EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 8\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL <\/p>\n
Processo n\u00ba 2012.001.102597-1<\/p>\n
\t\t\t\t, nos autos da A\u00c7\u00c3O PELO RITO ORDIN\u00c1RIO<\/em> que move em face do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO,<\/strong> vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES ao recurso interposto contra a r. senten\u00e7a de fls. 123\/128, requerendo sejam as mesmas recebidas por V. Exa. e posteriormente encaminhadas ao Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado.<\/p>\n \t\t\t\t\tTermos em que,<\/p>\n \t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n \t\t\t Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2012.<\/p>\n \t\tContra-raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Apelante: Munic\u00edpio do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n \t\t\tEgr\u00e9gia C\u00e2mara, <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tA respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. 123\/128 merece guarida, por se restringir aos par\u00e2metros da lei e do direito.<\/p>\n \t\t\tO recurso interposto pelo apelante tem cunho eminentemente procrastinat\u00f3rio, j\u00e1 que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 irretoc\u00e1vel, sob qualquer \u00e2ngulo que se queira examin\u00e1-la.<\/p>\n \t \t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o de rito comum ordin\u00e1rio, na qual o autor, ora apelado, visa a nulidade da multa de tr\u00e2nsito aplicada pelo r\u00e9u, em raz\u00e3o da falta de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dentro do prazo legal e tamb\u00e9m diante da inexist\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o vertical no local da infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n Na verdade, o douto XXXXXXXXXXXX de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o fundamentou a sua decis\u00e3o de forma acertada. <\/p>\n<\/p>\n \t\t \tNo que se refere a multa aplicada d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 de que houve o descumprimento do artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 79 do CONTRAN por parte do r\u00e9u, j\u00e1 que o local da suposta penalidade n\u00e3o encontrava-se com a indica\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o vertical.<\/p>\n Por outro lado, merecem ser trazidas aos autos not\u00edcia veiculada no Jornal \u201c O GLOBO \u201c do dia 21 de maio de 2012, p\u00e1g. 20, dando conhecimento da Portaria do DENATRAN de n\u00ba 80\/2012, que imp\u00f5e a necessidade de dupla notifica\u00e7\u00e3o do infrator para legitimar a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de tr\u00e2nsito, como tamb\u00e9m decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no mesmo sentido, cuja a ementa segue abaixo: <\/p>\n \u201c MULTA DE TR\u00c2NSITO . NECESSIDADE. DUPLA NOTIFICA\u00c7\u00c3O. A Turma negou provimento ao REsp, reafirmando o entendimento de que h\u00e1 a necessidade de dupla notifica\u00e7\u00e3o do infrator para legitimar a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de tr\u00e2nsito para facultar ao suposto infrator pr\u00e9via defesa. Esclareceu-se que a primeira notifica\u00e7\u00e3o seria por ocasi\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, art. 280, inciso VI) e a Segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infra\u00e7\u00e3o e da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade (C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, art. 281, caput). Precedentes citados: REsp 866.836-RS, DJ 31\/3\/2003, e REsp. 506.108-RS, DJ 8\/8\/2003, REsp. 627.692-RS, Relator Min. Teori Albino Zavaski, julgado em 11\/05\/2012.\u201d – Grifos do apelado \u2013 <\/p>\n No caso em exame, n\u00e3o houve a chamada dupla notifica\u00e7\u00e3o do infrator, o que faz com que a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de tr\u00e2nsito fique sem qualquer efeito legal.<\/p>\n<\/p>\n \t\t Isto posto, requer o apelado ao Egr\u00e9gio Tribunal ad quem<\/strong> a manuten\u00e7\u00e3o da respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. 123\/128, negando-se provimento ao recurso do apelante, como medida de inteira Justi\u00e7a!<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053984","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\t\tApelado: <\/h1>\n