EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/p>\n
Agravantes: NOME TAL<\/p>\n
Advogado: NOME TAL<\/p>\n
Agravados: ESTADO TAL<\/p>\n
Advogados: ainda n\u00e3o citado, mas representado pela Procuradoria do Estado, com endere\u00e7o a rua TAL<\/p>\n
Processo n\u00ba: 000000000000000<\/p>\n
00a<\/sup> Vara de Fazenda P\u00fablica<\/p>\n NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 devidamente qualificadas nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA proposta em face do ESTADO TAL, pela advogadoTAL infra assinada, inconformadas com a r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo d. Ju\u00edzo a quo que indeferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, v\u00eam interpor o presente<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n Pelas raz\u00f5es adiante expostas:<\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n A r. decis\u00e3o ora guerreada foi proferida em DATA TAL, tendo sido a Advogada intimada pessoalmente em DATA TAL, consoante comprova a certid\u00e3o de abertura de vista dos autos.<\/p>\n \u00c9, portanto, tempestivo o presente recurso, nos termos do art. 522 do CPC c\/c art. 5o<\/sup>, par\u00e1grafo 5o<\/sup> da Lei 1.060\/50.<\/p>\n DA DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/strong><\/p>\n Insurgem-se as Agravantes da r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela por entender seu d. prolator que n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio estabelecer pol\u00edticas sociais de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, posto que tal atribui\u00e7\u00e3o se insere na compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo que, inclusive, analisa a conveni\u00eancia e oportunidade da implanta\u00e7\u00e3o de tais programas em determinadas regi\u00f5es.<\/p>\n Data v\u00eania, em que pese o costumeiro acerto das decis\u00f5es proferidas pelo d. Ju\u00edzo a quo, est\u00e1 a merecer integral reforma a d. decis\u00e3o ora guerreada.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n As Agravantes, m\u00e3e e filha que contam, respectivamente, com 00 anos e 00 anos, formam um n\u00facleo familiar considerado miser\u00e1vel economicamente e, est\u00e3o dentro do quadro de pessoas indigentes do Brasil.<\/p>\n A lament\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica em que vivem as Agravantes est\u00e1 relatada na visita social feita pela Assistente Social do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 00\/00.<\/p>\n Elas residem em pequeno c\u00f4modo, escuro e frio, com paredes desprovidas de embo\u00e7o e piso de cimento, desabastecido dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e rede de esgoto, que encontra-se devidamente retratado nas fotografias de fls. 00\/00.<\/p>\n A 1a<\/sup> Agravante, que j\u00e1 conta com 00 anos de idade, n\u00e3o exerce atividade laborativa e a \u00fanica renda familiar se resume a pens\u00e3o aliment\u00edcia devida pelo pai da 2a<\/sup> Agravante no percentual de 00% de seus rendimentos, que \u00e9 paga se e quando este, trabalhador aut\u00f4nomo, est\u00e1 exercendo alguma atividade.<\/p>\n A 1a<\/sup> Agravante sofre de pneumonia; seu estado de sa\u00fade cr\u00edtico, posto que j\u00e1 teve efizema pulmonar, bronquite, apresentando quadro febril di\u00e1rio, tosse, magreza e dores no corpo na altura dos pulm\u00f5es.<\/p>\n Submete-se a tratamento m\u00e9dico em rede hospitalar p\u00fablica, onde muitas vezes consegue obter os medicamentos indispens\u00e1veis \u00e0 sua sa\u00fade.<\/p>\n Em decorr\u00eancia de um conjunto de circunst\u00e2ncias desfavor\u00e1veis (habita\u00e7\u00e3o inadequada, uso de \u00e1gua n\u00e3o pot\u00e1vel, falta de recursos financeiros para uma dieta b\u00e1sica equilibrada, o estado de sa\u00fade da 1a<\/sup> Agravante vem se agravando a cada dia, posto que sendo recidivas as doen\u00e7as que a acometem, o organismo est\u00e1 desenvolvendo resist\u00eancia aos medicamentos, dificultando a cura.<\/p>\n A 2a<\/sup> Agravante, ainda menor, n\u00e3o exerce atividade laborativa e estuda em col\u00e9gio municipal, n\u00e3o possuindo, no entanto, recursos financeiros para a compra de material escolar.