{"id":3054159,"date":"2024-06-08T04:46:57","date_gmt":"2024-06-08T04:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:46:57","modified_gmt":"2024-06-08T04:46:57","slug":"acao-declaratoria-inexistencia-debitopostmapping","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-inexistencia-debitopostmapping\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria Inexist\u00eancia D\u00e9bito@PostMapping"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE ________ <\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito
c\/c pedido liminar<\/h2>\n

em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

I – DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA – IDOSO<\/strong><\/p>\n

Para fins do presente pedido, junta em anexo c\u00f3pia do documento de identidade comprovando que o Requerente \u00e9 pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, raz\u00e3o pela tem direito \u00e0 prioridade da tramita\u00e7\u00e3o da presente demanda, nos termos da Lei n\u00ba 10.741\/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.<\/p>\n

Destaca-se ainda, que em recente altera\u00e7\u00e3o do referido estatuto, por meio da Lei 13.466\/17, que passou a dispor que:<\/p>\n

"Dentre os idosos, \u00e9 assegurada prioridade especial aos <\/em>maiores de oitenta anos<\/em><\/strong>, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o aos demais idosos."<\/em><\/p>\n

Assim, considerando que o Requerente j\u00e1 disp\u00f5e de ________ anos, n\u00e3o dispondo de muita sa\u00fade para aguardar o tr\u00e2mite normal do processo, requer prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos atos processuais seguintes. <\/p>\n

II – DOS FATOS<\/h2>\n

O Autor \u00e9 consumidor de energia el\u00e9trica fornecida pela ________ . Ocorre que, como faz todos os meses, ao analisar sua fatura do m\u00eas de ________ percebeu uma eleva\u00e7\u00e3o abrupta e injustific\u00e1vel no valor de sua conta.<\/p>\n

Todavia, o autor \u00e9 pessoa simples, n\u00e3o disp\u00f5e de eletrodom\u00e9sticos que poderiam justificar tal salto no uso de energia el\u00e9trica, sendo completamente indevido o posicionamento da empresa R\u00e9, motivando a presente demanda.<\/p>\n

O Autor mudou-se em ________ , solicitando em ________ o ligamento da energia el\u00e9trica. Ocorre que teve seu pedido negado em decorr\u00eancia de pend\u00eancias no pagamento.<\/p>\n

Ao verificar os valores cobrados, constatou que tratam-se de valores relativos aos meses de indicar meses cobrados, ou seja, relativos ao inquilino anterior do mesmo apartamento.<\/p>\n

Ao questionar a concession\u00e1ria sobre referido valor teve a seguinte resposta:<\/p>\n

Resposta: ________ <\/p>\n

Protocolo n\u00ba ________ <\/p>\n

Ao solicitar uma visita t\u00e9cnica, ________ .<\/p>\n

Motivos pelos quais, fundamentam o presente pedido.<\/p>\n

III – DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong> <\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

No presente caso, tem-se de forma n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o consumerista caracterizada, conforme reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de defesa do Consumidor:<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. <\/p>\n

O fato de tratar-se de PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> n\u00e3o retira o per se <\/em>a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os prestados pela R\u00e9, apresentando-se, na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida, condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n

A VULNERABILIDADE <\/strong>se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para fazer oposi\u00e7\u00e3o aos argumentos da parte contr\u00e1ria quanto \u00e0s impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.<\/p>\n

Afinal o produto adquirido n\u00e3o faz parte da cadeia de produ\u00e7\u00e3o do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINAT\u00c1RIA FINAL <\/strong>do produto, conforme pacificado na jurisprud\u00eancia espec\u00edfica:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JUR\u00cdDICA DESTINAT\u00c1RIA FINAL DO PRODUTO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINC\u00cdPIO DA VULNERABILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSI\u00c7\u00c3O PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao caso a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinat\u00e1ria final e n\u00e3o como insumo<\/strong>. Ademais, verifica-se a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/strong> da empresa-autora com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fornecedora-r\u00e9, que lhe vendeu o produto por sua p\u00e1gina na internet, buscando, assim, restaurar o equil\u00edbrio entre as partes. 2.- (…). (TJ-SP 10069654120178260564 SP 1006965-41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Ara\u00fajo, Data de Julgamento: 14\/10\/2017, 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2017)<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

IV – DA COBRAN\u00c7A ABUSIVA<\/h2>\n

Conforme relatado, a \u00faltima conta de luz do Autor foi faturado no valor de R$ ________ , ________ % superior aos \u00faltimos meses, nos quais foram cobrados valores em torno de R$ ________ , conforme provas em anexo.<\/p>\n

