{"id":3054142,"date":"2024-06-08T04:46:45","date_gmt":"2024-06-08T04:46:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:46:45","modified_gmt":"2024-06-08T04:46:45","slug":"excecao-de-pre-executividade-prescricao-socio-redirecionado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-pre-executividade-prescricao-socio-redirecionado\/","title":{"rendered":"[MODELO] EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9 – EXECUTIVIDADE – Prescri\u00e7\u00e3o – Socio redirecionado"},"content":{"rendered":"

Exmo Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Vara de Divida Ativa da Comarca de Itagua\u00ed \u2013 RJ<\/p>\n

Processo n\u00ba 1997.028.000615-7<\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

em face da UNI\u00c3O (FAZENDA NACIONAL)<\/strong>, o qual promoveu execu\u00e7\u00e3o fiscal supra, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

I – S\u00cdNTESE DO PROCESSO<\/p>\n

A Exeq\u00fcente, UNI\u00c3O FEDERAL, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal contra a executada, M G FIGUEIREDO ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, referente a d\u00e9bitos de Imposto de Renda (per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o \/ ano base – 2012\/2012) inscritos em Divida Ativa sob o n\u00b0 70 2 96 010776-32.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi protocolada em 26\/03\/1997 (fls 02v), sendo a executada (M G FIGUEIREDO ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA) citada em 09\/07\/1997 para pagar ou nomear bens a penhora (fls.12).<\/p>\n

Ante a falta de manifesta\u00e7\u00e3o da executada, foi expedido o Mandado de Penhora e Avalia\u00e7\u00e3o (fls. 16), o qual resultou negativo (fls. 16v).<\/p>\n

Em 16\/09\/2012, o ju\u00edzo deferiu a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o (fls. 23).<\/p>\n

Em 05\/02\/2003, a exequente requereu o direcionamento da execu\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio HUMBERTO GOMES DE ALMEIDA (fls. 30) tendo em vista a alega\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, o qual foi deferido pelo ju\u00edzo em 26\/02\/2003 (fls. 38).<\/p>\n

Pelo fato do s\u00f3cio HUMBERTO n\u00e3o ter sido citado da execu\u00e7\u00e3o, a exequente requereu novo redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio MAURO GON\u00c7ALVES DE FIGUEIREDO, ora excipiente (fls. 88) apenas fundamentando que este era o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da sociedade \u00e0 \u00e9poca do fato gerador, o qual foi deferido pelo ju\u00edzo as fls. 50.<\/p>\n

O s\u00f3cio MAURO somente foi citado, positivamente, em 19\/06\/2012 (fls. 99).<\/p>\n

II – DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A) POSSIBILIDADE DE ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DE PRESCRI\u00c7\u00c3O EM EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/h2>\n

Conforme Jurisprud\u00eancia dominante em nosso Egr\u00e9gio STJ, \u00e9 cab\u00edvel discutir prescri\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade, desde que n\u00e3o haja necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o que \u00e9 o caso desta exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Corroborando ainda a id\u00e9ia de discutir prescri\u00e7\u00e3o fora dos embargos, verifica-se a altera\u00e7\u00e3o da lei processual na qual conferiu ao XXXXXXXXXXXX o poder de decretar a prescri\u00e7\u00e3o \u201cde of\u00edcio\u201d.<\/p>\n

Neste sentido, a lei e a Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

CPC<\/h6>\n

Art. 219, \u00a7 5\u00b0 – o XXXXXXXXXXXX pronunciar\u00e1, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

STJ<\/h6>\n
REsp 617029 \/ RS <\/h5>\n

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.<\/p>\n

1. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade constitui instrumento id\u00f4neo \u00e0 arg\u00fci\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, bem como ao reconhecimento de nulidade de t\u00edtulo verificada de plano, desde n\u00e3o haja necessidade de contradit\u00f3rio e dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Precedentes.<\/strong><\/p>\n

2. Recurso especial provido. (Relator(a) Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA (1123) \u00d3rg\u00e3o Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 27\/02\/2012 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 16.03.2012 p. 335)<\/p>\n

REsp 679791 \/ RSEmenta <\/h5>\n

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O. ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SUSPENS\u00c3O (LEF, ART. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba). INAPLIC\u00c1VEL AOS CR\u00c9DITOS DE NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O RECONHECIDA.<\/p>\n

1. A possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o de plano, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, delimita as mat\u00e9rias pass\u00edveis de serem deduzidas na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, independentemente da garantia do ju\u00edzo<\/strong>. Precedentes: EResp 618272\/PR, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2012.<\/p>\n

2. \u00c9 poss\u00edvel a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda. Precedente<\/strong>: EResp 618272\/PR, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2012.<\/p>\n

3. A Primeira Se\u00e7\u00e3o consagrou entendimento no sentido de que o art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.830\/80 aplica-se t\u00e3o-somente \u00e0s d\u00edvidas de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1rias, pois a prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar e est\u00e1 prevista no art. 178 do CTN. Ressalva do entendimento pessoal do relator.<\/p>\n

