{"id":3054003,"date":"2024-06-08T04:45:05","date_gmt":"2024-06-08T04:45:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:45:05","modified_gmt":"2024-06-08T04:45:05","slug":"sugestao-de-titulo-excecao-de-pre-executividade-entrega-de-medicamentos-e-alegacoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/sugestao-de-titulo-excecao-de-pre-executividade-entrega-de-medicamentos-e-alegacoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Sugest\u00e3o de T\u00edtulo: &#8220;Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9 &#8211; Executividade  &#8211;  Entrega de Medicamentos e Alega\u00e7\u00f5es&#8221;"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n<p>Processo n\u00ba: 00000000000000<\/p>\n<p><strong>NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, atrav\u00e9s de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (procura\u00e7\u00e3o em anexo), em aten\u00e7\u00e3o ao r. despacho de fls. 00, dizer e requerer o seguinte:<\/p>\n<p>A presente <strong>EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong> n\u00e3o deve ser conhecida, uma vez que a execu\u00e7\u00e3o da multa pecuni\u00e1ria de car\u00e1ter pessoal tornou-se sem efeito, face a entrega dos medicamentos, conforme se v\u00ea \u00e0s fls. 00.<\/p>\n<p>Por outro lado, tendo em vista os termos ir\u00f4nicos utilizados na referida pe\u00e7a processual pela nobre advogada constitu\u00edda pelo Sr. Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Estado TAL  para defend\u00ea-lo no feito, cabe tecer abaixo alguns esclarecimentos.<\/p>\n<p>Na verdade, o manejo de tal expediente jur\u00eddico se fez aqui necess\u00e1rio, face ao descumprimento reiterado do r\u00e9u em fornecer os medicamentos no processo.<\/p>\n<p>Ocorre que, diferente do afirmado pela caus\u00eddica \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da tutela antecipada na esp\u00e9cie, na forma que prev\u00ea o art. 273, \u00a7 3\u00ba do CPC.<\/p>\n<p>Ademais, como \u00e9 de saben\u00e7a geral a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao supracitado par\u00e1grafo, como tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o do art. 861 \u2013 A do CPC, d\u00e3o mecanismos para a efetiva\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, inclusive, for\u00e7ando-se a entrega dos medicamentos, atrav\u00e9s da execu\u00e7\u00e3o da verba necess\u00e1ria para a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Da\u00ed conclui-se que tal execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de todo cab\u00edvel, inclusive, com rela\u00e7\u00e3o ao Sr. Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Estado TAL, em raz\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 dos dispositivos legais j\u00e1 citados, mas tamb\u00e9m pela roupagem atual do \u00a7 \u00fanico do art. 18 do CPC.<\/p>\n<p>Por fim, causa perplexidade o pedido de revers\u00e3o da multa de car\u00e1ter pessoal em face do Advogado subscritor da presente, que em nenhum momento procedeu com deslealdade processual, pelo contr\u00e1rio, apenas se utilizou dos meios processuais dispon\u00edveis para a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional em favor da parte assistida.<\/p>\n<p>Isto posto, \u00e9 de se requerer seja rejeitada a presente exce\u00e7\u00e3o por falta de respaldo legal.<\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede deferimento<\/p>\n<p>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n<p><strong>ADVOGADO <\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n<p><strong>OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n<p><strong>ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054003","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}