{"id":3054043,"date":"2024-06-08T04:45:33","date_gmt":"2024-06-08T04:45:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:45:33","modified_gmt":"2024-06-08T04:45:33","slug":"contestacao-forca-maior-e-comprovacao-de-pobreza","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-forca-maior-e-comprovacao-de-pobreza\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Forc\u0327a Maior e Comprovac\u0327a\u0303o de Pobreza"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 00000000000000<\/h5>\n

O ESTADO TAL,<\/strong> nos autos da a\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia que, pelo procedimento ordin\u00e1rio, lhe foi proposta, com fundamento nos artigos 297 e 300 a 302 do C\u00f3digo de Processo Civil, vem, tempestivamente, apresentar:<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir:<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/h4>\n

A juntada aos autos dos mandados de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o regularmente cumpridos ocorreu no DIA TAL, o que evidencia a tempestividade desta resposta, protocolada em DATA TAL<\/p>\n

O pedido de fornecimento de medicamentos que n\u00e3o s\u00e3o excepcionais<\/h4>\n

Afirmando ser portadora de \u201cNOME DA DOEN\u00c7A\u201d pleiteia a Autora seja o Estado condenado a fornecer os medicamentos:<\/p>\n

ESPECIFICAR OS MEDICAMENTOS<\/strong><\/p>\n

De acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade, apenas o medicamento TAL passou a ser classificado como excepcional a partir de DATA TAL, n\u00e3o sendo os demais rem\u00e9dios pleiteados de fornecimento obrigat\u00f3rio pelo Estado.<\/p>\n

A proced\u00eancia do pedido encontra \u00f3bice no princ\u00edpio da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria<\/h4>\n

De acordo com o informado pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade, nove dos medicamentos pleiteados n\u00e3o s\u00e3o excepcionais, n\u00e3o cabendo, portanto ao Estado o seu fornecimento.<\/p>\n

O or\u00e7amento p\u00fablico est\u00e1 submetido ao princ\u00edpio da legalidade (artigos 165 e seguintes). A compra de medicamentos n\u00e3o inclu\u00eddos na rela\u00e7\u00e3o de medicamentos padronizados pelos competentes \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atenta contra a legalidade.<\/p>\n

N\u00e3o se pode esquecer que o artigo 167, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica veda \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais\u201d. \u00c9 tamb\u00e9m proibido \u201ca concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados\u201d (artigo 167, inciso VII).<\/p>\n

Leciona o Professor Jos\u00e9 Afonso da Silva que \u201co princ\u00edpio da qualifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, isto \u00e9, quantifica\u00e7\u00e3o daquilo que o Executivo est\u00e1 autorizado a gastar, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controlo por parte do Poder Legislativo. Este est\u00e1 traduzido na regra que veda a concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados, que se completa com outras duas regras que pro\u00edbem: (a) a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios (…)\u201d <\/p>\n

(Curso de Direito Constitucional Positivo, Editora Malheiros, S\u00e3o Paulo, 2000, pp.723).<\/strong><\/p>\n

Ora, considerando, por um lado que os medicamentos ESPECIFICAR OS MEDICAMENTOS, n\u00e3o se encontram na lista de medicamentos excepcionais, cujo custo de aquisi\u00e7\u00e3o encontra previs\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria do Estado e, por outro lado, que o or\u00e7amento n\u00e3o admite a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados, \u00e9 evidente que a proced\u00eancia do pedido tornar\u00e1 invi\u00e1vel o fornecimento de medicamentos a milhares de outras pessoas que fazem uso de medicamentos padronizados de fornecimento obrigat\u00f3rio. \u00c9 hip\u00f3tese que contraria o interesse p\u00fablico e a igualdade.<\/p>\n

Vale trazer aos autos decis\u00e3o da Egr\u00e9gia D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, que julgou improcedente pedido de condena\u00e7\u00e3o do Estado ao fornecimento de medicamento n\u00e3o integrante da padroniza\u00e7\u00e3o adotada pela Rede P\u00fablica de Sa\u00fade, verbis:<\/p>\n

