{"id":3054136,"date":"2024-06-08T04:46:40","date_gmt":"2024-06-08T04:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:46:40","modified_gmt":"2024-06-08T04:46:40","slug":"mandado-de-seguranca-medicamento-negado-pelo-sus","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-medicamento-negado-pelo-sus\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Medicamento Negado pelo SUS"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA<\/strong> DE <\/strong>________.<\/p>\n

URGENTE<\/strong> <\/p>\n

________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A
C\/C PEDIDO DE LIMINAR<\/h2>\n

em face do ato emanado pelo ________ ,<\/strong> cujas atividades s\u00e3o vinculadas ao ________ <\/strong>, com endere\u00e7o para intima\u00e7\u00f5es em ________ , em ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ , pelos fundamentos jur\u00eddicos a seguir dispostos.<\/p>\n

I – BREVE S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/h2>\n

O Autor \u00e9 portador de ________ , CID n\u00ba ________ , devendo tomar diariamente o medicamento ________ , conforme laudo e atestados m\u00e9dicos que junta em anexo.<\/p>\n

Ocorre que, uma caixa deste f\u00e1rmaco CUSTA EM M\u00c9DIA ________ , o que est\u00e1 fora de alcance das condi\u00e7\u00f5es financeiras do Autor e de sua fam\u00edlia, estando atualmente com PIORA CL\u00cdNICA R\u00c1PIDA E PROGRESSIVA, COM RISCO IMINENTE DE MORTE, especialmente por ocasi\u00e3o do n\u00e3o uso do medicamento.<\/p>\n

O Autor buscou amparo no SUS – Sistema \u00danico de Sa\u00fade – para o recebimento do medicamento, mas foi informado que tal medicamento n\u00e3o consta na lista para distribui\u00e7\u00e3o e mesmo com o requerimento administrativo formal o pedido foi indeferido, conforme documentos em anexo, raz\u00e3o pela qual s\u00f3 lhe resta a interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O Impetrante requereu administrativamente a revis\u00e3o do ato administrativo, obtendo a negativa nos seguintes termos: <\/p>\n

________ <\/p>\n

Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora,<\/strong> caracterizando o direito l\u00edquido e certo do Impetrante, devendo ser concedida a seguran\u00e7a para ________ <\/p>\n

II – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A E DA PROVA PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA<\/h2>\n

Diante da inequ\u00edvoca ilegalidade do ato administrativo, deveria a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fabica rever seus pr\u00f3prios atos (S\u00famula 473 do STF), o que, apesar de ser lhe dada a oportunidade para tanto, negou o pedido do Impetrante.<\/p>\n

Todavia, diante de sua in\u00e9rcia, por for\u00e7a do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, cabe ao Judici\u00e1rio a revis\u00e3o do ato quando eivado de ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n

Nesse sentido o Artigo 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil estabelece que:<\/p>\n

"LXIX – conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico."<\/em><\/p>\n

Para tanto, passa a demonstrar o pleno atendimento aos requisitos do deferimento do presente mandamus.<\/em>\t<\/strong><\/p>\n

III – DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n

Inicialmente cabe destacar que se trata de causa urgente, ou seja ________ , sendo invi\u00e1vel o esgotamento da via administrativa.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em exaurimento da via administrativa, uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa, segundo o princ\u00edpio da inafastabilidade do controle judicial.<\/p>\n

Vejamos os precedentes deste tema:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. (…) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. S\u00daMULA N. 35 DO TJGO. 1.(..). 7. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 instrumento adequado para coibir a ilegalidade do ato de autoridade coatora, n\u00e3o necessitando a impetrante ingressar e esgotar primeiramente a via administrativa para a solu\u00e7\u00e3o do caso.<\/strong> 8. Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria e\/ou bloqueio de verbas p\u00fablicas para o descumprimento de decis\u00e3o judicial, especialmente nas hip\u00f3teses de fornecimento de medicamento ou tratamento de sa\u00fade. 9. Por se tratar de pedido para o fornecimento de medicamento de uso cont\u00ednuo, o impetrante dever\u00e1 renovar o receitu\u00e1rio, a cada seis meses, para fins de demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade e efic\u00e1cia do prosseguimento do tratamento (Enunciado n\u00ba 02 da I Jornada de Direito da Sa\u00fade promovida pelo CNJ). SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA. (TJ-GO – Mandado de Seguran\u00e7a (CF, Lei 12016\/2009): 00411850720178090067, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 27\/02\/2019, 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de 27\/02\/2019)<\/p>\n