<\/p>\n A assistente social do Minist\u00e9rio P\u00fablica subscritora do relat\u00f3rio social concluiu que a \u201calimenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para elas n\u00e3o \u00e9 adequada, podendo provocar manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00eancia e as chamadas doen\u00e7as carenciais, resultante de uma dieta alimentar pobre, que vem contribuindo para o agravamento da situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica da Sra. TAL\u201d.<\/p>\n DO DIREITO \u00c0 VIDA<\/strong><\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o narrada \u00e9 grave e dela n\u00e3o pode se esquivar ou omitir o Poder P\u00fablico, n\u00e3o apenas o Poder Executivo, encarregado de estabelecer pol\u00edticas sociais destinadas a minorar as graves desigualdades enfrentadas pelo povo desfavorecido, mas, tamb\u00e9m, o Poder Judici\u00e1rio, a quem compete zelar para que sejam assegurados os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00c9 dever do Agravado garantir o fornecimento dos alimentos, consistentes no m\u00ednimo essencial necess\u00e1rio para cada indiv\u00edduo, representado por uma ALIMENTA\u00c7\u00c3O DE 2000 CALORIAS DI\u00c1RIAS, equivalente A CESTA BIOL\u00d3GICA B\u00c1SICA, indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da nutri\u00e7\u00e3o e, em uma an\u00e1lise preventiva, da manuten\u00e7\u00e3o da sobrevida digna das Agravantes.<\/p>\n O aludido ente federativo, tanto em decorr\u00eancia da regra trazida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como por for\u00e7a das normas enunciadas na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, est\u00e1 obrigado a amparar as Agravantes, assim como todos os que se encontram nesta mesma e angustiante situa\u00e7\u00e3o, no que tange ao fornecimento dos alimentos b\u00e1sicos a nutri\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos. Ali\u00e1s, se n\u00e3o \u00e9 dever do Poder P\u00fablico prover a alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos indiv\u00edduos, pouca coisa lhes resta a fazer.<\/p>\n Por outro lado, conv\u00e9m lembrar que o cidad\u00e3o brasileiro tem direito subjetivo ao alimento necess\u00e1rio a sua exist\u00eancia, posto que representativo de vida e, por conseguinte, representativo de direito fundamental disposto na Carta Magna Brasileira, pass\u00edvel, portanto, de satisfa\u00e7\u00e3o face ao Estado do Rio de Janeiro, vez que est\u00e3o co-obrigados a garantir o direito \u00e0 vida, considerando que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 formada pela Uni\u00e3o Indissol\u00favel de seus entes p\u00fablicos.<\/p>\n Com efeito, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro disp\u00f5e que:<\/p>\n \u201c\u00c9 dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compat\u00edvel com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educa\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os de sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, a habita\u00e7\u00e3o, o transporte, o saneamento b\u00e1sico, o suprimento energ\u00e9tico, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econ\u00f4micas, devendo as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias contemplar, preferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.\u201d <\/p>\n Neste diapas\u00e3o, urge salientar que a vida \u00e9 objeto do direito fundamental, e, portanto, de aplica\u00e7\u00e3o imediata, conforme disposto no art. 5o<\/sup>, caput, e inciso LXXVII, \u00a7 1o<\/sup> da Carta Magna, al\u00e9m de ser fonte prim\u00e1ria de todos os bens jur\u00eddicos, haja vista que \u00e9 a verdadeira raz\u00e3o de ser da pr\u00f3pria exist\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o da vida humana, donde se conclui que o direito \u00e0 vida \u00e9 a base de todo o ordenamento dos sistemas de direitos fundamentais trazidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n Vale acrescentar o entendimento do grande mestre Jos\u00e9 Afonso da Silva, em sua obra, abaixo transcrito: <\/p>\n \u201cDo que adiantaria a Constitui\u00e7\u00e3o assegurar outros direitos fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem estar, se n\u00e3o erigisse a vida num desses direitos?