8. Constitu\u00eddo definitivamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no dia 18.06.1997 e aXXXXXXXXXXXXada a execu\u00e7\u00e3o fiscal em 23.10.2012, deve ser declarada a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5. Recurso especial a que se nega provimento. (Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1128) \u00d3rg\u00e3o Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 26\/09\/2013 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 09.10.2013 p. 262)<\/p>\n

AgRg no AgRg no REsp 701737 \/ PR Ementa<\/h5>\n

PROCESSUAL CIVIL \u2013 AGRAVO REGIMENTAL FAZEND\u00c1RIO CONTRA DECIS\u00c3O QUE RECEBEU O AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE COMO EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O \u2013 ACOLHIMENTO \u2013 EXIST\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00c3O \u2013 DISPOSITIVO N\u00c3O CONDIZENTE COM A FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O \u2013 EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE.<\/p>\n

1. N\u00e3o obstante precedente da Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal no sentido de ser poss\u00edvel arg\u00fci\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda<\/strong>, a Segunda Turma concluiu que a prescri\u00e7\u00e3o, cujo reconhecimento, \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o podia ocorrer de of\u00edcio, somente se admite a defesa do executado por meio de embargos. <\/p>\n

2. Procedente a afirma\u00e7\u00e3o da empresa contribuinte acerca da exist\u00eancia de contradi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 parte dispositiva do decisum, tendo em vista que, embora a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o apresenta-se em harmonia com a tese defendida nas raz\u00f5es recursais da empresa contribuinte, constou do dispositivo a negativa de seguimento do recurso especial. <\/p>\n

3. Agravo regimental improvido. (Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) \u00d3rg\u00e3o Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02\/08\/2012 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 18.08.2012 p. 288)<\/p>\n

B) – DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO COM RELA\u00c7\u00c3O AO S\u00d3CIO MAURO GON\u00c7ALVES DE FIGUEIREDO – PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/h2>\n

A alega\u00e7\u00e3o de que ocorreu a forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prevista no inciso V do art. 156 do CTN \u00e9 facilmente comprovada pelas datas que ser\u00e3o demonstradas nesta exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. <\/p>\n

Como \u00e9 sabido, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 5 (cinco) anos (caput do art. 178 do CTN), podendo este prazo ser interrompido por uma das hip\u00f3teses dos incisos do P. \u00danico do mesmo art. 178 do CTN (o que n\u00e3o ocorreu, e ser\u00e1 visto mais a frente). Tem como termo inicial para contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, a data de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

\u201c<\/em>Art. 178<\/em><\/strong>. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito <\/em>tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos<\/em><\/strong>, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.\u201d <\/em>(grifo nosso)<\/em><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong> A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/em><\/p>\n

I – pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor; <\/s><\/em><\/p>\n

I \u2013 pelo despacho do XXXXXXXXXXXX que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lcp n\u00ba 118, de 2012- <\/a><\/em>que entrou em vigor em junho de 2012<\/em><\/strong>);<\/em><\/p>\n

II \u2013 pelo protesto judicial<\/em><\/p>\n

III \u2013 por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/em><\/p>\n

IV \u2013 por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor. <\/em><\/p>\n

Como narrado anteriormente, a exequente prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal em 23\/03\/1997, a qual correu sobre a \u00e9gide da reda\u00e7\u00e3o original do Inciso I do P. \u00danico do art. 178, ou seja: \u201cI \u2013 pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor\u201d<\/em><\/p>\n

Nesta linha, a executada M G FIGUEIREDO ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA foi citada em 09\/07\/1997, ocorrendo, nesta data, a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de 5 (cinco) anos<\/strong>, prevista no art. 178 do CTN, iniciando-se nova contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.<\/p>\n

Ocorre que a executada M G FIGUEIREDO ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA n\u00e3o foi encontrada para que a penhora pudesse recair sobre seus bens, fazendo com que houvesse o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para seus s\u00f3cios, ou seja, primeiramente para o Sr. Humberto e em seguida para o excipiente MAURO GON\u00c7ALVES DE FIGUEIREDO.<\/p>\n

Ressalta-se, por\u00e9m, que o despacho que determinou a inclus\u00e3o do sr. MAURO GON\u00c7ALVES DE FIGUEIREDO como executado, ocorreu em 07\/06\/2012<\/strong>, ou seja, 8 (oito) anos ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional <\/strong>que se deu em 09\/07\/1997, estando, neste sentido, prescrito o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o a este s\u00f3cio.<\/p>\n

