{"id":3053918,"date":"2024-06-08T04:44:00","date_gmt":"2024-06-08T04:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:44:00","modified_gmt":"2024-06-08T04:44:00","slug":"desapropriacao-just-valor-e-imissao-prov","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/desapropriacao-just-valor-e-imissao-prov\/","title":{"rendered":"[MODELO] Desapropria\u00e7\u00e3o: just valor e imiss\u00e3o prov."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCAR DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10A<\/sup> VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA <\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba2000.001.085181-9<\/p>\n

Autor: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro \u2013 METRO<\/p>\n

R\u00e9us: Jos\u00e9 Clemente e Outra<\/p>\n

Munic\u00edpio do Rio de Janeiro <\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/h1>\n

I<\/h4>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o proposta pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro \u2013 METRO, <\/strong>em face de Jos\u00e9 Clemente, Magdolna Clemente e Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, <\/strong>relativa ao im\u00f3vel situado na Rua Tenreiro Dantas, 130, apto 101, Copacabana, com pedido de liminar de imiss\u00e3o na posse, sob indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a R$ 78.600,00.<\/p>\n

\tAlega, para tanto, que o referido im\u00f3vel foi declarado de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o pelo Decreto Estadual n\u00ba 25.566\/99 com o objetivo de expans\u00e3o da Linha 1 do Metr\u00f4.<\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls.06\/22.<\/p>\n

\tDespacho inicial condicionando a imiss\u00e3o na posse ao dep\u00f3sito do justo valor, a ser aferido pelo perito, de maneira pr\u00e9via (fls. 28\/25). <\/p>\n

\tEm contesta\u00e7\u00e3o, a parte r\u00e9 se manifestou contrariamente ao valor atribu\u00eddo pelo expropriante por n\u00e3o corresponder ao valor de mercado do im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n

\t<\/em>Laudo pr\u00e9vio apresentado pelo perito, mencionando, como justo valor , para efeitos de imiss\u00e3o na posse, o equivalente a R$ 121.891,12 (fls. 78\/79), com o que n\u00e3o concordam os primeiros expropriados, se valendo do laudo de seu assistente (fls. 71\/88). <\/p>\n

\tO Munic\u00edpio se manifesta \u00e0 fls. 89\/91 n\u00e3o se opondo \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, informando como valor do im\u00f3vel a quantia de R$ 122.200,00 e requerendo que lhe seja indenizado, por ser titular do dom\u00ednio \u00fatil pela quantia referente a vinte foros acrescido de um laud\u00eamio <\/p>\n

\tTendo curso normal o feito, o perito do ju\u00edzo juntou o laudo final de avalia\u00e7\u00e3o (fls. 102\/113), concluindo pela exatid\u00e3o do valor encontrado em sua per\u00edcia pr\u00e9via, trazendo impugna\u00e7\u00e3o por parte dos primeiros expropriados (fls. 123\/126), por n\u00e3o ser adequado o m\u00e9todo utilizado, bem como n\u00e3o se colocar presente a verba de recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

\tO Metr\u00f4 e o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro concordam com a avalia\u00e7\u00e3o do perito (fls. 127 e 129). <\/p>\n

\tFace ao interesse emergencial, o expropriante deposita o valor, postulando imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, que \u00e9 deferida, trazendo o levantamento de 80% em favor dos expropriados (fls. 153\/158, 168, 252, 196\/219, 222\/223, 283\/288 e 288). <\/p>\n

\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 fls. 260\/261v, opina pelo acolhimento do valor atribu\u00eddo pelo i. Perito do ju\u00edzo, por se mostrarem razo\u00e1veis os m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o utilizados. Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o devida ao Munic\u00edpio, esta deve ser calculada de acordo com o disposto no art. 693 do C\u00f3digo Civil de 1916. Em rela\u00e7\u00e3o a quantia referente \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o, o membro do Parquet entende que assiste raz\u00e3o a autora, devendo, se for o caso, a quantia ser fixada modicamente, de acordo com o disposto no art25, par\u00e1grafo \u00fanico da DL 3365\/81 <\/p>\n

\tAntes de vir o feito concluso para senten\u00e7a o expropriado peticiona informando da compra de seu novo im\u00f3vel, a fim de comprovar as despesas relativas \u00e0 sua mudan\u00e7a for\u00e7ada. Acosta aos autos v\u00e1rios documentos (fls. 328\/383 e 370).<\/p>\n

II<\/h3>\n

\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido. <\/strong><\/p>\n

\tConforme se nota, n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o acerca do interesse p\u00fablico ensejador da desapropria\u00e7\u00e3o, nem poderia, pois a amplia\u00e7\u00e3o do sistema metrovi\u00e1rio atende aos anseios da popula\u00e7\u00e3o pela melhoria do transporte p\u00fablico.<\/p>\n

\tO ponto controverso, como esperado, \u00e9 aquele referente ao justo valor indenizat\u00f3rio.<\/p>\n<\/p>\n

Assim, examina-se em primeiro momento o justo valor indenizat\u00f3rio da propriedade para, em segundo momento, se checar o valor percentual a que far\u00e1 jus o Munic\u00edpio aforante. <\/p>\n

\tAqui, quanto a esta primeira parte, tem-se que o valor apresentado pelo perito, conforme bem salientado pelo membro do Parquet,<\/em> se mostra razo\u00e1vel e est\u00e1 baseado em m\u00e9todo de avalia\u00e7\u00e3o adequado. <\/p>\n

