{"id":3054152,"date":"2024-06-08T04:46:52","date_gmt":"2024-06-08T04:46:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:46:52","modified_gmt":"2024-06-08T04:46:52","slug":"excecao-de-pre-executividade-debito-parcelado-uniao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-pre-executividade-debito-parcelado-uniao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9 &#8211; Executividade  &#8211;  D\u00e9bito Parcelado Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Exmo Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da vara de Fazenda P\u00fablica da comarca de Itagua\u00ed \u2013 RJ<\/p>\n<p>Processo n\u00ba <\/p>\n<p><strong>SERVI\u00c7OS GERAIS LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba, situada na Estrada RJ\u2013 Brisamar \u2013 Itagua\u00ed \u2013 RJ \u2013 CEP: 23826-260, neste ato representada por sua advogada Centro \u2013 Itagua\u00ed \u2013 RJ, apresentar a presente <\/p>\n<p><strong>EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong><\/p>\n<p>em face da UNI\u00c3O, a qual promoveu execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 2012.028.001886-0, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n<p><strong>I &#8211; DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<p>Como se sabe, a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal tem como objeto a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos de: <strong>Imposto de Renda sobre Lucro Presumido (IRPJ); Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro Liquido (CSLL);Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS)<\/strong>, cujo valor atinge a monta de R$ 108.930,99 (cento e quatro mil novecentos e trinta reais e noventa e nove centavos), cujo resumo segue na planilha abaixo:<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>INSCRI\u00c7\u00c3O EM DIVIDA ATIVA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>TRIBUTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>VALOR ATUALIZADO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>10735.500018\/2012-72<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>70 2 07 001268-83<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>IRPJ<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>35.033,81<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>10735.500015\/2012-17<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>70 6 07 002031-83<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>COFINS<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>38.810,28<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>10735.500017\/2012-18<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>70 6 07 002032-28<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>CSLL<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>22.678,51<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>10735.500016\/2012-61<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>70 7 07 000638-86<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>PIS<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>8.808,83<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<td>\n<p><strong>TOTAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>108.930,99<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>No entanto, \u00e9 preciso esclarecer desde j\u00e1, que a execu\u00e7\u00e3o ora impugnada \u00e9 totalmente infundada, haja vista que as inscri\u00e7\u00f5es em Divida Ativa (acima demonstrados) encontram-se em parcelamento deferido pela PGFN, conforme comprovam os fatos e documentos a seguir descritos, dentre os quais destaca-se os  <strong>DARFs de pagamento das referidas parcelas<\/strong> <strong>do parcelamento (docs. 1 a 8)<\/strong>. <\/p>\n<p>Neste sentido, conforme restar\u00e1 demonstrado a seguir com o indispens\u00e1vel rigor, n\u00e3o merece prosperar a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal ora combatida, em decorr\u00eancia de exist\u00eancia do parcelamento administrativo, que se encontra ativo.<\/p>\n<p><strong>II \u2013 DA SUSPENS\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 PARCELAMENTO \u2013 ART. 151 \u2013 VI DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL (CTN), INCU\u00cdDO PELA LC N\u00ba 108\/2012.<\/strong><\/p>\n<p>A alega\u00e7\u00e3o de que ocorreu a nova forma de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN (inclu\u00eddo pela LC 108\/2012) \u00e9 facilmente comprovada pelos documentos que instruem esta exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n<p>A seguir, demonstraremos, uma a uma, que as inscri\u00e7\u00f5es na Divida Ativa, objeto da presente execu\u00e7\u00e3o, encontram-se parceladas junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e que as cotas de seu parcelamento encontram-se religiosamente em dia, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e impossibilitando o aXXXXXXXXXXXXamento e prosseguimento da presente execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p>Ressalta-se, portanto, que o parcelamento \u00e9 realizado diretamente pela Internet atrav\u00e9s do sitio <a href=\"http:\/\/www.pgfn.fazenda.