{"id":3054086,"date":"2024-06-08T04:46:04","date_gmt":"2024-06-08T04:46:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:46:04","modified_gmt":"2024-06-08T04:46:04","slug":"replica-necessidade-de-tutela-jurisdicional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-necessidade-de-tutela-jurisdicional\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica  &#8211;  Necessidade de Tutela Jurisdicional"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n<p>Processo n\u00ba: 00000000000000000000<\/p>\n<p><strong>NOME DO CLIENTE, <\/strong>j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe vem, por interm\u00e9dio de seu Advogado e bastante procurador que a esta subscreve (procura\u00e7\u00e3o em anexo), dizer em <strong>R\u00c9PLICA<\/strong>  que se reporta integralmente aos termos da peti\u00e7\u00e3o inicial de fls. 00\/00, at\u00e9 porque as contesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Estado TAL em nada fragilizam a pretens\u00e3o autoral, que, diga-se de passagem, encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p>A argumenta\u00e7\u00e3o inicial trazida pelo R\u00e9u em sua resposta de que faltaria \u00e0 autora interesse processual, posto que n\u00e3o teria ele se recusado a fornecer a medica\u00e7\u00e3o indicada nos autos \u00e9 infundada.<\/p>\n<p>\u00c9 de se ressaltar que existe necessidade da tutela jurisdicional na esp\u00e9cie, ao contr\u00e1rio do afirmado pelo R\u00e9u, j\u00e1 que trata-se aqui de enfermidade grave, cujo  tratamento n\u00e3o pode ser interrompido, sob pena de trazer conseq\u00fc\u00eancias f\u00edsicas irrevers\u00edveis, o que por si s\u00f3 justifica a pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n<p>Cabe salientar ainda que o pedido autoral satisfaz o bin\u00f4mio NECESSIDADE + ADEQUA\u00c7\u00c3O, requisitos estes indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No que diz respeito \u00e0 preliminar de ilegitimidade passiva trazida no bojo da pe\u00e7a de resist\u00eancia apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, cumpre dizer que a mesma \u00e9 de todo descabida, eis que \u00e9 sabido que o ente p\u00fablico em quest\u00e3o faz parte integrante da estrutura do SUS.<\/p>\n<p>Ademais, \u00e9 oportuno ressaltar que a Carta Magna, em seu Art. 23,II, estabelece de forma clara e expressa a compet\u00eancia comum dos entes p\u00fablicos ali elencados, no que concerne \u00e0 garantia do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n<p>Por fim, o Estado  faz men\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o procederia a sua condena\u00e7\u00e3o em pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios a seus Advogados, uma vez que estaria a se violar a regra prevista no artigo 381 do C\u00f3digo Civil, o que n\u00e3o pode aqui prevalecer, at\u00e9 porque tal verba \u00e9 necess\u00e1rio ser paga pelo trabalho dos patronos.<\/p>\n<p>Isto posto, \u00e9 de se requerer o prosseguimento do feito, em seus ulteriores efeitos.<\/p>\n<p>N. Termos,<\/p>\n<p>P. Deferimento.<\/p>\n<p>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n<p><strong>ADVOGADO <\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n<p><strong>OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n<p><strong>ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054086","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}