Processo n\u00ba: 000000000000000000<\/p>\n
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA que, perante esse R. Ju\u00edzo lhe move <\/strong>NOME TAL, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, vem, pela Procuradora do Estado abaixo-assinado, interpor o presente recurso de<\/p>\n contra a senten\u00e7a de fls. 00\/00, consoante as relevantes raz\u00f5es de fato e de direito expostas em anexo.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES DO APELANTE<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n COLENDA TURMA,<\/strong><\/p>\n EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o onde pretende o autor, portador do Mal de Parkinson, a condena\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro e do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro a fornecerem-lhe gratuitamente o medicamento Levodopa e Carbidopa, bem como tratamento fisioter\u00e1pico, sob alega\u00e7\u00e3o de que este suposto direito decorreria do artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n O Ju\u00edzo a quo houve por julgar procedente in totum o pedido, todavia, como se passa a demonstrar, merece reforma a r. senten\u00e7a.<\/p>\n DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE IMP\u00d5EM A REFORMA DA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n DA COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO<\/strong><\/p>\n Destacou o Estado R\u00e9u que a compet\u00eancia para o fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor \u00e9 do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n O constituinte de 1988, rompendo com o modelo at\u00e9 ent\u00e3o vigente, inovou ao instituir o Sistema \u00danico de Sa\u00fade como forma de garantir a todos o direito universal e igualit\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade, estabelecendo a descentraliza\u00e7\u00e3o como diretriz b\u00e1sica (arts. 196 e 198, I, da CF).<\/p>\n O Sistema \u00danico de Sa\u00fade veio a ser efetivamente institu\u00eddo a n\u00edvel infraconstitucional quando da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.080\/90, sendo certo que est\u00e1 sendo de fato implementado gradualmente, e assim tamb\u00e9m a descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n A teor do art. 17, III, do diploma legal mencionado, compete aos Estados prestar apoio t\u00e9cnico e financeiro aos Munic\u00edpios e executar supletivamente a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade. De outro lado, a mesma norma confere aos Munic\u00edpios compet\u00eancia para gerir e executar os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade (art. 18, I).<\/p>\n Dentro, portanto, da id\u00e9ia de descentraliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, estabeleceu o legislador que a compet\u00eancia primeira de sua gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o \u00e9 dos entes municipais. Somente por exce\u00e7\u00e3o tal responsabilidade ir\u00e1 ser transferida aos Estados, e ser\u00e1 sempre subsidi\u00e1ria. Todavia, a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 automaticamente pelo simples fato do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do Munic\u00edpio.<\/p>\n Em 06.11.96 o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, dentro do \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria n\u00ba 2.203\/96 estabelecendo a Norma Operacional B\u00e1sica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade\/SUS que tratou, entre outras coisas, da descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n No corpo da norma \u00e9 importante destacar as seguintes passagens:<\/p>\n \u201cA presente Norma Operacional B\u00e1sica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exerc\u00edcio, por parte do poder p\u00fablico municipal e do Distrito Federal, da fun\u00e7\u00e3o de gestor da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos seus mun\u00edcipes.<\/p>\n Isso implica aperfei\u00e7oar a gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade no pa\u00eds e a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do sistema, visto que o munic\u00edpio passa a ser, de fato, o respons\u00e1vel imediato pelo atendimento das necessidades e demandas de sa\u00fade do seu povo e das exig\u00eancias de interven\u00e7\u00f5es saneadoras em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n Os sistemas municipais de sa\u00fade apresentam n\u00edveis diferentes de complexidade, sendo comum estabelecimentos ou \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade de um munic\u00edpio atenderem usu\u00e1rios encaminhados por outro. Em vista disso, quando o servi\u00e7o requerido para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o estiver localizado em outro munic\u00edpio, as negocia\u00e7\u00f5es para tanto devem ser efetivadas exclusivamente entre os gestores municipais.