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.pgfn.fazenda.gov.br<\/a>, n\u00e3o havendo necessidade de protocolar, manualmente, o pedido de parcelamento. <\/p>\n<p>No momento em que se solicita o parcelamento, o mesmo \u00e9 deferido \u201con line\u201d, e em seguida, ser\u00e1 gerada a 1\u00aa parcela do parcelamento para pagamento. Efetuado o pagamento desta, o parcelamento se efetivar\u00e1 e as parcelas vincendas ser\u00e3o enviadas pelo correio.<\/p>\n<p>Tecidas estas considera\u00e7\u00f5es, analisaremos agora as inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>A) D\u00e9bitos inscritos na Divida Ativa n\u00ba 70 2 07 001268-83, referente ao processo n\u00ba 10735.500018\/2012-72 (c\u00f3digo da Receita: 3551 \u2013 receita D\u00edvida Ativa &#8211; IRPJ)<\/strong><\/p>\n<p>A suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se comprova pelo parcelamento deferido \u201con line\u201d pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que gerou a parcela n\u00ba 1\/60 no valor total de R$ 598,68, devidamente paga em 21\/05\/2012 (doc. 01) e tamb\u00e9m pelo documento emitido pela Receita Federal onde consta que as referidas inscri\u00e7\u00f5es encontram-se em parcelamento. (doc. 05)<\/p>\n<p><strong>B) D\u00e9bitos inscritos na Divida Ativa n\u00ba 70 6 07 002031-83, referente ao processo n\u00ba 10735.500015\/2012-17 (c\u00f3digo da Receita: 8893 \u2013 receita D\u00edvida Ativa -COFINS)<\/strong><\/p>\n<p>A suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se comprova pelo parcelamento deferido \u201con line\u201d pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que gerou as parcelas:<\/p>\n<ul>\n<li>1\/60 no valor de R$ 660,88 devidamente paga em 30\/08\/2012 (docs. 02)<\/li>\n<li>2\/60 no valor de R$ 673,33 devidamente paga em 01\/06\/2012 (docs. 02)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tamb\u00e9m se comprova pelo documento emitido pela Receita Federal onde consta que as referidas inscri\u00e7\u00f5es encontram-se em parcelamento. (doc. 05)<\/p>\n<p><strong>C) d\u00e9bitos inscritos na Divida Ativa n\u00ba 70 6 07 002032-28, referente ao processo n\u00ba 10735.500017\/2012-18 (c\u00f3digo da Receita: 1808 \u2013 receita D\u00edvida Ativa &#8211; CSLL)<\/strong><\/p>\n<p>A suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se comprova pelo parcelamento deferido \u201con line\u201d pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que gerou a parcela n\u00ba 1\/60 no valor total de R$ 388,05 devidamente paga em 21\/05\/2012 (doc. 03) e tamb\u00e9m pelo documento emitido pela Receita Federal onde consta que as referidas inscri\u00e7\u00f5es encontram-se em parcelamento. (doc. 05)<\/p>\n<p><strong>D) d\u00e9bitos inscritos na Divida Ativa n\u00ba 70 7 07 000638-86, referente ao processo n\u00ba 10735.500016\/2012-61 (c\u00f3digo da Receita: 0810 \u2013 receita D\u00edvida Ativa &#8211; PIS)<\/strong><\/p>\n<p>A suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se comprova pelo parcelamento deferido \u201con line\u201d pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que gerou as parcelas:<\/p>\n<ul>\n<li>1\/60 no valor de R$ 208,80 devidamente paga em 30\/08\/2012 (docs. 08)<\/li>\n<li>2\/60 no valor de R$ 208,39 devidamente paga em 01\/06\/2012 (docs. 08)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tamb\u00e9m se comprova pelo documento emitido pela Receita Federal onde consta que as referidas inscri\u00e7\u00f5es encontram-se em parcelamento. (doc. 05)<\/p>\n<p>Sendo assim, \u00e9 ineg\u00e1vel que a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos fiscais, ora executados, n\u00e3o merece prosperar, considerando que os mesmos encontram-se suspensos, nos termos do art 151, VI do CTN, in verbis:<\/p>\n<p><em>\u201cart. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>VI \u2013 o parcelamento (inclu\u00eddo pela LC 108 de 10.01.2012)<\/em><\/p>\n<p>Assim, comparando os d\u00e9bitos exigidos na presente execu\u00e7\u00e3o fiscal  e os parcelamentos efetuados pela executada, tendo em vista os documentos juntados, n\u00e3o resta mais nenhuma d\u00favida quanto a suspens\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e, por conseguinte, da inexigibilidade do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n<p>Neste sentido, a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser julgada improcedente de plano.<\/p>\n<p><strong>PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p>Ante ao exposto, requer o acolhimento da presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para<\/p>\n<ol>\n<li>julg\u00e1-la procedente, para fins de:\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li>extinguir a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal, julgando-a totalmente improcedente, tendo em vista a falta de requisito essencial do titulo executivo &#8211; exigibilidade.<\/li>\n<li>Caso n\u00e3o entenda desta forma, requer a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, at\u00e9 o t\u00e9rmino do pagamento dos parcelamentos das inscri\u00e7\u00f5es na Divida Ativa n\u00ba 70 2 07 001268-83; 70 6 07 002031-83; 70 6 07 002032-28; 70 7 07 000638-86.  <\/li>\n<li>Condenar a exeq\u00fcente ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que Vossa Ex\u00aa fixou em 10%.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>Termos em que<\/p>\n<p>Pede Deferimento<\/p>\n<p>Itagua\u00ed \u2013 RJ, 22 de junho de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054152","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}