\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n I<\/strong><\/p>\n \tVistos etc..<\/p>\n \tTrata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por IVANIZE DUR\u00c3O MORAES, <\/strong>qualificada na inicial, em face de ato do PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO \u00c0 ESCOLA T\u00c9CNICA – FAETEC,<\/strong> objetivando assegurar a atribui\u00e7\u00e3o de 30 pontos em rela\u00e7\u00e3o a sua experi\u00eancia profissional, para fins de que possa integrar o quadro de funcion\u00e1rios da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, na fun\u00e7\u00e3o de professora de geografia.<\/p>\n<\/p>\n \tComo causa de pedir, alega a impetrante, em s\u00edntese, ter participado do Concurso P\u00fablico para ingresso no cargo de Professor de Geografia do Quadro de Pessoal da FAETEC, concurso este que foi constitu\u00eddo de prova objetiva e avalia\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia profissional. Ocorre que, apesar de ter a impetrante apresentado os documentos necess\u00e1rios para a avalia\u00e7\u00e3o de sua experi\u00eancia profissional, esta n\u00e3o foi computada, vindo a ser aprovada e classificada, inicialmente, em 199o <\/sup>lugar. No entanto, se tivessem sido computados os trinta pontos a que tinha direito, referentes \u00e0 experi\u00eancia profissional, a impetrante teria sido chamada. Esclarece, ainda, ter requerido administrativamente a contagem de seus pontos, sem \u00eaxito, na medida em que lhe fora informado que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada estava incompleta. Inconformada, na medida em que, segundo alega, demonstrou sua experi\u00eancia profissional, prop\u00f5e a presente demanda (fls. 02\/08). <\/p>\n \tCom a inicial vieram os documentos de fls. 09\/18.<\/p>\n \tDevidamente notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 22\/23), mencionando, em s\u00edntese, que a execu\u00e7\u00e3o do concurso est\u00e1 sob responsabilidade da FESP-RJ de Janeiro, sendo certo que a avalia\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia profissional, se fez de acordo com as regras constantes do edital.<\/p>\n \tCom as informa\u00e7\u00f5es vieram os documentos de fls. 28\/35.<\/p>\n O Estado do Rio de Janeiro apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls. 86\/88), defendendo a legalidade do ato e ressaltando a impossibilidade do Judici\u00e1rio adentrar no m\u00e9rito administrativo.<\/p>\n Cota do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 fls. 89, no sentido da concess\u00e3o da seguran\u00e7a, uma vez que h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia profissional exigida e, al\u00e9m disto, o crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o desta experi\u00eancia, como consta no edital, \u00e9 objetivo.<\/p>\n \tA fl. 89 verso, foi determinado por este Ju\u00edzo que a autoridade coatora apresentasse c\u00f3pia do processo administrativo no qual a impetrante apresentou os documentos referentes \u00e0 sua experi\u00eancia profissional. Manifestando-se sobre o requerido, o presidente da FAETEC ressaltou apenas que a responsabilidade pela realiza\u00e7\u00e3o do concurso em tela \u00e9 da FESP. <\/p>\n \tAs fls. 57\/58, o Estado do Rio de Janeiro manifestou-se reiterando os argumento j\u00e1 expostos e sustentando a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio a FESP, a fim de se verificar as raz\u00f5es do indeferimento da pretens\u00e3o da impetrante, em sede administrativa. <\/p>\n \tDecis\u00e3o \u00e0 fl. 60 verso, determinado a cita\u00e7\u00e3o dos litisconsortes necess\u00e1rios, cuja rela\u00e7\u00e3o dos candidatos com os respectivos endere\u00e7os foi acostada \u00e0s fls. 78\/188.<\/p>\n \tCitados alguns candidatos (fls. 160\/252), face a exist\u00eancia de certid\u00f5es negativas, apenas um deles \u2013 Sr. Jose Luiz de Almeida \u2013 apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 222\/227).<\/p>\n \tNovos documentos acostados pela parte autora \u00e0s fls. 255\/256.<\/p>\n \tAs fls. 269\/270, a parte autora informa que o prazo de validade do concurso expirou no curso do processo, a denotar a desnecessidade de manuten\u00e7\u00e3o dos litisconsortes no p\u00f3lo passivo, pois qualquer decis\u00e3o proferida nos autos n\u00e3o causar\u00e1 preju\u00edzo aos demais candidatos. <\/p>\n \tC\u00f3pia do processo administrativo \u00e0s fls. 273\/298.