\u201d (Jos\u00e9 Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. S\u00e3o Paulo, Malheiros Editores, 1993, p. 181)<\/p>\n Por tais raz\u00f5es \u00e9 que se constitui como prioridade e objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, no mesmo grau de import\u00e2ncia e da mesma forma que \u00e9 imposto ao Estado o dever de garantir sa\u00fade a todos, insculpido no inciso III do artigo 3o<\/sup> e artigo 196, caput, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a mis\u00e9ria, a fome e a falta de sa\u00fade inviabilizam o acesso a n\u00edveis dignos de subsist\u00eancia, acesso este que deve ser implementado por pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes.<\/p>\n Afirmando o compromisso do Brasil quanto \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, da mis\u00e9ria e da fome, a Emenda Constitucional n.o<\/sup> 31 disp\u00f5e que dever\u00e1 <\/p>\n \u201c(…)vigorar at\u00e9 o ano de 2010, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza, a ser regulado por lei complementar, como o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a n\u00edveis dignos de subsist\u00eancia, cujos recursos ser\u00e3o aplicados em a\u00e7\u00f5es suplementares de nutri\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, refor\u00e7o de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.\u201d (gn)<\/p>\n N\u00e3o obstante o avan\u00e7o necess\u00e1rio e respeit\u00e1vel no sentido da solu\u00e7\u00e3o do problema, o bom senso h\u00e1 de revelar que o cidad\u00e3o miser\u00e1vel n\u00e3o pode mais esperar e contar t\u00e3o-somente que o aludido Fundo de Combate \u00e0 Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza lhe ampare, de fato, daqui h\u00e1 seis anos, ou mesmo que o novo governo, atrav\u00e9s do Programa \u201cFome Zero\u201d, consiga atuar, positivamente, superando todas as barreiras pol\u00edticas que lhes ser\u00e3o impostas pela natural e inevit\u00e1vel solu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n A pessoa que passa fome n\u00e3o pode esperar nem mais um minuto.<\/p>\n \u00c9 dever do Estado, e compromisso da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, fornecer ao cidad\u00e3o miser\u00e1vel o alimento indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida, vez que nada mais \u00e9 que o verdadeiro medicamento para preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade daquele que sofre a doen\u00e7a da fome, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 como garantir vida digna \u00e0quele que n\u00e3o tem o que comer. A mis\u00e9ria traduz negativa imediata do dever do Estado em garantir a dignidade do cidad\u00e3o, que \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica do Brasil, conforme disposto no art. 1o<\/sup>, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Da mesma forma, o Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro disp\u00f5e que \u201cO Estado do Rio de Janeiro, integrante com seus Munic\u00edpios, da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, proclama e se compromete a assegurar em seu territ\u00f3rio os valores que fundamentam a exist\u00eancia e a organiza\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro, quais sejam: al\u00e9m da soberania da Na\u00e7\u00e3o e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo pol\u00edtico, tudo em prol do regime democr\u00e1tico, de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, isenta do arb\u00edtrio e de preconceitos de qualquer esp\u00e9cie.\u201d(gn)<\/p>\n Mais adiante, no Cap\u00edtulo I referente aos direitos e deveres individuais e coletivos, inserido no T\u00edtulo II \u201cDos Direitos e Garantias Fundamentais, o art. 8o<\/sup> daquela Carta determina que \u201dTodos t\u00eam o direito de viver com dignidade.\u201d<\/p>\n Neste sentido, urge salientar que o valor da dignidade humana, elevado a princ\u00edpio fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nos termos do art. 1o<\/sup>, III, imp\u00f5e-se como n\u00facleo b\u00e1sico e informador de todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, como crit\u00e9rio e par\u00e2metro de valora\u00e7\u00e3o a orientar a interpreta\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o do atual sistema constitucional.