{"id":3054027,"date":"2024-06-08T04:45:21","date_gmt":"2024-06-08T04:45:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:45:21","modified_gmt":"2024-06-08T04:45:21","slug":"emenda-de-peticao-auto-de-infracao-de-transito-ipva-e-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/emenda-de-peticao-auto-de-infracao-de-transito-ipva-e-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] Emenda de Peti\u00e7\u00e3o – Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, IPVA e Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00a<\/sup> VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 000000000000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA proposta em face do ESTADO TAL e do DETRAN-UF, pela advogado TAL infra assinada, vem EMENDAR A PETI\u00c7\u00c3O INICIAL, RE-RATIFICADO-A PARA INCLUIR NOVA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO<\/strong>, na forma abaixo:<\/p>\n

DA ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O E IMPOSI\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE<\/h1>\n

Conforme consta do auto de infra\u00e7\u00e3o de fls. 00, o Autor infringiu a norma contida no art. 232 do CTB por n\u00e3o apresentar o IPVA de ANO TAL.<\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 232 do CTB que constitui infra\u00e7\u00e3o o ato de \u201cconduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio referidos neste C\u00f3digo\u201d, que ser\u00e1 punida com multa e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n

Todavia, n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para a autua\u00e7\u00e3o, eis que dentre os documentos de porte obrigat\u00f3rio a que se refere o art. 232 do CTB n\u00e3o se encontra a guia de recolhimento do IPVA, mas, apenas, o certificado de licenciamento anual (art. 133) e a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (art. 159, par\u00e1grafo 1o<\/sup>).<\/p>\n

Ora, em sendo o pagamento do IPVA exig\u00eancia prevista na lei para a realiza\u00e7\u00e3o de in\u00fameros servi\u00e7os essenciais prestados pelo Detran, tais como vistoria, transfer\u00eancia de propriedade, etc, muitas vezes a falta de pagamento do imposto implica em estar o ve\u00edculo transitando de forma irregular.<\/p>\n

Todavia, o que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade e das medidas administrativas n\u00e3o \u00e9 a falta de pagamento do IPVA, mas as conseq\u00fc\u00eancias advindas de tal inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

In casu, verifica-se que, ainda que o Autor n\u00e3o estivesse em dia com o pagamento em parcelas do IPVA\/ANO TAL, e, por conseguinte, n\u00e3o ter realizado a vistoria do ve\u00edculo este ano, apresentou a autoridade policial a c\u00f3pia do certificado de licenciamento anual referente a ANO TAL. (fls. 00)<\/p>\n

Assim, e considerando que em raz\u00e3o da placa do ve\u00edculo ter final 00 e, nos termos da tabela de agendamento de vistoria publicada no DO de DATA TAL, esta somente poderia se dar a partir de DATA TAL, n\u00e3o cometeu o Autor qualquer infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Cumpre relembrar que o porte das guias de recolhimento do IPVA n\u00e3o \u00e9 documento obrigat\u00f3rio previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, mas apenas o certificado de licenciamento anual e a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o, ambos apresentados a autoridade policial na blitz.<\/p>\n

Ademais, ainda que se admitisse por amor ao debate que o porte das guias de recolhimento do IPVA fossem documentos de porte obrigat\u00f3rio, a penalidade administrativa imposta no art. 232 do CTB \u00e9 a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e n\u00e3o a apreens\u00e3o, medida notoriamente mais gravosa e que, in casu, se afigura desproporcional.<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/h2>\n

O ve\u00edculo foi ilegalmente apreendido em DATA TAL (fls. 00), ou seja, h\u00e1 mais de TANTOS dias, n\u00e3o possuindo o Autor recursos financeiros para efetuar o pagamento das multas existentes, despesas com reboque e di\u00e1rias de perman\u00eancia, que v\u00eam sendo exigido como condi\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, a despeito do IPVA do corrente ano j\u00e1 ter sido quitado.<\/p>\n

Consta da peti\u00e7\u00e3o de fls. 00\/00 pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para a imediata libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo sem o pagamento das multas, di\u00e1rias e taxa de reboque, o qual foi indeferido por esse d. Ju\u00edzo por n\u00e3o vislumbrar ilegalidade na exig\u00eancia feita pelo R\u00e9u para libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Todavia, a Portaria n\u00ba 3250\/2012 do Detran disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 2\u00ba – Os ve\u00edculos apreendidos na forma do artigo anterior, e n\u00e3o reclamados por seus propriet\u00e1rios no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento, pelo condutor, da Guia de Recolhimento de Ve\u00edculos, ser\u00e3o levados a hasta p\u00fablica, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da d\u00edvida relativa a multas, tributos, di\u00e1rias, reboques e encargos legais, sendo o restante, se houver, depositado \u00e0 conta do ex-propriet\u00e1rio, na forma da lei.<\/p>\n

Ora, a expropria\u00e7\u00e3o administrativa dos bens depositados por mais de 00 dias implica na possibilidade do Autor ter seu ve\u00edculo leiloado ou prensado antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial a ser proferida nesses autos.<\/p>\n

Assim, e considerando que a r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida \u00e0s fls. 00, ser\u00e1 objeto de recurso de agravo de instrumento nesta data distribu\u00eddo, a fim de n\u00e3o ser suprimida inst\u00e2ncia, \u00e9 necess\u00e1rio que o d. Ju\u00edzo se manifesta acerca do pedido alternativo feito ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Isto posto, vem requerer a V.Exa. seja determinado o imediato recolhimento dos mandados de cita\u00e7\u00e3o e deferida a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial para que daquela apresentada \u00e0s fls. 00\/00 passe a constar a causa de pedir ora apresentada e o seguinte pedido:<\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional liminarmente inaudita altera parte, expedindo-se alvar\u00e1 autorizando a retirada do ve\u00edculo do dep\u00f3sito, sem o pagamento das di\u00e1rias e da taxa de reboque, vem que a medida administrativa cab\u00edvel, no caso em voga, seria a reten\u00e7\u00e3o, conforme o art. 232 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito ou n\u00e3o sendo esse o entendimento desse d. Ju\u00edzo, determinando que se abstenha o 2o<\/sup> R\u00e9u de proceder ao leil\u00e3o ou prensa do ve\u00edculo depositado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgada da senten\u00e7a a ser proferida nesses autos;<\/p>\n

O julgamento, ao final, pela proced\u00eancia do pedido, declarando-se a ilegalidade do auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de fls. 00, ou, subsidiariamente, declarando-se a inconstitucionalidade incidenter tantum da norma prevista no art. 262, par\u00e1grafo 2o<\/sup> do CTB e, em conseq\u00fc\u00eancia declarando-se a ilegalidade do ato que condiciona a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ao pagamento das multas, di\u00e1rias e taxa de reboque, determinando a imediata restitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054027","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054027","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054027"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054027"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}