{"id":3054059,"date":"2024-06-08T04:45:45","date_gmt":"2024-06-08T04:45:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:45:45","modified_gmt":"2024-06-08T04:45:45","slug":"replica-em-acao-anulatoria-ausencia-de-mandato","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-em-acao-anulatoria-ausencia-de-mandato\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica em A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria: Aus\u00eancia de Mandato"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 00000000000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, vem, por interm\u00e9dio de seu ADVOGADO, em aten\u00e7\u00e3o a r. decis\u00e3o de fls. 00, manifestar-se em R\u00c9PLICA<\/strong> nos seguintes termos:<\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES DA DEFESA<\/strong><\/h1>\n

De in\u00edcio, deve ser destacado que a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Estado TAL em nada fragiliza a pretens\u00e3o autoral, que encontra integral respaldo na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Na contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi suscitada nenhuma quest\u00e3o preliminar.<\/p>\n

No que tange ao m\u00e9rito, aduziu o ilustre Procurador do Estado, t\u00e3o-somente, que n\u00e3o foi demonstrado desvio na conduta dos superiores hier\u00e1rquicos da Corpora\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Militar, evocando, ainda, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Asseverou, por fim, que a interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio na aprecia\u00e7\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar \u00e9 inconstitucional, afetando o m\u00e9rito do referido ato.<\/p>\n

DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O IRREGULAR<\/strong><\/h2>\n

REVELIA DO R\u00c9U<\/strong><\/p>\n

Consoante disposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 37, do C\u00f3digo de Processo Civil, sem instrumento de mandato, o advogado n\u00e3o pode procurar em Ju\u00edzo. Excepcionalmente, a fim de evitar decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, pode intervir, obrigando-se a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel por igual tempo pela DATA TAL.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, o ilustre Procurador do Estado n\u00e3o apresentou o instrumento indispens\u00e1vel para a sua regular atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda que esse MM. Ju\u00edzo houvesse admitido a juntada do documento no prazo m\u00e1ximo conferido por lei de tantos dias, tamb\u00e9m esse prazo j\u00e1 teria escoado, eis que a contesta\u00e7\u00e3o foi apresentada em DATA TAL, ou seja, h\u00e1 mais de TANTOS DIAS<\/p>\n

Diante disso, a contesta\u00e7\u00e3o deve ser considerada inexistente, requerendo o autor o desentranhamento da peti\u00e7\u00e3o de fls. 00 e 00, bem como a decreta\u00e7\u00e3o da revelia do r\u00e9u, sem olvidar, por \u00f3bvio, a ressalva do artigo 320, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

DA NULIDADE MANIFESTA DO LICENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n

O ato administrativo de licenciamento \u00e9 manifestamente nulo, uma vez que n\u00e3o foi respeitado o princ\u00edpio da ampla defesa, salvaguardado constitucionalmente.<\/p>\n

O autor teve a sua defesa no procedimento de licenciamento patrocinada por um advogado inapto, cuja inscri\u00e7\u00e3o na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil havia sido cancelada h\u00e1 muitos anos, em raz\u00e3o de ter sido expedida mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de diploma falsificado.<\/p>\n

Em processo judicial que tramitou perante o MM. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Criminal de Duque de Caxias, o autor tamb\u00e9m teve os seus interesses preservados pelo referido advogado. Em sede recursal, o Exmo. Des. Manoel Alberto Reb\u00ealo dos Santos anulou esse processo judicial, aduzindo o seguinte (fls. 108):<\/p>\n

\u201c(…) caracterizada est\u00e1 a total aus\u00eancia de defesa do apelante, pois a tanto corresponde o patroc\u00ednio por quem n\u00e3o tem capacidade postulat\u00f3ria, o que constitui nulidade absoluta.\u201d<\/p>\n

O patrono do autor em Ju\u00edzo foi o mesmo que defendeu seus interesses no procedimento administrativo, que culminou com o seu licenciamento.<\/p>\n

Obviamente, se inquinado de v\u00edcio o processo judicial, tamb\u00e9m eivado de nulidade est\u00e1 o procedimento administrativo.<\/p>\n

\u00c9 de relevar que a quest\u00e3o, inclusive, j\u00e1 foi apreciada por eminente Desembargador do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido reconhecido o v\u00edcio e declarada a nulidade do processo.<\/p>\n

Cumpre frisar que n\u00e3o se questiona nesses autos a materialidade ou autoria do fato delituoso, tampouco o desvio de oficiais superiores da Corpora\u00e7\u00e3o Militar.<\/p>\n

Repita-se: o tema em apre\u00e7o refere-se \u00e0 exist\u00eancia de v\u00edcio que acarretou a nulidade do processo judicial e tamb\u00e9m macula o procedimento administrativo de licenciamento do autor.<\/p>\n

Compete, portanto, ao Poder Judici\u00e1rio proceder ao controle de legalidade do ato, declarando nulo o mencionado procedimento, uma vez que viola os preceitos constitucionais que asseguram a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e o devido processo legal.<\/p>\n

O exame da exist\u00eancia de v\u00edcios dos atos administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o implica inger\u00eancia em seu m\u00e9rito. Ao rev\u00e9s, \u00e9 dever dos magistrados a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos da administra\u00e7\u00e3o, m\u00e1xime em rela\u00e7\u00e3o aos que violam disposi\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ali\u00e1s, faz men\u00e7\u00e3o expressa, em seu artigo 5\u00ba, inciso LV, ao dever de observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e ampla defesa nos processos administrativos.<\/p>\n

FATO N\u00c3O IMPUGNADO<\/strong><\/p>\n

DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE<\/strong><\/p>\n

O autor aduziu em sua inicial, com fulcro no artigo 125, par. 8\u00ba, da CRFB\/88, artigo 97, par. 7\u00ba, da CERJ e artigo 153 do CODJERJ, que o ato de exclus\u00e3o foi praticado por \u00f3rg\u00e3o incompetente.<\/p>\n

Essa alega\u00e7\u00e3o restou incontroversa.<\/p>\n

Assim, requer a aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 302, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, reitera a V. Exa. o pedido de fls. 00\/00 de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Requer, por fim, a proced\u00eancia do pedido formulado na inicial.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054059","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}