{"id":3053989,"date":"2024-06-08T04:44:53","date_gmt":"2024-06-08T04:44:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:44:53","modified_gmt":"2024-06-08T04:44:53","slug":"contra-razoes-de-apelacao-fornecimento-de-medicamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-fornecimento-de-medicamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 7a. VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL <\/p>\n

Proc. no. 2012.001.081389-6<\/p>\n

\t\t\t\t, nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/strong>e <\/strong>do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, apresentar suas <\/p>\n

\t\t\t\tCONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

requerendo, outrossim, sua juntada e posterior remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal competente. <\/p>\n

\t\t\t\t\tTermos em que, <\/p>\n

\t\t\t\t\tPede Deferimento. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2002.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tCONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\tpela Apelada: <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/em>EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA, <\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>A respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. 80\/83 merece ser acolhida no concerne a convola\u00e7\u00e3o da tutela antecipada em provimento definitivo, para que o Estado do Rio de Janeiro e o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro<\/strong>, forne\u00e7am a autora o medicamento de que necessita para o tratamento da mol\u00e9stia que a acomete. <\/p>\n

\t\t\tAs argumenta\u00e7\u00f5es agora suscitadas em grau de recurso pelo Apelante, nada mais s\u00e3o do que repeti\u00e7\u00f5es das diversas alega\u00e7\u00f5es utilizadas no decorrer do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, que restaram infrut\u00edferas, e em nada elidem a pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n

\t\t\tA apelada \u00e9 portadora de defici\u00eancia mental, sendo necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel o tratamento com os medicamentos pleiteados: CARBAMAZEPINA 800mg e RIVOTRIL 2mg<\/strong>. O tratamento prescrito possibilita a recorrida minimizar os efeitos da mol\u00e9stia que a acomete, de forma que desfrute do seu bem maior, qual seja, a vida. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tImpende-se salientar que \u00e9 indubit\u00e1vel a magnitude e relev\u00e2ncia constitucional do direito \u00e0 sa\u00fade, cabendo a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios tutelarem o aludido direito.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tDAS RAZ\u00d5ES DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO argumento suscitado pelo Apelante, de que seria parte ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da demanda, defendendo que inexistiria o direito por parte da autora de receber a medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao tratamento da mol\u00e9stia, por ser a distribui\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios feita pelo SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE<\/strong> e n\u00e3o apenas pelo Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

\t\t\tTal alega\u00e7\u00e3o, por lhe faltar o devido suporte jur\u00eddico, n\u00e3o pode prosperar, afinal a responsabilidade solid\u00e1ria dos entes p\u00fablicos r\u00e9us, no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos resta pacificada no entendimento jurisprudencial p\u00e1trio.<\/p>\n

\t\t\tSen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cResponsabilidade Civil do Estado. <\/em>Sa\u00fade P\u00fablica<\/em><\/strong>. <\/em>Portador de doen\u00e7a grave<\/em><\/strong>, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para adquirir os rem\u00e9dios necess\u00e1rios ao tratamento da doen\u00e7a. Os direitos \u00e0 vida e a sa\u00fade s\u00e3o subjetivos, constitucionalmente assegurados e comuns \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e Munic\u00edpios. <\/em>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA entre<\/em><\/strong><\/p>\n

essas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/em><\/strong>. \u00c9 irrelevante a exist\u00eancia da fonte de custeio. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condicionar o cumprimento da Carta de Rep\u00fablica a norma infraconstitucional. Intelig\u00eancia dos arts. 6\u00b0, 23, II, 28, XII, 198, 195, 196 e 198 da CF, 288 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e da Lei 8080\/90 (grifos do recorrido). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro. Processo n\u00b0 2000.001.07783 D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel. Des. Calos C. Lavigne de Lemos 25\/10\/2000.<\/em><\/p>\n

\u201c<\/em>Obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do Estado e Munic\u00edpio para fornecimento de medicamento<\/em><\/strong> a transplantado renal que desenvolveu rejei\u00e7\u00e3o aguda grave. Confirma\u00e7\u00e3o do ente estatal de estar o autor cadastrado para receber o medicamento o qual n\u00e3o lhe estaria sendo negado. Proced\u00eancia do pedido. Confirma\u00e7\u00e3o. <\/em>Obriga\u00e7\u00e3o Constitucional dos entes estatais, de forma solid\u00e1ria em garantir a sa\u00fade dos cidad\u00e3os<\/em><\/strong>. Recursos desprovidos\u201d (grifos do recorrido). Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro. Processo n\u00b0 2000.001.07638. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel Quinta C\u00e2mara C\u00edvel. Des. Roberto Wilder. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\u00c9 irrefut\u00e1vel, portanto, a responsabilidade solid\u00e1ria entre o Estado e Munic\u00edpio no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos em quest\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tA carta Magna de 1988 preleciona em seu art. 198:<\/p>\n

