<\/p>\n
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 9\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
\t\t\t, nos autos da A\u00c7\u00c3O PELO RITO ORDIN\u00c1RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA que move em face do DETRAN, pela advogado teresina-PI infra assinada, inconformado com a r. senten\u00e7a de fls. 87\/89, vem interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, pelas raz\u00f5es que seguem em apartado.<\/p>\n
\t\t\tIsto posto, vem requerer a V.Exa. seja recebido o apelo e remetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, onde espera e confia seja acolhido e provido.<\/p>\n
\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n
\t\t\tRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012.<\/p>\n
APELADO: DETRAN E FUNDA\u00c7\u00c3O DER\/RJ<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\t\t\tInsurge-se o Apelante da r. senten\u00e7a de fls. 79\/82 que julgou improcedente o pedido inicial para a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria anual do ve\u00edculo do autor, independentemente do pagamento de multa.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\tData venia, a r. decis\u00e3o atacada merece reparo. <\/p>\n
\t\t\tO Apelante \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo da marca FIAT\/UNO ELETRONIC, de cor verde, placa GQN 7996, CHASSI N\u00ba 9BD186000R5272021, e por ocasi\u00e3o do agendamento da vistoria anual e obrigat\u00f3ria do ve\u00edculo, tomou conhecimento da exist\u00eancia de uma multa por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, cujo pagamento n\u00e3o foi feito pelo Apelante. <\/p>\n
\t\t\tAt\u00e9 a presente data, o Apelante n\u00e3o conseguiu realizar a vistoria de seu ve\u00edculo com o fim de obter o licenciamento anual, eis que o Apelado exige o pr\u00e9vio pagamento da citada multa.<\/p>\n<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o proposta visa a garantir ao Apelante o direito de realizar a vistoria do ve\u00edculo e receber o certificado de registro e licenciamento anual do ve\u00edculo.<\/p>\n
O Apelante, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o foi notificado para o pagamento da multa dentro do prazo assinalado no art. 281, inciso II do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, independentemente do documento acostado \u00e1s fls. 22. <\/p>\n
Neste documento, consta a assinatura da Sra. Ol\u00edvia Pulga, pessoa esta desconhecida pelo Apelante, seus familiares e moradores residentes na Rua Em\u00edlio Conde, no bairro de Realengo.<\/p>\n
Insta ressaltar que desde a data da suposta infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o presente momento o apelante continua residindo no mesmo endere\u00e7o.<\/p>\n<\/p>\n
O 2\u00ba Apelado n\u00e3o pode se eximir de enviar corretamente a notifica\u00e7\u00e3o aos condutores multados, ferindo um dos princ\u00edpios basilares do Estado de direito, segundo o qual o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m se sujeita. A utiliza\u00e7\u00e3o deste procedimento ilegal pela administra\u00e7\u00e3o, lesa as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa.<\/p>\n
\u00c9 pac\u00edfico tanto na doutrina como na jurisprud\u00eancia nacional a natureza pessoal da notifica\u00e7\u00e3o. Sem o devido procedimento legal administrativo de notificar o suposto infrator, como o mesmo poder\u00e1 se defender.<\/p>\n
Vale ressaltar que o C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito traz regra expressa referente ao prazo para a cobran\u00e7a da multa da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme a seguir transcrito:<\/p>\n
