{"id":3054052,"date":"2024-06-08T04:45:40","date_gmt":"2024-06-08T04:45:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:45:40","modified_gmt":"2024-06-08T04:45:40","slug":"replica-vitoria-em-acao-de-saude-publica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-vitoria-em-acao-de-saude-publica\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – Vit\u00f3ria em A\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 00000000000000000000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe que move em face do MUNIC\u00cdPIO DO TAL e do ESTADO TAL, vem, atrav\u00e9s de seu Advogado e bastante procurador que a esta subscreve, em aten\u00e7\u00e3o ao r. despacho de fls. 00, dizer em R\u00c9PLICA<\/strong>, que se reporta integralmente aos argumentos apresentados na peti\u00e7\u00e3o inicial de fls. 00\/00, at\u00e9 porque as contesta\u00e7\u00f5es ofertadas pelos entes p\u00fablicos-r\u00e9us em nada fragilizam a pretens\u00e3o autoral, que, diga-se de passagem, encontra respaldo no ordenamento legal vigente.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de extin\u00e7\u00e3o do processo pela perda do objeto, formulado pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro em sua resposta, h\u00e1 de se ressaltar que existe necessidade da tutela jurisdicional na esp\u00e9cie, ao contr\u00e1rio do afirmado pela nobre Procuradoria do Munic\u00edpio, j\u00e1 que se trata aqui de enfermidade grave, cujo o tratamento n\u00e3o pode ser interrompido, sob pena de trazer conseq\u00fc\u00eancias f\u00edsicas irrevers\u00edveis, o que por si s\u00f3 justifica a pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n

Cabe salientar ainda que o pedido autoral satisfaz o bin\u00f4mio NECESSIDADE + ADEQUA\u00c7\u00c3O, requisitos estes indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0 suposta ilegitimidade passiva do Estado do Rio de janeiro, merece ser destacado que faz ele parte integrante do SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE – SUS <\/p>\n

n\u00e3o podendo se recusar a cumprir os deveres e obriga\u00e7\u00f5es inerentes a essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, a supracitada alega\u00e7\u00e3o se ressente do devido suporte jur\u00eddico, afinal a responsabilidade solid\u00e1ria dos entes da Adiministra\u00e7\u00e3o Direta, no sentido de garantir o fornecimento de medicamentos, resta pacificada no entendimento jurisprudencial.<\/p>\n

Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cResponsabilidade Civil do Estado. Sa\u00fade P\u00fablica. Portador de grave doen\u00e7a, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de adquirir os rem\u00e9dios necess\u00e1rios ao tratamento da doen\u00e7a. Os direitos \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o subjetivos, constitucionalmente assegurados e comuns \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e Munic\u00edpios. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria entre essas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. \u00c9 irrelevante a exist\u00eancia de custeio. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condicionar o cumprimento da Carta a norma infraconstitucional\u201d <\/p>\n

(TJ-RJ \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 Proc. n\u00ba 2012.001.07783 \u2013 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Carlos C. Lavigne de Lemos). \u2013 Grifos da autora –<\/strong><\/p>\n

E se a solidariedade passiva implica a possibilidade de o credor cobrar de qualquer um dos devedores, n\u00e3o resta ao Munic\u00edpio de Nova Igua\u00e7u alegar sua irresponsabilidade no fornecimento do medicamento pleiteado.<\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 oportuno ressaltar que a Carta Magna, em seu artigo 23, inciso II, estabelece de forma clara e expressa a compet\u00eancia comum dos referidos entes p\u00fablicos-r\u00e9us, no que concerne \u00e0 garantia do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

O Estado do Rio de Janeiro contesta ainda que n\u00e3o poderia ser encarado como uma esp\u00e9cie de garantidor universal de todos os servi\u00e7os de sa\u00fade, j\u00e1 que os artigos 196 e 198 da Magna Carta seriam normas program\u00e1ticas, n\u00e3o outorgando, por conseguinte, direito subjetivo.<\/p>\n