AUS\u00caNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Trata-se de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, na qual a parte autora objetiva a condena\u00e7\u00e3o da demandada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de seguro DPVAT , julgada parcialmente procedente na origem. N\u00e3o h\u00e1 falar em car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o justifica a extin\u00e7\u00e3o da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a exegese do artigo 5\u00ba , inciso XXXV , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Desta feita, o direito subjetivo de a\u00e7\u00e3o da parte autora n\u00e3o est\u00e1 condicionado a qualquer \u00f3bice de cunho administrativo para o seu exerc\u00edcio, bastando apenas, para ingressar em Ju\u00edzo e receber a tutela jurisdicional, que estejam preenchidas as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, portanto, o postulante n\u00e3o est\u00e1 obrigado a ingressar ou a esgotar avia administrativa para s\u00f3 ent\u00e3o procurar amparo na via judicial. Senten\u00e7a mantida na \u00edntegra. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL DESPROVIDA (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70080274731, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28\/03\/2019).<\/p>\n

Trata-se de requisito desnecess\u00e1rio em face do princ\u00edpio da inafastabilidade do controle judicial.<\/p>\n

IV – DO DIREITO <\/h2>\n

Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente evidenciado o direito l\u00edquido e certo do impetrante, afinal, trata-se de clara inobserv\u00e2ncia legal.<\/p>\n

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais, sob pena de nulidade.<\/p>\n

V – RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA<\/h2>\n

O direito \u00e0 sa\u00fade se trata de um direito fundamental do Autor, conforme previsto nos arts. 196 e 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/strong> para tanto, se estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios a prestar o atendimento necess\u00e1rio na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n

Por conseguinte, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us dar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e dar os meios indispens\u00e1veis para o tratamento m\u00e9dico, conforme entendimento predominante nos tribunais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A HIPOSSUFICIENTE – AUTOR PORTADOR DE TRANSTORO AFETIVO BIPOLAR ( CID 10 F 31) – NECESSIDADE DE USO REGULAR DE MEDICAMENTOS-RESPONSABILIDADE QUE N\u00c3O \u00c9 EXCLUSIVA DO ESTADO OU DA UNI\u00c3O, MAS TAMB\u00c9M DO MUNIC\u00cdPIO, OBJETIVANDO, DESTA SORTE, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PRINC\u00cdPIO DE QUE A SA\u00daDE \u00c9 DIREITO DE TODOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 196 DA <\/strong>CRFB. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA<\/strong> – MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS NAS LISTAS DO SUS.AFASTAMENTO DA ORIENTA\u00c7\u00c3O PRECONIZADA NO RESP N\u00ba1.657.156-RJ (TEMA 106). N\u00cdTIDA HIP\u00d3TESE DE DISTINGUISHING – OBRIGATORIEDADE DO PODER P\u00daBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS INCORPORADOS PELO SUS. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA, VENCEDORA DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE O JU\u00cdZO IMP\u00d4S, EXPRESSAMENTE, A APLICA\u00c7\u00c3O DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, DENTRAS AS QUAIS SE INLCUI A MULTA, PARA A HIP\u00d3TESE DE INADIMPLEMENTO – N\u00c3O CONHECIMENTO DO APELO ITNERPOSTO PELA PARTE AUTORA – ISEN\u00c7\u00c3O DAS CUSTAS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 17, IX DA LEI N\u00ba 3.350\/99, QUE N\u00c3O ABRANGE A TAXA JUDICI\u00c1RIA -NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO R\u00c9U. Conclus\u00f5es: POR UNANIMIDADE, N\u00c3O SE CONHECEU DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE R\u00c9, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELA\u00c7\u00c3O 0022870-78.2018.8.19.0042, Relator(a): DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Publicado em: 15\/08\/2019) <\/p>\n