\u201cart. 282 \u2013 Aplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, ou ao infrator<\/strong>, por remessa postal ou qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil, que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade\u201d.<\/p>\n Ainda, conforme a legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria: <\/p>\n \u201c art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/p>\n II \u2013 Se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o dor expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Esta regra conjugada com o enunciado n\u00ba 127 da S\u00famula do STJ criam limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, gerando garantias aos administrados, no sentido de que se deve ser respeitado o princ\u00edpio constitucional do devido processo legal, com o qual se coadunam os princ\u00edpios da ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n Este \u00e9 o entendimento de nossos Tribunais. Conforme a seguir transcrito:<\/p>\n \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MAGISTRADO VISTORIA VE\u00cdCULO INDEFERIMENTO CONDI\u00c7\u00c3O DE ADMISSIBILIDADE PAGAMENTO MULTA DE TR\u00c2NSITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO<\/p>\n Agravo contra decis\u00e3o que indeferiu liminar em Mandado de Seguran\u00e7a onde Magistrado n\u00e3o concedeu a vistoria anual de ve\u00edculo automotor sem o pagamento das multas de tr\u00e2nsito. Reforma diante do disposto no art. 5\u00ba, inciso LIV e LV, da constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 323 do STF e 127 do STJ. Aus\u00eancia da prova da notifica\u00e7\u00e3o ao suposto infrator para exercer seu direito de defesa dentro do exato processo legal ainda que em \u00e2mbito administrativo, na forma da Jurisprud\u00eancia dos Tribunais superiores. Provimento do recurso\u201d (TJ\/RJ, 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AG n\u00ba. 2000.002.18036, Rel. Des. Ot\u00e1vio Rodrigues.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o \u00e9 for\u00e7oso concluir que a inexist\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o da multa, deve ser obedecida a regra legal, sendo o auto de infra\u00e7\u00e3o arquivado e seu registro julgado insubsistente.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n O que se discute tamb\u00e9m \u00e9 a ilegalidade do ato que condiciona a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria do ve\u00edculo ao pagamento das multas, mat\u00e9ria esta que n\u00e3o se acoberta pelo enunciado da S\u00famula n\u00ba 127 da S\u00famula da Jurisprud\u00eancia Predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a disp\u00f5e que \u201c\u00c9 ilegal condicionar a renova\u00e7\u00e3o do CLRV ao pagamento de multa da qual o infrator n\u00e3o foi notificado\u201d.<\/strong><\/p>\n \t\t\tO art. 108 do C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito prev\u00ea a inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a veicular que tem por objetivo avaliar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, de controle de emiss\u00e3o de gases poluentes e de ru\u00eddo dos ve\u00edculos. <\/p>\n \t\t\tA forma e periodicidade da inspe\u00e7\u00e3o devem ser estabelecidas pelo COTRAN quanto aos itens de seguran\u00e7a e pelo CONAMA para a emiss\u00e3o de gases poluentes, sendo silente a lei no que concerne ao impedimento de que se realize a inspe\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo na hip\u00f3tese da exist\u00eancia de tributos, encargos e multas de tr\u00e2nsito e ambientais pendentes de pagamento, cuja quita\u00e7\u00e3o somente \u00e9 exigida para a expedi\u00e7\u00e3o do certificado anual de licenciamento do registro, ex vi do art. 131, par\u00e1grafo 2\u00ba da citada lei. <\/p>\n \t\t\tPor outro lado, a norma contida no art. 128 da Lei 9.503\/97 que prev\u00ea como condi\u00e7\u00e3o para a expedi\u00e7\u00e3o do certificado de licenciamento anual do ve\u00edculo a comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a tributos, encargos e multas de tr\u00e2nsito vinculadas ao ve\u00edculo \u00e9 flagrantemente inconstitucional, por violar os princ\u00edpios da razoabilidade e do devido processo legal. <\/p>\n<\/p>\n Note-se que em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da auto-executoriedade, pode o administrador agir de forma imediata, sem que outro poder autorize desde que haja previs\u00e3o legal, existindo, no entanto, atos que n\u00e3o podem ser imediatamente executados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como \u00e9 o caso espec\u00edfico da multa, vez que poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cobr\u00e1-la, mas caso n\u00e3o haja o seu pagamento somente poder\u00e1 ser efetivamente cobrada atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n Logo, n\u00e3o pode o administrado ver seu direito l\u00edquido e certo de receber o licenciamento anual ser preterido sob a condi\u00e7\u00e3o de pagamento das multas, posto que ileg\u00edtimo vedar a circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para for\u00e7ar o pagamento das multas, n\u00e3o dispondo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de poder para auto-executar a cobran\u00e7a das multas.