A cobran\u00e7a repentina de valor t\u00e3o vultuoso fere gravemente a leg\u00edtima expectativa do Autor na manuten\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as usuais.<\/p>\n

Evidentemente que trata-se de falha na medi\u00e7\u00e3o realizada, pois nada justifica a cobran\u00e7a t\u00e3o expressiva, devendo ser revista, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO. ENERGIA EL\u00c9TRICA. CONSUMIDOR. COBRAN\u00c7A EXORBITANTE E PONTUAL. AUS\u00caNCIA DE JUSTIFICATIVA.<\/strong> AC\u00daMULO DE CONSUMO N\u00c3O DEMONSTRADO. DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O E REC\u00c1LCULO CONFORME A M\u00c9DIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71007229925, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23\/11\/2017). (TJ-RS – Recurso C\u00edvel: 71007229925 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 23\/11\/2017, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 30\/11\/2017)<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E INDENIZAT\u00d3RIA. ENERGIA EL\u00c9TRICA. CONSUMIDOR. LEITURA FEITA POR ESTIMATIVA POR FALTA DE ACESSO AO MEDIDOR.<\/strong> FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA USU\u00c1RIA E CONSUMO MEDIDO POR ESTIMATIVA SEM CORRESPOND\u00caNCIA \u00c0 EFETIVA M\u00c9DIA DOS \u00daLTIMOS DOZE MESES. EXORBIT\u00c2NCIA DA COBRAN\u00c7A. NECESSIDADE DE REVIS\u00c3O DA FATURA. ADEQUA\u00c7\u00c3O AOS TERMOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O 414\/2010. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71007172679, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Lu\u00eds Francisco Franco, Julgado em 26\/10\/2017).<\/p>\n

Conforme relatado, o n\u00e3o fornecimento de energia el\u00e9trica se d\u00e1 por cobran\u00e7a relativa a per\u00edodos anteriores \u00e0 vig\u00eancia do aluguel do Autor, conforme provas em anexo.<\/p>\n

Dessa forma, tratam-se de cobran\u00e7a totalmente indevida, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

CONTRATO – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – Energia el\u00e9trica – Corte no fornecimento de energia ao im\u00f3vel da autora por d\u00e9bito pret\u00e9rito contra\u00eddo pelo anterior inquilino – Ilicitude – Obriga\u00e7\u00e3o que ostenta natureza pessoal e n\u00e3o "propter rem" – Responsabilidade da concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica – Danos morais "in re ipsa" – Fixa\u00e7\u00e3o do "quantum" indenizat\u00f3rio em R$ 5.000,00 que atende aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto, devendo ser mantida – Recursos n\u00e3o providos. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1031875-85.2017.8.26.0224; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 8\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2018; Data de Registro: 21\/08\/2018).<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es requer a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fornecimento de luz e, posteriormente, sejam anuladas as cobran\u00e7as indevidamente realizadas e devidamente indenizados os preju\u00edzos causados.<\/p>\n

V – DOS DANOS MORAIS<\/h2>\n

Conforme demonstrado, a empresa r\u00e9 ao inscrever indevidamente o Autor no rol de inadimplentes, deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de zelo e cuidado com as informa\u00e7\u00f5es que gere, expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar.<\/p>\n

No presente caso, era dever do R\u00e9u notificar o Autor previamente, para que fosse poss\u00edvel a sua regulariza\u00e7\u00e3o em tempo de manter-se com o cadastro positivo, conforme expressa previs\u00e3o legal:<\/p>\n

Art. 43.O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
(…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0<\/strong>A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.<\/p>\n

Trata-se de mat\u00e9ria j\u00e1 sumulada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

S\u00famula 359 STJ: Cabe ao \u00f3rg\u00e3o mantenedor do Cadastro de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito a notifica\u00e7\u00e3o do devedor antes de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cabe destacar que o endere\u00e7o do Autor estava devidamente atualizado no sistema, uma vez que reside no mesmo local ________ . <\/p>\n

Portanto, ausente tal comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIVULGA\u00c7\u00c3O. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIVULGADOR. AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DO DIVULGADOR. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 43, PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba, DO CDC.(…) A rela\u00e7\u00e3o travada entre os litigantes \u00e9 nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u00c9 imprescind\u00edvel a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do consumidor acerca dos registros negativos, conforme disp\u00f5e o artigo 43, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Consumerista e a S\u00famula n\u00ba. 359 da Corte Superior.<\/strong> (…) (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70080504962, Relator(a): Niwton Carpes da Silva, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 28\/03\/2019, Publicado em: 15\/04\/2019)<\/p>\n

