EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA TAL DA COMARCA DE CIDADE – UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 qualificado na a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova, que lhe move o Munic\u00edpio TAL, processo n\u00ba 0000000000000, por seu advogado, que recebe intima\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o TAL, vem ofertar contesta\u00e7\u00e3o ao pleito do autor, nos termos que segue:<\/p>\n O Munic\u00edpio-autor alegou na prefacial que o r\u00e9u est\u00e1 edificando constru\u00e7\u00e3o clandestina, sem qualquer licenciamento da autoridade municipal.<\/p>\n Afirmou, ainda, que a obra n\u00e3o pode ser regularizada, requerendo, portanto, a demoli\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi constru\u00eddo.<\/p>\n Os fatos, como colocados pelo autor, n\u00e3o condizem com a realidade. O r\u00e9u, em data TAL, protocolizou pedido de aprova\u00e7\u00e3o de projeto para constru\u00e7\u00e3o, conforme anexo (doc. 00). Ocorre que, at\u00e9 o presente momento, nenhuma resposta obteve da Municipalidade, fazendo com que o r\u00e9u edificasse a obra anteriormente ao despacho final, j\u00e1 que a constru\u00e7\u00e3o destina-se \u00e0 moradia do r\u00e9u, estando atualmente residindo em im\u00f3vel cedido por familiares.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 verdade que a obra n\u00e3o pode ser regularizada, visto que o projeto anexo encontra-se em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica vigente, conforme se depreende do laudo t\u00e9cnico em anexo.<\/p>\n Quanto ao n\u00e3o-pagamento das multas o r\u00e9u informa que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o pagou, porque entende indevidas, bem como por n\u00e3o se encontrar em situa\u00e7\u00e3o financeira favor\u00e1vel, o que lhe impede de realizar gastos al\u00e9m dos necess\u00e1rios \u00e0 manten\u00e7a da fam\u00edlia.<\/p>\n \u00c0 vista de que at\u00e9 o presente momento a Municipalidade n\u00e3o se manifestou administrativamente quanto ao pedido de aprova\u00e7\u00e3o de projeto do r\u00e9u, requer-se, ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do embargo, a suspens\u00e3o do processo, at\u00e9 prola\u00e7\u00e3o do despacho da autoridade municipal.<\/p>\n Em face de todo o exposto, requer-se a revoga\u00e7\u00e3o do embargo inicialmente concedido, a fim de permitir ao r\u00e9u que prossiga na obra, uma vez que necessita do im\u00f3vel, j\u00e1 que nele residir\u00e1, al\u00e9m do que ter\u00e1, em breve de devolver o im\u00f3vel em que atualmente reside, em face de o propriet\u00e1rio estar em vias de contrair n\u00fapcias e pretender residir no referido bem. Requer-se, outrossim o deferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal e pericial, julgando-se, ao final, a a\u00e7\u00e3o improcedente, condenando-se o autor aos \u00f4nus sucumbenciais.<\/p>\n Por ser o r\u00e9u pobre e n\u00e3o ter meios de suportar as despesas do processo, nos termos da Lei n\u00ba 1060\/50, e declara\u00e7\u00e3o em anexo (doc. 00), requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nomeando o advogado que a esta subscreve como seu defensor.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n pede deferimento.<\/p>\n CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n ADVOGADO <\/strong><\/p>\n OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054054","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}