<\/p>\n Sendo assim, ilegal se afigura a exig\u00eancia formulada pelo Detran para a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria anual do ve\u00edculo.<\/p>\n \t\t\t Nesse sentido, vale transcrever as decis\u00f5es proferidas pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a correlatas ao tema em debate:<\/p>\n \u201cMANDADO DE SEGURANCA CONTRA O DETRAN – RENOVACAO DE LICENCA DE VEICULO \u2013 RECUSA – MULTA DE TRANSITO – C. NACIONAL DE TRANSITO (VIDE: LEI N. 9503, DE 1997) – PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONCESSAO DE LIMINAR Processual Civil. Renova\u00e7\u00e3o de Certificado de Registro de Veiculo. Negativa em face de exist\u00eancia de multas n\u00e3o pagas. Mandado de Seguran\u00e7a. Liminar. Legalidade. 1. Ainda n\u00e3o existe no Brasil a Justi\u00e7a administrativa e por <\/p>\n isso a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito de acesso de todos `a Justi\u00e7a Comum, raz\u00e3o pela qual ofende esse principio e o do devido processo legal a norma do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito que determina o impedimento de renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Veiculo se n\u00e3o estiverem pagas as multas de transito. 2. Tal fato configura exist\u00eancia de "fumus bonis juris" a justificar a legalidade na concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a contra o DETRAN. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AI 2000.002.07957 – Data de Registro : 18\/03\/2012 \u2013 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel).<\/p>\n \u201cVEICULO \u2013 TAXI – VISTORIA – EXIGENCIA DE PREVIO PAGAMENTO DE MULTA \u00b7ILEGALIDADE – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. VISTORIA DE VE\u00cdCULO, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. \u00c9 ilegal condicionar a vistoria de ve\u00edculo ao pr\u00e9vio pagamento de multas, porque significa atribuir \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poderes que ela n\u00e3o tem. A aplica\u00e7\u00e3o da multa \u00e9 da compet\u00eancia do DETRAN, por\u00e9m a execu\u00e7\u00e3o do seu valor s\u00f3 pode ser feita pela via judicial. Recurso improvido. (AC 2000.001.08300 \u2013 06.03.2012 \u2013 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Bernardino M. Leituga \u2013 julgado em 21.11.2000)\u201d.<\/p>\n \u201cVE\u00cdCULO \u2013 MULTA DE TR\u00c2NSITO \u2013 VISTORIA \u2013 ADMISSIBILIDADE \u2013 TUTELA ANTECIPADA \u2013 POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO \u2013 Administrativo \u2013 Multa de Tr\u00e2nsito. A exist\u00eancia de multas de tr\u00e2nsito n\u00e3o pode <\/p>\n impedir que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo o leve a ser vistoriado. A vistoria \u00e9 necess\u00e1ria para que os ve\u00edculos possam trafegar com seguran\u00e7a, n\u00e3o somente para <\/p>\n o ve\u00edculo como para o seu propriet\u00e1rio ou condutor, como tamb\u00e9m para toda a coletividade. A\u00e7\u00e3o aXXXXXXXXXXXXada pelo propriet\u00e1rio, objetivando a declara\u00e7\u00e3o da nulidade das multas. Tutela antecipada. <\/p>\n Possibilidade de seu deferimento para que seu ve\u00edculo seja submetido a vistoria.\u201d (TJRJ \u2013 Rel. Des. Paulo S\u00e9rgio Fabi\u00e3o \u2013 AI 1998.002.00191, registrado em 26.03.2012)\t <\/p>\n Assim, conclui-se o desacerto da r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica, pelo que espera e confia o Apelante seja acolhido e provido o presente apelo, com o fim de ser reformada a r. decis\u00e3o guerreada. <\/p>\n<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 02 de agosto de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054108","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}