<\/p>\n \tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 310\/312, no sentido da proced\u00eancia do pedido. <\/p>\n \t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Inicialmente, cabe a an\u00e1lise da preliminar levantada pela autoridade impetrada, referente a sua ilegitimidade passiva, em raz\u00e3o do fato de que a realiza\u00e7\u00e3o do concurso foi de exclusiva responsabilidade da Funda\u00e7\u00e3o Escola de Servi\u00e7o P\u00fablico \u2013 FESP-RJ.<\/p>\n Esta n\u00e3o procede. N\u00e3o \u00e9 o caso de se ter no p\u00f3lo passivo a pessoa jur\u00eddica que realizou o concurso. Esta apenas instrumentalizou a via para a investidura nos quadros da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo atribui\u00e7\u00e3o para decidir sobre a admiss\u00e3o dos candidatos. Ou seja, a titularidade para efetivar a pretens\u00e3o \u00e9 da FAETEC, que por isso se coloca legitimada no p\u00f3lo passivo. <\/p>\n No m\u00e9rito, a quest\u00e3o se resolve pela an\u00e1lise de um princ\u00edpio de observ\u00e2ncia indispens\u00e1vel no presente caso: o da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n Discorrendo acerca da vincula\u00e7\u00e3o, o Prof\u00ba. Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris<\/em>, 9\u00aa ed., p. 202, nos ensina que:<\/p>\n \u201cO princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o tem extrema import\u00e2ncia. Por ele evita-se a altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de julgamento, al\u00e9m de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administra\u00e7\u00e3o. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque viola\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade administrativa, \u00e0 impessoalidade e \u00e0 probidade administrativa\u201d. <\/em><\/p>\n Note-se que, segundo o referido princ\u00edpio, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada aos crit\u00e9rios de julgamento constante do edital.<\/p>\n No presente caso, tem-se que o crit\u00e9rio para a realiza\u00e7\u00e3o do exame de experi\u00eancia profissional, previsto no item 2.1 do edital, cuja c\u00f3pia encontra-se anexada a fls. 13, consiste na \u201catribui\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) pontos por ano ou fra\u00e7\u00e3o maior que 9 (nove) meses de experi\u00eancia profissional, em atividade equivalente \u00e0 do cargo pretendido, completados na data da publica\u00e7\u00e3o deste Edital, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 30 (trinta) pontos.\u201d.<\/p>\n Ainda, o item 2.2 do edital prev\u00ea que essa experi\u00eancia pode ser comprovada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia autenticada da carteira profissional de trabalho, em que dever\u00e1 constar a dura\u00e7\u00e3o do emprego e o tipo de atividade. Disp\u00f5e tamb\u00e9m ser indispens\u00e1vel \u00e0 inequ\u00edvoca identifica\u00e7\u00e3o do empregador, com nome ou raz\u00e3o social, endere\u00e7o,telefone, CGC e inscri\u00e7\u00e3o estadual ou municipal.<\/p>\n Desta feita, restou comprovada a experi\u00eancia profissional da impetrante na forma exigida pelo edital, atrav\u00e9s da c\u00f3pia autenticada de sua carteira de trabalho anexada \u00e0s fls. 16\/17, em que se constata que ela trabalhou como professora de geografia por mais de seis anos, devendo lhe ser atribu\u00eddo trinta pontos.<\/p>\n Ressalte-se que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em invas\u00e3o pelo Judici\u00e1rio do m\u00e9rito administrativo, j\u00e1 que o edital do concurso prev\u00ea um crit\u00e9rio objetivo para a aferi\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia profissional, sendo assim facilmente verific\u00e1vel que a impetrante cumpriu os requisitos necess\u00e1rios para obter a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de trinta pontos nesta fase.