Alem disso, a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do Sr. MAURO GON\u00c7ALVES DE FIGUEIREDO ocorreu apenas em 19\/06\/2012, ou seja, 10 (dez) anos ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional<\/strong> que se deu em 09\/07\/1997, refor\u00e7ando ainda mais a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido, a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais \u00e9 un\u00edssona no sentido de que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio deve dar-se no prazo de cinco anos da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica<\/strong>, sendo inaplic\u00e1vel o disposto no art. 80 da Lei n.\u00ba 6.830\/80 que, al\u00e9m de referir-se ao devedor, e n\u00e3o ao respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, deve harmonizar-se com as hip\u00f3teses previstas no art. 178 do CTN, de modo a n\u00e3o tornar imprescrit\u00edvel a d\u00edvida fiscal.<\/p>\n

Vejamos agora a vasta Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

STF<\/strong><\/h3>\n

RE 101067 \/ RS – RIO GRANDE DO SUL<\/p>\n

– EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O. SOCIEDADE POR COTAS. CITA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O: INTERRUP\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. TENDO SIDO CITADA A FIRMA EXECUTADA, MAS N\u00c3O O S\u00d3CIO SOBRE CUJO BEM VEIO A INCIDIR A PENHORA, N\u00c3O PODE ESTA SUBSISTIR. EMBORA PUDESSE SER TAL S\u00d3CIO RESPONS\u00c1VEL, EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O, PELO D\u00c9BITO FISCAL DA SOCIEDADE, INCAB\u00cdVEL ADMITIR-SE A PENHORA DE SEUS BENS SEM QUE TIVESSE ELE SIDO PREVIAMENTE CITADO. E COMO SOMENTE A CITA\u00c7\u00c3O INTERROMPE A PRESCRI\u00c7\u00c3O, N\u00c3O TENDO ELA SIDO REALIZADA OPORTUNAMENTE, NA PESSOA DAQUELE SOCIO, E DE SE MANTER O AC\u00d3RD\u00c3O QUE JULGOU PROCEDENTES SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR TER O PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO POR INTEIRO<\/strong>. (Relator(a): Min. ALDIR PASSARINHO Julgamento: 28\/05\/1985 \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA)<\/p>\n

STJ<\/strong><\/h3>\n
REsp 686191 \/ RJ<\/h5>\n

PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. S\u00d3CIO-GERENTE. CITA\u00c7\u00c3O. PESSOA JUR\u00cdDICA.<\/p>\n

1. A jurisprud\u00eancia das 1a e 2a Turmas desta Corte v\u00eam proclamando o entendimento no sentido de que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio deve dar-se no prazo de cinco anos da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, sendo inaplic\u00e1vel o disposto no art. 80 da Lei n.\u00ba 6.830\/80 que, al\u00e9m de referir-se ao devedor, e n\u00e3o ao respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, deve harmonizar-se com as hip\u00f3teses previstas no art. 178 do CTN, de modo a n\u00e3o tornar imprescrit\u00edvel a d\u00edvida fiscal. Precedentes.<\/strong><\/p>\n

2. Recurso especial improvido. (Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) \u00d3rg\u00e3o Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 07\/12\/2012 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 21.03.2012 p. 385)<\/p>\n

REsp 751508 \/ RS<\/strong><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O S\u00d3CIO-GERENTE. CITA\u00c7\u00c3O DA PESSOA JUR\u00cdDICA. PRAZO Q\u00dcINQ\u00dcENAL (ART. 178 DO CTN). PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. OCORR\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n

    \n
  • A jurisprud\u00eancia do STJ tem acatado a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, impondo, contudo, alguns limites. \u00c9 poss\u00edvel arg\u00fcir-se a prescri\u00e7\u00e3o por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. <\/li>\n
  • O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio deve dar-se no prazo de cinco anos da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. <\/strong><\/li>\n
  • Recurso especial conhecido, mas improvido. (Relator(a) Ministro FRANCISCO PE\u00c7ANHA MARTINS (1098) \u00d3rg\u00e3o Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06\/12\/2012 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 13.02.2013 p. 770)<\/li>\n<\/ul>\n
    REsp 652883 \/ SC <\/h5>\n

    PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA O S\u00d3CIO-GERENTE. CONSTATA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. S\u00daMULA N.\u00ba 07\/STJ. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. OCORR\u00caNCIA.<\/p>\n

    1. O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, e seus consect\u00e1rios legais, para o s\u00f3cio-gerente da empresa, somente \u00e9 cab\u00edvel quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou contra o estatuto, ou na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa. Precedentes: RESP n.\u00ba 738.513\/SC, deste relator, DJ de 18.10.2012; REsp n.\u00ba 513.912\/MG, Rel. Min. Pe\u00e7anha Martins, DJ de 01\/08\/2012; REsp n.\u00ba 708.502\/RS, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 02\/05\/2012; EREsp n.\u00ba 822.732\/RS, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, DJ de 09\/05\/2012; e AgRg nos EREsp n.\u00ba 871.107\/MG, deste relator, DJ de 25\/10\/2012.<\/p>\n