<\/p>\n Para refor\u00e7ar a for\u00e7a expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais, o legislador constituinte colocou, topograficamente, o cap\u00edtulo dos direitos fundamentais antes da organiza\u00e7\u00e3o do Estado, do que se pode concluir que o Estado existe em fun\u00e7\u00e3o de todas as pessoas e n\u00e3o estas em fun\u00e7\u00e3o do Estado. Entende-se assim que a pessoa humana \u00e9 a base da pr\u00f3pria exist\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito, raz\u00e3o pela qual todas as pol\u00edticas adotadas dever\u00e3o ter como paradigma a dignidade da pessoa humana. <\/p>\n Portanto, a pessoa deve ser considerada um m\u00ednimo invulner\u00e1vel que todo o ordenamento jur\u00eddico deve assegurar, vez que toda e qualquer a\u00e7\u00e3o do ente estatal deve ser avaliada, sob pena de inconstitucionalidade e de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, eis que cada pessoa \u00e9 tomada como fim em si mesmo ou como meio para outros objetivos. Ela \u00e9 assim, paradigma avaliativo de cada a\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n Por isso, mais do que nunca, devemos nos apoiar nos tradicionais dogmas jur\u00eddicos, \u00fanica t\u00e1bua segura para quem navega neste mar e, o primeiro deles, base de todo o Estado DEMOCR\u00c1TICO de Direito, \u00e9 o de que a Carta Fundamental \u00e9 ordem m\u00e1xima e, como tal, deve ser observada e acatada, por todos. (sem exce\u00e7\u00e3o)<\/p>\n Assim, o Poder Judici\u00e1rio de um Estado que tem como fundamento a Dignidade da Pessoa; de um Estado que garante como direitos fundamentais, entre outros, os direitos \u00e0 vida e a igualdade, que tem na fam\u00edlia sua base, destacando-se seu dever, juntamente com o do Estado e da Sociedade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode fugir \u00e0s suas mais comezinhas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n Faz-se necess\u00e1rio reconhecer o alimento como mais um direito fundamental do cidad\u00e3o brasileiro, representando um gesto de apre\u00e7o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade das pessoas para a preserva\u00e7\u00e3o da sua dignidade, principalmente daquelas consideras miser\u00e1veis, que hoje representam, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA), 23 MILH\u00d5ES DE BRASILEIROS.<\/p>\n DO CONCEITO DE MIS\u00c9RIA <\/strong><\/p>\n Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada) existem hoje 23 milh\u00f5es de miser\u00e1veis ou indigitados dentre 53 milh\u00f5es de pobres. Para se chegar a essa conclus\u00e3o, adotou-se como defini\u00e7\u00e3o quase matem\u00e1tica certo par\u00e2metro indicativo da mis\u00e9ria e da pobreza para efeitos estat\u00edsticos, estabelecendo-se duas grandes linhas divis\u00f3rias. A primeira permite que se caracterize como pobre aquele que estiver abaixo de seu patamar, representando o grupamento social que n\u00e3o possui renda suficiente para cobrir os custos m\u00ednimos de manuten\u00e7\u00e3o da vida humana, isto \u00e9: alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, transporte e vestu\u00e1rio, em um cen\u00e1rio em que o Estado forne\u00e7a, de fato, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade gratuitamente. A segunda linha, abaixo da primeira, representaria o contingente dos miser\u00e1veis ou indigentes, caracterizado pelo grupamento social que n\u00e3o ostenta renda suficiente para garantir a satisfa\u00e7\u00e3o do que seria a mais b\u00e1sica das necessidades humanas, vale dizer, a alimenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Assim, no cen\u00e1rio brasileiro, 23 milh\u00f5es estariam na situa\u00e7\u00e3o em que se define como indig\u00eancia ou mis\u00e9ria. Ou seja, 23 milh\u00f5es de brasileiros passam fome, n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 cesta biol\u00f3gica b\u00e1sica, representada por alimenta\u00e7\u00e3o de 2012 calorias di\u00e1rias, equivalente a um p\u00e3o e meio, cinco colheres de arroz, meia concha de feij\u00e3o, um copo de leite, um bife de 100 gramas, meio ovo e mais tr\u00eas colheres de a\u00e7\u00facar, \u00f3leo de soja, farinha de trigo, farinha de mandioca e margarina.<\/p>\n A cesta biol\u00f3gica b\u00e1sica seria assim o direito mais elementar do cidad\u00e3o brasileiro. \u00c9 direito ao alimento m\u00ednimo necess\u00e1rio, sin\u00f4nimo de vida, de sa\u00fade e de dignidade humana. A pessoa alimentada tem sa\u00fade e, saud\u00e1vel, contribui para o desenvolvimento econ\u00f4mico, social, cultural e pol\u00edtico do pa\u00eds, pois que faz com que o indiv\u00edduo se torne apto para o exerc\u00edcio laborativo. <\/p>\n Entretanto, a fome do brasileiro representa problema que demanda imediata solu\u00e7\u00e3o, ou ao menos, alternativa concreta de solu\u00e7\u00e3o. Trata-se da dignidade, da sa\u00fade, da vida de milh\u00f5es de brasileiros. Sem alimento, n\u00e3o h\u00e1 sa\u00fade e por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 vida.