Portanto, o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, fornecendo gratuitamente o tratamento m\u00e9dico cuja fam\u00edlia n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de custear, conforme aqui pleiteado.<\/p>\n

VI – FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, em seu Art. 5\u00ba, tratou de estabelecer dentre as garantias da pessoa humana o direito \u00e0 vida. Este direito fundamental compreende n\u00e3o s\u00f3 o direito de continuar vivo, mas de ter uma vida digna. <\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, o direito \u00e0 vida deve ser entendido em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, conforme assevera o Art. 1\u00ba, inc. III da CF, e bem retratado pelo doutrinador Marcelo Novelino Camargo ao dispor:<\/p>\n

"A dignidade da pessoa humana, em si, n\u00e3o \u00e9 um direito fundamental, mas sim um atributo a todo ser humano. <\/em><\/strong>Todavia, existe uma rela\u00e7\u00e3o de m\u00fatua depend\u00eancia entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exig\u00eancia da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana, somente atrav\u00e9s da exist\u00eancia desses direitos a dignidade poder\u00e1 ser respeitada e protegida" –<\/em>(in Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense, 2007 p\u00e1g. 160.)<\/p>\n

Trata-se de garantia que s\u00f3 pode ser suprida com o amplo atendimento \u00e0 sa\u00fade, devendo ser resguardada pelo Estado, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema:<\/p>\n

SA\u00daDE. MEDICAMENTOS. Mandado de Seguran\u00e7a. Preliminares afastadas. Dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder P\u00fablico.<\/strong> Hipossufici\u00eancia financeira manifesta. Seguran\u00e7a concedida<\/strong>. Senten\u00e7a mantida. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESS\u00c1RIO DESPROVIDOS. (TJ-SP 10004081220168260584 SP 1000408-12.2016.8.26.0584, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 12\/04\/2018, 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/04\/2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE<\/strong>. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL. 1.Evidente a necessidade do menor, justifica-se o fornecimento do medicamento postulado<\/strong>, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com m\u00e1xima prioridade, como preconiza o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente em seus arts. 7\u00ba, caput, e 11, caput, bem como o art. 227, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2.Embora seja descabido o fornecimento de medicamentos que n\u00e3o possuem registro na ANVISA, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, quando devidamente comprovada a necessidade do paciente fazer uso em face do risco de vida, esta Corte de Justi\u00e7a tem relativizado tal restri\u00e7\u00e3o, como ocorre no presente caso. RECURSO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70076318880, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05\/04\/2018).<\/p>\n

Ou seja, o Estado assume papel principal no atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas de cada cidad\u00e3o, devendo cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es legais, sob pena de grave afronta ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 a base de todos os demais princ\u00edpios, uma vez que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, conforme refere Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n

"A legalidade, como princ\u00edpio de administra\u00e7\u00e3o (CF, art.37, caput), significa que o administrador p\u00fablico est\u00e1, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, e deles n\u00e3o se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inv\u00e1lido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.<\/em><\/p>\n

A efic\u00e1cia de toda atividade administrativa est\u00e1 condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. \u00c9 o que diz o inc. I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da lei9.784\/99. Com isso, fica evidente que, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 lei, a legalidade significa, igualmente, a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios administrativos.<\/em><\/p>\n

Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra\u00e7\u00e3o particular \u00e9 l\u00edcito fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa \u2018poder fazer assim\u2019; para o administrador p\u00fablico significa \u2018deve fazer assim\u2019."<\/em>(in<\/em> Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27\u00aa ed., p. 86),<\/p>\n