    2. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ci\u00eancia por parte do s\u00f3cio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es, merc\u00ea do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato il\u00edcito, porquanto h\u00e1 conhecimento da les\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

    3. Hip\u00f3tese em que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias conclu\u00edram pela exist\u00eancia de prova indici\u00e1ria de encerramento irregular das atividades da sociedade executada.<\/p>\n

    8. A cogni\u00e7\u00e3o acerca da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade importa no reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio da causa, o que n\u00e3o se admite em sede de recurso especial (S\u00famula n\u00ba 07\/STJ). Precedentes: AgRg no Ag 706882 \/ SC; Rel.\u00aa Min.\u00aa DENISE ARRUDA, DJ de 05.12.2012; AgRg no Ag 708688 \/ RS ; Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 18.11.2012; AgRg no REsp n.\u00ba 683.237\/AL, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJ de 08\/11\/2012; REsp n.\u00ba 505.633\/SC, Rel.\u00aa Min.\u00aa Eliana Calmon, DJ de 16\/08\/2012; AgRg no AG n.\u00ba 570.378\/PR, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 09\/08\/2012.<\/p>\n

    5. Consoante pacificado na Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio deve dar-se no prazo de cinco anos da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, sendo inaplic\u00e1vel o disposto no art. 80 da Lei n.\u00ba 6.830\/80 que, al\u00e9m de referir-se ao devedor, e n\u00e3o ao respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, deve harmonizar-se com as hip\u00f3teses previstas no art. 178 do CTN, de modo a n\u00e3o tornar imprescrit\u00edvel a d\u00edvida fiscal<\/strong>. Precedentes: REsp 205887, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, DJ 01.08.2012; REsp 736030, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.06.2012; AgRg no REsp 885658, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJ 16.05.2012; AgRg no Ag 581255, Rel. Min. Francisco Pe\u00e7anha Martins, DJ 11.08.2012.<\/p>\n

    6. Desta sorte, n\u00e3o obstante a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da pessoa jur\u00eddica interrompa a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis solid\u00e1rios, decorridos mais de 05 (cinco) anos ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da empresa, ocorre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente inclusive para os s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n

    7. In casu, verifica-se que a empresa foi citada em 02.08.1996, tendo sido oferecido bens \u00e0 penhora, os quais restaram devidamente arrematados. Posteriormente, em 17.08.2012, em cumprimento de mandado de refor\u00e7o de penhora, constatou o ju\u00edzo a desativa\u00e7\u00e3o da empresa, bem como a inexist\u00eancia de outros bens a serem penhorados. Em 27.06.2012, sobreveio despacho citat\u00f3rio determinando o redirecionamento do executivo fiscal contra o s\u00f3cio-gerente, ora recorrente, cuja cita\u00e7\u00e3o se deu, efetivamente, em 07.11.2012, exsurgindo, inequivocamente, a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente alegada.<\/p>\n

    8. Recurso especial provido, reconhecendo-se a prescri\u00e7\u00e3o do direito de cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela Fazenda Nacional, no que pertine ao s\u00f3cio-gerente da empresa. (Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) \u00d3rg\u00e3o Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 05\/09\/2013 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 21.09.2013 p. 218)<\/p>\n

    REsp 521051 \/ SP <\/h5>\n

    PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. S\u00d3CIO-GERENTE. CITA\u00c7\u00c3O. PESSOA JUR\u00cdDICA. INTERRUP\u00c7\u00c3O. <\/p>\n

    1. A prescri\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, somente se considera interrompida quando da efetiva cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio, n\u00e3o tendo o mero despacho que a ordenar o cond\u00e3o de interromper o lapso prescricional. Resp n\u00ba 801.525-RJ, DJ de 23\/09\/2012.<\/p>\n

    2. A cita\u00e7\u00e3o do contribuinte interrompe a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, verificando-se a ocorr\u00eancia desta se transcorridos mais de cinco anos entre aquela cita\u00e7\u00e3o e a cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio co-respons\u00e1vel. Precedentes. <\/strong><\/p>\n

    3. Recurso Especial desprovido. (Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) \u00d3rg\u00e3o Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 08\/09\/2003 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 20.10.2003 p. 223)<\/p>\n

    EDcl no REsp 182397 \/ SP<\/h5>\n

    TRIBUTARIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. QUEM PROP\u00d5E A EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL DEVE CERTIFICAR-SE DE QUE A PENHORA REALIZADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR O CREDITO TRIBUTARIO, PORQUE O REDIRECIONAMENTO DA A\u00c7\u00c3O CONTRA EVENTUAIS RESPONSAVEIS PELO RESPECTIVO PAGAMENTO SO E VIAVEL ATE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA EM QUE, POR EFEITO DA CITA\u00c7\u00c3O DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUTARIA, A PRESCRI\u00c7\u00c3O FOI INTERROMPIDA<\/strong>. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O REJEITADOS. (Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1108) \u00d3rg\u00e3o Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 03\/11\/1997 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 28.11.1997 p. 61180)<\/p>\n