Esta alega\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o pode prosperar, porque a Lei n\u00ba 8.080\/90 que constituiu o SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE – SUS – deu efetividade ao texto constitucional, especialmente \u00e0 norma prevista no artigo 196.<\/p>\n

Argumenta, ainda, o R\u00e9u que a eventual condena\u00e7\u00e3o do Estado importar\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do or\u00e7amento (art. 167, II, CF) e de v\u00e1rios dispositivos relativos \u00e0 despesa p\u00fablica, dentre os quais cita os arts. 2o<\/sup>., 8o<\/sup>, 8o<\/sup> e 59 da Lei 8.320\/68 e tamb\u00e9m o art. 195, par\u00e1grafo 5o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, de sorte que, ainda que se admitisse a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de fornecer o medicamento pleiteado pelo Autor n\u00e3o haveria como realizar tal despesa, em raz\u00e3o de aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio Constitucional da Independ\u00eancia e Harmonia dos Poderes (CF, art. 2o<\/sup>) interferir na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica or\u00e7ament\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a cria\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de despesas mediante decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Data v\u00eania, a tese jur\u00eddica sustentada pelo R\u00e9u est\u00e1 superada, diante da pac\u00edfica orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial de nossos Tribunais.<\/p>\n

Nesse sentido, vale transcrever as decis\u00f5es adiante colacionadas:<\/p>\n

\u201cFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO \u2013 PRESERVA\u00c7\u00c3O DA VIDA \u2013 ART. 23 \u2013 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1998 – ASSIST\u00caNCIA FARMACEUTICA – SA\u00daDE P\u00daBLICA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO – DIREITO \u00c0 VIDA – DEVER COMUM COMPETENTE AOS ENTES FEDERADOS – ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL – PRECEDENTES PRETORIANOS – AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA QUE N\u00c3O PODE PENALIZAR O CIDAD\u00c3O – RECURSO N\u00c3O PROVIDO – DECIS\u00c3O CONFIRMADA. As entidades federativas tem o dever comum ao cuidado da sa\u00fade e da assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia, inclusive, imunol\u00f3gica, a teor do disposto no art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, n\u00e3o se presta \u00e0 fuga da responsabilidade, a arguida viola\u00e7\u00e3o ao principio do or\u00e7amento e das norma \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesa p\u00fablica, quando verificado que o Estado na institui\u00e7\u00e3o de tributo especial dirigido a suplementar verbas da sa\u00fade n\u00e3o o faz com compet\u00eancia devida." <\/p>\n

(AC 2012.001.07981 \u2013 TJRJ \u2013 9a<\/sup> C\u00e2mara Civel \u2013 Rel. Des. Marcus Tullius Alves \u2013 julgado em 19.12.2012)<\/strong><\/p>\n

\u00c9 de fato inadmiss\u00edvel acolher, como pretende o R\u00e9u, a preval\u00eancia do princ\u00edpio do or\u00e7amento sob os direitos p\u00fablicos subjetivos, dentre eles, e, em especial, o direito \u00e0 vida, ainda mais se considerarmos o dever constitucional comum dos entes federativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e assist\u00eancia, nos termos em que disp\u00f5e o art. 196 da Carta Magna, que gera a inafast\u00e1vel presun\u00e7\u00e3o de que, no or\u00e7amento, deve existir previs\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos a serem distribu\u00eddos a popula\u00e7\u00e3o carente.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da Independ\u00eancia e Harmonia dos Poderes na decis\u00e3o judicial que determina o fornecimento de medicamentos. Tais despesas j\u00e1 devem constar do or\u00e7amento e se a verba destinada foi insuficiente para a manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico essencial n\u00e3o pode o cidad\u00e3o ser responsabilizado pela incompet\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do que deve conter o or\u00e7amento verbas destinadas a dar cumprimento as decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Isto posto, \u00e9 de se requerer o prosseguimento do feito, em seus ulteriores efeitos.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054052","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}