Art. 198. \u201cAs a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. descentraliza\u00e7\u00e3o, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo;<\/em><\/li>\n
  2. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais; <\/em><\/li>\n
  3. participa\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a71\u00b0- O Sistema \u00danico de Sa\u00fade ser\u00e1 financiado com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, al\u00e9m de outras fontes\u201d. <\/em><\/p>\n

    \t\t\t<\/em>Desta forma, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal enunciou que h\u00e1 uma rede regionalizada e hierarquizada, mas \u00e9 correto afirmar que os Munic\u00edpios, os Estados, o Distrito Federal e a Uni\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que integram o SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE.<\/strong> \t\t\t\t\t<\/p>\n

    \t\t\tSe o sistema de sa\u00fade \u00e9 \u00fanico, a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria, n\u00e3o havendo que se falar em quinh\u00e3o de responsabilidade do Estado e do Munic\u00edpio, pois segundo entendimento jurisprudencial pac\u00edfico, a responsabilidade do Estado e do Munic\u00edpio no fornecimento de medicamentos \u00e9 solid\u00e1ria.<\/p>\n

    \t\t\tComo cedi\u00e7o, a legitima\u00e7\u00e3o ad causam<\/em><\/strong>, ativa e passiva, decorre de lei, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel sua derroga\u00e7\u00e3o por ato<\/p>\n

    normativo hierarquicamente inferior, tal como o \u00e9 uma Portaria Ministerial. E, atribuir-se maior relevo a atos administrativos normativos do que a atos legislativos, seria incorrer numa total subvers\u00e3o, pois se estaria permitindo que aqueles, e n\u00e3o estes, tivessem o cond\u00e3o de inovar a ordem jur\u00eddica em n\u00edvel infraconstitucional, criando direitos e deveres.<\/p>\n

    \t\t\tE se a solidariedade passiva implica na possibilidade do credor cobrar de qualquer um dos devedores, n\u00e3o resta ao Estado alegar sua irresponsabilidade no fornecimento dos medicamentos pleiteados.<\/p>\n

    \t\t\tSendo assim, por amor \u00e0 brevidade, vale transcrever o posicionamento do Tribunal de Justi\u00e7a, no que concerne as teses ora discutidas:<\/p>\n

    Ac\u00f3rd\u00e3o: ROMS 1183\/PR; RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A.<\/em><\/p>\n

    Fonte<\/em><\/strong>: DJ DATA; 08\/09\/2000 PG: 00121<\/em><\/p>\n

    \tRSTJ VOL: 00138 PG: 00052<\/em><\/p>\n

    Relator<\/em><\/strong>: Min. Jos\u00e9 Delgado (1105)<\/em><\/p>\n

    Data da decis\u00e3o<\/em><\/strong>: 22\/08\/2000<\/em><\/p>\n

    \u00d3rg\u00e3o julgador<\/em><\/strong>: T1- PRIMEIRA TURMA<\/em><\/p>\n

    Ementa<\/em><\/strong>: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A <\/em><\/p>\n

    OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUZOL\/RILUTEK) POR ENTE P\u00daBLICO \u00c0 PESSOA PORTADORA DE DOEN\u00c7A GRAVE: ESCLEROSE LATERAL AMIOTR\u00d3FICA- ELA.<\/em><\/p>\n

    PROTE\u00c7\u00c3O DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO \u00c0 VIDA (ART. 5\u00b0, CAPUT, CF\/88) E DIREITO \u00c0 SA\u00daDE NA EXIG\u00caNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCR\u00c1TICA.<\/em><\/p>\n

      \n
    1. A exist\u00eancia, a validade, a efic\u00e1cia e a efetividade da Democracia est\u00e1 na pr\u00e1tica dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual aus\u00eancia de cumprimento de uma formalidade burocr\u00e1tica exigida n\u00e3o pode ser \u00f3bice suficiente para impedir a concess\u00e3o da medida porque n\u00e3o retira, de forma alguma, a gravidade e a urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o da recorrente: a busca para garantir do maior de todos os bens, que \u00e9 a pr\u00f3pria vida.<\/em><\/li>\n
    2. \u00c9 dever do Estado assegurar a todos os cidad\u00e3os, indistintamente, o direito \u00e0 sa\u00fade, que \u00e9 fundamental e est\u00e1 consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica nos artigos 6\u00b0 e 196.<\/em><\/strong><\/li>\n
    3. Diante da negativa\/omiss\u00e3o do Estado em prestar atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente, que n\u00e3o possui meios para a compra de medicamentos necess\u00e1rios \u00e0 sua sobreviv\u00eancia, a jurisprud\u00eancia <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcan\u00e7ar o benef\u00edcio almejado (STF, AG n\u00b0 238.328\/RS, REL. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJ 11\/05\/99; STJ, RESP n\u00b0 289.026\/PR, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ 26\/06\/2000).<\/em><\/p>\n