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – Pretens\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o da Apelante do polo passivo da demanda – Descabimento – A R\u00e9 \u00e9 respons\u00e1vel pela negativa\u00e7\u00e3o do nome da Autora em caso de aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, uma vez que integra o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito SPC Brasil – Preliminar afastada. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – Inscri\u00e7\u00e3o do nome da Autora nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito – Aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte da Requerida – A comunica\u00e7\u00e3o acerca da negativa\u00e7\u00e3o do nome \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos bancos de dados e cadastros de consumidores – Descumprimento do disposto no artigo 43, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> – Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do recurso repetitivo 1061134\/RS – Tal diretriz \u00e9 aplic\u00e1vel inclusive \u00e0s hip\u00f3teses em que o \u00f3rg\u00e3o procede \u00e0 mera repeti\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de dados j\u00e1 constantes em outros cadastros restritivos – (…) – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1039345-54.2017.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 13\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 10\/01\/2019; Data de Registro: 10\/01\/2019)<\/p>\n

No presente caso, a R\u00e9 manteve o Autor inscrito no cadastro de inadimplentes por ________ ou seja, em prazo superior ao estabelecido para a baixa ap\u00f3s o pagamento (m\u00e1ximo 5 dias \u00fateis)<\/strong>, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SERVI\u00c7O DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. FATURA MENSAL PAGA PELA CONSUMIDORA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME NOS SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. <\/strong>ARBITRAMENTO RAZO\u00c1VEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 01. Cuida-se de recurso apelat\u00f3rio interposto por Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – Enel, contra a r. senten\u00e7a de p\u00e1gs. 117\/119, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para conden\u00e1-la na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos morais causados \u00e0 recorrida, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) decorrente de inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes, embora tenha restado incontroverso nos autos a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento do d\u00e9bito anotado<\/strong>; 02. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, como defende a empresa energ\u00e9tica demandada, em aus\u00eancia de abalo moral indeniz\u00e1vel, pois, n\u00e3o sendo a consumidora inadimplente, torna-se totalmente indevida a inscri\u00e7\u00e3o levada a efeito; 03. O dano moral dispensa prova objetiva, porquanto a perturba\u00e7\u00e3o provocada na esfera \u00edntima da v\u00edtima \u00e9 elemento interno e de dif\u00edcil aferi\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, resta pacificado em nossos Tribunais, que a mera inscri\u00e7\u00e3o indevida nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, por si s\u00f3, causa dano moral e enseja a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. Precedentes. 04. Considerando o fato de a r\u00e9 n\u00e3o ter espontaneamente baixado o nome da autora junto aos \u00f3rg\u00e3os restritivos ao cr\u00e9dito<\/strong>, bem como o fato de que insistiu at\u00e9 agora na defesa de sua conduta lesiva, embora reconhe\u00e7a o pagamento operado na rede banc\u00e1ria, tem-se que o valor fixado pelo julgador singular, ou seja, R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais), mostra-se adequado. 05. Apelo conhecido e improvido. (TJ-CE; Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; \u00d3rg\u00e3o julgador: 39\u00aa Vara C\u00edvel; Data do julgamento: 23\/06\/2020; Data de registro: 23\/06\/2020) <\/p>\n

Cabe destacar que o prazo limite de 5 dias \u00e9 entendimento pacificado no STJ ao aplicar por analogia o Art. 43, \u00a73\u00ba do CDC – REsp 1.149.998.<\/p>\n

No presente caso, a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro se refere a d\u00edvida vencida em data da d\u00edvida, ou seja, em data superior a 5 anos. <\/p>\n

Nos termos do CDC, o consumidor n\u00e3o pode ficar com o cadastro negativo indefinidamente, sendo expresso o prazo de 5 anos para a sua exclus\u00e3o:<\/p>\n

Art. 43.O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. <\/p>\n

\u00a7 1\u00b0<\/strong>Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a cinco anos.<\/strong><\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o configura ato il\u00edcito, sendo cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE PROTESTO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. (…). A JURISPRUD\u00caNCIA ENTENDE QUE (1) TANTO A NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME CONSUMIDOR EMBASADA EM D\u00cdVIDA PRESCRITA QUANTO (2) A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA INSCRI\u00c7\u00c3O POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS S\u00c3O CONSIDERADAS ATOS IL\u00cdCITOS PASS\u00cdVEIS DE REPARA\u00c7\u00c3O NA ESFERA C\u00cdVEL<\/strong>. S\u00daMULA N. 323 DO STJ. (…) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC – AC: 03014225120158240006 Barra Velha 0301422-51.2015.8.24.0006, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 13\/06\/2019, Primeira C\u00e2mara de Direito Comercial)<\/p>\n