<\/p>\n DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ALIMENTO M\u00cdNIMO<\/strong><\/p>\n O cidad\u00e3o brasileiro tem direito ao alimento m\u00ednimo necess\u00e1rio, a uma porque \u00e9 direito fundamental, a duas porque elementar do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, e, portanto, pass\u00edvel da exig\u00eancia frente a qualquer ente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Se n\u00e3o se promove o acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, estar-se-ia negando ao povo a sua dignidade, sua sa\u00fade e SUA VIDA!!!!<\/p>\n Desta forma, garantir o alimento m\u00ednimo seria, em verdade, garantir a vida humana. Assim, vida, como objeto de Direito Fundamental e fonte prim\u00e1ria de todos os bens jur\u00eddicos, sob a \u00f3tica de Jos\u00e9 Afonso da Silva, e alimento m\u00ednimo, como fator elementar da vida, se confundiriam, uma vez que quando se disseca a raz\u00e3o de existir de ambos, chega-se a conclus\u00e3o de que se tornam a base dos direitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o. Real\u00e7ando que negar um ou outro, significa negar todo o sistema dos direitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sendo assim, o direito ao alimento m\u00ednimo se torna sin\u00f4nimo de vida e de sa\u00fade, e seu fornecimento n\u00e3o pode ser negado, a qualquer t\u00edtulo, pelo Estado ou pelo Munic\u00edpio, quando invocado pelo cidad\u00e3o necessitado, miser\u00e1vel.<\/p>\n Faz-se mister, neste posto, utilizarmos a analogia para tal interpreta\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que ocorre com o direito, hoje consagrado na jurisprud\u00eancia e doutrina, ao fornecimento de medicamentos por parte do Estado ao cidad\u00e3o brasileiro carente, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para aquisi\u00e7\u00e3o dos mesmos, correndo risco de perda da sua vida. Tal \u00e9 o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:<\/p>\n \u201cE M E N T A: PACIENTE COM HIV\/AIDS – PESSOA DESTITU\u00cdDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO \u00c0 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER P\u00daBLICO (CF, ARTS. 5\u00ba, CAPUT, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE REPRESENTA CONSEQ\u00dc\u00caNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCI\u00c1VEL DO DIREITO \u00c0 VIDA. – O direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 sa\u00fade representa prerrogativa jur\u00eddica indispon\u00edvel assegurada \u00e0 generalidade das pessoas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 196). Traduz bem jur\u00eddico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira respons\u00e1vel, o Poder P\u00fablico, a quem incumbe formular – e implementar – pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas id\u00f4neas que visem a garantir, aos cidad\u00e3os, inclusive \u00e0queles portadores do v\u00edrus HIV, o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia farmac\u00eautica e m\u00e9dico-hospitalar. – O direito \u00e0 sa\u00fade – al\u00e9m de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseq\u00fc\u00eancia constitucional indissoci\u00e1vel do direito \u00e0 vida. O Poder P\u00fablico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atua\u00e7\u00e3o no plano da organiza\u00e7\u00e3o federativa brasileira, n\u00e3o pode mostrar-se indiferente ao problema da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, sob pena de incidir, ainda que por censur\u00e1vel omiss\u00e3o, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA NORMA PROGRAM\u00c1TICA N\u00c3O PODE TRANSFORM\u00c1-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQ\u00dcENTE. – O car\u00e1ter program\u00e1tico da regra inscrita no art. 196 da Carta Pol\u00edtica – que tem por destinat\u00e1rios todos os entes pol\u00edticos que comp\u00f5em, no plano institucional, a organiza\u00e7\u00e3o federativa do Estado brasileiro – n\u00e3o pode converter-se em promessa constitucional inconseq\u00fcente, sob pena de o Poder P\u00fablico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ileg\u00edtima, o cumprimento de seu imposterg\u00e1vel dever, por um gesto irrespons\u00e1vel de infidelidade governamental