<\/p>\n S\u00e3o identificados quatro pap\u00e9is b\u00e1sicos para o estado, os quais n\u00e3o s\u00e3o, necessariamente, exclusivos e seq\u00fcenciais. A explicita\u00e7\u00e3o a seguir apresentada tem por finalidade permitir o entendimento da fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica perseguida para a gest\u00e3o neste n\u00edvel de Governo.<\/p>\n O primeiro desses pap\u00e9is \u00e9 exercer a gest\u00e3o do SUS, no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n O segundo papel \u00e9 promover as condi\u00e7\u00f5es e incentivar o poder municipal para que assuma a gest\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de seus mun\u00edcipes, sempre na perspectiva da aten\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n O terceiro \u00e9 assumir, em car\u00e1ter transit\u00f3rio (o que n\u00e3o significa car\u00e1ter complementar ou concorrente), a gest\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade daquelas popula\u00e7\u00f5es pertencentes a munic\u00edpios que ainda n\u00e3o tomaram para si a responsabilidade.<\/p>\n As necessidades reais n\u00e3o atendidas s\u00e3o sempre a for\u00e7a motriz para exercer este papel, no entanto, \u00e9 necess\u00e1rio um esfor\u00e7o do gestor estadual para superar tend\u00eancias hist\u00f3ricas de complementar a responsabilidade do munic\u00edpio e concorrer com esta fun\u00e7\u00e3o, o que exige o pleno exerc\u00edcio do segundo papel.\u201d .<\/p>\n Como se v\u00ea, ao Estado s\u00f3 se imputa responsabilidade subsidi\u00e1ria pelas obriga\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios quando esses ainda n\u00e3o assumiram a gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, o que n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese sub judice.<\/p>\n Considerando que a municipalidade j\u00e1 avocou para si a gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade de seus mun\u00edcipes, h\u00e1 clara exclus\u00e3o legal de qualquer responsabilidade do Estado, mesmo que subsidi\u00e1ria, na hip\u00f3tese destes autos.<\/p>\n A prova de que a compet\u00eancia para o fornecimento pleiteado pelo autor \u00e9 do Munic\u00edpio e n\u00e3o do Estado est\u00e1 \u00e0s fls. 60 dos autos, onde o mesmo reconhece a proced\u00eancia do pedido autoral.<\/p>\n Deveria o MM Juiz, portanto, ter julgado extinto o processo em rela\u00e7\u00e3o ao Estado. Est\u00e1 mais do que provado que a atribui\u00e7\u00e3o para o fornecimento do medicamento \u00e9 do Munic\u00edpio.<\/p>\n A permanecer a condena\u00e7\u00e3o do Estado e do Munic\u00edpio no fornecimento do medicamento, o Poder Judici\u00e1rio, em verdadeiro desvio de perspectiva, estar\u00e1 permitindo que o Autor receba, em duplicidade, a medica\u00e7\u00e3o, uma vez que o Estado e o Munic\u00edpio ter\u00e3o que colocar \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o os referidos medicamentos.<\/p>\n Em sendo assim, espera e confia o apelante que esta E. C\u00e2mara conhe\u00e7a e d\u00ea provimento ao presente para julgar improcedente o pedido em rela\u00e7\u00e3o ao Estado do Rio de Janeiro, pois flagrante e reconhecida a compet\u00eancia do Munic\u00edpio.<\/p>\n Ainda que assim n\u00e3o o fosse, impende ressaltar que as regras constitucionais previstas nos artigos 196 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e 287 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, que qualificam o direito \u00e0 sa\u00fade como dever da administra\u00e7\u00e3o, t\u00eam todas as caracter\u00edsticas de normas program\u00e1ticas.<\/p>\n As normas program\u00e1ticas, como \u00e9 sabido, n\u00e3o geram, de imediato, direito subjetivo. Em outras palavras, a interpreta\u00e7\u00e3o de tais normas n\u00e3o conduz ao entendimento de que as pessoas possam obter da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em ju\u00edzo, todos e quaisquer meios necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n O pr\u00f3prio Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua colenda 1a<\/sup> Turma, ao julgar o Mandado de Seguran\u00e7a n. 6568, relatado pelo Ministro Dem\u00f3crito Reinaldo, esposando a tese acima sustentada, decidiu que:<\/p>\n \u201cNormas constitucionais meramente program\u00e1ticas \u2013 ad exemplum o direito \u00e0 sa\u00fade, protegem um interesse geral, todavia, n\u00e3o conferem ao benefici\u00e1rios desse interesse o poder de exigir sua satisfa\u00e7\u00e3o pela via do mandamus \u2013 eis que n\u00e3o delimitado o seu objeto, nem fixada a sua extens\u00e3o, antes que o legislador exer\u00e7a o munus de complement\u00e1-las atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o integrativa. Essas normas (arts. 195, 196, 208 e 227 da CF) s\u00e3o de efic\u00e1cia limitada, ou em outras palavras, n\u00e3o tem for\u00e7a suficiente para desenvolver-se integralmente, ou n\u00e3o disp\u00f5em de efic\u00e1cia plena, posto que dependem, para terem incid\u00eancia sobre os interesses tutelados de legisla\u00e7\u00e3o complementar.