Trata-se de dano inequ\u00edvoco, uma vez que afeta diretamente a honra e a dignidade da pessoa, al\u00e9m de afetar o seu cadastro positivo.<\/p>\n

A Lei n. 12.414\/2011, tamb\u00e9m conhecida de lei do "cadastro positivo<\/strong>", al\u00e9m de disciplinar a forma\u00e7\u00e3o e consulta a banco de dados, estabelece que a forma\u00e7\u00e3o deste banco de dados ocorrer\u00e1 com as informa\u00e7\u00f5es de adimplemento e hist\u00f3rico do consumidor para fins de influenciar na concess\u00e3o de cr\u00e9dito:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n

I – banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jur\u00eddica armazenados com a finalidade de subsidiar a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a realiza\u00e7\u00e3o de venda a prazo ou de outras transa\u00e7\u00f5es comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro;<\/p>\n

Portanto, a inscri\u00e7\u00e3o indevida como inadimplente fere frontalmente a imagem e o hist\u00f3rico do Autor de cadastro positivo<\/strong>, influenciando em cr\u00e9ditos futuros.<\/p>\n

Cabe destacar, que mesmo tratando-se de cadastro no SISBACEN, trata-se de inscri\u00e7\u00e3o indevida que causa igualmente dano ao Autor, conforme precedentes do STJ:<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO LOJAS AMERICANAS EMITIDO PELA PARTE R\u00c9. COBRAN\u00c7A DE D\u00c9BITO E INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO AUTOR NO SISBACEN EM VIRTUDE DA INADIMPL\u00caNCIA DAS PARCELAS AP\u00d3S QUITA\u00c7\u00c3O DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA PARA DECLARAR A INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO E CONDENAR A PARTE R\u00c9 AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE \u00c0 MAJORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. INVIABILIDADE. D\u00c9BITO VENCIDO E PAGO POSTERIORMENTE. AUS\u00caNCIA DE BAIXA NA RESTRI\u00c7\u00c3O NO SISBACEN. VALOR FIXADO NA SENTEN\u00c7A QUE ATENDE AOS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERV\u00c2NCIA DA LIMITA\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO DO CONSUMIDOR E DO TEMPO DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0327230-07.2015.8.24.0023, da Capital – Eduardo Luz, rel. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos – Capital, j. 26-07-2018)<\/p>\n

Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito, cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia da pretens\u00e3o inicial. 1(…). 2. Contrato de fornecimento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Arrependimento do consumidor. Exist\u00eancia de cl\u00e1usula contratual no sentido de que a ades\u00e3o ao neg\u00f3cio ser\u00e1 realizada por meio do desbloqueio do cart\u00e3o ou mediante a realiza\u00e7\u00e3o da primeira compra. Inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o nesse sentido. Ilegalidade da cobran\u00e7a referente \u00e0 taxas, anuidade e seguro. 3- Dano moral caracterizado. Nome do autor que foi levado a protesto p\u00fablico. Pecha de inadimplente que gera abalo bem acima do mero transtorno da vida em sociedade. Dano in re ipsa. Indeniza\u00e7\u00e3o devida. Verba fixada de forma adequada (R$ 10.000,00).<\/strong> Senten\u00e7a mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1011158-16.2018.8.26.0451; Relator (a): Rog\u00e9rio de Toledo Pierri; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma Recursal C\u00edvel; N\/A – N\/A; Data do Julgamento: 12\/02\/2019; Data de Registro: 14\/02\/2019)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS – A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA – SPC\/SERASA- VERIFICA\u00c7\u00c3O – ILICITUDE DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O – DANO MORAL IN RE IPSA- DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO – REDU\u00c7\u00c3O – SCPC (Servi\u00e7o Central de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito), assim como SPC e SERASA, \u00e9 um servi\u00e7o de cadastros de cr\u00e9dito, gerido pela BOA VISTA SERVI\u00c7OS S\/A, logo n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilegitimidade passiva desta –Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes levada a efeito sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o da imin\u00eancia da negativa\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa atingida<\/strong> -O valor fixado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o deve ser congruente com a extens\u00e3o do dano moral verificado, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensat\u00f3ria, sem implicar, por outro lado, enriquecimento sem causa da v\u00edtima. (TJ-MG – AC: 10000181242728001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23\/01\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/01\/2019)<\/p>\n