No mesmo sentido, leciona Di\u00f3genes Gasparini:<\/p>\n

"O Princ\u00edpio da legalidade significa estar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em toda sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles n\u00e3o se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer a\u00e7\u00e3o estatal sem o correspondente cal\u00e7o legal ou que exceda o \u00e2mbito demarcado pela lei, \u00e9 injur\u00eddica e exp\u00f5e \u00e0 anula\u00e7\u00e3o. Seu campo de a\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea, \u00e9 bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei n\u00e3o pro\u00edbe; aquela s\u00f3 pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. Vale dizer, se a lei nada dispuser, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica agir, salvo em situa\u00e7\u00e3o excepcional (grande perturba\u00e7\u00e3o da ordem, guerra)" (in GASPARINI, Di\u00f3genes, Direito Administrativo, Ed. Saraiva, SP, 1989, p.06)<\/em><\/p>\n

Portanto, uma vez demonstrado o descumprimento ao princ\u00edpio da legalidade, tem-se por inequ\u00edvoca a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o estatal com a determina\u00e7\u00e3o da cobertura do tratamento m\u00e9dico aqui pleiteado.\t<\/strong><\/p>\n

VII – DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

A Lei 12.016\/09, ao dispor sobre a tutela de urg\u00eancia, previu claramente o cabimento do pedido liminar ao dispor sobre a possibilidade de suspens\u00e3o do ato coator sempre que "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou dep\u00f3sito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento \u00e0 pessoa jur\u00eddica." <\/em>(Art. 7\u00ba, inc. III)<\/p>\n

No presente caso, referidos requisitos restam perfeitamente demonstrados, vejamos:<\/p>\n

FUNDAMENTO RELEVANTE: <\/strong>Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor \u00e9 caracterizado pelo ________ .<\/p>\n

DO RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO: <\/strong>Trata-se de ________ , ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evid\u00eancia, destaca:<\/p>\n

"Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso <\/em>n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos<\/em><\/strong>, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (in Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p. 284)<\/p>\n

Ademais, insta consignar sobre a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA<\/strong>, de forma que o seu deferimento n\u00e3o confere qualquer risco ou possua algum reflexo irrevers\u00edvel.<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel o deferimento do pedido inaudita altera pars, <\/em>para o fim de ________ , nos termos do Art. 7\u00ba, inc. III da Lei 12.016\/09.<\/p>\n

1.DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Nos termos do Art. 311, "<\/em>a tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/strong><\/p>\n

A tutela de evid\u00eancia tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face \u00e0 poss\u00edvel morosidade do processo, uma vez que demonstra de forma inequ\u00edvoca o seu direito.<\/p>\n

Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evid\u00eancia, destaca:<\/p>\n

"Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso <\/em>n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos<\/em><\/strong>, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (in Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p. 284)<\/p>\n

DO ABUSO DE DIREITO – inciso I: <\/strong>Conforme demonstrado, O R\u00e9u cometeu abuso de direito ao ________ .<\/p>\n

MANIFESTO PROP\u00d3SITO PROTELAT\u00d3RIO DA PARTE – <\/strong>inciso I: Conforme conduta do R\u00e9u, ficou caracterizado o intuito protelat\u00f3rio ao ________ <\/p>\n

PROVA DOCUMENTAL PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA –<\/strong> incisos II e IV: <\/strong>Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de seu direito, junta-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o os seguintes documentos como prova suficiente do direito: ________ <\/p>\n

TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E S\u00daMULA VINCULANTE – inciso II:<\/strong> Trata-se de mat\u00e9ria j\u00e1 visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados n\u00bas ________ <\/p>\n

MANIFESTA\u00c7\u00c3O E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U –<\/strong> inciso IV: <\/strong>Pela documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada pelo R\u00e9u tem-se de forma inequ\u00edvoca presente sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria em tela.<\/p>\n

