{"id":3053938,"date":"2024-06-08T04:44:14","date_gmt":"2024-06-08T04:44:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:44:14","modified_gmt":"2024-06-08T04:44:14","slug":"acao-anulatoria-apreensao-veiculo-passat","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-apreensao-veiculo-passat\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria – apreens\u00e3o ve\u00edculo Passat”"},"content":{"rendered":"

\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 87060-9<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\tVistos etc…<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

\tGL\u00d3RIA LET\u00cdCIA DOS SANTOS SILVA, <\/strong>qualificada na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>sob o argumento de que no ano de 1989, adquiriu um ve\u00edculo modelo Passat, placa MR 8900, que, normalmente, vinha obtendo o licenciamento anual junto ao Detran. No entanto, no ano de 1996, ficou impossibilitada de obter o referido licenciamento, na medida em que os peritos, suspeitando de uma poss\u00edvel adultera\u00e7\u00e3o do n\u00famero do chassi, por n\u00e3o conseguirem identific\u00e1-lo, lavraram auto de dep\u00f3sito. Esclarece a autora que a apreens\u00e3o do ve\u00edculo nunca chegou a se efetivar e que permanece h\u00e1 mais de um ano na condi\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1ria, o que a inviabiliza de se valer das faculdades do direito de propriedade. Desta forma, prop\u00f4s a presente demanda, objetivando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do auto de dep\u00f3sito (fls. 02\/08). <\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 05\/16.<\/p>\n

\tDevidamente citada, a parte r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 21\/22, sustentando preliminares de aus\u00eancia de interesse de agir e impossibilidade jur\u00eddica do pedido. No m\u00e9rito, a inexist\u00eancia de ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade. <\/p>\n

\tR\u00e9plica \u00e0s fls. 25\/28.<\/p>\n

\tC\u00f3pia do registro de ocorr\u00eancia referente ao auto de dep\u00f3sito junta \u00e0s fls. 58\/68. <\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 71\/72.<\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n

\tPretende a autora obter a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo que determinou a apreens\u00e3o do seu ve\u00edculo, impedindo-a de exercer livremente as faculdades inerentes ao direito de propriedade. <\/p>\n

\tEsta a quest\u00e3o.<\/p>\n

\tInicialmente cabe a an\u00e1lise da preliminar de falta de interesse de agir. <\/p>\n

\tDe acordo com a prova carreada aos autos, notadamente o documento de fls. 16, o que se verifica \u00e9 a desnecessidade do aXXXXXXXXXXXXamento da presente demanda. Sim. A tanto basta ver que a pr\u00f3pria autoridade policial, considerando a impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o do laudo de f\u00e1brica do ve\u00edculo e o fato de que o mesmo j\u00e1 se submetera a diversas vistorias sem que fosse detectada qualquer irregularidade, mencionou a forma do procedimento a ser adotado para se obter a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Bastaria, ent\u00e3o, a autora retirar o of\u00edcio liberat\u00f3rio do ve\u00edculo junto Delegacia de Pol\u00edcia e dar entrada no Detran. <\/p>\n

Diante de tais fatos, desnecess\u00e1rio a vinda ao Judici\u00e1rio para se obter a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. <\/p>\n

\tN\u00e3o h\u00e1 aqui que se falar em necessidade de anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo, na medida em que este se deu de maneira regular. O que se tem \u00e9 a possibilidade de impedir a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos do referido ato, desde que o interessado assim o requeira. <\/p>\n

\tLogo, inexistindo \u00f3bices administrativos para que a autora possa dispor livremente do seu bem, desde que, para tanto, se valha do procedimento adequado, patente a sua falta de interesse de agir que, como constante no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deveria ser manifestado, sendo o caso, junto ao Ju\u00edzo criminal que teve distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito.<\/p>\n

III<\/h3>\n

\tAnte o exposto, JULGO EXTINTO <\/strong>o processo, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. <\/p>\n

\tSem custas, face a gratuidade deferida. <\/p>\n

Imponho a autora os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei 1060\/50. <\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 10 de novembro de 2003.<\/p>\n

RICARDO COUTO DE CASTRO<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053938","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053938","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}