\u201d<\/p>\n Afigura-se bastante claro e evidente ao bom senso que o asseguramento constitucional do direito \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o torna o cidad\u00e3o credor universal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nessa \u00e1rea, sujeito ativo de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ex legge, cujo objeto descambaria para um poder ilimitado de exigir toda e qualquer presta\u00e7\u00e3o relacionada com ela.<\/p>\n Neste sentido \u00e9 o entendimento da quase unanimidade dos comentaristas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como s\u00e3o exemplos as li\u00e7\u00f5es de J. Cretella J\u00fanior e Pinto Ferreira , que, ao tratarem sobre o citado artigo 196 , s\u00e3o categ\u00f3ricos em negar lhe efetividade, a saber:<\/p>\n \u201cA proposi\u00e7\u00e3o concretizada na regra ordin\u00e1ria civil \u201ca todo direito corresponde uma a\u00e7\u00e3o que o assegura\u201d(C\u00f3digo Civil , art. 75), \u00e9 v\u00e1lida apenas para a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em que as partes s\u00e3o reciprocamente credores e devedores de direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Na regra jur\u00eddica constitucional que disp\u00f5e \u201ctodos t\u00eam direitos e o Estado tem dever\u201d- dever de sa\u00fade \u2013 na realidade, \u201ctodos n\u00e3o t\u00eam direito, porque a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o cidad\u00e3o-credor e o Estado-devedor n\u00e3o se fundamenta em vinculum iuris gerador de obriga\u00e7\u00f5es, pelo que falta ao cidad\u00e3o o direito subjetivo p\u00fablico , opon\u00edvel ao Estado, de exigir em ju\u00edzo, as presta\u00e7\u00f5es prometidas, a educacional e a sa\u00fade , a que o Estado se obrigara, por proposi\u00e7\u00e3o ineficaz dos constituintes, representantes do povo. O Estado deve, mas o debet tem conte\u00fado \u00e9tico, apenas, conte\u00fado que o b\u00f4nus administrador procurar\u00e1 proporcionar a todos, embora a tanto n\u00e3o seja obrigado.\u201d<\/p>\n (J. Cretella Jr- Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, Vol. VIII, 1\u00aa Ed. p\u00e1g. 8338 )<\/p>\n \u201cA sa\u00fade \u00e9 direito de todos e um dever do Estado (art. 196).<\/p>\n Tal direito de sa\u00fade na realidade \u00e9 bastante in\u00f3cuo, pois n\u00e3o cabe a determinada pessoa uma a\u00e7\u00e3o para exigir do Estado o cumprimento de tal direito.<\/p>\n Apesar de o CC estabelecer em seu art. 75 que \u201cA todo direito corresponde uma a\u00e7\u00e3o que lhe assegura\u201d, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma a\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 pessoa para tornar completo o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Um direito sem a\u00e7\u00e3o a assegur\u00e1-lo nada \u00e9: tamb\u00e9m uma a\u00e7\u00e3o sem direito que o fundamente n\u00e3o \u00e9 nada.<\/p>\n Assim sendo, o direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 uma mera ilus\u00e3o constitucional caso n\u00e3o seja estatu\u00eddo como direito p\u00fablico subjetivo acion\u00e1vel contra o Estado ou o Poder P\u00fablico. Mesmo assim s\u00f3 ter\u00e1 possibilidade pr\u00e1tica de realiza\u00e7\u00e3o se houver uma infra-estrutura econ\u00f4mica e material que permita a constru\u00e7\u00e3o de hospitais, fabrica\u00e7\u00e3o de medicamentos e a eleva\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de m\u00e9dicos e a sua efici\u00eancia no combate \u00e0 doen\u00e7a.\u201d<\/p>\n (Pinto Ferreira, in Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, 7\u00ba Volume, Ed. Saraiva, p\u00e1g. 16)<\/p>\n De ver-se que, mesmo os constitucionalistas que incluem o referido art. 196 no grupo de normas conferidoras de direitos sociais, que ensejam a exigibilidade de presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado, reconhecem que a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da norma pelo Estado \u00e9 complexa e verdadeiramente cercada de limites. Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Luiz Roberto Barroso, em sua obra prestigiada obra O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS (Ed. Renovar, 1996), verbis:<\/p>\n \u201cNa Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, s\u00e3o exemplos dessa esp\u00e9cie os direitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade (art. 196) , previd\u00eancia social ( art. 6 e 201), \u00e0 aposentadoria da mulher ap\u00f3s 30 anos de trabalho (art. 202, II).