EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO PLANT\u00c3O NOTURNO DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ EM 22 DE DEZEMBRO DE 2003<\/p>\n
\t\t\t<\/strong>, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade n.\u00ba IFP, inscrita no CPF n\u00ba , residente e domiciliada na Rua , Jacarepagu\u00e1, Rio de Janeiro\/RJ, vem, por interm\u00e9dio do Advogado, propor a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n em face do MUNIC\u00cdPIO<\/strong> DO RIO DE JANEIRO,<\/strong> e do HOSPITAL S\u00c3O VICENTE DE PAULA, <\/strong>estabelecido na Rua Dr. Satamini, 333, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n \t\t\tInicialmente, afirma, para os fins do art. 8\u00ba da lei 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510\/86, que n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, indicando a Defensoria P\u00fabica do Estado para o patroc\u00ednio de seus interesses.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora foi submetida a neurocirurgia para retirada de tumor cerebral em 19\/05\/2003, pelo servi\u00e7o de neurocirurgia da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, e vem se submetendo \u00e0 radioterapia.<\/p>\n Ocorre que recentemente a autora vem apresentando os mesmos sintomas que levaram \u00e0 descoberta do tumor, como dores de cabe\u00e7a fort\u00edssimas, sendo que, segundo os dois laudos m\u00e9dicos em anexo, \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de exame de resson\u00e2ncia magn\u00e9tica para avalia\u00e7\u00e3o do tumor antes da realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia. Note-se que um dos laudos \u00e9 expresso em afirmar que a autora \u201cnecessita imediatamente\u201d do exame.<\/p>\n Todavia, a autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com a realiza\u00e7\u00e3o do exame, que segundo consta s\u00f3 \u00e9 feito em cl\u00ednicas particulares (absurdamente o 1\u00ba R\u00e9u n\u00e3o fornece tal servi\u00e7o, apesar dos ditames constitucionais), e teve a autoriza\u00e7\u00e3o negada indevidamente pelo SUS (que sequer se dignou a dar uma resposta por escrito \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o em anexo).<\/p>\n Ainda tentando preservar sua vida e sa\u00fade, a autora foi encaminhada para o servi\u00e7o social do Hospital 2\u00ba R\u00e9u, que afirmou que somente em janeiro marcaria uma data para uma entrevista, a fim de avaliar o caso.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tPor for\u00e7a dos dispositivos insertos nas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e Estadual, o Requerido \u00e9 irremediavelmente obrigado a amparar a popula\u00e7\u00e3o no que tange a garantia de sua sa\u00fade. <\/p>\n \t\t\t\tO artigo 197 do texto constitucional determina expressamente que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica<\/em><\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tO artigo 198, inciso II garante o atendimento integral, na esteira do que disp\u00f5e o artigo 198 inciso I, tamb\u00e9m da Carta Magna, de universalidade do atendimento p\u00fablico de sa\u00fade. <\/p>\n \t\t\t\tRessalta o inciso XV, do artigo 293 que \u00e9 dever do Estado "garantir destina\u00e7\u00e3o de recursos materiais e humanos na assist\u00eancia \u00e0s doen\u00e7as cr\u00f4nicas e \u00e0 terceira idade, na forma de lei<\/strong>\u201d.<\/p>\n \t\t\t\tInquestion\u00e1vel o dever do Requerido em garantir a sa\u00fade e a pr\u00f3pria vida da popula\u00e7\u00e3o, seja atrav\u00e9s de pol\u00edticas de saneamento que visem a preven\u00e7\u00e3o, a diminui\u00e7\u00e3o ou erradica\u00e7\u00e3o de algumas doen\u00e7as, seja, como no caso em quest\u00e3o, atrav\u00e9s do fornecimento de um servi\u00e7o de sa\u00fade eficaz. <\/p>\n DA INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico estatal e est\u00e1, indiscutivelmente, submetida aos ditames do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/p>\n \t\t\t\tA rela\u00e7\u00e3o de consumo entre usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e o Poder P\u00fablico adequa-se em perfeita conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Consumerista: O fornecedor (ESTADO), o destinat\u00e1rio final (A POPULA\u00c7\u00c3O) e a remunera\u00e7\u00e3o de forma indireta.