Trata-se de pedido cab\u00edvel em sede de mandado de seguran\u00e7a, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. TUTELA<\/strong> DE EVID\u00caNCIA<\/strong>.
1. \u00c9 poss\u00edvel o deferimento parcial do pedido liminar, com fundamento no art. 311 do CPC (tutela de evid\u00eancia) desde que a tese pontuada no mandamus<\/strong> esteja sufragada ou no STJ ou no STF.
2. A Lei do mandado de Seguran\u00e7a que \u00e9 de 2009, explicita a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC, sobretudo, quando a sua disposi\u00e7\u00e3o geral n\u00e3o \u00e9 afrontosa do seu micro sistema
5. Agravo de instrumento provido, em parte. (TRF4, AG 5000939-47.2017.404.0000, Relator(a): ROBERTO FERNANDES J\u00daNIOR, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 04\/04\/2017, Publicado em: 05\/04\/2017)<\/p>\n

Posto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, <\/em>nos termos do art. 9\u00ba, Par\u00e1grafo \u00danico, inciso II, do CPC, ordem para ________ .<\/p>\n

VIII – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e3o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  1. ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  2. ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  3. ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ol>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente est\u00e1 comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    IX – DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    X – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \u00c0 EMPRESA<\/h2>\n

    Trata-se de Pessoa Jur\u00eddica ________ , com despesas superiores \u00e0 receita, conforme ________ que junta em anexo.<\/p>\n

    Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa se agravou drasticamente.<\/p>\n

    Especialmente pelo fato de n\u00e3o se enquadrar como servi\u00e7os essenciais, sendo obrigada a fechar suas portas.<\/p>\n

    Como prova, junta a compara\u00e7\u00e3o do faturamento dos \u00faltimos meses, evidenciando a queda do fluxo de caixa que impede o pagamento, inclusive, da folha de pagamento.<\/p>\n

    Trata-se de situa\u00e7\u00e3o excepcional que deve ser considerada, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. Pedido de justi\u00e7a gratuita ou diferimento do pagamento das custas. Possibilidade de parcelamento do valor, tendo em vista a atual circunst\u00e2ncia social de enfrentamento da pandemia que presumidamente imp\u00f4s significativa redu\u00e7\u00e3o de receita \u00e0s empresas<\/strong>. Embargos acolhidos, com efeito parcialmente modificativo do julgado. (TJSP; Embargos de Declara\u00e7\u00e3o C\u00edvel 2061096-84.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de Mau\u00e1 – 4\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 27\/04\/2020; Data de Registro: 27\/04\/2020) <\/p>\n

    Ou seja, o autor n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo da sa\u00fade financeira j\u00e1 abalada da empresa, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e c\u00f3pia de in\u00fameros protestos que junta em anexo.<\/p>\n

    No presente caso a incapacidade financeira \u00e9 latente, visto que a empresa passa exatamente por processo de ________ , n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir-lhe o pagamento das custas, conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

    "Na mesma dire\u00e7\u00e3o apontou a Corte Especial do mesmo Tribunal, julgando os Embargos de Diverg\u00eancia no Recurso Especial 653.287\/RS: "Se provar que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, a pessoa jur\u00eddica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Embargos de diverg\u00eancia conhecidos e providos." Seguem-se incont\u00e1veis outros precedentes de mesmo teor. Nesta senda, parece-me que as situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mico-financeira que justificam a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial amoldam-se confortavelmente \u00e0 excepcionalidade que justifica a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade. (…) \u00c9 no m\u00ednimo paradoxal considerar o insolvente capaz de suportar os \u00f4nus do processo; seria preciso n\u00e3o ser insolvente, por certo, para poder suport\u00e1-los." <\/em>(MAMEDE, Gladson. Direito empresarial brasileiro. Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de empresas. 9\u00aa ed. Editora Atlas, 2017. Vers\u00e3o Kindle, p. 1325)<\/p>\n

    A prova de sua miserabilidade \u00e9 evidenciada por meio do balan\u00e7o patrimonial dos \u00faltimos exerc\u00edcios, protestos e balancetes atualizados, que junta em anexo.<\/p>\n

    A possibilidade da gratuidade de justi\u00e7a j\u00e1 foi sumulada pelo STJ, nos seguintes termos:<\/p>\n

    S\u00famula 481 -Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.<\/strong> (S\u00famula 481, CORTE ESPECIAL)<\/p>\n

