{"id":3054109,"date":"2024-06-08T04:46:20","date_gmt":"2024-06-08T04:46:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:46:20","modified_gmt":"2024-06-08T04:46:20","slug":"contra-razoes-de-agravo-litigancia-passiva-necessaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-agravo-litigancia-passiva-necessaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Agravo – Litig\u00e2ncia passiva necess\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 17a<\/sup> C\u00c2MARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n

Agravo de Instrumento no. <\/p>\n

\t\t\t, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela advogado teresina-PI infra assinada, vem requerer a V.Exa. a juntada das CONTRA-RAZ\u00d5ES que seguem em anexo.<\/p>\n

\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n

AGRAVADO: SERGIO PACHECO DE SOUZA<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE AGRAVO<\/p>\n

\t\t\tInsurge-se o Agravante da r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo d. Ju\u00edzo da 5a<\/sup> Vara de Fazenda P\u00fablica que deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pleiteada pelo Agravado nos autos da a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, determinando a reserva de vaga ao cargo de fisioterapeuta para o qual foi aprovado o Agravado em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\t\t\tSustenta o Agravante que a r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica n\u00e3o levou em conta a necessidade de integrarem no p\u00f3lo passivo da lide os demais candidatos aprovados no certame, eis que configurada a hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, na medida em que o provimento jurisdicional final pode vir a afetar a esfera jur\u00eddica de outros candidatos.<\/p>\n

\t\t\tData venia, inocorre no caso vertente o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio de todos os candidatos aprovados eis que o que se pretende n\u00e3o \u00e9 a anula\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, mas apenas garantir ao Agravado o direito de ser nomeado e empossado no cargo eis que regularmente aprovado no concurso p\u00fablico, de sorte que a pretens\u00e3o do Agravante somente se justificaria, em \u00faltima an\u00e1lise, quanto ao candidato n\u00e3o deficiente de pior classifica\u00e7\u00e3o dentre aqueles nomeados e empossados.<\/p>\n

\t\t\tPor outro lado, a inclus\u00e3o no polo passivo dos candidatos acarretaria tumulto processual injustific\u00e1vel e sem nenhum efeito pr\u00e1tico.<\/p>\n

\t\t\tNesse sentido, vale colacionar as decis\u00f5es seguintes:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO \u2013 Diverg\u00eancia jurisprudencial acerca da figura do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, obrigando a cita\u00e7\u00e3o dos demais candidatos em a\u00e7\u00e3o em que se pretende o autor ver reconhecido o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo p\u00fablico. Caso concreto em que o n\u00famero de candidatos j\u00e1 empossados \u2013 182 \u2013 aliado a exist\u00eancia de vagas no referido cargo, desautoriza promova-se a cita\u00e7\u00e3o dos litisconsortes para integrar a lide. Recurso Provido. (TJRS \u2013 AGI 70001108686 \u2013 3a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Augusto Ot\u00e1vio Stern \u2013 j. 10.08.2000)<\/p>\n

\u201cDIREITO ADMINISTRATIVO = RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O E REMESSA OFICIAL \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL \u2013 EXAME PSICOTECNICO \u2013 INAPTID\u00c3O \u2013 LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E DA AMPLA DEFESA \u2013 SUBJETIVIDADE DOS TESTES REALIZADOS \u2013 SUMULA 001\/TJDF \u2013 DESPROVIMENTO. O fato de os autores apelados buscarem a tutela judicial para a defesa de direitos individuais dos quais s\u00e3o supostamente os titulares n\u00e3o afeta nem se comunica com os poss\u00edveis direitos dos demais candidatos, at\u00e9 porque n\u00e3o se postula qualquer anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula edital\u00edcia. Assim, se a controv\u00e9rsia n\u00e3o gravita na esfera jur\u00eddica dos demais candidatos, a hip\u00f3tese n\u00e3o se enquadra em litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, sendo despiciendo o chamamento ao polo passivo de centenas de candidatos, com ineg\u00e1vel tumulto processual e nenhum efeito pr\u00e1tico relevante….\u201d (TJDF \u2013 APC 2012010280872 \u2013 3A<\/sup> t. Civ. Rel. Des. Wellington Medeiros \u2013 DJU 18.08.2012)<\/p>\n

\t\t\tVale ressaltar que, ainda que se configure a hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento legal para a regulariza\u00e7\u00e3o posterior do polo passivo da lide, sendo perfeitamente admiss\u00edvel a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela inaudita altera pars.<\/p>\n

\t\t\tNo que concerne ao momento da concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o legislador n\u00e3o o fixou rigidamente. Assim, consoante a doutrina do Prof. Humberto Theodoro J\u00fanior, \u201cnada impede, portanto, que seja postulada na inicial, cabendo ao XXXXXXXXXXXX apreci\u00e1-la antes ou depois da cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, conforme sua maior ou menor urg\u00eancia.\u201d<\/em> (in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, ap\u00eandice. Forense, 19a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o, p. 613). Prosseguindo, o mesmo autor afirma que<\/p>\n

\u201cA posi\u00e7\u00e3o de Calmon de Passos de que a tutela prevista no artigo 273 do CPC, por depender de prova inequ\u00edvoca, somente defer\u00edvel ap\u00f3s o encerramento da fase de postula\u00e7\u00e3o, com a conclus\u00e3o do est\u00e1gio de resposta do R\u00e9u, e depois de cumpridas eventuais medidas de regulariza\u00e7\u00e3o do processo (Da antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela, in S\u00e1lvio de Figueiredo, ob. Cit., p. 193) n\u00e3o corresponde aos objetivos visados pelo legislador, nem foi acolhida pela corrente doutrin\u00e1ria predominante.<\/p>\n

(…) O que realmente quis o art. 273 foi deixar a mat\u00e9ria sob um regime procedimental mais livre e flex\u00edvel, de sorte que n\u00e3o h\u00e1 momento certo e preclusivo para a postula\u00e7\u00e3o e deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.\u201d(ob. Cit., p. 613\/618)<\/p>\n

\t\t\tArgumenta, ainda, que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 desarrazoada, posto que se nem mesmo o candidato aprovado em certame p\u00fablico tem o direito subjetivo de ser nomeado no cargo \u2013 o que n\u00e3o se confunde com o direito de n\u00e3o ser preterido na ordem de classifica\u00e7\u00e3o \u2013 que dir\u00e1 candidato que sequer foi aprovado.<\/p>\n

\t\t\tOra, em\u00e9ritos julgadores! O Agravante foi aprovado no certame conforme comprova a listagem de candidatos aprovados publicada no edital em anexo (doc. 1), tendo sido reservada uma vaga para deficientes f\u00edsicos o que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica reconhece (doc. 2), vaga esta que n\u00e3o foi preenchida porque oficialmente n\u00e3o constam candidatos deficientes f\u00edsicos aprovados.<\/p>\n

\t\t\tO Agravado teve seu cart\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o ADULTERADO ap\u00f3s inscrever-se no concurso. N\u00e3o se pode imaginar como pretende o Agravante que tenha sido o pr\u00f3prio Agravado o autor da adultera\u00e7\u00e3o, eis que n\u00e3o tem qualquer sentido acreditar que o mesmo optaria por concorrer com muitos mais candidatos n\u00e3o deficientes f\u00edsicos \u00e0s vagas oferecidas, do que com apenas outros 5 candidatos deficientes inscritos.<\/p>\n

\t\t\tIsto posto, espera e confia seja improvido o recurso.<\/p>\n

\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054109","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}