DANOS MORAIS – Apontamento indevido de valor junto ao SERASA e SPC que, por si s\u00f3, gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequ\u00eancias que a medida provoca – Dano "in re ipsa" <\/strong>– Indeniza\u00e7\u00e3o devida – Valor ora fixado em R$ 10.000,00, pois tal montante se reputa adequado, levando-se em conta as condi\u00e7\u00f5es da autora-v\u00edtima e da r\u00e9, que \u00e9 uma das maiores empresas de telefonia do pa\u00eds – Car\u00e1ter coibitivo da condena\u00e7\u00e3o, a fim de se reprimir novas condutas assemelhadas – Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria – Dano moral – Incid\u00eancia a partir do arbitramento, com base na S\u00famula 362, do C. STJ – Juros de mora de 1% ao m\u00eas a partir do evento danoso, consoante a S\u00famula 54 do C. STJ, por se tratar de il\u00edcito extracontratual – N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o no caso em tela da S\u00famula 385 do C. STJ – Exist\u00eancia de negativa\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 discutida na presente a\u00e7\u00e3o – Senten\u00e7a parcialmente reformada – Recurso provido. (TJ-SP – AC: 11209961120178260100 SP 1120996-11.2017.8.26.0100, Relator: Jos\u00e9 Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 17\/04\/2019, 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/04\/2019)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA NO SPC\/SERASA. (…)APELANTE TRAZ AOS AUTOS DOCUMENTOS ONDE COMPROVA QUITA\u00c7\u00c3O DA PARCELA TIDA COMO N\u00c3O PAGA. INCID\u00caNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL. IN RE IPSA.<\/strong> \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. INCID\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE JUSTIFICATIVA DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAR\u00c1TER IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJ-BA – APL: 00038636920018050080, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/05\/2019)<\/p>\n

Portanto, devido o reconhecimento do dano moral.<\/p>\n

VI – DA COBRAN\u00c7A VEXAT\u00d3RIA<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos ________ que junta ao presente processo, a empresa r\u00e9 ao realizar cobran\u00e7as abusivas, deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de zelo e cuidado no manejo de suas cobran\u00e7as, expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo de Direito do Consumidor:<\/p>\n

Art. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/strong> <\/p>\n

A doutrina ao lecionar sobre o tema, estabelece algumas diretrizes que devem ser observadas pelo fornecedor <\/p>\n

a) a rela\u00e7\u00e3o entre fornecedor e consumidor \u00e9 pessoal, logo, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao primeiro dar conhecimento da d\u00edvida, ou tratar da quest\u00e3o com terceiras pessoas<\/strong>, como familiares, colegas de trabalho, amigos ou demais pessoas das rela\u00e7\u00f5es do devedor; <\/p>\n

b) a exig\u00eancia do cr\u00e9dito deve se dar de modo discreto e formal, sem a exposi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o a terceiros<\/strong>, nem o constrangimento ou afeta\u00e7\u00e3o da credibilidade social do devedor; <\/p>\n

c) s\u00e3o expressamente vedadas quaisquer amea\u00e7as f\u00edsicas ou a ado\u00e7\u00e3o de medidas que n\u00e3o estejam previstas na lei ou no contrato, visando causar preju\u00edzo ao devedor; e <\/p>\n

d) n\u00e3o \u00e9 reconhecido ao credor o direito de perturbar o consumidor em suas atividades cotidianas, como seus momentos de descanso<\/strong> ou de desenvolvimento da atividade laboral, de modo de causar perturba\u00e7\u00f5es tais que o levem a satisfazer a d\u00edvida como modo de fazer cessar o infort\u00fanio. (MIRAGEM, Bruno Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. vers\u00e3o e-book, 3.2.1. Limites do exerc\u00edcio do direito de cr\u00e9dito pelo fornecedor)<\/p>\n

Portanto, considerando-se tratar de uma atitude il\u00edcita, que viola o direito do Autor, tem-se o dever de indenizar, conforme clara disposi\u00e7\u00e3o legal clara nos Art. 186 e 187 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, <\/strong>pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n

No presente caso, o dano \u00e9 inequ\u00edvoco, uma vez que feta diretamente a honra e a dignidade da pessoa. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. COBRAN\u00c7A VEXAT\u00d3RIA DE D\u00cdVIDA EM LOCAL DE TRABALHO. OFENSAS VERBAIS. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O. Os danos \u00e0 esfera existencial da pessoa humana, prejudicando interesses inerentes aos direitos da personalidade, que extrapolam meros desconfortos e aborrecimentos, geram o dever de indenizar, pelo abalo moral. Cobran\u00e7a vexat\u00f3ria feita pela funcion\u00e1ria da r\u00e9 ao autor no local de trabalho deste. <\/strong>Ofensas verbais proferidas, porquanto a r\u00e9 insultou o autor de caloteiro , sem vergonha , al\u00e9m de afirmar que n\u00e3o tinha vergonha na cara . Dever de indenizar caracterizado. Manuten\u00e7\u00e3o do quantum de R$ 2.000,00 fixado a t\u00edtulo de dano moral, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos par\u00e2metros jurisprudenciais da C\u00e2mara. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos em 10%, nos termos do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70079149035, Relator(a): Catarina Rita Krieger Martins, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 13\/12\/2018, Publicado em: 21\/01\/2019)<\/p>\n

* DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DO D\u00c9BITO C.C. PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANOS MORAIS – Ocorr\u00eancia da coisa julgada formal e material no tocante \u00e0 inexigibilidade da d\u00edvida – Ocorr\u00eancia da cobran\u00e7a vexat\u00f3ria dos d\u00e9bitos – A cobran\u00e7a deve ser feita de forma regular, mas observados os limites da razoabilidade e pondera\u00e7\u00e3o<\/strong> – Os documentos acostados aos autos demonstram que a institui\u00e7\u00e3o financeira direcionou mensagens e liga\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a aos familiares e amigos da recorrida – Viola\u00e7\u00e3o Ao disposto no artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – O quantum indenizat\u00f3rio deve ser mantido, eis que observados os limites da razoabilidade e pondera\u00e7\u00e3o – Senten\u00e7a mantida – Pr\u00e9-questionamento – Recurso improvido * (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1006957-98.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 44\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/02\/2019; Data de Registro: 06\/02\/2019)<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.\t<\/p>\n

VII – DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO<\/strong><\/p>\n

Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdi\u00e7ar seu tempo \u00fatil para solucionar problemas que foram causados pela empresa R\u00e9 que n\u00e3o demonstrou qualquer inten\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o do problema<\/strong>, obrigando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de ________ . <\/p>\n

Este transtorno involunt\u00e1rio \u00e9 o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO \u00daTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involunt\u00e1rio, que obviamente causam ang\u00fastia e stress.<\/p>\n

Humberto Theodoro J\u00fanior leciona de forma simples e did\u00e1tica sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:<\/p>\n

"Entretanto, casos h\u00e1 em que <\/em>a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de v\u00edcio do produto ou servi\u00e7o<\/em><\/strong>. (…) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, configura dano indeniz\u00e1vel no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princ\u00edpios modernos da teoria contratual, tais como a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social: (…) \u00c9 de se convir que <\/em>o tempo configura bem jur\u00eddico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico<\/em><\/strong>, raz\u00e3o pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzir\u00e1 uma nova esp\u00e9cie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indeniza\u00e7\u00e3o. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padr\u00e3o de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", n\u00e3o pode ser enquadrado no\u00e7\u00e3o de mero aborrecimento ou dissabor<\/em>." (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, pos. 4016)<\/p>\n

Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:<\/p>\n

"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provoca\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, a concess\u00e3o de <\/em>indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano decorrente do sacrif\u00edcio do tempo do consumidor em raz\u00e3o de determinado descumprimento contratual,<\/em><\/strong> como ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de sucessivos e infrut\u00edferos contatos com o servi\u00e7o de atendimento do fornecedor, e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de v\u00edcios no produto ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os."<\/em> (<\/em>MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. vers\u00e3o e-book, 3.2.3.4.1)<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

