ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba: 2012.001.033891-0<\/p>\n \tVistos etc..<\/p>\n \tTrata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por AILSON MIGUEL DE LIMA, <\/strong>qualificado na inicial, em face de ato do SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGIL\u00c2NCIA S\/A, <\/strong>objetivando ser reintegrado no cargo de Guarda Municipal. <\/p>\n \tComo causa de pedir, alega o impetrante, em s\u00edntese, ter participado de um incidente de tr\u00e2nsito envolvendo \u201cflanelinhas\u201d, no dia 06.02.04, que veio a ser filmado por uma rede de televis\u00e3o, onde foi dado destaque \u00e0s faltas funcionais cometidas pelos agentes p\u00fablicos. Diante destes fatos, foi instaurado procedimento administrativo que, ao final, concluiu pela sua demiss\u00e3o. Inconformado, prop\u00f5e o impetrante a presente demanda, sustentando, para tanto, a presen\u00e7a de v\u00edcios na forma de condu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo (fls. 02\/06). <\/p>\n \tCom a inicial vieram os documentos de fls. 07\/30.<\/p>\n Devidamente notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 36\/44), mencionando, preliminarmente, a in\u00e9pcia da inicial, al\u00e9m da incompet\u00eancia absoluta do Ju\u00edzo. No m\u00e9rito, sustenta a legalidade do procedimento administrativo que teve seus tr\u00e2mites normais, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e ampla defesa. Assim, a demiss\u00e3o por justa causa foi pertinente, na medida em que o impetrante incorreu em ato de improbidade e incontin\u00eancia de conduta. <\/p>\n Com a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 45\/106.<\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 112\/114, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>Inicialmente, cabe o exame das preliminares.<\/p>\n \tA primeira delas, relativa a in\u00e9pcia da inicial, n\u00e3o prospera. Da narrativa dos fatos, f\u00e1cil deduzir que o impetrante se insurge quanto ao ato do seu desligamento dos quadros da Empresa Municipal de Vigil\u00e2ncia S\/A. N\u00e3o se verifica a\u00ed falta de l\u00f3gica e coer\u00eancia para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 295, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do CPC. <\/p>\n \tDo mesmo modo, n\u00e3o vinga a tese de incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a Estadual para apreciar e julgar a presente demanda. <\/p>\n \tConforme orienta\u00e7\u00e3o sedimentada no \u00e2mbito do STJ, a compet\u00eancia para julgar Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 definida em raz\u00e3o da qualidade que quem ocupa o p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual, sendo irrelevante a natureza ou conte\u00fado do ato impugnado. <\/p>\n \tSobre o assunto, valem os seguintes julgados: <\/p>\n \u201cPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL \u2013 RECURSO ESPECIAL \u2013 EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O \u2013 PRESSUPOSTOS \u2013 OMISS\u00c3O \u2013 INEXIST\u00caNCIA – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – EX-FUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO CELETISTA \u2013 REINTEGRA\u00c7\u00c3O \u2013 ATO DE PREFEITO \u2013 COMPET\u00caNCIA – JUSTI\u00c7A COMUM ESTADUAL.<\/p>\n …<\/strong><\/p>\n Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem se posicionando no sentido de que, em se cuidando de Mandado de Seguran\u00e7a, a compet\u00eancia deve ser firmada em raz\u00e3o da qualidade de quem ocupa o p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o decorrendo da natureza ou conte\u00fado do ato impugnado. Precedentes.<\/strong><\/p>\n Na esp\u00e9cie, n\u00e3o se deve considerar a natureza da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, mas a circunst\u00e2ncia de que a pretens\u00e3o foi deduzida em Mandado de Seguran\u00e7a impetrado contra ato de Prefeito Municipal, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Comum Estadual. <\/strong><\/p>\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extens\u00e3o, provido\u201d <\/strong> (RESP 201909\/SP, Min. VICENTE LEAL, 6a<\/sup> Turma, J. 28.08.02, DJ 05.05.03). <\/p>\n \u201cCOMPET\u00caNCIA \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A.<\/p>\n Irrelevante, para fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, a mat\u00e9ria a ser discutida em Mandado de Seguran\u00e7a, posto que \u00e9 em raz\u00e3o da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o Ju\u00edzo a que deve ser submetida a causa\u201d<\/strong> (CComp n\u00ba 17438-MG, Min. FELIX FISCHER, DJU 20.10.97). <\/p>\n Delimitada a compet\u00eancia em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ou cargo ocupado pela autoridade apontada como coatora, n\u00e3o restam d\u00favidas quanto a ser a Justi\u00e7a Estadual a competente para processar e julgar a presente demanda. <\/p>\n Na hip\u00f3tese, a discuss\u00e3o travada envolve quest\u00e3o relativa ao direito administrativo e constitucional, na medida em que \u00e9 