<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, diante da norma constitucional program\u00e1tica enunciada no artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, o Poder P\u00fablico procede \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de Receita especialmente por interm\u00e9dio de tributa\u00e7\u00e3o, para realiza\u00e7\u00e3o dos gastos necess\u00e1rios ao desempenho do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n \t\t\t\tAssim, o dever de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade pertence primariamente ao Poder P\u00fablico, porquanto o Art. 6\u00ba do CDC prescreve que "S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…); X – a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral." <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tOs servi\u00e7os essenciais n\u00e3o podem, portanto, sofrer interrup\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o podem deixar de ser ofertados aos usu\u00e1rios, vale dizer, n\u00e3o pode deixar de fornecer ao autor um servi\u00e7o capaz de suprir as necessidades de sua patologia. <\/p>\n \t\t\t\tTodavia, a situa\u00e7\u00e3o produzida pela omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal \u00e9 outra, bem distante desses preceitos porque o autor est\u00e1 desprovido da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o eficaz, que de igualit\u00e1rio passou a desigualit\u00e1rio<\/strong>, de integral passou a parcial<\/strong>, de cont\u00ednuo passou a descont\u00ednuo<\/strong>, de adequado passou a inadequado<\/strong>, circunst\u00e2ncias que somente t\u00eam o escopo de agravar o risco de doen\u00e7a, pois o maior mal que a ci\u00eancia m\u00e9dica ainda n\u00e3o debelou foi a assist\u00eancia m\u00e9dica DEFICIENTE. <\/p>\n \t\t\t\tDe acordo com os dispositivos constitucionais e legais supra mencionados, n\u00e3o resta d\u00favida quanto ao dever do Munic\u00edpio em garantir ao Requerente o seu direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Da Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tComo \u00e9 cedi\u00e7o, o artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, com nova reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00ba. 8952\/98, autoriza seja concedida liminarmente e inaudita altera pars, <\/em>medida antecipat\u00f3ria dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o e baseada em provas fundadas, haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (Tutela antecipada da Urg\u00eancia). <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tOs fatos acima narrados n\u00e3o s\u00e3o apenas veross\u00edmeis, mas de p\u00fablico e not\u00f3rio conhecimento. Quanto ao periculum in mora<\/em>, esse consiste nas grav\u00edssimas conseq\u00fc\u00eancias decorrentes da demora no fornecimento de um servi\u00e7o adequado ao paciente.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tTendo em vista a exist\u00eancia do dever por parte do Requerido em fornecer o servi\u00e7o adequado ao Requerente e a indispensabilidade e urg\u00eancia do referido servi\u00e7o, havendo inclusive risco de vida para o mesmo e que a verossimilhan\u00e7a do seu direito est\u00e1 demonstrada atrav\u00e9s dos laudos m\u00e9dicos acostados, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela se imp\u00f5e.<\/p>\n \t\t\tPelo exposto, requer a V.Exa:<\/p>\n II- \tseja concedida, inaudita altera parte,<\/em><\/strong> a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para obrigar o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro a:<\/p>\n III- A CITA\u00c7\u00c3O do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para oferecer contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n IV- Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para confirmar a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, CONDENANDO<\/strong> o 1\u00ba R\u00e9u a custear a realiza\u00e7\u00e3o do exame de resson\u00e2ncia magn\u00e9tica, determinando-se ao 2\u00ba R\u00e9u que realize tal exame, devendo ser ressarcido pelo Munic\u00edpio, sob pena de multa di\u00e1ria de R$1.000,00 (mil reais). <\/p>\n V- seja o R\u00e9u condenado ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem revertidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da XXXXXXXXXXXXXXGeral do Estado do Rio de Janeiro e depositados na conta corrente n\u00b0 000983-5, ag\u00eancia n\u00b0 3897 do Banco BANERJ S\/A, conforme lei n\u00b0 1.186\/87.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t\tProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o documental, testemunhal e pericial.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$1.000,00. <\/p>\n<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2003.<\/p>\n _______________________________________<\/p>\n Autor da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053964","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053964","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/h4>\n
\t\t\tResta clara, ent\u00e3o, a necessidade de obrigar o Munic\u00edpio a custear o referido exame, incluindo-se o 2\u00ba R\u00e9u no p\u00f3lo passivo a fim de evitar poss\u00edveis alega\u00e7\u00f5es de n\u00e3o estar sujeito aos efeitos da decis\u00e3o, que frustariam a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela.<\/h4>\n
DOS FUNDAMENTOS<\/h4>\n
DO PEDIDO<\/h2>\n
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