        \n
      1. Despicienda de quaisquer coment\u00e1rios a discuss\u00e3o a respeito de ser ou n\u00e3o a regra dos arts. 6\u00b0 e 196,da CF\/88, normas program\u00e1ticas ou de efic\u00e1cia imediata. Nenhuma regra hermen\u00eautica pode sobrepor-se ao princ\u00edpio maior estabelecido, em 1988, na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, de que \u201ca sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado\u201d(art. 196).<\/em><\/strong><\/li>\n
      2. Tendo em vista as particularidades do caso concreto, faz-se imprescind\u00edvel interpretar a lei de forma mais humana, teleol\u00f3gica, em que princ\u00edpios de ordem \u00e9tico-jur\u00eddica conduzam ao \u00fanico desfecho justo : decidir pela preserva\u00e7\u00e3o da vida.<\/em><\/li>\n
      3. N\u00e3o se pode apegar, de forma r\u00edgida, \u00e0 letra fria da lei, e sim, consider\u00e1-la com temperamentos, tendo-se em vista a inten\u00e7\u00e3o do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 vida e \u00e0 dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades b\u00e1sicas dos cidad\u00e3os.<\/em><\/li>\n
      4. Recurso ordin\u00e1rio provido para o fim de compelir o ente p\u00fablico (Estado do Paran\u00e1) a fornecer o medicamento Riluzol (Rilutek) indicado para o tratamento da enfermidade da recorrente.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        Decis\u00e3o: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribuna de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram de acordo com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falc\u00e3o. <\/em><\/p>\n

        \t\t\t<\/em>No que tange ao argumento relativo ao impacto no or\u00e7amento p\u00fablico estadual e a viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio Constitucional da Independ\u00eancia e Harmonia dos Poderes, \u00e9 de se informar que essas pseudo- justificativas n\u00e3o socorrem o ente federativo-apelante, pois cabe ao mesmo prever no or\u00e7amento os recursos razoavelmente empregados na sa\u00fade, bem como, cabe ao Judici\u00e1rio garantir o exerc\u00edcio do direito \u00e0 sa\u00fade, constitucionalmente garantido. Assim agindo, estar\u00e1 o Judici\u00e1rio apenas exercendo fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, uma vez esta se restringe a executar a lei e restaurar a ordem jur\u00eddica violada pela omiss\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n

        \t\t\tQuanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do Estado no que concerne ser incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em verbas honor\u00e1rias, impende-se salientar que a XXXXXXXXXXXXXXpossui um fundo or\u00e7ament\u00e1rio espec\u00edfico criado pela L. 1186\/97. Dessa forma o argumento de que se operaria o instituto da confus\u00e3o, n\u00e3o deve prosperar, pois o Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o estaria pagando duas vezes os honor\u00e1rios dos defensores. <\/p>\n

        <\/em><\/p>\n

        DAS RAZ\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO <\/h1>\n

        Quanto ao utilizado pelo apelante, no sentido de que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica seria ultra petita<\/em>, violando assim o artigo 860 do C\u00f3digo de Processo Civil este n\u00e3o merece maiores considera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 porque nada mais fez a douta magistrada de 1\u00b0 grau do que delimitar a sua decis\u00e3o quanto ao fornecimento gratuito dos medicamentos necess\u00e1rios ao tratamento da mol\u00e9stia acometida pela apelada, \u00e0queles previamente listados na peti\u00e7\u00e3o inicial, descrimina\u00e7\u00e3o esta feita por m\u00e9dico (vide doc. fls. 10\/11).<\/p>\n

        \t\t\tNa verdade, ao se referir ao fornecimento \u201cde rem\u00e9dios que a Ci\u00eancia M\u00e9dica reputar necess\u00e1rios para a sua sa\u00fade\u201d, nada mais fez a ju\u00edza a quo<\/strong> do que circunscrever sua decis\u00e3o aos rem\u00e9dios explicitados na exordial de fls. 02\/06 quais sejam: Carbamazepina 800 mg e Rivotril 2 mg. <\/p>\n

        \t\t\tSendo certo, portanto, que conforme laudo e receitu\u00e1rio m\u00e9dico de fls. 10\/11, os medicamentos acima prescritos correspondem ao tratamento que a medicina considera necess\u00e1rio ao caso em tela. <\/p>\n<\/p>\n

        \t\t\tIsto posto, requer a Apelada ao Egr\u00e9gio Tribunal <\/strong>a manuten\u00e7\u00e3o da respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. 80\/83, julgando-se improcedente o recurso<\/strong> do Apelante, como medida de inteira JUSTI\u00c7A! <\/strong><\/p>\n

        \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

        \t\t\t\t<\/strong>Termos em que<\/p>\n

        \t\t\t\tPede Deferimento. <\/p>\n

        \t\t\t <\/strong>Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053989","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053989","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053989"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053989"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}