{"id":3054084,"date":"2024-06-08T04:46:03","date_gmt":"2024-06-08T04:46:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:46:03","modified_gmt":"2024-06-08T04:46:03","slug":"pedido-de-fornecimento-de-medicamentos-pelo-estado-liminar-conferida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-fornecimento-de-medicamentos-pelo-estado-liminar-conferida\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Fornecimento de Medicamentos pelo Estado – Liminar conferida"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00\u00ba VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 000000000000, expedida pelo SSP\/UF, inscrito no CPF sob o n\u00ba 00000000000000, residente e domiciliado no Endere\u00e7o TAL, vem, assistido pela seu Advogado e bastante procurador que a esta subscreve, com fundamento no art. 196 da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PELO RITO ORDIN\u00c1RIO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

em face do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, pelos motivos que passa a expor.<\/p>\n

DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, afirma, ciente das comina\u00e7\u00f5es legais, ser juridicamente pobre, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou do de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n

Outrossim, informa ainda que utilizar\u00e1 o prazo em dobro para a pr\u00e1tica dos atos processuais, desde que necess\u00e1rio.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 portador de TAL DOEN\u00c7A e necessita fazer uso dos medicamentos adiante elencados, conforme receitu\u00e1rio m\u00e9dico em separado, para uso regular e cont\u00ednuo:<\/p>\n

ESPECIFICAR OS MEDICAMENTOS<\/strong><\/p>\n

Caso o tratamento n\u00e3o tenha in\u00edcio imediato, o Autor pode vir a sofrer graves complica\u00e7\u00f5es em seu estado de sa\u00fade.<\/p>\n

Contudo, o R\u00e9u tem recusado o fornecimento do medicamento imprescind\u00edvel ao restabelecimento da sa\u00fade do Autor, mediante distribui\u00e7\u00e3o gratuita, em contrariedade \u00e0s regras e princ\u00edpios constitucionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem social.<\/p>\n

Outrossim, a fam\u00edlia do Autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de custear o tratamento, haja vista o elevado pre\u00e7o dos medicamentos.<\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao cuidar da ordem social, assegurou a todos os indiv\u00edduos o direito \u00e0 sa\u00fade, estipulando o correlato dever jur\u00eddico do Estado de prest\u00e1-la, consoante disp\u00f5e o artigo 196 da CRFB\/88. Trata-se de verdadeira garantia fundamental at\u00edpica, direito constitucional de segunda gera\u00e7\u00e3o, eis que imp\u00f5e ao Estado uma presta\u00e7\u00e3o positiva.<\/p>\n

A sa\u00fade, muito embora venha assegurada fora do rol exemplificativo do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 garantia de extrema import\u00e2ncia, posto que sua pedra angular \u00e9 o pr\u00f3prio Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual n\u00e3o apenas consiste em um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, como consagra expressamente o artigo 1\u00ba, inciso III, da CRFB\/88, mas tamb\u00e9m caracteriza o cerne axiol\u00f3gico de todo ordenamento jur\u00eddico constitucional.<\/p>\n

Verifica-se, assim, a manifesta exist\u00eancia de um dever jur\u00eddico prim\u00e1rio do Estado, a ser cumprido pelos tr\u00eas centros de compet\u00eancia: a presta\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Note-se que o legislador constituinte n\u00e3o se satisfaz com a mera exist\u00eancia deste servi\u00e7o; ele deve ser efetivamente prestado, e de forma eficiente.<\/p>\n

O Princ\u00edpio da Efici\u00eancia, inclu\u00eddo no rol dos princ\u00edpios reitores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela Emenda Constitucional 19\/98, \u00e9 verdadeiro postulado do Princ\u00edpio Democr\u00e1tico – Republicano. Se o titular do Poder \u00e9 o povo e o Estado organizado \u00e9 mero gestor da coisa p\u00fablica, as finalidades a que se destina este ente devem efetivamente ser cumpridas, sob pena de esvaziar-se a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do Estado, que \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social.<\/p>\n

Desta forma, estreme de d\u00favidas a exist\u00eancia do dever jur\u00eddico estatal de prestar servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma r\u00e1pida e eficiente, dever este assumido pelo estado-membro demandado, ao criar \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico para tal: a Secretaria Estadual de Sa\u00fade.<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

O artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o liminar dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, desde que verossimilhantes os fatos alegados, e existente o perigo de inefic\u00e1cia da medida, ao final.<\/p>\n

No caso vertente, verifica-se a reuni\u00e3o dos pressupostos autorizadores da liminar, como se passa a demonstrar:<\/p>\n

Inicialmente, o direito do Autor decorre de fatos comprovados de plano, atrav\u00e9s dos documentos acostados \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, consistentes nos atestados de declara\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>\n

Da mesma forma, encontra-se estreme de d\u00favidas o perigo da demora, uma vez que, por se tratar de mol\u00e9stia cr\u00f4nica e grave, a cada dia que passa piora o estado de sa\u00fade do Autor, sendo imposs\u00edvel o retorno ao statu quo ante.<\/p>\n

Demais disso, a concess\u00e3o da tutela antecipada contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 restringida na hip\u00f3tese em exame, uma vez que, conforme jurisprud\u00eancia assentada nos tribunais, a veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de tutela antecipada contra a Fazenda P\u00fablica, nos termos da Lei n\u00ba 9.494\/95, limita-se aos casos enunciados nas leis n\u00ba 4384\/64, 5021\/66 e 8437\/92.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

De todo o exposto, requer o Autor:<\/p>\n

O deferimento da gratuidade de justi\u00e7a;<\/p>\n

A concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, oficiando-se preferencialmente a Secretaria Estadual de Sa\u00fade, determinando o fornecimento dos medicamentos reclamados, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria, no valor de R$ 00000000 (REAIS), nos termos do art. 461, \u00a7 4o do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, para responder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o para intervir no processo;<\/p>\n

O julgamento pela proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao fornecimento dos medicamentos reclamados, ou outros que o(a) Autor(a) venha a necessitar no curso do tratamento, na quantidade prescrita, em presta\u00e7\u00f5es mensais e cont\u00ednuas por tempo indeterminado.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor dos Advogados infra firmados na conta corrente n\u00b0 00000, ag\u00eancia n\u00b0 00000, do Banco TAL.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova moralmente leg\u00edtimos, em especial documental suplementar, pericial e testemunhal, e informa desde j\u00e1 que n\u00e3o se op\u00f5e ao eventual desentranhamento dos documentos ora apresentados, se assim requerido pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico demandado.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 0000000000 (REAIS).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054084","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054084","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}