ao que determina a pr\u00f3pria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. – O reconhecimento judicial da validade jur\u00eddica de programas de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive \u00e0quelas portadoras do v\u00edrus HIV\/AIDS, d\u00e1 efetividade a preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (arts. 5\u00ba, caput, e 196) e representa, na concre\u00e7\u00e3o do seu alcance, um gesto reverente e solid\u00e1rio de apre\u00e7o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade das pessoas, especialmente daquelas que nada t\u00eam e nada possuem, a n\u00e3o ser a consci\u00eancia de sua pr\u00f3pria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271286 AgR \/ RS – RIO GRANDE DO SUL. AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO . Julgamento: 12\/09\/2012 \u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda Turma .Publica\u00e7\u00e3o: DJ DATA-28-11-00 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01809) (gn)<\/p>\n Tanto o fornecimento estatal de medicamentos, quanto o fornecimento estatal de alimento b\u00e1sico indispens\u00e1vel traduzem condi\u00e7\u00e3o sine qua non para a manuten\u00e7\u00e3o da vida humana. Ambos representam direitos que n\u00e3o podem ser ignorados ou diferidos, porque revestidos de urg\u00eancia, indispens\u00e1veis \u00e0 sobreviv\u00eancia f\u00edsica de seus titulares, representando a presta\u00e7\u00e3o tardia possibilidade efetiva de morte. <\/p>\n<\/p>\n O alimento, ent\u00e3o, \u00e9 o rem\u00e9dio adequado para a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do brasileiro miser\u00e1vel, visto que a fome gera doen\u00e7as concretas e fatais.<\/p>\n<\/p>\n Note-se que os programas sociais disponibilizados pelo Agravado atrav\u00e9s de sua Secretaria de A\u00e7\u00e3o Social atende a parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o deste Estado, por\u00e9m, n\u00e3o satisfaz a todos, nem tampouco atende as necessidades prementes dos miser\u00e1veis. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<\/p>\n No endere\u00e7o virtual da Secretaria de A\u00e7\u00e3o Social do Estado do Rio de Janeiro s\u00e3o informados os programas sociais dispon\u00edveis: caf\u00e9 da manh\u00e3 nas esta\u00e7\u00f5es de trem, restaurante popular, cheque cidad\u00e3o e leite sa\u00fade, cujas finalidades e requisitos constam das minutas ora anexadas por reprodu\u00e7\u00e3o da p\u00e1gina virtual (doc. 00)<\/p>\n Sem pretender criticar as pol\u00edticas assistencialistas adotadas pelo Governo deste Estado, mas analisar objetivamente tais programas, constata-se que tanto o caf\u00e9 da manh\u00e3 nas esta\u00e7\u00f5es de trem, quanto o restaurante popular n\u00e3o servem a atender a popula\u00e7\u00e3o miser\u00e1vel, posto que exige a contra-presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ainda que por quantia irris\u00f3ria. Ademais, n\u00e3o tendo alcance em todos os Munic\u00edpios e bairros, s\u00f3 atende a popula\u00e7\u00e3o carente (e n\u00e3o miser\u00e1vel) que pr\u00f3ximo as unidades de atendimento reside. Caso contr\u00e1rio, exigiria desta al\u00e9m do pagamento pelo caf\u00e9\/almo\u00e7o o custo de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Programa Cheque Cidad\u00e3o, sem d\u00favida, atende a in\u00fameras fam\u00edlias carentes. Todavia, limita seu campo de atua\u00e7\u00e3o \u00e0quelas cuja renda familiar seja inferior a 1\/3 do sal\u00e1rio m\u00ednimo e que os filhos de at\u00e9 18 anos estejam matriculados em col\u00e9gios p\u00fablicos com a carteira de vacina\u00e7\u00e3o em dia.<\/p>\n Por fim, o programa Leite Sa\u00fade \u00e9 destinado apenas as crian\u00e7as entre 2 e 12 anos de idade que vivem em bols\u00f5es de pobreza e tem por finalidade combater a desnutri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pode se constatar, portanto, que a despeito da valiosa iniciativa do Agravado no combate a fome e a desnutri\u00e7\u00e3o neste Estado, parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o atende aos requisitos para se beneficiar dos programas sociais, entre elas as ora Agravantes.<\/p>\n As Agravantes n\u00e3o t\u00eam renda que, sequer lhes permita tomar o caf\u00e9 ou almo\u00e7ar nas esta\u00e7\u00f5es de trem ou nos restaurantes populares. A 2a<\/sup> Agravante conta com 15 anos de idade e, apesar de estudar em rede p\u00fablica, n\u00e3o mais pode ser beneficiada com o programa cheque cidad\u00e3o ou leite-sa\u00fade.