    AgRg no REsp 885658 \/ MG<\/h5>\n

    EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O S\u00d3CIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. OBSERV\u00c2NCIA DO ART. 178 DO CTN.<\/p>\n

    I – "O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio deve dar-se no prazo de cinco anos da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, sendo inaplic\u00e1vel o disposto no art. 80 da Lei n.\u00ba 6.830\/80 que, al\u00e9m de referir-se ao devedor, e n\u00e3o ao respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, deve harmonizar-se com as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o previstas no art. 178 do CTN, de modo a n\u00e3o tornar imprescrit\u00edvel a d\u00edvida fiscal. Precedentes".<\/strong> (REsp n. 73511\/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, in DJ 06.09.2012, p. 186).<\/p>\n

    II – Agravo regimental desprovido. (Relator(a) Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O (1116) \u00d3rg\u00e3o Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 05\/08\/2012 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 16.05.2012 p. 231)<\/p>\n

    AgRg no Ag 5812<\/h5>\n

    – A jurisprud\u00eancia da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas desta Corte vem proclamando o entendimento no sentido de que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio deve dar-se no prazo de cinco anos da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, sendo inaplic\u00e1vel o disposto no art. 80 da Lei n.\u00ba 6.830\/80 que deve harmonizar-se com as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o previstas no art. 178 do CTN, de modo a n\u00e3o tornar imprescrit\u00edvel a d\u00edvida fiscal. Precedentes.<\/strong> <\/p>\n

    – Os casos de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional est\u00e3o previstos no art. 178 do CTN, o qual tem natureza de lei complementar e, por isso, se sobrep\u00f5e \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (6.830\/80), que \u00e9 lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

    – N\u00e3o efetivada a regular cita\u00e7\u00e3o do contribuinte antes de transcorridos cinco anos da data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por in\u00e9rcia do Estado exeq\u00fcente, a prescri\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser decretada.<\/strong><\/p>\n

    – Agravo regimental improvido. (Relator(a) Ministro FRANCISCO PE\u00c7ANHA MARTINS (1098) \u00d3rg\u00e3o Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 16\/12\/2012 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 11.08.2012 p. 237)<\/p>\n

    REsp 757795 \/ SP<\/h5>\n

    TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

    POSSIBILIDADE DE DISCUSS\u00c3O NO \u00c2MBITO DA EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. DIVERG\u00caNCIA. FALTA DE INTERESSE. CITA\u00c7\u00c3O. PESSOA JUR\u00cdDICA E S\u00d3CIO-GERENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.<\/p>\n

    1. Em momento algum, a Corte de origem se posicionou em sentido contr\u00e1rio \u00e0 possibilidade de acolhimento da prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, tanto que adentrou no m\u00e9rito da discuss\u00e3o e analisou os argumentos do recorrente no sentido de que estaria prescrita a pretens\u00e3o da Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, havendo, todavia, chegado \u00e0 conclus\u00e3o de que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio permanecia h\u00edgido. Nesse particular, nenhum gravame sofreu o recorrente com o ac\u00f3rd\u00e3o que pretende ver reformado, falecendo-lhe interesse em recorrer. <\/p>\n

    2. A jurisprud\u00eancia das 1\u00aa e 2\u00aa Turmas desta Corte v\u00eam proclamando o entendimento no sentido de que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio deve dar-se no prazo de cinco anos da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, sendo inaplic\u00e1vel o disposto no art. 80 da Lei n.\u00ba 6.830\/80 que, al\u00e9m de referir-se ao devedor, e n\u00e3o ao respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, deve harmonizar-se com as hip\u00f3teses previstas no art. 178 do CTN, de modo a n\u00e3o tornar imprescrit\u00edvel a d\u00edvida fiscal<\/strong>. Precedentes.<\/p>\n

    3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) \u00d3rg\u00e3o Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 09\/08\/2012 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 19.09.2012 p. 310)<\/p>\n

    TRF 2\u00aa REGI\u00c3O\u2013RJ & ES<\/strong><\/h3>\n\n\n
    \n
    AGTAC \u2013 AGRAVO INTERNO NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 338302<\/h5>\n

    TRIBUT\u00c1RIO \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO L\u00cdQUIDO \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O <\/p>\n

    I – Prescri\u00e7\u00e3o das parcelas pretendidas pela Exeq\u00fcente em rela\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditotribut\u00e1rio constitu\u00eddo em 16\/06\/97, vez que somente em 22\/01\/2003 foi requerido o redirecionamento para o s\u00f3cio gerente. <\/p>\n

    II – Mesmo tendo ocorrido a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, ocorre a prescri\u00e7\u00e3o se decorridos mais de cinco anos entre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9ditotribut\u00e1rio e a cita\u00e7\u00e3o pessoal do devedor. <\/p>\n