\u201cCom efeito, restou plenamente evidenciado nos autos que o autor se valeria da via jurisdicional para compelir o Munic\u00edpio e o Estado a lhe fornecerem, pelo tempo que o seu tratamento m\u00e9dico exigisse, o rem\u00e9dio denominado Foscavir 250 mg, o qual, contudo, n\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o dos medicamentos padronizados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para tratamentos dessa esp\u00e9cie, em cumprimento ao determinado pela Lei 9313\/96, para fornecimento gratuito aos pacientes portadores de AIDS no Pa\u00eds, por interm\u00e9dio dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do SUS.<\/p>\n

Necess\u00e1rio destacar que os invocados direitos \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, tal como enunciado nos arts. 5o<\/sup> , 6o<\/sup> , 196 e 198 da CF n\u00e3o se apresentam com direito subjetivo p\u00fablico de que disponham o Cidad\u00e3o contra o Estado, de modo a poder exigir deste quaisquer presta\u00e7\u00f5es tendentes a efetiv\u00e1-los, at\u00e9 porque n\u00e3o se encontram definidos no texto constitucional, os limites das mesmas, e nem mesmo a sua natureza, de modo a identificar a modalidade em que devem se traduzir quando de seu cumprimento, que, para o caso e an\u00e1lise, ser\u00e3o previstos no diploma legal acima referido, desincumbindo-se, portanto, os aqui r\u00e9us de suas responsabilidades, relativamente ao seu dever de velar pela sa\u00fade do Cidad\u00e3o carente de tratamento previamente padronizados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, n\u00e3o se h\u00e1 podendo exigir que venha a adquirir outros n\u00e3o contemplados nesta previs\u00e3o, at\u00e9 porque do contr\u00e1rio, como foi corretamente sustentado, n\u00e3o haveria como atender \u00e0 obrigatoriedade legal de s\u00f3 se realizarem despesas mediante a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria existente.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, vale observar que toda atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 jungida \u00e0 legalidade, e, como visto, n\u00e3o poderiam os r\u00e9us dela se afastar, para onerar-se e gravar seus recursos dispon\u00edveis com a aquisi\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio em apre\u00e7o, que, al\u00e9m de n\u00e3o integrar o rol daqueles j\u00e1 mencionados, sequer est\u00e1 dispon\u00edvel no mercado interno, devendo ser importado, sendo ademais, de custo elevad\u00edssimo, e admitir o contr\u00e1rio seria determinar precedente cuja repeti\u00e7\u00e3o provocar\u00e1 a inviabiliza\u00e7\u00e3o de qualquer programa ou planejamento de gest\u00e3o da coisa p\u00fablica\u201d <\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 11276\/2000, Rel. Des. Nascimento Povoas).<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 adequada ao caso em foco, por meio do qual a Autora pleiteia o fornecimento de rem\u00e9dios que n\u00e3o integram a lista de medicamentos excepcionais do Estado (PT\/GM no. 1318, DOU 23 de julho de 2002). Como visto, o pedido \u00e9 improcedente.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio TAL ao fornecimento dos medicamentos-<\/h4>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, rompendo com o modelo at\u00e9 ent\u00e3o vigente, inovou ao instituir o Sistema \u00danico de Sa\u00fade como forma de garantir a todos o direito universal e igualit\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade, estabelecendo a descentraliza\u00e7\u00e3o como diretriz b\u00e1sica (arts. 196 e 198, I, da CF).<\/p>\n

De fato, estabelece o art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

\u201cArt. 198. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I \u2013 descentraliza\u00e7\u00e3o, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanico em cada esfera de governo\u201d(destaque nosso).<\/p>\n

A Lei Federal n \u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamentou \u201cem todo o territ\u00f3rio nacional, as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade\u201d, ressaltou em seu art. 7\u00ba:<\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba – As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. . . que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS s\u00e3o desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

IX \u2013 descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo:<\/p>\n

\u00eanfase na descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para os munic\u00edpios\u201d (grifou-se)<\/p>\n

No mesmo sentido disp\u00f5em os arts. 17, I e III e 18, I daquele diploma legal, in verbis :<\/p>\n

\u201cArt. 17. \u00c0 dire\u00e7\u00e3o estadual do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013SUS compete:<\/p>\n

