da licita\u00e7\u00e3o na modalidade tomada de pre\u00e7o n\u00ba 006\/2012, da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 E\/8\u00aa CRE.<\/p>\n Alega o impetrante, como causa de pedir, em s\u00edntese, ter participado da mencionada licita\u00e7\u00e3o, onde, ap\u00f3s reconhecida a sua habilita\u00e7\u00e3o, veio a ter decretada a desclassifica\u00e7\u00e3o de sua proposta por, segundo a Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fornecer o adequado prot\u00f3tipo para o mobili\u00e1rio indicado no item n\u00ba 1, do edital, de forma a acarretar o \u00eaxito de outra empresa, que fez uma proposta de pre\u00e7o bem superior. Assim, considerando a sua proposta de pre\u00e7o, e ser adotado, como crit\u00e9rio de julgamento n\u00e3o a qualidade do bem a fornecer, mas o menor pre\u00e7o, entende o impetrante ter o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o (fls. 02\/07).<\/p>\n \tCom a inicial vieram os documentos de fls. 08\/33.<\/p>\n \tRegularmente notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 38\/80, alegando, em s\u00edntese, ter sido correta a decis\u00e3o desclassificat\u00f3ria, pois a proposta da impetrante n\u00e3o se coadunava com os crit\u00e9rios de especifica\u00e7\u00e3o de materiais constantes do edital. \t<\/p>\n \tCom as informa\u00e7\u00f5es vieram os documentos de fls. 81\/52.<\/p>\n \tPedido de liminar indeferido conforme decis\u00e3o de fls. 53.<\/p>\n \tCientificado da seguran\u00e7a, o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro manifestou-se ofertando impugna\u00e7\u00e3o (fls. 60\/69), onde alega preliminar de perda superveniente da capacidade postulat\u00f3ria do patrono da impetrante. No m\u00e9rito, assevera a douta Procuradoria que o ato impugnado \u00e9 leg\u00edtimo, pois a decis\u00e3o encontra-se baseada nos Princ\u00edpios Constitucionais e de Direito P\u00fablico, vez que o prot\u00f3tipo n\u00e3o apresenta as especifica\u00e7\u00f5es do Edital.<\/p>\n \tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 71\/72, opinando pela extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, em raz\u00e3o da perda superveniente da capacidade postulat\u00f3ria do advogado da impetrante e, se assim n\u00e3o for, que seja denegada a seguran\u00e7a. <\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o vinga a preliminar de perda da capacidade postulat\u00f3ria. A mesma deve ser analisada de acordo com os dados f\u00e1ticos presentes \u00e0 \u00e9poca do aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o h\u00e1 pretendida aus\u00eancia da capacidade postulat\u00f3ria. <\/p>\n Passada a preliminar, entra-se no m\u00e9rito. <\/p>\n Aqui, n\u00e3o procede o pleito autoral. A decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi arbitr\u00e1ria ou ilegal. Agiu esta conforme determinam os artigos 83, IV e V, e 88, \u00a73o<\/sup>, ambos da Lei n\u00ba 8666\/93. <\/p>\n Observando que a proposta apresentada n\u00e3o se fazia adequada para efeitos dos crit\u00e9rios objetivos e de julgamento, procedeu \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o desta. <\/p>\n Ali\u00e1s, quanto ao que \u00e9 dito, n\u00e3o seria muito ver que a pr\u00f3pria autora confessa que n\u00e3o apresentou o prot\u00f3tipo solicitado pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o da 8\u00aa CRE dentro das medidas especificadas no Edital, alegando que se tratava apenas de um modelo sujeito a ajustes futuros.<\/p>\n Dessa forma, se a impetrante ao elaborar o prot\u00f3tipo n\u00e3o o adequou \u00e0s necessidades previstas no Edital, deve necessariamente ter a sua proposta desclassificada.<\/p>\n Veja-se que esta n\u00e3o continha o registro do material MB devidamente cotado, de forma a impossibilitar a devida verifica\u00e7\u00e3o desta parte, evidenciando, por conseguinte, a corre\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa. <\/p>\n Dispenso-o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios com base na S\u00famula 512, do STF. <\/p>\n \tAp\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, d\u00ea-se baixa e arquivem-se.<\/p>\n \tP.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 03 de maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054201","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054201","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054201"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00b0 2003.001.112503-5<\/h1>\n
SENTEN\u00c7A<\/h2>\n
I<\/h2>\n
II<\/h2>\n
III<\/h2>\n
\tAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido da impetrante, denegando a seguran\u00e7a. <\/h3>\n
Custas pelo impetrante.<\/h3>\n