    III – N\u00e3o se pode atribuir a prescricional \u00e0 demora do judici\u00e1rio, quando a R\u00e9 deixou oportunamente de postular o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o ou a cita\u00e7\u00e3o por edital. <\/p>\n

    IV – Agravo interno improvido (ACORDAO Relatora XXXXXXXXXXXXA TANIA HEINE Origem: TRIBUNAL \u2013 SEGUNDA REGI\u00c3O Processo: 1998.51.01.069865-7 UF : RJ Org\u00e3o Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decis\u00e3o: 18\/08\/2012 Documento: TRF201269670 Fonte DJU DATA:30\/08\/2012 P\u00c1GINA: 275)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
    \n
    AGTAC \u2013 AGRAVO INTERNO NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 376882<\/h5>\n

    TRIBUT\u00c1RIO – EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO 0- PRESCRI\u00c7\u00c3O <\/p>\n

    I – Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida que diz respeito a cr\u00e9dito relativo \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro constitu\u00eddo em 30\/09\/96. <\/p>\n

    II \u2013 Somente em 28\/11\/03 postulou a exeq\u00fcente o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para o s\u00f3cio gerente. <\/p>\n

    III – Ocorre a prescri\u00e7\u00e3o se decorridos mais de cinco anos entre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9ditotribut\u00e1rio e a cita\u00e7\u00e3o pessoal do devedor. <\/strong><\/p>\n

    IV – Agravo interno improvido. (ACORDAO \u2013 Relator XXXXXXXXXXXXA TANIA HEINE – Origem: TRIBUNAL – SEGUNDA REGI\u00c3O \u2013 Processo: 2013.02.01.008955-0 UF : RJ Org\u00e3o Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decis\u00e3o: 18\/08\/2012 Documento: TRF201269678 Fonte DJU DATA:30\/08\/2012 P\u00c1GINA: 277)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    DA IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O AO S\u00d3CIO MAURO G. DE FIGUEIREDO<\/h2>\n

    A exeq\u00fcente, requereu o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o ao excipiente (Mauro), tendo em vista que o atual s\u00f3cio (sr. Humberto) respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da sociedade n\u00e3o foi encontrado. <\/p>\n

    Ocorre que a exeq\u00fcente n\u00e3o demonstrou nenhuma das hip\u00f3teses previstas no art. 135 do CTN com rela\u00e7\u00e3o ao excipiente (Mauro), alegando apenas que este era o respons\u00e1vel pela d\u00edvida na \u00e9poca em que originou a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> (fls. 88).<\/p>\n

    A exequente apenas demonstrou uma suposta irregularidade com rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio Humberto, ou seja, uma poss\u00edvel dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade. (fls. 30)<\/p>\n

    Verifica-se as fls. 26\/28 que o excipiente (Mauro) retirou-se legalmente da sociedade em 17\/12\/1997, onde passou suas cotas do capital social (80%) para o sr. Jo\u00e3o Luiz T\u00e1vora Chaves<\/strong>. A altera\u00e7\u00e3o contratual foi devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o n\u00b0 0887030<\/strong> em 17\/12\/1997.<\/p>\n

    \u201cn\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelas d\u00edvidas da sociedade o s\u00f3cio gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa<\/em>.\u201d (STJ, 1\u00aa T., Resp. 85.155-PR. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac.de 6-5-1996, DJU, 10 jun. 1996, p. 20289). <\/p>\n

    Neste sentido, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade para o excipiente (Mauro), uma vez que procedeu legalmente sua retirada da sociedade.<\/p>\n

    Quem dissolveu irregularmente a sociedade, se \u00e9 que ocorreu esta irregularidade, foi o sr. Humberto, novo respons\u00e1vel pela empresa.<\/p>\n

    \u201cA responsabilidade tribut\u00e1rio-solid\u00e1ria previstas nos arts. 138 e 135, III, alcan\u00e7a o s\u00f3cio que liquidou irregularmente a sociedade limitada. (…)\u201d<\/em>(STJ, 1\u00aa T., Resp. 85.155-PR. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac.de 6-5-1996, DJU, 10 jun. 1996, p. 20289).<\/p>\n

    \u00c9 valido ressaltar que o inadimplemento n\u00e3o caracteriza as hip\u00f3teses do art. 135 do CTN, tanto que o Professor Humberto Theodoro J\u00fanior \u00e9 ENF\u00c1TICO<\/strong> ao esclarecer o tema:<\/p>\n

    \u201cPor \u00faltimo, diga-se, de uma vez por todas, que o principio b\u00e1sico da co-responsabilidade dos s\u00f3cios, na hip\u00f3tese em cogita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objetivo, mas sim subjetivo, fundado em conduta dolosa concreta que n\u00e3o se confunde com o simples inadimplemento, ou seja, nas palavras do Tribunal Federal de Recursos: \u201cn\u00e3o ocorre esta responsabilidade pela simples falta de pagamento do imposto, devido pela sociedade\u201d\u201d<\/strong> (Humberto Theodoro Junior, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g.31 \u2013 Editora Saraiva)<\/p>\n

