{"id":3054006,"date":"2024-06-08T04:45:07","date_gmt":"2024-06-08T04:45:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:45:07","modified_gmt":"2024-06-08T04:45:07","slug":"recurso-administrativo-nulidade-por-falta-de-notificacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-administrativo-nulidade-por-falta-de-notificacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Administrativo – Nulidade por Falta de Notifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do processo administrativo em ep\u00edgrafe, vem apresentar seu RECURSO CONTRA LAN\u00c7AMENTO FISCAL<\/strong> de n\u00ba 0000000000000000000000<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

DA NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Como se pode observar no procedimento que originou o Lan\u00e7amento Fiscal N\u00ba 000000000000, a recorrente n\u00e3o foi devidamente intimada para prestar os esclarecimentos e as comprova\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a fim de evitar o Lan\u00e7amento, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir:<\/p>\n

A 1\u00aa correspond\u00eancia enviada a resid\u00eancia da recorrente, postada em DATA TAL, foi devidamente encaminhada a seu endere\u00e7o na Rua, TAL, ENDERE\u00c7O TAL, CEP: 000000000, sendo que a mesma foi devolvida com a informa\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o existe n\u00famero\u201d.<\/p>\n

Neste sentido, foi emitida uma 2\u00aa correspond\u00eancia, para o mesmo endere\u00e7o acima descrito, postada em DATA TAL, com o fim de intimar a recorrente a prestar esclarecimentos e comprova\u00e7\u00f5es junto a SRF a cerca de sua Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica \u2013 DIRFP, uma vez que a mesma encontrava-se no sistema de malha de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica. Da mesma forma, a correspond\u00eancia foi devolvida com a informa\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o existe n\u00famero\u201d.<\/p>\n

A Receita Federal, mesmo n\u00e3o tendo intimado a recorrente para prestar esclarecimentos e comprova\u00e7\u00f5es, arbitrariamente glosou o valor de R$ 00000000000000 (REAIS) ferindo o direito constitucional do contradit\u00f3rio da recorrente.<\/p>\n

Sendo assim, ap\u00f3s o lan\u00e7amento fiscal, encaminhou a recorrente a Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento, para o mesmo endere\u00e7o das correspond\u00eancias anteriores, relembrando: Rua TAL, ENDERE\u00c7O TAL, sendo que desta vez a recorrente recebeu a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Verifica-se portanto, que o endere\u00e7o da recorrente n\u00e3o estava errado ou incompleto, tanto que recebeu a notifica\u00e7\u00e3o em sua resid\u00eancia, demonstrando claramente a supress\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Vale ressaltar a vasta jurisprud\u00eancia de nosso Egr\u00e9gio STJ no que tange a nulidade do processo por falta de regular notifica\u00e7\u00e3o por violar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, constitucionalmente garantido<\/p>\n

Neste sentido, requer que seja decretada a nulidade do Lan\u00e7amento Fiscal N\u00ba, retornando o procedimento at\u00e9 a fase da 1\u00aa notifica\u00e7\u00e3o, para que a mesma possa prestar as os esclarecimentos e comprova\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios. <\/p>\n

Apesar de acreditar fielmente na preliminar de nulidade, atendendo o princ\u00edpio da oportunidade, cabe a recorrente adentrar ao m\u00e9rito.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DO ERRO MATERIAL NA ELABORA\u00c7\u00c3O E TRANSMISS\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA F\u00cdSICA ANO-CALEND\u00c1RIO 2012. <\/strong><\/p>\n

A recorrente foi casada com o Sr. NOME TAL, CPF n\u00ba: 000000000, o qual realizava todos os anos a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica \u2013 DIRPF e colocava sua esposa, ora recorrente, como dependente nas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Sr. FULANO DE TAL faleceu em DATA TAL, sendo elaborada sua DIRPF ANO TAL como esp\u00f3lio, constando a recorrente ainda como dependente nesta declara\u00e7\u00e3o, conforme doc. 00 em anexo.<\/p>\n

Neste sentido, a recorrente n\u00e3o estaria obrigada a elaborar sua DIRPF ANO TAL visto que j\u00e1 constava como dependente na Declara\u00e7\u00e3o de esp\u00f3lio de seu esposo e tamb\u00e9m porque no ano-calend\u00e1rio de ANO TAL n\u00e3o auferiu renda.<\/p>\n

No ano calend\u00e1rio seguinte (ANO TAL), em DATA TAL, a recorrente elaborou sua 1\u00aa DIRPF, exerc\u00edcio ANO TAL, ano-calend\u00e1rio ANO TAL, pelo fato de estar recebendo pens\u00e3o pelo falecimento de seu esposo, conforme docs. 00 em anexo.<\/p>\n

Ocorre que em DATA TAL, a recorrente, equivocadamente, constatou que n\u00e3o havia entregado a DIRPF exerc\u00edcio ANO TAL, ano calend\u00e1rio ANO TAL. Sendo assim, imediatamente elaborou sua DIRPF ANO TAL, e por um novo equivoco, utilizou os rendimentos referente o ano calend\u00e1rio de ANO TAL, transmitindo em seguida para a Receita Federal. (doc. 00)<\/p>\n

Verifica-se portanto, que a recorrente possui 2 (duas) DIRPF (ESPECIFICAR ANOS) com os mesmos rendimento, sendo que a DIRPF referente ANO TAL \u00e9 equivocada, conforme fundamentos acima, e neste sentido deve ser desconsiderada, com a conseq\u00fcente anula\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento n\u00ba <\/p>\n

Al\u00e9m disso, existem tamb\u00e9m 2 (duas) declara\u00e7\u00f5es de Imposto de renda para a recorrente referente o ano-calend\u00e1rio de ANO TAL, ou seja, a primeira como dependente e a segunda como titular.<\/p>\n

A recorrente reconhece seu erro na elabora\u00e7\u00e3o da DIRPF ANO TAL, mas o erro somente se concretizou pelo fato de que no momento do envio de sua DIRPF ANO TAL, a Receita Federal n\u00e3o bloqueou ou emitiu algum aviso para a mesma, tendo em vista que a recorrente constava como dependente na DIRPF ANO TAL de seu esposo, fato este que gerou a duplicidade de declara\u00e7\u00f5es para o CPF da recorrente e ainda pelo fato da declara\u00e7\u00e3o estar sendo entregue fora do prazo legal. <\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Isto posto, requer:<\/p>\n

O recebimento deste recurso para:<\/p>\n

NA PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. acolher a preliminar arg\u00fcida, anulando o lan\u00e7amento fiscal n\u00ba e retornando o procedimento \u00e0 fase da 1\u00aa notifica\u00e7\u00e3o, para que a recorrente possa exercer seu direito ao contradit\u00f3rio sem ter suprimido seu direito de defesa antes do lan\u00e7amento fiscal.<\/li>\n<\/ol>\n

    NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. anular a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda pessoa f\u00edsica, n\u00ba 0000000, ano-calend\u00e1rio ANO TAL, exerc\u00edcio ANO TAL, entregue em DATA TAL, tendo em vista que o equivoco na elabora\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o da referida declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    2. anular o lan\u00e7amento n\u00ba por inexistir para a recorrente aferi\u00e7\u00e3o de renda no ano-calend\u00e1rio de ANO TAL.<\/li>\n
    3. considerar apenas a DIRPF ANO TAL do falecido esposo da recorrente, onde esta consta como dependente.<\/li>\n<\/ol>\n

      Nestes Termos<\/p>\n

      Pede deferimento<\/p>\n

      CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

      ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

      OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

      OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

      ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054006","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}