{"id":3054011,"date":"2024-06-08T04:45:10","date_gmt":"2024-06-08T04:45:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:45:10","modified_gmt":"2024-06-08T04:45:10","slug":"contestacao-dano-moral-e-material-por-equivoco-policial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-dano-moral-e-material-por-equivoco-policial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Dano Moral e Material por Equ\u00edvoco Policial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 00000000000000000<\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO TAL,<\/strong> nos autos supra referidos, vem, pela Procuradora do Estado infra-assinado, apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

\u00e0 A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA que perante esse R. Ju\u00edzo TAL, com base nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

DA PRETENS\u00c3O AUTORAL<\/p>\n

Pretende o autor que este r. ju\u00edzo condene o Estado R\u00e9u ao pagamento de 500 (quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 t\u00edtulo de dano moral, bem como, \u00e0 t\u00edtulo de dano material, danos est\u00e9ticos e lucro cessantes..<\/p>\n

Alega, para tanto, que sofreu uma tentativa de assalto e os bandidos acabaram por atingi-lo com proj\u00e9til de arma de fogo no tiroteio ocorrido.<\/p>\n

0Pondera, ainda, o autor, que ficou internado no Hospital TAL a fim de se recuperar do incidente. Ocorre que o policial lotado no referido Hospital, procedendo as dilig\u00eancias de praxe confundiu o nome do Autor com o nome de um indiciado com pris\u00e3o preventiva decretada pela comarca-UF. Tal equivoco fez com que o autor ficasse sob custodia policial at\u00e9 ser desfeita a confus\u00e3o .<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, alega, ainda, que .<\/p>\n

Como se passa a demonstrar, o pleito autoral desmerece prosperar.<\/p>\n

DA IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO AUTORAL<\/strong><\/p>\n

Informa o autor que o mesmo veio a ser surpreendido, numa rua pr\u00f3xima ao seu trabalho, por policiais militares atirando para todos os lados com armas de fogo, quando ent\u00e3o, veio a ser atingido por um proj\u00e9til.<\/p>\n

O primeiro ponto a ser esclarecido, Excel\u00eancia, \u00e9 que naquele dia, apesar do autor n\u00e3o informar, v\u00e1rios elementos armados, ao avistarem os policiais militares, come\u00e7aram a atirar, estabelecendo-se, assim, um verdadeiro confronto armado entre os policiais e os meliantes.<\/p>\n

Tal circunst\u00e2ncia \u00e9 essencial ser aclarada na medida em que n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova nos autos de que o proj\u00e9til que veio a atingir o autor tenha partido de arma de um dos policiais militares e, como faz prova o registro de ocorr\u00eancia 000000000000, v\u00e1rias armas foram apreendidas dos meliantes, dentre elas, inclusive, uma submetralhadora.<\/p>\n

De qualquer forma, ainda que reste provado que o proj\u00e9til que atingiu o autor foi de arma da Corpora\u00e7\u00e3o Militar (\u00f4nus que lhe cabe), a conduta empreendida pelos Policiais Militares, em nenhum momento foi contr\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico. Ao rev\u00e9s, agiram no estrito cumprimento de um dever legal e constitucional na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

No dia dos fatos, foram apreendidos 00 (tantos) saquinhos de p\u00f3 branco, os quais, ap\u00f3s an\u00e1lise da per\u00edcia, correspondiam subst\u00e2ncia entorpecente. O autor, inclusive, foi visto pelos policiais, como constam das declara\u00e7\u00f5es acostadas junto \u00e0 exordial, carregando um pochete contendo o material entorpecente. Como conseguiu evadir-se do local da conduta delituosa, a pris\u00e3o foi efetuada no hospital Louren\u00e7o Jorge para onde o mesmo se dirigiu.<\/p>\n

Diante de todas as provas colhidas e dos fatos ocorridos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurou a necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o penal, denunciando o autor como incurso nas penas do art. 12 da Lei 6368\/76.<\/p>\n

Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico estivesse convencido, de antem\u00e3o, que o autor seria inocente daqueles fatos, teria requerido o arquivamento do inqu\u00e9rito, todavia, no seu regular exerc\u00edcio constitucional de persecutio criminis, promoveu a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O fato do autor ter sido absolvido por aus\u00eancia de provas contundentes, isto n\u00e3o implica em tornar il\u00edcitas as condutas empreendidas pela Pol\u00edcia Militar e pelo membro do Parquet que promoveu a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A admitir-se esta tese, Excel\u00eancia, ventilada pelo autor, todas as senten\u00e7as absolut\u00f3rias, prolatadas no ju\u00edzo criminal, ensejar\u00e3o responsabilidade do Estado, o que, com as v\u00eanias devidas, \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a inviabilizar, inclusive, a entrega da tutela jurisdicional.<\/p>\n

Est\u00e1 assentado na doutrina e jurisprud\u00eancia que a absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna il\u00edcitas as condutas anteriores, seja do Minist\u00e9rio P\u00fablico que iniciou a a\u00e7\u00e3o penal, seja do pr\u00f3prio Magistrado que tenha eventualmente decretado pris\u00e3o preventiva ou pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n

\u00c0 guisa de exemplifica\u00e7\u00e3o, veja-se os julgados abaixo:<\/p>\n

\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Improced\u00eancia do pedido inicial. Apesar de lament\u00e1vel o evento ocorrido, este n\u00e3o se revestiu de abuso de direito. Cumprimento do estrito dever legal. Conduta rigorosamente dentro dos ditames legais. O Estado n\u00e3o \u00e9 civilmente respons\u00e1vel por atos do Poder Judici\u00e1rio. Fun\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 inerente ao Estado Democr\u00e1tico de Direito. O Magistrado e o Minist\u00e9rio Publico possuem imunidade quando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Ind\u00edcios autorizadores \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial e de atos correlatos n\u00e3o constituem responsabilidade estatal, em prol do interesse da coletividade. Recurso desprovido.(LCR) \u2013 grifamos.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2012.001.00689; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Vota\u00e7\u00e3o Un\u00e2nime; Relator Des. Carpena Amorim)<\/p>\n