    No mesmo sentido \u00e9 o entendimento firmado em in\u00fameros precedentes:<\/p>\n

    JUSTI\u00c7A GRATUITA – PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> – COMPROVA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA – DEFERIMENTO. – Para a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a para pessoa jur\u00eddica, faz-se necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o que comprove a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia da empresa – Demonstrada a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, deve ser deferido o benef\u00edcio para a pessoa jur\u00eddica<\/strong>. (TJ-MG – AI: 10000190283739001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 17\/07\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/07\/2019)<\/p>\n

    NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. JUSTI\u00c7A GRATUITA. PESSOA JUR\u00cdDICA. Tratando-se de pessoa jur\u00eddica e havendo comprova\u00e7\u00e3o de escassez de recursos para arcar com o custo processual, merece ser concedido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita<\/strong>, a qual pode oportunamente ser revogada, provando a parte contr\u00e1ria a inexist\u00eancia ou o desaparecimento dos requisitos essenciais \u00e0 concess\u00e3o. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70081091589, D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 29\/05\/2019). <\/p>\n

    Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores corroboram com este entendimento:<\/p>\n

    "Pessoa Jur\u00eddica e Assist\u00eancia <\/em>Judici\u00e1ria Gratuita. <\/em>A pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o puder fazer frente \u00e0s despesas do processo sem preju\u00edzo de seu funcionamento tamb\u00e9m pode beneficiar-se das isen\u00e7\u00f5es de que trata a gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. "Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (S\u00famula 481, STJ)."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

    No presente caso, a sociedade empres\u00e1ria esta inativa desde indicar data, conforme certid\u00e3o atualizada da receita e balancetes que junta em anexo.<\/p>\n

    Dessa forma, a exig\u00eancia ao pagamento das custas processuais viria a impedir o amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a, sendo devido o benef\u00edcio, conforme precedentes sobre o tema: <\/p>\n

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – JUSTI\u00c7A GRATUITA – PESSOA NATURAL – DECLARA\u00c7\u00c3O DE INSUFICI\u00caNCIA DE RECURSOS – PESSOA JUR\u00cdDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAR INCAPACIDADE FINANCEIRA – EMPRESA INATIVA. 1- A pessoa natural com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a (CPC, art. 98), presumindo-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, \u00a7 3\u00ba). 2- "Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (TJ-MG – AI: 10024180677593001 MG, Relator: Jos\u00e9 Fl\u00e1vio de Almeida, Data de Julgamento: 19\/06\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/06\/2019)<\/p>\n

    No presente caso, o Requerente \u00e9 microempresa, inscrita no Simples Nacional, com parcos rendimentos, sendo a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a \u00fanica forma de preservar o acesso \u00e0 justi\u00e7a, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    Direito Constitucional. Concess\u00e3o de gratuidade dos servi\u00e7os judici\u00e1rios. Pessoa jur\u00eddica. Microempresa optante pelo Simples Nacional. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de gratuidade dos servi\u00e7os judici\u00e1rios. Demonstrativo cont\u00e1bil retratando a exist\u00eancia de preju\u00edzo na sociedade. Provimento de plano. Direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional que garante o acesso \u00e0 justi\u00e7a. Art. 5\u00ba, XXXV e LXXIV, da CR. Provimento de plano do recurso. (TJ-RJ – AI: 00403887620198190000, Relator: Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 03\/08\/2019, SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL)<\/p>\n

    No presente caso, resta configurada n\u00edtida confus\u00e3o patrimonial da pessoa f\u00edsica e da microempresa individual<\/strong>, "sendo o empres\u00e1rio individual, ou integrante de firma individual, a pr\u00f3pria pessoa f\u00edsica j\u00e1 se confunde com a jur\u00eddica, n\u00e3o fazendo nenhum sentido diferenci\u00e1las, pois, no caso, a pessoa jur\u00eddica distinta \u00e9 mera fic\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o fim exclusivo de tratamento fiscal"<\/em>. (STJ. REsp 487995\/AP).<\/p>\n

