{"id":3054153,"date":"2024-06-08T04:46:53","date_gmt":"2024-06-08T04:46:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:46:53","modified_gmt":"2024-06-08T04:46:53","slug":"emenda-a-peticao-inicial-ilegalidade-auto-de-infracao-e-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/emenda-a-peticao-inicial-ilegalidade-auto-de-infracao-e-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] Emenda \u00e0 Peti\u00e7\u00e3o Inicial – Ilegalidade Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 6a<\/sup> VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

Processo no. 2012.001.095385-7<\/p>\n

\t\t\tCARLOS ALBERTO PATROCINIO, nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do DETRAN-RJ, pela advogado teresina-PI infra assinada, vem EMENDAR<\/strong> a peti\u00e7\u00e3o inicial, RE-RATIFICADO-A PARA INCLUIR NOVA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO<\/strong>, na forma abaixo:<\/p>\n

A ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

E IMPOSI\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE<\/h1>\n

\t\t\tConforme consta do auto de infra\u00e7\u00e3o de fls. 15, o Autor infringiu a norma contida no art. 232 do CTB por n\u00e3o apresentar o IPVA de 2012.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tDisp\u00f5e o art. 232 do CTB que constitui infra\u00e7\u00e3o o ato de \u201cconduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio referidos neste C\u00f3digo\u201d, que ser\u00e1 punida com multa e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n

\t\t\tTodavia, n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para a autua\u00e7\u00e3o, eis que dentre os documentos de porte obrigat\u00f3rio a que se refere o art. 232 do CTB n\u00e3o se encontra a guia de recolhimento do IPVA<\/strong>, mas, apenas, o certificado de licenciamento anual (art. 133) e a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (art. 159, par\u00e1grafo 1o<\/sup>).<\/p>\n

\t\t\tOra, em sendo o pagamento do IPVA exig\u00eancia prevista na lei para a realiza\u00e7\u00e3o de in\u00fameros servi\u00e7os essenciais prestados pelo Detran, tais como vistoria, transfer\u00eancia de propriedade, etc, muitas vezes a falta de pagamento do imposto implica em estar o ve\u00edculo transitando de forma irregular. <\/p>\n

\t\t\tTodavia, o que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade e das medidas administrativas n\u00e3o \u00e9 a falta de pagamento do IPVA, mas as conseq\u00fc\u00eancias advindas de tal inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

\t\t\tIn casu, verifica-se que, ainda que o Autor n\u00e3o estivesse em dia com o pagamento em parcelas do IPVA\/2012, e, por conseguinte, n\u00e3o ter realizado a vistoria do ve\u00edculo este ano, apresentou a autoridade policial a c\u00f3pia do certificado de licenciamento anual referente a 2003<\/strong>. (fls. 18)<\/p>\n

\t\t\tAssim, e considerando que em raz\u00e3o da placa do ve\u00edculo ter final 7 e, nos termos da tabela de agendamento de vistoria publicada no DO de 19.12.2003, esta somente poderia se dar a partir de 17\/08, n\u00e3o cometeu o Autor qualquer infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

\t\t\tCumpre relembrar que o porte das guias de recolhimento do IPVA n\u00e3o \u00e9 documento obrigat\u00f3rio previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, mas apenas o certificado de licenciamento anual e a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o, ambos apresentados a autoridade policial na blitz.<\/p>\n

\t\t\t Ademais, ainda que se admitisse por amor ao debate que o porte das guias de recolhimento do IPVA fossem documentos de porte obrigat\u00f3rio, a penalidade administrativa imposta no art. 232 do CTB \u00e9 a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e n\u00e3o a apreens\u00e3o, medida notoriamente mais gravosa e que, in casu, se afigura desproporcional.<\/p>\n

A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/h2>\n

\t\t\tO ve\u00edculo foi ilegalmente apreendido em 23.07.2012 (fls. 15), ou seja, h\u00e1 mais de 30 dias, n\u00e3o possuindo o Autor recursos financeiros para efetuar o pagamento das multas existentes, despesas com reboque e di\u00e1rias de perman\u00eancia, que v\u00eam sendo exigido como condi\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, a despeito do IPVA do corrente ano j\u00e1 ter sido quitado.<\/p>\n

\t\t\tConsta da peti\u00e7\u00e3o de fls. 2\/8 pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para a imediata libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo sem o pagamento das multas, di\u00e1rias e taxa de reboque, o qual foi indeferido por esse d. Ju\u00edzo por n\u00e3o vislumbrar ilegalidade na exig\u00eancia feita pelo R\u00e9u para libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

\t\t\tTodavia, a Portaria no. 3250\/2012 do Detran disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 2\u00ba – Os ve\u00edculos apreendidos na forma do artigo anterior, e n\u00e3o reclamados por seus propriet\u00e1rios no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento, pelo condutor, da Guia de Recolhimento de Ve\u00edculos, ser\u00e3o levados a hasta p\u00fablica, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da d\u00edvida relativa a multas, tributos, di\u00e1rias, reboques e encargos legais, sendo o restante, se houver, depositado \u00e0 conta do ex-propriet\u00e1rio, na forma da lei.<\/p>\n

\t\t\tOra, a expropria\u00e7\u00e3o administrativa dos bens depositados por mais de 90 dias implica na possibilidade do Autor ter seu ve\u00edculo leiloado ou prensado antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial a ser proferida nesses autos.<\/p>\n

\t\t\tAssim, e considerando que a r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida \u00e0s fls. 22, ser\u00e1 objeto de recurso de agravo de instrumento nesta data distribu\u00eddo, a fim de n\u00e3o ser suprimida inst\u00e2ncia, \u00e9 necess\u00e1rio que o d. Ju\u00edzo se manifesta acerca do pedido alternativo feito ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\t\t\tIsto posto, vem requerer a V.Exa. seja determinado o imediato recolhimento dos mandados de cita\u00e7\u00e3o e deferida a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial para que daquela apresentada \u00e0s fls. 2\/8 passe a constar a causa de pedir ora apresentada e o seguinte pedido:<\/p>\n

…<\/p>\n

b) a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional liminarmente inaudita altera parte, expedindo-se alvar\u00e1 autorizando a retirada do ve\u00edculo do dep\u00f3sito, sem o pagamento das di\u00e1rias e da taxa de reboque, vem que a medida administrativa cab\u00edvel, no caso em voga, seria a reten\u00e7\u00e3o, conforme o art. 232 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito ou n\u00e3o sendo esse o entendimento desse d. Ju\u00edzo, determinando que se abstenha o 2o<\/sup> R\u00e9u de proceder ao leil\u00e3o ou prensa do ve\u00edculo depositado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgada da senten\u00e7a a ser proferida nesses autos<\/strong>;<\/p>\n

…<\/p>\n

e) o julgamento, ao final, pela proced\u00eancia do pedido, declarando-se a ilegalidade do auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de penalidade<\/strong> de fls. 15, ou, subsidiariamente, declarando-se a inconstitucionalidade incidenter tantum da norma prevista no art. 262, par\u00e1grafo 2o<\/sup> do CTB e, em conseq\u00fc\u00eancia declarando-se a ilegalidade do ato que condiciona a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ao pagamento das multas, di\u00e1rias e taxa de reboque, determinando a imediata restitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 6 de setembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054153","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}