<\/p>\n De tal modo, sendo o crit\u00e9rio objetivo, n\u00e3o est\u00e1 o Judici\u00e1rio se imiscuindo na conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o, mas sim e t\u00e3o somente tornando concreta a sua vontade expressada de forma clara no item 2.1 do edital (fls. 13). Vale acrescentar, a prop\u00f3sito, que mesmo os atos discricion\u00e1rios s\u00e3o passiveis de controle pelo Judici\u00e1rio no que se refere \u00e0 sua legalidade e razoabilidade. Mais ainda, consoante o artigo 5\u00b0, XXXV, da CRFB, nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito individual poder\u00e1 ser exclu\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n Assim, tendo em vista que o edital, em seu item 3.2 (fls. 13), disp\u00f5e que \u201co n\u00famero total de pontos ser\u00e1 o resultado da soma dos pontos obtidos nas duas etapas do concurso\u201d, que s\u00e3o a prova objetiva e a avalia\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia profissional (item II do edital), verifica-se que, computados os pontos da experi\u00eancia profissional da impetrante, esta ter\u00e1 sua nota aumentada de 62 pontos (nota da prova objetiva, consoante mostra o documento de fls. 15), para noventa e dois pontos, com o acr\u00e9scimo dos trinta pontos da segunda etapa do certame. Cabe enfatizar que esta nota final, de noventa e dois pontos, \u00e9 superior \u00e0 nota final do \u00faltimo candidato que fora chamado, qual seja, oitenta e dois pontos.<\/p>\n Outra quest\u00e3o que merece destaque diz respeito ao litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio. No caso n\u00e3o se verifica a sua necessidade. N\u00e3o postula a impetrante interesse que se coloque geral a todos os candidatos. A pretens\u00e3o deduzida refere-se a direito pr\u00f3prio, ligado \u00e0 id\u00e9ia de correta pontua\u00e7\u00e3o. Tanto \u00e9 que, em sede de recurso interno, a Administra\u00e7\u00e3o, antes de decidir, n\u00e3o convoca todos os concursandos para se pronunciar. <\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 no caso em exame uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica incind\u00edvel, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em que eventual decis\u00e3o judicial proferida a seu respeito produzir\u00e1 efeitos sobre todos os seus sujeitos. A prop\u00f3sito, cuida-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a Funda\u00e7\u00e3o impetrada e a impetrante, sendo certo que eventual senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido em nada atingir\u00e1 os candidatos aprovados, alterando-lhe notas ou ordem de classifica\u00e7\u00e3o, e tampouco alterar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 foram nomeados, at\u00e9 pela Teoria do Fato Consumado.<\/p>\n Certamente, da mesma forma que os candidatos que j\u00e1 est\u00e3o exercendo o cargo n\u00e3o podem ser prejudicados com eventual senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido formulado na presente demanda, n\u00e3o pode a impetrante ser prejudicada por um erro da Administra\u00e7\u00e3o, mormente quando se configura l\u00edquido e certo o seu direito a ter os pontos relativos \u00e0 sua experi\u00eancia profissional computados em sua nota final, o que n\u00e3o foi observado pela autoridade impetrada.<\/p>\n Cabe ressaltar, ainda, que h\u00e1 pedido de liminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, no sentido de que seja feita a contagem dos trinta pontos relativos \u00e0 experi\u00eancia profissional da impetrante, a fim de que esta possa integrar o quadro de funcion\u00e1rios da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, o que n\u00e3o fora apreciado. Destarte, considerando-se os motivos acima expostos h\u00e1 que ser concedida a referida tutela, visando minimizar os preju\u00edzos j\u00e1 causados. <\/p>\n III<\/strong><\/p>\n \tAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, <\/strong>concedendo a seguran\u00e7a <\/strong> para determinar que a FAETEC compute na nota final da impetrante os trinta pontos referentes \u00e0 sua comprovada experi\u00eancia profissional, classificando-a corretamente e, observada a nova ordem de classifica\u00e7\u00e3o, proceda \u00e0 sua convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Face a presen\u00e7a da verossimilhan\u00e7a, afirmada na senten\u00e7a, e ao perigo da demora, concedo a liminar, nos termos do dispositivo desta senten\u00e7a. <\/p>\n Sem custas.<\/p>\n Sem honor\u00e1rios (S\u00famula 512, do STF).<\/p>\n Submeto a presente senten\u00e7a ao duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tP.R.I..<\/p>\n \tRio de Janeiro, 20 de maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054169","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054169","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054169"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054169"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00ba 98.001.198782-9<\/h1>\n
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