"Ent\u00e3o, a <\/em>perda injusta e intoler\u00e1vel do tempo \u00fatil do consumidor provocada por des\u00eddia, despreparo, desaten\u00e7\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9 (abuso de direito) do fornecedor <\/em><\/strong>de produtos ou servi\u00e7os deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato il\u00edcito. Cumpre reiterar que o ato il\u00edcito deve ser colmatado pela <\/em>usurpa\u00e7\u00e3o do tempo livre, enquanto viola\u00e7\u00e3o a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de seguran\u00e7a que deve permear as rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/em><\/strong>, pela inobserv\u00e2ncia da boa-f\u00e9 objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (seja na fase pr\u00e9-contratual, contratual ou p\u00f3s-contratual) e, em \u00faltimo grau, pelo desrespeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana." <\/em>(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo \u00fatil do consumidor. Revista S\u00edntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez\/2016, p. 62)<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela des\u00eddia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO N\u00c3O ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR POR AUS\u00caNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em raz\u00e3o do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. N\u00e3o pode parecer razo\u00e1vel, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimiza\u00e7\u00e3o de seu t\u00e3o precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado per\u00edodo de vida de se utilizar de algo que tinha leg\u00edtima expectativa de receber<\/strong>. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, n\u00e3o podendo, ap\u00f3s o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que n\u00e3o mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador n\u00e3o quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo \u00fatil de vida perdido com esta opera\u00e7\u00e3o comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro pr\u00eamio ao fornecedor, ap\u00f3s comprovada a sua inadimpl\u00eancia, ser compelido a, apenas e t\u00e3o somente, devolver o valor recebido pelo produto n\u00e3o entregue, sem nenhum \u00f4nus pelos desgastes causados. Al\u00e9m da frusta\u00e7\u00e3o suportada pelo n\u00e3o recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a not\u00edcia de que o fornecedor n\u00e3o ir\u00e1 cumprir com a sua obriga\u00e7\u00e3o acordada, \u00e9 tomado o consumidor por absoluto sentimento de impot\u00eancia, em lament\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o adversa que o faz come\u00e7ar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscut\u00edvel a perda de um tempo \u00fatil de sua vida. Na pr\u00e1tica, situa\u00e7\u00f5es como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina di\u00e1ria, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que n\u00e3o deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impot\u00eancia, frustra\u00e7\u00e3o e indigna\u00e7\u00e3o, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Dano moral reconhecido. Senten\u00e7a reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional VII – Itaquera – 3\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 30\/07\/2018; Data de Registro: 31\/07\/2018)<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – DIVERG\u00caNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA R\u00c9 E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (…) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil e desviar-se de seus afazeres \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em raz\u00e3o disso, longe est\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, a qual insiste em protrair a solu\u00e7\u00e3o do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte recorrente com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados em 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Jundia\u00ed – 4\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/03\/2018; Data de Registro: 12\/03\/2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C.C. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR D\u00c9BITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclama\u00e7\u00f5es do autor – Situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 de se considerar as ang\u00fastias e afli\u00e7\u00f5es experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as in\u00fameras idas e vindas para solucionar a quest\u00e3o – Hip\u00f3tese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor<\/strong> – Inequ\u00edvoco, com efeito, o sofrimento \u00edntimo experimentado pelo autor, que foge aos padr\u00f5es da normalidade e que apresenta dimens\u00e3o tal a justificar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – Indeniza\u00e7\u00e3o que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, \u00e0 luz da t\u00e9cnica do desest\u00edmulo. (…) (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 8\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/03\/2018; Data de Registro: 13\/03\/2018)<\/p>\n

Trata-se de not\u00f3rio desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria \u00fatil ao descanso, <\/strong>lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solu\u00e7\u00e3o de problemas de causas alheias \u00e0 sua responsabilidade e vontade.<\/strong><\/p>\n

A perda de tempo de vida \u00fatil do consumidor, em raz\u00e3o da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.<\/strong><\/p>\n

VIII – DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/h2>\n

O quantum<\/em> indenizat\u00f3rio deve ser fixado de modo a n\u00e3o s\u00f3 garantir \u00e0 parte que o postula a recomposi\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda \u00e0quele que efetuou a conduta il\u00edcita, como assevera a doutrina:<\/p>\n

"Com efeito, a repara\u00e7\u00e3o de danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, por meio da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensa\u00e7\u00e3o ao lesado, para atenua\u00e7\u00e3o do sofrimento havido. <\/em>De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a repara\u00e7\u00e3o impingir-lhe san\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o volte a praticar atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem.<\/em><\/strong>" <\/em>(BITTAR, Carlos Alberto. Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais. 4\u00aa ed. Editora Saraiva, 2015. Vers\u00e3o Kindle, p. 5423)<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Exmo. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:<\/p>\n

"Importa dizer que o juiz,<\/em> ao valorar o dano moral,<\/em><\/strong> deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio,<\/em> seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes<\/em><\/strong>" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior: […] "os par\u00e2metros para a estimativa da indeniza\u00e7\u00e3o devem levar em conta os recursos do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social do ofendido, de modo a n\u00e3o minimizar a san\u00e7\u00e3o a tal ponto que nada represente para o agente, e n\u00e3o exager\u00e1-la, para que n\u00e3o se transforme em especula\u00e7\u00e3o e enriquecimento injustific\u00e1vel para a v\u00edtima. O bom senso \u00e9 a regra m\u00e1xima a observar por parte dos ju\u00edzes" (Dano moral. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que<\/em> \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advert\u00eancia ao lesante e \u00e0 sociedade de que se n\u00e3o se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.<\/em><\/strong> Consubstancia-se, portanto, em import\u00e2ncia compat\u00edvel com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrim\u00f4nio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jur\u00eddica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em raz\u00e3o das potencialidades do patrim\u00f4nio do lesante"<\/em>(Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital – Eduardo Luz, rel. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva)<\/p>\n

Ou seja, enquanto o papel jurisdicional n\u00e3o fixar condena\u00e7\u00f5es que sirvam igualmente ao desest\u00edmulo e inibi\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas lesivas<\/strong>, situa\u00e7\u00f5es como estas seguir\u00e3o se repetindo e tumultuando o judici\u00e1rio.<\/p>\n