<\/p>\n<\/p>\n Integram, portanto, aquela parcela da popula\u00e7\u00e3o miser\u00e1vel que, apesar de n\u00e3o ser alcan\u00e7ada pelos programas sociais deste Estado, ainda mant\u00e9m seus direitos fundamentais \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade que, infelizmente, vem sendo ignorados.<\/p>\n<\/p>\n DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL e A CONCESS\u00c3O DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO<\/strong><\/p>\n Na r. decis\u00e3o atacada o ilustre Magistrado de 1\u00aa inst\u00e2ncia entendeu por bem indeferir o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, possibilitando, dessa feita, que o Agravado n\u00e3o efetue imediatamente o fornecimento da cesta b\u00e1sica biol\u00f3gica, o que, no final das contas, implica em preju\u00edzo imenso a ser suportado pelas Agravantes, que necessitam do fornecimento de alimento para sua sobreviv\u00eancia. <\/p>\n<\/p>\n A efetividade do processo requer que tamb\u00e9m o direito seja pr\u00e1tico. O processo n\u00e3o se presta a debates acad\u00eamicos, mas \u00e0 concreta distribui\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Como a \u00ednclita julgadora a quo n\u00e3o determinou ao Agravado o comando judicial no sentido da entrega da cesta b\u00e1sica biol\u00f3gica, \u00e9 o presente recurso para devolver a mat\u00e9ria ao Egr\u00e9gio Ju\u00edzo ad quem para que o determine, mesmo porque as Agravantes demonstram de plano os requisitos para a concess\u00e3o da tutela present\u00e2nea.<\/p>\n O art. 273 do CPC regula a tutela antecipada estabelecendo como requisitos para sua concess\u00e3o a prova inequ\u00edvoca que conven\u00e7a o magistrado da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e o risco de que venha o direito a sofrer dano irrepar\u00e1vel ou de imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o ou, ainda, o abuso do direito de defesa.<\/p>\n O renomado professor Alexandre C\u00e2mara, na obra Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, nos ensina que:<\/p>\n \u201cAfirma o art. 273 do CPC que o Estado \u201cpoder\u00e1\u201d, desde que presentes alguns requisitos, antecipar a tutela jurisdicional. H\u00e1 que se afirmar, por\u00e9m, que inexiste aqui qualquer discricionariedade judicial, sendo dever do Estado conceder a tutela antecipat\u00f3ria nos casos em que se fa\u00e7am presentes os requisitos de sua concess\u00e3o, e sendo vedada a antecipa\u00e7\u00e3o se algum requisito estiver ausente. Trata-se, pois, de um \u201cpoder-dever\u201d do Estado, a que este n\u00e3o poder\u00e1 se furtar.\u201d<\/p>\n O eficiente relat\u00f3rio elaborado pela assistente social do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual comprova a verossimilhan\u00e7a dos fatos descritos na inicial e o periculum in mora, esse consiste nas grav\u00edssimas conseq\u00fc\u00eancias decorrentes do n\u00e3o fornecimento da CESTA BIOL\u00d3GICA B\u00c1SICA PARA CADA MEMBRO DA FAM\u00cdLIA, sendo imprescind\u00edvel o seu imediato fornecimento.<\/p>\n N\u00e3o se pode olvidar que a hip\u00f3tese f\u00e1tica trazida aos autos evidencia a URG\u00caNCIA na concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que, conforme j\u00e1 destacado, a negativa do r. \u00f3rg\u00e3o julgador a quo importa em excessivo preju\u00edzo a ser suportado pelas Agravantes, principalmente quando o estado de sa\u00fade da 1a<\/sup> Agravante requer imediatos cuidados.<\/p>\n No que concerne ao momento da concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o legislador n\u00e3o o fixou rigidamente. Assim, consoante a doutrina do Prof. Humberto Theodoro J\u00fanior, \u201cnada impede, portanto, que seja postulada na inicial, cabendo ao Estado apreci\u00e1-la antes ou depois da cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, conforme sua maior ou menor urg\u00eancia.\u201d (in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, ap\u00eandice. Forense, 19a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o, p. 613). Prosseguindo, o mesmo autor afirma:<\/p>\n \u201cA posi\u00e7\u00e3o de Calmon de Passos de que a tutela prevista no artigo 273 do CPC, por depender de prova inequ\u00edvoca, somente defer\u00edvel ap\u00f3s o encerramento da fase de postula\u00e7\u00e3o, com a conclus\u00e3o do est\u00e1gio de resposta do R\u00e9u, e depois de cumpridas eventuais medidas de regulariza\u00e7\u00e3o do processo (Da antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela, in S\u00e1lvio de Figueiredo, ob. Cit., p. 193) n\u00e3o corresponde aos objetivos visados pelo legislador, nem foi acolhida pela corrente doutrin\u00e1ria predominante.