alegada a presen\u00e7a de v\u00edcios formais no processo administrativo, n\u00e3o tendo, portanto, qualquer rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria trabalhista. <\/p>\n Deste modo, por se estar diante de ato praticado por autoridade pertencente aos quadros de uma Empresa P\u00fablica, integrante da Administra\u00e7\u00e3o Indireta Municipal, cabe ao Ju\u00edzo Fazend\u00e1rio, com base na regra do art. 86, do CODJERJ, a an\u00e1lise da causa. <\/p>\n Superadas as preliminares, entra-se no m\u00e9rito. <\/p>\n A quest\u00e3o posta a debate consiste em checar se o processo administrativo que culminou na demiss\u00e3o do impetrante, encontra-se eivados de v\u00edcios, capaz de macular a sua validade. <\/p>\n Examinando-se a prova carreada os autos, n\u00e3o se constata a presen\u00e7a de qualquer ilegalidade no apontado ato administrativo. <\/p>\n O procedimento administrativo se fez com observ\u00e2ncia de todos os princ\u00edpios pr\u00f3prios e inerentes a este. Foram respeitados a legalidade objetiva, a oficialidade, o informalismo, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n Para esta conclus\u00e3o basta checar os documentos juntos. Neles f\u00e1cil perceber a preocupa\u00e7\u00e3o do administrador em apurar a veracidade dos fatos que foram objeto de divulga\u00e7\u00e3o em rede de televis\u00e3o, apontando o impetrante, juntamente com seu colega, em atitudes tidas como desvirtuantes daquelas pr\u00f3prias do cargo. Foi permitido ao impetrante se defender de maneira adequada, em observ\u00e2ncia ao comando constitucional inserto no art. 5o<\/sup>, LV, da CRFB. <\/p>\n Assim, n\u00e3o se vislumbra a presen\u00e7a de v\u00edcios formais no procedimento que, ap\u00f3s os tr\u00e2mites normais, constatou faltas funcionais sujeitas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o, com base nas regras da CLT. <\/p>\n Vale aqui ressaltar que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se substituir a Administra\u00e7\u00e3o na valora\u00e7\u00e3o das provas, estabelecendo aquela que deve merecer maior credibilidade, e aquela que n\u00e3o deve. <\/p>\n Quanto ao que \u00e9 dito, e a limita\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise a que se pode fazer o Judici\u00e1rio, em sede de decis\u00e3o punitiva, vale a seguinte passagem de HELY LOPES MEIRELLES: \u201cO que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode \u00e9 aplicar puni\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, isto \u00e9, que n\u00e3o estejam legalmente previstas. … O necess\u00e1rio \u00e9 a que Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao punir seu servidor, demonstre a legalidade da puni\u00e7\u00e3o. Feito isso, ficar\u00e1 justificado o ato, e resguardado de revis\u00e3o judicial, visto que ao Judici\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 permitido examinar o aspecto da legalidade do ato administrativo, n\u00e3o podendo adentrar os motivos de conveni\u00eancia, oportunidade ou justi\u00e7a das medidas de compet\u00eancia espec\u00edfica do Executivo\u201d<\/strong> (Direito Administrativo Brasileiro, 20a<\/sup> ed., Malheiros, p. 416\/417).<\/p>\n Pautando-se, pois, o administrador pelo princ\u00edpio da legalidade e moralidade p\u00fablica, adequada a san\u00e7\u00e3o imposta, que se mostra proporcional ao tipo de conduta realizada pelo impetrante. <\/p>\n Finalizando, pois, o que se tem \u00e9 a improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n \t<\/strong>Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido, denegando a seguran\u00e7a.<\/p>\n \tSem custas, face a gratuidade deferida.<\/p>\n \tSem honor\u00e1rios (S\u00famula 512, do STF). <\/p>\n Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2012.<\/p>\n<\/p>\nCOMARCA DA CAPITAL<\/h1>\n
JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA<\/h1>\n
SENTEN\u00c7A<\/h1>\n
I<\/h1>\n
II<\/h1>\n
\u201cCONFLITO DE COMPET\u00caNCIA – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL \u2013 JUSTI\u00c7A COMUM \u2013 PRECEDENTES DO STJ.<\/h3>\n
I \u2013 No Mandado de Seguran\u00e7a, uma compet\u00eancia ora se discute, cinge-se o pedido o pedido ao reconhecimento do direito de defesa do impetrante em processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, sem qualquer cumula\u00e7\u00e3o com outros de natureza trabalhista.<\/h3>\n
II \u2013 Em se tratando de Mandado de Seguran\u00e7a , a compet\u00eancia \u00e9 definida em fun\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, n\u00e3o em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/h3>\n
Conflito conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo de Direito da Sexta Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federa, o suscitado\u201d (CC 18123\/DF, Rel. Min. CASTRO FILHO, 2a<\/sup> Se\u00e7\u00e3o, J. 24.10.01, DJ 04.02.02). <\/h3>\n
III<\/h1>\n
RICARDO COUTO DE CASTRO <\/h1>\n
XXXXXXXXXXXX DE DIREITO <\/h2>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053923","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}