    Neste sentido, trazemos a baia \u00e0 doutrina e jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

    HUMBERTO THEODORO JUNIOR<\/strong><\/h3>\n

    \u201cem suma: o Pret\u00f3rio Excelso n\u00e3o transformou o art. 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional numa fonte de obriga\u00e7\u00e3o objetiva e autom\u00e1tica dos s\u00f3cios pelas dividas tribut\u00e1rias da sociedade. \u201co que a jurisprud\u00eancia tem admitido\u201d \u2013 nas palavras do pr\u00f3prio Pret\u00f3rio Excelso \u2013 \u201c\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios-gerentes como respons\u00e1veis pela sociedade, embora n\u00e3o tenham eles figurado na referida certid\u00e3o, para que seus bens particulares <\/p>\n

    \u201cAssim, uma vez opostos embargos pelos gerentes, que negam sua responsabilidade pessoal pelo tributo, incube aa Fazenda exequente demonstrar, concretamente, o ato il\u00edcito que tenha sido cometido pelos gestores sociais, j\u00e1 que o simples inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem dolo ou fraude, representa mora da empresa contribuinte, mas n\u00e3o ato, por si s\u00f3, violador da lei ou estatuto social, por parte dos cotistas.<\/strong>\u201d<\/p>\n

    (Humberto Theodoro Junior, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g.31 \u2013 Editora Saraiva)<\/p>\n

    STF<\/strong><\/h3>\n

    RE 95.023<\/strong><\/p>\n

    \u201co s\u00f3cio n\u00e3o responde pelas obriga\u00e7\u00f5es fiscais da sociedade quando n\u00e3o se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com viola\u00e7\u00e3o da lei ou do contrato Social\u201d<\/p>\n

    RE 98.996<\/strong><\/p>\n

    \u201ca responsabilidade pelo imposto \u00e9 daquele devedor vinculado pelo fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o. Na Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o s\u00f3cio responde at\u00e9 o limite do capital social. N\u00e3o provando a Fazenda os requisitos da responsabilidade dos s\u00f3cios, n\u00e3o pode a execu\u00e7\u00e3o recair sobre os bens destes\u201d<\/p>\n

    RE 97.612<\/strong><\/p>\n

    \u201cN\u00e3o evidenciados pela fazenda exeq\u00fcente os requisitos da responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer com que a execu\u00e7\u00e3o prossiga contra eles, embora n\u00e3o encontrada a sociedade\u201d<\/p>\n

    TFR (Tribunal Federal de Recursos)<\/strong><\/h3>\n

    \u201ca responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ou gerente decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatuto. N\u00e3o apurada a falta desta natureza, mesmo porque nem se discute a integraliza\u00e7\u00e3o das cotas do s\u00f3cio, n\u00e3o h\u00e1 em que se falar em responsabilidade. O simples fato de ter sido o embargante s\u00f3cio gerente da empresa executada, legalmente extinta pelo Banco Central, n\u00e3o \u00e9 suficiente a autorizar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o conta ex-s\u00f3cio\u201d (TFR, Rem. Ex officio 73.829, DJU, 19 ago. 1982, p. 7823).<\/p>\n

    STJ<\/strong><\/h3>\n

    REsp. 100.739-SP<\/strong><\/p>\n

    \u201cQuem est\u00e1 obrigado a recolher os tributos pela empresa \u00e9 a pessoa jur\u00eddica e, n\u00e3o obstante ela atue por interm\u00e9dio de seu \u00f3rg\u00e3o, o diretor ou s\u00f3cio gerente, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 daquela e n\u00e3o destes. Sempre, portanto, que a empresa deixar de recolher tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou inadimpl\u00eancia \u00e9 da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o do diretor ou s\u00f3cio gerente, que s\u00f3 respondem, e excepcionalmente, pelo d\u00e9bito, se resultar de atos praticados com excesso de mandato ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato social ou estatutos, exatamente nos termos do que disp\u00f5e o art. 135, III do CTN\u201d<\/p>\n