I \u2013 promover a descentraliza\u00e7\u00e3o para os Munic\u00edpios dos servi\u00e7os e das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III \u2013 prestar apoio t\u00e9cnico e financeiro aos Munic\u00edpios e executar supletivamente a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 18 \u2013 \u00c0 dire\u00e7\u00e3o municipal do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013SUS compete:<\/p>\n

I \u2013 planejar, organizar, controlar e avaliar as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade e gerir e executar os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade\u201d .(grifo nosso)<\/p>\n

Ainda mais detalhada, quanto \u00e0s responsabilidades dos Munic\u00edpios a prop\u00f3sito da gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e9 a Portaria n\u00ba 2.203\/96, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 06\/11\/96, estabelecendo, no \u00e2mbito da compet\u00eancia daquele Minist\u00e9rio, a Norma Operacional B\u00e1sica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade\/SUS que tratou, dentre outras coisas, da descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, conforme diretriz constitucional e princ\u00edpio legal acima referidos.<\/p>\n

No corpo da norma \u00e9 importante destacar as seguintes passagens:<\/p>\n

\u201cA presente Norma Operacional B\u00e1sica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exerc\u00edcio, por parte do poder p\u00fablico municipal e do Distrito Federal, da fun\u00e7\u00e3o de gestor da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos seus mun\u00edcipes. <\/p>\n

(…)<\/p>\n

Isso implica aperfei\u00e7oar a gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade no pa\u00eds e a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do sistema, visto que o munic\u00edpio passa a ser, de fato, o respons\u00e1vel imediato pelo atendimento das necessidades e demandas de sa\u00fade do seu povo e das exig\u00eancias de interven\u00e7\u00f5es saneadoras em seu territ\u00f3rio. <\/p>\n

(…)<\/p>\n

Os sistemas municipais de sa\u00fade apresentam n\u00edveis diferentes de complexidade, sendo comum estabelecimentos ou \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade de um munic\u00edpio atenderem usu\u00e1rios encaminhados por outro. Em vista disso, quando o servi\u00e7o requerido para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o estiver localizado em outro munic\u00edpio, as negocia\u00e7\u00f5es para tanto devem ser efetivadas exclusivamente entre os gestores municipais. <\/p>\n

(…)<\/p>\n

S\u00e3o identificados quatro pap\u00e9is b\u00e1sicos para o Estado, os quais n\u00e3o s\u00e3o, necessariamente, exclusivos e seq\u00fcenciais. A explicita\u00e7\u00e3o a seguir apresentada tem por finalidade permitir o entendimento da fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica perseguida para a gest\u00e3o neste n\u00edvel de Governo.<\/p>\n

O primeiro desses pap\u00e9is \u00e9 exercer a gest\u00e3o do SUS, no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n

O segundo papel \u00e9 promover as condi\u00e7\u00f5es e incentivar o poder municipal para que assuma a gest\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de seus mun\u00edcipes, sempre na perspectiva da aten\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n

O terceiro \u00e9 assumir, em car\u00e1ter transit\u00f3rio (o que n\u00e3o significa car\u00e1ter complementar ou concorrente), a gest\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade daquelas popula\u00e7\u00f5es pertencentes a munic\u00edpios que ainda n\u00e3o tomaram para si a responsabilidade.<\/p>\n

As necessidades reais n\u00e3o atendidas s\u00e3o sempre a for\u00e7a motriz para exercer este papel, no entanto, \u00e9 necess\u00e1rio um esfor\u00e7o do gestor estadual para superar tend\u00eancias hist\u00f3ricas de complementar a responsabilidade do munic\u00edpio e concorrer com esta fun\u00e7\u00e3o, o que exige o pleno exerc\u00edcio do segundo papel\u201d.<\/p>\n

