{"id":3054044,"date":"2024-06-08T04:45:34","date_gmt":"2024-06-08T04:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:45:34","modified_gmt":"2024-06-08T04:45:34","slug":"isencao-taxa-inscricao-concurso-publico-municipal-rj","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/isencao-taxa-inscricao-concurso-publico-municipal-rj\/","title":{"rendered":"[MODELO] Isen\u00e7\u00e3o Taxa Inscri\u00e7\u00e3o Concurso P\u00fablico Municipal RJ"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 00000000000000000<\/h1>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, atrav\u00e9s de seu Advogado e bastante procurador que a esta subscreve em raz\u00e3o da r. decis\u00e3o de fls. 00, expor e requerer o seguinte:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O impetrante postulou, em sede liminar, a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o referente ao Concurso P\u00fablico para Guarda Municipal do Munic\u00edpio TAL. O pedido, todavia, foi indeferido, sob o fundamento de eventual viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia material na hip\u00f3tese de acolhimento do pleito.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Essa decis\u00e3o, contudo, data venia<\/em>, merece ser reavaliada e reexaminado por V.Exa. \u00e0 luz dos argumentos adiantes expendidos.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assegura, expressamente, em seu celebrado artigo 5\u00ba, caput<\/em>, o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

A n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de pedidos de isen\u00e7\u00e3o do valor da taxa de inscri\u00e7\u00e3o impede que in\u00fameras pessoas desprovidas de recursos se inscrevam no certame; ou seja, o condicionamento da participa\u00e7\u00e3o no concurso ao pagamento da referida taxa equivale, \u00e0s pessoas carentes, \u00e0 verdadeira proibi\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, violando frontalmente o referido princ\u00edpio constitucional.<\/p>\n

O diploma constitucional consagra, ainda, em seu art. 37, I, o princ\u00edpio da acessibilidade aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Diante do mencionado princ\u00edpio, revela-se manifestamente inconstitucional a desarrazoada exig\u00eancia de pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o a todos os candidatos ao concurso p\u00fablico, prevista no item III.7 do edital do certame, sem considerar as peculiaridades dos casos que envolvam pessoas carentes.<\/p>\n

Evidentemente, essa veda\u00e7\u00e3o prevista no edital tamb\u00e9m viola o princ\u00edpio da razoabilidade, uma vez que impossibilita a participa\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico de cidad\u00e3os menos afortunados, em raz\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica prec\u00e1ria.<\/p>\n

\u00c9 imperioso destacar que o art. 72 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro assim disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201c\u00c9 asegurada a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de taxas de inscri\u00e7\u00e3o para todos os postulantes a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, desdeque comprovem insufici\u00eancia de recursos, na forma da lei.\u201d <\/p>\n

Com efeito, comprovada a car\u00eancia econ\u00f4mica, n\u00e3o se permite mais a exig\u00eancia de taxa alguma. Caso contr\u00e1rio, i.e., negada a isen\u00e7\u00e3o de taxa de inscri\u00e7\u00e3o, ter-se-ia, por via obl\u00edqua, um concurso em que, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de pessoas pobres.<\/p>\n

\u201cCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO P\u00daBLICO NO MUNIC\u00cdPIO DO RJ. TAXA DE INSCRI\u00c7\u00c3O. ISEN\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO. ART. 72. CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL DE 1989. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO. Constitucional-Administrativo. Participa\u00e7\u00e3o de candidato, juridicamente pobre, em certame p\u00fablico aberto por entidade funcional do Munic\u00edpio da Capital, com isen\u00e7\u00e3o da taxa inscricional, esta prevista no respectivo regulamento, ele j\u00e1 servidor, \u201cServente\u201d, na \u00e2nsia de alcan\u00e7ar um degrau acima, o de \u201cAgente de<\/p>\n

Guarda Municipal\u201d. Pretens\u00e3o administrativamente repelida, com lance mandamental no abrigo do art. 72, da Carta Basilar do Estado, e na resson\u00e2ncia de preceptivos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (\u00a7 5\u00ba, do art. 5\u00ba e 7\u00ba), assecurat\u00f3ria da franquia. Na voz e voto do Min. ATHOS GUSM\u00c3O, no plen\u00e1rio da Corte Federal, onde marcou passagem luminosa pela clarivid\u00eancia e senso l\u00f3gico como julgador em\u00e9rito, \u201ca melhor aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 a que se preocupa com a solu\u00e7\u00e3o justa, n\u00e3o podendo o XXXXXXXXXXXX esquecer que, por vezes, o rigorismo na exegese do texto legal ou na ado\u00e7\u00e3o da doutrina prevalente pode resultar em injusti\u00e7a conspicua\u201d(\u201cin\u201d Ver. STJ 28\/313). Cedi\u00e7o \u00e9 o princ\u00edpio hermen\u00eautico de que as leis devem ser interpretadas pelo seu princ\u00edpio final\u00edstico e em harmonia com o conjunto de regras que visam ao bem comum de modo que com o seu aplicador n\u00e3o pode posicionar-se estrangeiro aos seus reais objetivos, no que concerne \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o e consequ\u00eancias, n\u00e3o se afastando dos fins sociais que s\u00e3o o seu norte. O concurso p\u00fablico \u2013 \u201cmerit system\u201d \u2013 \u00e9 a porta larga e aberta ao m\u00e9rito, o chamado ao exerc\u00edcio das nobres fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aos mais aptos, sendo injur\u00eddico se erigir biombo ao cidad\u00e3o desprovido de recursos a participa\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o, comprovando ele enquadrar-se na roupagem da \u201cpobreza jur\u00eddica\u201d ditada pelo par \u00fanico do art. 2, da Lei Federal n\u00ba 1.060\/1950, que enseja aplica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e anal\u00f3gica. Verba honor\u00e1ria indevida em \u00f3rbita do mandado de seguran\u00e7a, merc\u00ea da jurisprud\u00eancia da Excelsa Corte (Verbete n 512) e do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (S\u00famula n. 105) (Apel. Civ. Proc. 1995.001.02525. 1\u00aa C\u00e2m. Civ. Des. Ellis Hermydio Figueira, j. 15.08..1995)\u201d<\/strong><\/p>\n

\u201cCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO P\u00daBLICO. TAXA DE INSCRI\u00c7\u00c3O. ART. 72 . ATO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT\u00d3RIAS. CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL DE 1989. Mandado de Seguran\u00e7a. Concurso. Taxa de inscri\u00e7\u00e3o. Isen\u00e7\u00e3o. Reconhecido o estado de pobreza, fica isento o postulante de concurso p\u00fablico ao pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o. Art. 72 das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

(Ms 2012.008.00081, 8\u00aa C\u00e2m. Civ., Des. Caetano Costa, j. 29.05.1990)\u201d.<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por fim, cumpre destacar que o estado de pobreza do impetrante est\u00e1 cabalmente demonstrado. Os documentos de fls. 00\/00 demonstram que o mesmo encontra-se desempregado.<\/p>\n

Diante do exposto, requer, respeitosamente, a V.Exa. a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de fls. 00, sendo deferido o pedido liminar do r\u00e9u, permitindo-se, destarte, a sua inscri\u00e7\u00e3o no aludido concurso, independentemente do pagamento da taxa exigida.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054044","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054044","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}