<\/p>\n (…) O que realmente quis o art. 273 foi deixar a mat\u00e9ria sob um regime procedimental mais livre e flex\u00edvel, de sorte que n\u00e3o h\u00e1 momento certo e preclusivo para a postula\u00e7\u00e3o e deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.\u201d(ob. Cit., p. 613\/618)<\/p>\n Com fundamento no art. 558 do CPC as Agravantes v\u00eam solicitar seja liminarmente suspenso o efeito da r. decis\u00e3o agravada que indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela de m\u00e9rito, sendo certo que se busca, na realidade, que o Ju\u00edzo ad quem, atrav\u00e9s de seu Relator, determine ao Agravado a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consubstaciada na entrega de alimentos as Agravantes, que deles necessitam para garantir o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, estando a necessidade e urg\u00eancia devidamente comprovados no relat\u00f3rio social feito pela Assistente Social do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n Conv\u00e9m destacar que tamb\u00e9m na hip\u00f3tese ora thema decisum \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o preconizada no artigo 558 do CPC, e n\u00e3o apenas nos casos de decis\u00e3o de deferimento. Tal ensinamento \u00e9 da lavra do renomado processualista Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, in verbis: <\/p>\n \u201cTem-se discutido se o art. 558 autoriza o relator a ordenar a pr\u00e1tica de ato, em hip\u00f3teses nas quais a decis\u00e3o agravada a denegou. O teor literal da disposi\u00e7\u00e3o aponta em sentido contr\u00e1rio: fala-se em suspender, e no rigor da l\u00f3gica n\u00e3o h\u00e1 como \u201csuspender\u201d a efic\u00e1cia de pronunciamento negativo, nem seria adequado construir tal \u201csuspens\u00e3o\u201d \u00e0 maneira de provid\u00eancia tendente a substituir a nega\u00e7\u00e3o por afirma\u00e7\u00e3o. No entanto, argumentos de ordem pr\u00e1tica militam em favor de entendimento mais flex\u00edvel. N\u00e3o \u00e9 necessariamente menos grave o risco gerado pelo indeferimento de certa provid\u00eancia requerida por uma das partes, nem ser\u00e1 menos urgente o rem\u00e9dio capaz de evitar que ele se consume. Impende aqui deixar espa\u00e7o para a aferi\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas de cada esp\u00e9cie, de prefer\u00eancia a tra\u00e7ar crit\u00e9rios de absoluta rigidez. Instrumental por natureza, a norma processual requer interpreta\u00e7\u00e3o que atenda, do melhor modo poss\u00edvel, \u00e0 sua finalidade, levando-se em conta as vari\u00e1veis dos casos concretos\u201d. (In Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. V, 7a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o, Forense, p\u00e1g. 686\/687)<\/p>\n Em arremate exp\u00f5e-se que a concess\u00e3o da tutela antecipada contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 vedada na hip\u00f3tese em exame, vez que j\u00e1 se encontra pacificado o entendimento que para restabelecer direito n\u00e3o se aplica a Lei 9.898\/97. Nesse sentido \u00e9 o texto dos Enunciados n\u00ba 18 e n\u00ba 06, ambos publicado no Aviso n\u00ba 3 do Di\u00e1rio Oficial \u2013 Parte III (Do Poder Judici\u00e1rio) em 28 de julho de 2012:<\/p>\n \u201cPreenchidos o pressupostos legais, cabe a concess\u00e3o de tutela antecipada, visando \u00e0 revis\u00e3o de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria.\u201d <\/p>\n (Sem grifo no original)<\/p>\n \u201cCabe antecipa\u00e7\u00e3o de tutela contra a Fazenda P\u00fablica, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, n\u00e3o se aplicando o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.898\/97.\u201d<\/p>\n (Sem grifo no original)<\/p>\n Isto posto, e analisando o car\u00e1ter social do direito, vem requerer a essa Colenda C\u00e2mara o conhecimento do presente AGRAVO, para: <\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054099","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054099","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n