Como se v\u00ea, ao Estado s\u00f3 se imputa responsabilidade subsidi\u00e1ria pelas obriga\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios quando esses ainda n\u00e3o assumiram a gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, o que n\u00e3o ocorre com o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, que \u00e9 o da resid\u00eancia e domic\u00edlio da Autora e que j\u00e1 det\u00e9m a gest\u00e3o plena do sistema em seu territ\u00f3rio, conforme norma legal editada neste sentido (Portaria n\u00ba 2801, publicada em 18 de maio de 1998), recebendo para tal da UNI\u00c3O FEDERAL repasse de verba de centenas de milh\u00f5es de reais. Repita-se, conforme determinado pela Portaria n. 2.203\/96, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (trechos transcritos anteriormente), os Estados da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem responsabilidade complementar ou concorrente, mas transit\u00f3ria nos casos dos munic\u00edpios que n\u00e3o assumiram a gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade que, como visto, n\u00e3o \u00e9 o caso do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Dentro, portanto, da id\u00e9ia de descentraliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, estabeleceu o legislador que a compet\u00eancia primeira de sua gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o \u00e9 dos entes municipais. Somente por exce\u00e7\u00e3o tal responsabilidade ir\u00e1 ser transferida aos Estados, e ser\u00e1 sempre subsidi\u00e1ria. Todavia, a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 automaticamente pelo simples fato do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o a tais princ\u00edpios ocorre apenas nos casos de programas espec\u00edficos, que no \u00e2mbito de reparti\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es do SUS tenham sido atribu\u00eddos aos Estados, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, como se verifica da anexa declara\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Sa\u00fade.<\/p>\n

Por tais motivos, o pedido formulado em face do Estado TAL deve ser julgado improcedente com rela\u00e7\u00e3o aos medicamentos ESPECIFICAR OS MEDICAMENTOS. Ao contr\u00e1rio dos demais rem\u00e9dios pleiteados na inicial, o TAL, passou a ser enquadrado na categoria de Medicamento Excepcional a partir de 1o de setembro de 2002, pela PT\/GM 1318, de 23\/07\/2002, sendo a partir de ent\u00e3o de fornecimento obrigat\u00f3rio pelo Estado.<\/p>\n

Como o Estado n\u00e3o op\u00f5e obst\u00e1culo ao seu fornecimento \u00e0 Autora (medicamento TAL), \u00e9 evidente o n\u00e3o comparecimento para a demanda do interesse processual, que, \u201cde regra, nasce diante da resist\u00eancia que algu\u00e9m oferece \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de outrem\u201d (greco filho, Vicente. Direito Processual Brasileiro, 1o<\/sup> Volume, Editora Saraiva, S\u00e3o Paulo, 1993, 8a Edi\u00e7\u00e3o, pp. 81).<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

O R\u00e9u registra a inviabilidade de sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, vez que o Autor \u00e9 assistido pela Douta Defensoria P\u00fablica, que \u00e9 mantida com verbas p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n

Trata-se, pois, de flagrante hip\u00f3tese de confus\u00e3o (artigo 1089 do C\u00f3digo Civil), pois na mesma pessoa jur\u00eddica se confundem as qualidades de credor e devedor, o que torna imperiosa a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo determinada a condena\u00e7\u00e3o do Estado ao pagamento de honor\u00e1rios, o que ocorrer\u00e1? Ser\u00e1 expedido precat\u00f3rio judicial contra o Estado, sendo o pr\u00f3prio Estado benefici\u00e1rio do pagamento. \u00c9 totalmente invi\u00e1vel!<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/h3>\n

Para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, o R\u00e9u protesta por todos os meios probat\u00f3rios admitidos em lei, notadamente documental, pericial e testemunhal.<\/p>\n

DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em face do exposto, o Estado TAL pede e espera que esse R. Ju\u00edzo:<\/p>\n

    \n
  1. julgue improcedente o pedido ao fornecimento dos medicamentos ESPECIFICAR OS MEDICAMENTOS;<\/li>\n
  2. julgue extinto o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, por falta de interesse de agir, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de fornecimento do rem\u00e9dio TAL, e;<\/li>\n
  3. em qualquer hip\u00f3tese, n\u00e3o condene o Estado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

    Em conformidade com o previsto no artigo 39 do C\u00f3digo de Processo Civil, cumpre informar que o endere\u00e7o para o recebimento de intima\u00e7\u00f5es \u00e9 Rua TAL, ENDERE\u00c7O TAL.<\/p>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

    PROCURADOR<\/strong><\/p>\n

    INSCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

    ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054043","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}