    TRF 2\u00aa REGI\u00c3O\u2013RJ & ES<\/strong><\/h3>\n

    AGV – AGRAVO – 188986 <\/p>\n

    PROCESSO CIVIL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO EXEQUENDO. DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. RESPONSABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMONIO PESSOAL DO S\u00d3CIO, DIRETOR, GERENTE OU REPRENSENTANTE DE PESSOA JUR\u00cdDICA. ART. 135, III DO CTN<\/strong>. PR\u00c1TICA DE EXCESSO DE PODERES OU INFRA\u00c7\u00c3O DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. COMPROVA\u00c7\u00c3O. \u00d4NUS DO EXEQUENTE. I – A jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem se firmando no sentido da possibilidade da aprecia\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, quando a alega\u00e7\u00e3o restar comprovada de plano pelo exeq\u00fcente. II – Destarte, se invi\u00e1vel para o magistrado apurar se ocorreu efetivamente a prescri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito exeq\u00fcendo, ou de qualquer modo analisar de plano as alega\u00e7\u00f5es de iliquidez do t\u00edtulo, conclui-se pela exig\u00eancia de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para o deslinde da quest\u00e3o. III – No que tange \u00e0 quest\u00e3o da exclus\u00e3o do s\u00f3cio do p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o se olvide patrim\u00f4nio pessoal de s\u00f3cio, diretor, gerente ou representante de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o responde pelas d\u00edvidas da sociedade, uma vez que com ele n\u00e3o se confunde, n\u00e3o prestando o simples inadimplemento a configurar a situa\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 135, inciso III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, na medida em que a responsabilidade s\u00f3 existir\u00e1 quando provada a pr\u00e1tica do ato com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos<\/strong>. IV – Ressalte-se que esta prova incumbe ao exeq\u00fcente e, uma vez que este n\u00e3o tenha trazido aos autos quaisquer ind\u00edcios de pr\u00e1tica de atos previstos no aludido dispositivo legal n\u00e3o estar\u00e1 configurada a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente, implicando em sua ilegitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal. V – A turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a exclus\u00e3o do agravante do p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Relator XXXXXXXXXXXX ALBERTO NOGUEIRA Decis\u00e3o A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Origem: TRIBUNAL – SEGUNDA REGI\u00c3O
    Processo: 2013.02.01.002366-3 UF : RJ Org\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data Decis\u00e3o: 29\/08\/2013 Documento: TRF201263883
    Fonte DJU DATA:03\/05\/2012 P\u00c1GINA: 278)<\/p>\n\n\n
    \n

    AC \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 28137<\/p>\n

    EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. ARTIGO 135, III, DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE. S\u00d3CIO 1. O despacho que ordenou a cita\u00e7\u00e3o, datado de 28 de novembro de 1981, fl.6, interrompeu a prescri\u00e7\u00e3o, a teor do disposto no artigo 8o, par\u00e1grafo 2o, da Lei n\u00ba 6.830\/80, atingindo todos que s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do tributo. Considerando que o despacho que ordenou a cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio, ora apelante, data de 21\/07\/1986, n\u00e3o houve o transcurso do prazo de cinco anos entre esta data e aquela em que foi ordenada a cita\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o. 2. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 pacificou entendimento no sentido de que n\u00e3o basta o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para se configurar a responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>. Faz-se necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o de que o s\u00f3cio, no exerc\u00edcio da ger\u00eancia, praticou atos com excesso de poderes, infringiu a lei, o contrato social ou estatutos, pois a simples condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil para imputar tal responsabilidade. 3. O Apelante era s\u00f3cio da empresa POINT IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA, quando da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9ditotribut\u00e1rio em tela, eis que o mesmo refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica do exerc\u00edcio de 1980, relativo ao lucro real no ano-base 1979, tendo o apelante se retirado da aludida sociedade em mar\u00e7o de 1980 (documento de fls. 09\/12). 8. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 como se imputar ao Apelante a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pois a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi redirecionada contra o mesmo, sem que restasse comprovado que tenha praticado atos com excesso de poderes ou com infra\u00e7\u00e3o a lei, o contrato social ou estatutos. 5. Recurso parcialmente provido. (ACORDAO Origem: TRIBUNAL \u2013 SEGUNDA REGI\u00c3O Classe: AC \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 28137 Processo: 91.02.10601-9 UF : RJ Org\u00e3o Julgador: SEXTA TURMA Data Decis\u00e3o: 26\/10\/2012 Documento: TRF201229803 Fonte DJU DATA:05\/11\/2012 P\u00c1GINA: 151)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

    Ante ao exposto, requer o acolhimento da presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para<\/p>\n

      \n
    1. julg\u00e1-la procedente, para fins de:\n
        \n
      • \n
          \n
        1. reconhecer e declarar prescrita a d\u00edvida do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal para o ex-s\u00f3cio Mauro Gon\u00e7alves de Figueiredo, tendo em vista a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o e pelo fato do mesmo n\u00e3o ter praticado nenhum ato que imputasse sua responsabilidade solid\u00e1ria.<\/li>\n
        2. Exclus\u00e3o do nome do Sr. Mauro Gon\u00e7alves de Figueiredo do p\u00f3lo passivo da demanda.<\/li>\n
        3. Condenar a exeq\u00fcente ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que Vossa Ex\u00aa fixou em 10%.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          Termos em que<\/p>\n

          Pede Deferimento<\/p>\n

          Itagua\u00ed \u2013 RJ, 20 de Setembro de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054142","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054142","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}