{"id":3054045,"date":"2024-06-08T04:45:34","date_gmt":"2024-06-08T04:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:45:34","modified_gmt":"2024-06-08T04:45:34","slug":"contestacao-indenizacao-por-uso-indevido-de-imagem","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-indenizacao-por-uso-indevido-de-imagem\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Indeniza\u00e7\u00e3o por uso indevido de imagem"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 00000000000000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE E OUTROS,<\/strong> j\u00e1 qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe vem a presen\u00e7a de V. Exa., representado por seu advogado In fine<\/em>, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho exarado por este Douto Ju\u00edzo, em R\u00c9PLICA <\/strong>dizer que apesar da brilhante argumenta\u00e7\u00e3o despendida pelo R\u00e9u, em sua contesta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m despida de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o conseguiu abalar os motivos que objetivaram a presente demanda e nem tampouco os termos da exordial sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Alega as R\u00e9s em sua contesta\u00e7\u00e3o que o ato de colocar a foto do aposentado est\u00e1 baseado na Lei 3.167\/2000, no Decreto 19.936\/2012 e acordos coletivos da classe dos rodovi\u00e1rios, s\u00f3 que na Lei e no Decreto n\u00e3o est\u00e3o autorizados a estampar a fotografia dos portadores da GRATUIDADE, em nenhum momento em nenhuma Lei encontramos autoriza\u00e7\u00e3o para que as R\u00e9s estampe a foto do Autor no cart\u00e3o eletr\u00f4nico. <\/p>\n

Entretanto em sua contesta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o presta servi\u00e7o mediante remunera\u00e7\u00e3o mas para se confeccionar o cart\u00e3o TAL que serve de vale transporte as empresas requerentes pagam pela confec\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o, para inserir novos cr\u00e9ditos no cart\u00e3o eletr\u00f4nico as empresas pagam, logo se o cart\u00e3o apresentar qualquer falha na presta\u00e7\u00e3o a que lhe \u00e9 destinada a TAL ser\u00e1 acionada como a prestador a do servi\u00e7o. <\/p>\n

A prefeitura concede as empresas de \u00f4nibus privadas a concess\u00e3o para que as mesmas forne\u00e7am o servi\u00e7o de transporte atrav\u00e9s de um CONTRATO onde as EMPRESAS DE \u00d4NIBUS pagam para efetuarem o transporte de passageiros, logo a PREFEITURA e as EMPRESAS de ONIBUS lucram com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, da\u00ed nasce o direito de ser indenizado os Autores, ao verem sua IMAGEM associada a logomarca da PREFEITURA e da EMPRESA TAL, e o que \u00e9 pior a imagem associada ilicitamente pois n\u00e3o h\u00e1 nenhuma determina\u00e7\u00e3o legal que autorize a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem dos que utilizam os servi\u00e7os prestados tanto pela PREFEITURA como pela EMPRESA TAL<\/p>\n

Os portadores de cart\u00e3o eletr\u00f4nico referente a vale transporte n\u00e3o tem a sua imagem estampada no cart\u00e3o eletr\u00f4nico, tamb\u00e9m confeccionado pela EMPRESA TAL<\/p>\n

Alega as R\u00e9s que a imagem \u00e9 necess\u00e1ria para a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, mas na pr\u00f3pria Lei e Decreto diz que poder\u00e1 ser utilizado outro documento de identidade para poss\u00edvel confer\u00eancia, \u00e9 importante salientar que o cart\u00e3o eletr\u00f4nico que serve para a utiliza\u00e7\u00e3o de transporte gratuito N\u00c3O \u00c9 CRACH\u00c1, N\u00c3O \u00c9 E NEM PODE SER UTILIZADO COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O, O DOCUMENTO DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O QUE TODOS DEVEM POSSUIR E TRANSPORTAR COM SIGO \u00c9 A IDENTIDADE, LOGO A ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A IMAGEM \u00c9 NECESS\u00c1RIA PARA IDENTIFICAR esta n\u00e3o encontra respaldo em nenhuma legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto \u00e9 que as R\u00e9s j\u00e1 mandaram retirar as fotos (IMAGEM) dos cart\u00f5es eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Exa., Se n\u00e3o existe Lei ou Decreto que autorize a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem dos Autores no cart\u00e3o eletr\u00f4nico logo esta se d\u00e1 de forma il\u00edcita e todo ato il\u00edcito h\u00e1 de ser impedido pelo PODER JUDICI\u00c1RIO e pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO que \u00e9 o guardi\u00e3o da Lei CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL em seu art. 5\u00ba, protege a honra e a imagem do cidad\u00e3o ser\u00e1 que a PREFEITURA e a TAL EMPRESA \u00e9 superior a Carta Magna sendo assim o dano moral adv\u00e9m do ato il\u00edcito da utiliza\u00e7\u00e3o il\u00edcita e n\u00e3o autorizada da IMAGEM dos Autores.<\/p>\n

Isto posto, Exa., acha-se presente os requisitos para que os Autores sejam indenizados pelas R\u00e9s, pois restou comprovado o direito dos Autores, requerendo assim o devido prosseguimento do feito, confiando que os pedidos contidos na exordial ser\u00e3o integralmente acolhidos por este Douto Ju\u00edzo, requerendo que ao final seja condenado os R\u00e9us nos termos da exordial.<\/p>\n

N. Termos<\/h3>\n

P. Deferimento<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054045","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054045","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}