<\/p>\n Nesse \u00faltimo dispositivo , o teor de objetividade da norma permite a pronta verifica\u00e7\u00e3o do seu cumprimento ou n\u00e3o. Nos dois outros, muitos mais fluidos, esta verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa, e encontra limites, assim de cunho econ\u00f4mico como pol\u00edtico. Os limites econ\u00f4micos derivam do fato de que certas presta\u00e7\u00f5es h\u00e3o de situar-se dentro da \u201creserva do poss\u00edvel\u201d, das disponibilidades do er\u00e1rio. Atente-se bem para esta quest\u00e3o delicada: a aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre inconstitucional e sancion\u00e1vel; mas determinar se ela \u00e9 plenamente satisfat\u00f3ria \u00e9 tarefa \u00e1rdua e imposs\u00edvel outras tantas, existem , igualmente, fronteiras pol\u00edticas, tome-se, como exemplo, a determina\u00e7\u00e3o de melhor medida de car\u00e1ter m\u00e9dico-preventivo, dentre as diversas existentes para conter uma epidemias. Salvo os casos extremos de in\u00e9rcia , ou manifesta inadequa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias tomadas, esta ser\u00e1 uma decis\u00e3o que resvala para a discricionariedade dos poderes p\u00fablicos e, pois, insindic\u00e1vel em via jurisdicional.\u201d<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o do Estado, no presente caso, a par de todas as outras considera\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas acima, importa em viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da independ\u00eancia dos Poderes e do or\u00e7amento (arts. 20<\/sup> e 167, inc. II, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e de um ros\u00e1rio de dispositivos relativos \u00e0 despesa p\u00fablica, dentre os quais se pode apontar os arts. 2\u00ba, 8\u00ba, 8\u00ba e 59 da Lei n.\u00ba 8.320\/68. Violenta, tamb\u00e9m, o disposto no art. 195, \u00a7 5\u00ba da Carta Federal, segundo o qual \u201cnenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o de seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total\u201d.<\/p>\n Cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerir seus parcos recursos. Acolhidos os pedidos veiculados atrav\u00e9s desta a\u00e7\u00e3o, com t\u00e3o grave repercuss\u00e3o no or\u00e7amento estadual, est\u00e1 o Judici\u00e1rio \u201cadministrando\u201d, em manifesta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da harmonia e independ\u00eancia dos Poderes.<\/p>\n Ali\u00e1s, o Eg. Tribunal de Justi\u00e7a Fluminense, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1.789\/98, relatada pelo eminente Desembargador CARPENA AMORIM, decidiu:<\/p>\n \u201cMedida cautelar inominada destinada ao fornecimento de rem\u00e9dio de alto custo indispens\u00e1vel para a sobreviv\u00eancia de pessoa com defici\u00eancia renal. Dada a car\u00eancia de recurso n\u00e3o pode o Estado privilegiar um doente em detrimento de centenas de outros tamb\u00e9m carentes, que se conformam com as defici\u00eancias do aparelho estatal. N\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio, a pretexto de amparar a autora, imiscuir-se na pol\u00edtica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica destinada ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.\u201d<\/p>\n A assertiva tamb\u00e9m \u00e9 evidenciada pelo artigo 61, par\u00e1grafo primeiro, inciso II, \u201ce\u201dc\/c art. 25, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que expressamente confere ao Chefe do Poder Executivo a compet\u00eancia privativa para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei que disponham sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou seja, que estabele\u00e7am normas a respeito dos servi\u00e7os a serem por ela prestados.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica corrobora a invas\u00e3o da compet\u00eancia pelo Poder Judici\u00e1rio em seara que aumenta as despesas do Poder Executivo.<\/p>\n Ora, se n\u00e3o \u00e9 permitido o aumento de despesas em processos legislativos deflagrados pelo pr\u00f3prio Poder Executivo, a fortiori, n\u00e3o o ser\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de despesas mediante decis\u00f5es judiciais, mormente em se tratando de servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n Por tudo o quanto se exp\u00f4s, o apelante confia no provimento do presente recurso para que seja o pedido autoral julgado improcedente in totum em rela\u00e7\u00e3o ao Estado do Rio de Janeiro por ser medida da mais l\u00eddima e conatural Justi\u00e7a.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n PROCURADOR DO ESTADO<\/strong><\/p>\n MATRICULA N\u00ba<\/strong><\/p>\n OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054062","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054062","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}APELA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
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