Portanto, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

IX – DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n

A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de prova indispens\u00e1vel por parte do Autor, sendo amparada pelo princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova implementada pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso<\/strong>, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

No presente caso a HIPOSSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA<\/strong> fica caracteriza diante da ________ .<\/p>\n

Trata-se da efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia orienta a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para viabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6\u00ba, INCISO VIII, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova. <\/strong>Assim, a invers\u00e3o do \u00f4nus nesse microssistema n\u00e3o se aplica de forma autom\u00e1tica a todas as rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas depende da demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou da hipossufici\u00eancia do 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – TJPR 2 consumidor, consoante disp\u00f5e o art. 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos s\u00e3o suficientes para demonstrar que a autora encontrar\u00e1 dificuldade t\u00e9cnica para comprovar suas alega\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, uma vez que pretendem a revis\u00e3o de v\u00e1rios contratos, os quais n\u00e3o est\u00e3o em seu poder<\/strong>. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e da hipossufici\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o cumulativos, portanto, a presen\u00e7a de um deles autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. (TJPR – 16\u00aa C.C\u00edvel – 0020861-59.2018.8.16.0000 – Paranagu\u00e1 – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – J. 08.08.2018)<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

X – DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Nos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/em><\/p>\n

No presente caso tais requisitos s\u00e3o perfeitamente caracterizados, vejamos:<\/p>\n

DA PROBABILIDADE DO DIREITO: <\/strong>Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor \u00e9 caracterizado pela demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de excesso e abuso da concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

DO RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO: <\/strong>Trata-se de servi\u00e7o indispens\u00e1vel \u00e0 sobreviv\u00eancia do Autor, uma vez que depende de luz el\u00e9trica para toda e qualquer atividade do dia a dia. Ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

Trata-se de direito prim\u00e1rio que deve ser respeitado, com a manuten\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE INDEFERIU A SUSPENSIVIDADE REQUESTADA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE PELA CONCESSION\u00c1RIA DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE TAL ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR D\u00c9BITOS PRET\u00c9RITOS CONSOLIDADOS PELO TEMPO. SUSPENS\u00c3O ILEGAL DO FORNECIMENTO. (…) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 concession\u00e1ria interromper o fornecimento do servi\u00e7o em raz\u00e3o de d\u00e9bito pret\u00e9rito<\/strong>; o corte de \u00e1gua ou energia pressup\u00f5e o inadimplemento de d\u00edvida atual, relativa ao m\u00eas do consumo, sendo invi\u00e1vel a suspens\u00e3o do abastecimento em raz\u00e3o de d\u00e9bitos antigos. 4. Assim, mostra-se deveras indevido o eventual corte de energia el\u00e9trica de consumidor adimplente, como no presente caso<\/strong>. Portanto, andou bem o Magistrado Singular com o referido decisum. 5. Recurso conhecido e improvido. Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria mantida. AC\u00d3RD\u00c3O Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE – AGV: 06242311020178060000 CE 0624231-10.2017.8.06.0000, Relator: MARIA DE F\u00c1TIMA DE MELO LOUREIRO, 2\u00aa C\u00e2mara Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/11\/2017)<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a suspens\u00e3o do corte de luz, nos termos do Art. 300 do CPC.<\/p>\n

XI – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e3o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o consumidor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o consumidor junto declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente est\u00e1 comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    XII – DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/h2>\n

    Por todo o exposto, REQUER<\/strong>:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. O deferimento da medida liminar, para que seja reestabelecido o fornecimento de energia el\u00e9trica imediatamente;<\/li>\n
    3. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para responder, querendo;<\/li>\n
    4. A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para declarar a nulidade da cobran\u00e7a realizada e imediata continuidade no fornecimento de luz;<\/li>\n
    5. Sucessivamente, requer a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em valor n\u00e3o inferior a R$ ________ ; <\/li>\n
    6. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a pericial;<\/li>\n
    7. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/li>\n
    8. Seja acolhida a manifesta\u00e7\u00e3o do interesse na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ________ <\/p>\n

      Nestes termos, pede deferimento <\/p>\n

      ________ , ________ .<\/p>\n

      ________ <\/p>\n

      ANEXOS:
      <\/strong>Comprovante de renda
      Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia
      Documentos de identidade do Autor
      Comprovante de resid\u00eancia
      Procura\u00e7\u00e3o
      Provas da ocorr\u00eancia – Faturas da conta de luz
      Provas da tentativa de solu\u00e7\u00e3o direto com o r\u00e9u
      Provas da negativa de solu\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054159","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}