\u201cResponsabilidade Civil. Cidad\u00e3o denunciado por ter sido reconhecido pela v\u00edtima como participante de roubo, que teve a pris\u00e3o preventiva decretada, vindo a ser condenado a 28 anos de pris\u00e3o e, posteriormente absolvido, por ocorrer duvida quanto \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no assalto. A\u00e7\u00e3o proposta contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando indeniza\u00e7\u00e3o. Improced\u00eancia. Apela\u00e7\u00e3o. Da absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, ap\u00f3s processo regular, n\u00e3o decorre erro judici\u00e1rio. Recurso improvido. (PCA)\u201d <\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 2000.001.06791 \u2013 Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime; rel. Des. CARLOS FERRARI Julgado em 26\/09\/2000)<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, Excel\u00eancia, inexiste responsabilidade do Estado pelo dano que alega o autor ter sofrido, inaplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a regra do art. 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DAS VERBAS PLEITEADAS<\/strong><\/p>\n

O ora contestante confia que esse \u00f3rg\u00e3o julgador n\u00e3o haver\u00e1 de acolher o pedido exordial, mas, por amor ao debate, impende demonstrar que o pleito indenizat\u00f3rio \u00e9 de todo improcedentes e em verdadeiro desvio de perspectiva.<\/p>\n

Pleiteia o autor indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral na exorbitante quantia de TANTOS REAIS, correspondentes, hoje, a aproximadamente R$ TANTOS REAIS (0000).<\/p>\n

Muito se discute sobre o seu arbitramento, todavia, assentado na doutrina e jurisprud\u00eancia que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o pode ser fonte de lucro, n\u00e3o pode corresponder a enriquecimento sem causa. Veja-se as li\u00e7\u00f5es do Professor S\u00e9rgio Cavalieri Filho:<\/p>\n

\u201cCreio que na fixa\u00e7\u00e3o do quantum debeatur da indeniza\u00e7\u00e3o, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o TAL ter em mente o princ\u00edpio de que o dano n\u00e3o pode ser fonte de lucro. A indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente poss\u00edvel, e nada mais. Qualquer quantia a maior importar\u00e1 enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\u201d (ob. cit. p. 81)<\/p>\n

Pois bem, o que o autor pretende \u00e9 infringir este princ\u00edpio al\u00e9m dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n

Segundo a mais autorizada doutrina e jurisprud\u00eancia, muito embora n\u00e3o exista um crit\u00e9rio predeterminado, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o pode ultrapassar a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds, aplicando-se o crit\u00e9rio do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Veja-se a li\u00e7\u00e3o de Carlos Roberto Gon\u00e7alves, verbis:<\/p>\n

\u201cQuanto ao dano moral, n\u00e3o h\u00e1 um crit\u00e9rio uniforme para a sua fixa\u00e7\u00e3o. Ante a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e devendo ser arbitrado com base no art. 1.553 do C\u00f3digo Civil, a jurisprud\u00eancia tem-se utilizado do crit\u00e9rio estabelecido no C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 8.117, de 27.08.62), que prev\u00ea a repara\u00e7\u00e3o do dano moral causado por cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria divulgada pela imprensa, dispondo que o montante da repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 inferior a cinco nem superior a cem vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds (arts. 81 e 88), variando de acordo com a natureza do dano e as condi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas do ofendido e do ofensor (1a<\/sup>TACSP , Ap 838.738\/90-SP, 2a<\/sup> C\u00e2m., j. 27.08.1990; Ap. 812.831-8, Suzano, 6a<\/sup> C\u00e2mara, Ap. 808.563-6, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos)\u201d<\/p>\n

Quanto ao alegado dano material, apesar de dif\u00edcil compreens\u00e3o do item \u201cd\u201d de fls. 00, o que ofende o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, pondera o autor que \u201cexerce atividade como comerciar\u00e3o\u201d e que recebe cerca de 03 (tr\u00eas sal\u00e1rios) m\u00ednimos tendo dificuldades, no entanto, de manusear os materiais que utiliza, pretendendo, assim, esta renda vital\u00edcia.<\/p>\n

Primeiramente, se exerce atividade laborativa, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pens\u00e3o mensal eis que h\u00e1bil ao trabalho.<\/p>\n

Por outro lado, a se considerar que n\u00e3o mais exerce atividade laborativa e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para tanto, o que o Estado R\u00e9u tem que admitir face ao princ\u00edpio da eventualidade e por estar truncada a reda\u00e7\u00e3o do item \u201cd\u201d de fls. 00, a improced\u00eancia de qualquer forma se imp\u00f5e pois n\u00e3o h\u00e1 prova de que \u00e0 \u00e9poca trabalhava na profiss\u00e3o apontada e que recebia aquela quantia.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, requer o R\u00e9u que o pedido autoral seja julgado improcedente in totum, condenando o Autor nos \u00f4nus sucumbenciais, por ser a medida mais adequada ao direito e \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente prova pericial, documental superveniente e testemunhal.<\/p>\n

Indica, para os fins do art. 39, I do CPC, o endere\u00e7o da Procuradoria Geral do Estado, Rua Dom Manuel, n.\u00ba 25 .<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

PROCURADOR DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

MATR\u00cdCULA N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054011","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}