    Assim, n\u00e3o subsiste qualquer fundamento para n\u00e3o conceder o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a ao microempreendedor individual devendo ter o mesmo tratamento da pessoa f\u00edsica, devendo ser aceita a hipossufici\u00eancia do empres\u00e1rio, devendo ser concedido o benef\u00edcio ao MEI, nesse sentido:<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A CUMULADA COM INDENIZAT\u00d3RIA – GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A – MICROEMPRESA INDIVIDUAL – SEM PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA DISTINTA DA PESSOA NATURAL – DECLARA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA – PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE – N\u00c3O DERRU\u00cdDA – DEFERIMENTO DA BENESSE. A gratuidade de justi\u00e7a deve ser concedia \u00e0queles que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas processuais. \u00c9 dever do magistrado, na dire\u00e7\u00e3o do processo, prevenir o abuso de direito e garantir \u00e0s partes igualdade de tratamento. A microempresa individual n\u00e3o est\u00e1 elencada no rol de pessoas jur\u00eddicas do art. 44 do CC\/02, pelo que n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica distinta da pessoa natural do microempreendedor individual, usufruindo das mesmas prerrogativas da pessoa natural para fins de concess\u00e3o dos benef\u00edcios de justi\u00e7a gratuita. <\/strong>N\u00e3o derru\u00edda a presun\u00e7\u00e3o de veracidade que emana a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e presentes elementos que evidenciam a hipossufici\u00eancia financeira da parte, deve ser deferida a gratuidade de justi\u00e7a.(TJ-MG – AI: 10000181116864001 MG, Relator: Val\u00e9ria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 11\/06\/0019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/06\/2019)<\/p>\n

    Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a o autor .<\/p>\n

    Subsidiariamente, requer o parcelamento das custas judiciais.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/h2>\n

    ISTO POSTO<\/strong>, requer-se a Vossa Excel\u00eancia que:<\/p>\n

      \n
    1. Defira a<\/strong> medida liminar <\/strong>pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado<\/strong>, nos termos do Art. 7\u00ba, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que proceda ________ ;<\/li>\n
    2. Seja concedida a Gratuidade de Justi\u00e7a nos termos do Art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    3. Ao final, conceda a ordem<\/strong>, para confirmar a liminar, se deferida, e declarar a nulidade do ato administrativo que ________ e determine ________ .<\/li>\n
    4. Seja o Impetrado, condenado \u00e0 sucumb\u00eancia, em fase de cumprimento de senten\u00e7a, se favor\u00e1vel, nos termos do Art. 85, \u00a7 11, do NCPC, aplicado, subsidiariamente, \u00e0 Lei Federal n\u00ba 12.016\/09.<\/li>\n<\/ol>\n

      REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. Determine a intima\u00e7\u00e3o da Autoridade Coatora para, querendo, responder \u00e0 presente demanda;<\/li>\n
      2. Determine ao ________ que disponibilize o documento ________ no prazo de 10 dias, pois necess\u00e1rio \u00e0 prova do alegado nesta inicial, nos termos do Art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 12.690;<\/li>\n
      3. Seja notificado o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico impetrado por meio de sua procuradoria de representa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      4. Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .<\/li>\n<\/ol>\n

        Valor da causa: R$ ________ <\/p>\n

        Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

        ________ , ________ .<\/p>\n

        ________ <\/p>\n

        ANEXOS:
        <\/strong>Comprovante de renda
        Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia
        Prova do faturamento e comprometimento da receita
        Prova da inscri\u00e7\u00e3o no Simples – se for o caso
        Prova da liquida\u00e7\u00e3o – se for o caso
        C\u00f3pia do RG e CPF do Autor
        Comprovante de resid\u00eancia do Autor
        Procura\u00e7\u00e3o
        Custas Judiciais
        Ato impugnado
        Prova do esgotamento da via administrativa
        C\u00f3pia do processo administrativo na \u00edntegra
        Prova da tentativa de solu\u00e7\u00e3o junto ao Impetrado
        Duas vias completas da inicial<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054136","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}