PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10a<\/sup> VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n I<\/p>\n<\/p>\n Vistos etc..<\/p>\n ARLINDO JOS\u00c9 DE FREITAS RIBEIRO<\/strong>, qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face da EMPRESA MUNICIPAL DE VIGIL\u00c2NCIA S\/A \u2013 GUARDA MUNICIPAL<\/strong>, pedindo a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o material, consubstanciada nos valores de R$ 876,00, referente a franquia do seguro do seu ve\u00edculo; R$ 53,86, relativo a 5% do pr\u00eamio anual e, por fim, R$ 3.788,00, a t\u00edtulo de lucros cessantes. <\/p>\n Como causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ter sido, no dia 16.12.97, quando trafegava com seu ve\u00edculo da marca Volkswagen, modelo Voyage, Placa LAF 6892, na Rua Carlos de Vasconcelos, na Tijuca, abalroado por uma viatura pertencente a Guarda Municipal. Segundo alega, o evento se deu por culpa exclusiva do preposto da r\u00e9 que, ao tentar realizar a ultrapassagem empreendendo velocidade inadequada para o local, acabou por colidir na parte traseira do seu ve\u00edculo. Diante desta situa\u00e7\u00e3o, enormes preju\u00edzos sofreu, na medida em que, na qualidade de taxista, dependia do ve\u00edculo para o exerc\u00edcio de sua atividade laborativa, raz\u00e3o pela qual tentou amigavelmente junto a r\u00e9 a obten\u00e7\u00e3o do ressarcimento dos preju\u00edzos durante o per\u00edodo em que esteve parado, sem \u00eaxito, levando-o, ent\u00e3o, a propor a presente demanda (fls. 02\/10). <\/p>\n Com a inicial vieram os documentos de fls. 12\/30.<\/p>\n Devidamente citada, a r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 83\/88, mencionando, em s\u00edntese, a culpa exclusiva do autor no evento por encontrar-se a viatura da Guarda Municipal, no dia dos fatos, trafegando em conson\u00e2ncia com as leis de tr\u00e2nsito. Na eventualidade, no tocante as verbas pretendidas, ressalta a aus\u00eancia de dados comprobat\u00f3rios dos danos descritos, para efeitos ressarcit\u00f3rios, n\u00e3o demonstrando o autor sua condi\u00e7\u00e3o de motorista de t\u00e1xi \u00e0 \u00e9poca dos fatos. <\/p>\n Com a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 50\/108. <\/p>\n R\u00e9plica \u00e0s fls. 107\/110.<\/p>\n Saneador \u00e0s fls. 119, deferindo a produ\u00e7\u00e3o de prova oral. <\/p>\n AIJ \u00e0s fls. 129, onde foi procedida a oitiva das testemunhas das partes (fls. 130\/133). <\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 135\/137, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>Conforme se nota, a quest\u00e3o trazida a debate versa sobre a presen\u00e7a de responsabilidade da r\u00e9 pelo acidente automobil\u00edstico, descrito na inicial.<\/p>\n \tInicialmente, cabe salientar a natureza objetiva da responsabilidade que envolve a pretens\u00e3o do autor, conforme se infere da reda\u00e7\u00e3o do art. 37, \u00a76o<\/sup>, da CRFB, que inclui as pessoas privadas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, como o caso da r\u00e9. <\/p>\n \tAli\u00e1s, sobre o mencionado, vale a seguinte passagem de HELY LOPES MEIRELLES: \u201co exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da les\u00e3o. Firmou, assim, o princ\u00edpio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atua\u00e7\u00e3o lesiva dos agentes p\u00fablicos e seus delegat\u00e1rios <\/strong>(Direito Administrativo Brasileiro, 20a<\/sup> ed., Malheiros, p. 560).<\/p>\n \tA imposi\u00e7\u00e3o desta responsabilidade objetiva, n\u00e3o acarreta, entretanto, o permanente dever de indenizar pela Administra\u00e7\u00e3o, pelo simples surgimento de um dano ao particular. Adotando o nosso legislador a doutrina do risco administrativo e n\u00e3o integral, pode se ter a presen\u00e7a de excludentes de responsabilidade, sendo, poss\u00edvel checar, com isto, se foi o particular quem obrou com culpa, dando causa ao acidente. <\/p>\n \tNa hip\u00f3tese \u00e9 o que se constata. Os depoimentos em Ju\u00edzo mostram que a causa do evento se liga \u00e0 manobra brusca e indevida do autor, que n\u00e3o observou a prefer\u00eancia dos ve\u00edculos oficiais em dilig\u00eancia. <\/p>\n \tAli\u00e1s, quanto a esta conclus\u00e3o vale a seguinte passagem do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n \u201cNo caso em tela, as testemunhas n\u00e3o conseguiram demonstrar a culpa do preposto do r\u00e9u no evento, eis que estas foram un\u00edssonas em afirmar que o autor efetuou manobra brusca e freou repentinamente, de molde que o condutor da viatura da Guarda Municipal n\u00e3o logrou evitar a colis\u00e3o, conforme depoimentos de fls. 130\/133.<\/em><\/p>\n Ressalte-se que o procedimento administrativo, cuja c\u00f3pia est\u00e1 acostada aos autos, no qual foi colhido o depoimento de v\u00e1rias testemunhas (fls. 80\/87), tamb\u00e9m concluiu pela inexist\u00eancia de culpa dos prepostos do r\u00e9u\u201d<\/em> (fls. 136\/137). <\/p>\n Com isto, o que se constata, portanto, do conjunto probat\u00f3rio \u00e9 a presen\u00e7a de causa excludente do nexo causal, qual seja: culpa do autor pelo evento, o que importa no afastamento do dever de indenizar por parte do r\u00e9u. <\/p>\n III<\/strong><\/p>\n \tAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE<\/strong> o pedido. <\/p>\n Imponho ao autor os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei 1060\/50. <\/p>\n \tP.R.I..<\/p>\n \tRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2012.<\/p>\n RICARDO COUTO DE CASTRO<\/strong><\/p>\n XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053944","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053944","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Proc. 2012.001.132785-7<\/h6>\n
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