\tChecando a regi\u00e3o \u2013 bairro de Copacabana, entre as Ruas Toneleiros e Joseph Block – as caracter\u00edsticas da rua e as benfeitorias, de forma a encontrar o valor unit\u00e1rio territorial padr\u00e3o e aplicar a f\u00f3rmula Harpper Berrine, concluiu o perito que o montante ideal equivaleria a R$ 121.891,12. <\/p>\n

\tEste, pois, \u00e9 sem d\u00favida o valor correto e devido para efeitos de se ter como atingida a regra constitucional (art.5\u00ba, XXIV) que determina o pagamento, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, do justo valor da propriedade.<\/p>\n

\tA tanto basta ver que o crit\u00e9rio utilizado – Happer Berrine – \u00e9 o que vem sendo consagrado pela jurisprud\u00eancia, e se p\u00f5e afinado com o laudo realizado no im\u00f3vel 201 – tamb\u00e9m objeto de desapropria\u00e7\u00e3o, e com processo findo – junto pelo pr\u00f3prio expropriado. <\/p>\n

\tAli\u00e1s, quanto a este \u00faltimo laudo, e a diferen\u00e7a de valores, coloca-se importante evidenciar a caracter\u00edstica diversa dos apartamentos. O que \u00e9 objeto da presente desapropria\u00e7\u00e3o – apartamento 101 – possui dimens\u00f5es inferiores. <\/p>\n

Com efeito. O apartamento 201, como ressalta o laudo, junto recentemente, \u00e9 em verdade um duplex. O terceiro andar colocava-se como um anexo deste apartamento 201. <\/p>\n

Logo, n\u00e3o h\u00e1 como pretender a majora\u00e7\u00e3o do valor encontrado por este perito, tomando por base o laudo referente a outro im\u00f3vel, pelo simples fato de se colocar dentro do mesmo terreno.<\/p>\n

\tConstatada a exatid\u00e3o do laudo deste ju\u00edzo, imp\u00f5e-se evidenciar a incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios e compensat\u00f3rios, com respeito \u00e0s S\u00famulas 12, 69, 70, 102 e 113, do STJ, bem como a de n\u00ba 168, do STF, na medida em que a a\u00e7\u00e3o foi proposta antes da altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-lei 3365\/81, trazendo os arts. 15-A e 15-B.<\/p>\n

\tResta saber, agora, se cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por gastos com a \u201cmudan\u00e7a for\u00e7ada\u201d, denominada pela jurisprud\u00eancia de verba de recomposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tEsta mat\u00e9ria, que outrora era pol\u00eamica, hoje vem se pacificando no sentido do cabimento, conforme se retira dos seguintes julgados do Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado: <\/p>\n

\u201cDESAPROPRIACAO – VALOR DA INDENIZACAO – DESPESAS COM A AQUISICAO DE OUTRO IMOVEL.<\/strong><\/p>\n

Desapropriacao. Despesas com aquisicao de novo imovel. Sendo o expropriado obrigado pelo poder publico a abandonar seu imovel e outro adquirir, para fixar sua residencia, a indenizacao somente sera’ justa (art. 5., XXIV, da Constituicao Federal) se lhe forem reembolsadas as despesas com aquisicao do novo im\u00f3vel\u201d<\/strong> (APELACAO CIVEL 1998.001.13887, Reg. 07\/08\/2012, Capital, \u00d3rg\u00e3o Julgador: 15\u00aa CAMARA CIVEL, Un\u00e2nime,DES. SERGIO LUCIO CRUZ,
Julgado em 10\/02\/2012).<\/p>\n

\u201cDESAPROPRIA\u00c7\u00c3O – VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 LAUDO PERICIAL \u2013 JUSTO PRE\u00c7O – VERBA DE REPOSI\u00c7\u00c3O \u2013 DUPLO GRAU OBRIGAT\u00d3RIO DE JURISDI\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Desapropria\u00e7\u00e3o. Sendo o bem edificado, mesmo que destinado \u00e0 renda do expropriado, n\u00e3o se deve excluir dos componentes do justo valor do bem (art. 5, XXIV, Carta Magna), a verba de 0.5% do im\u00f3vel, a t\u00edtulo de taxa de recomposi\u00e7\u00e3o (destinada a despesas de mudan\u00e7a e nova aquisi\u00e7\u00e3o de outro bem). Avalia\u00e7\u00e3o id\u00f4nea n\u00e3o ilidida. Senten\u00e7a confirmada em reexame obrigat\u00f3rio, desprovido o recurso volunt\u00e1rio\u201d <\/strong> (Ap. C\u00edvel 2002.001.13503, Reg. 22.11.02, 17a<\/sup> CC, Des. SEVERIANO IGN\u00c1CIO ARAG\u00c3O, J. 25.09.02).<\/p>\n

\tPor conseguinte, cabe o pleito, fazendo-se acrescer, sobre o montante total o equivalente a 0.5% (cinco por cento), do valor do im\u00f3vel, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelos gastos de mudan\u00e7a.<\/p>\n

\tObservado o valor indenizat\u00f3rio devido por for\u00e7a da desapropria\u00e7\u00e3o, falta conhecer a parcela que caber\u00e1 ao Munic\u00edpio, na qualidade de senhorio direto.<\/p>\n

\tA mat\u00e9ria \u00e9 controversa, diante da lacuna existente no nosso ordenamento quanto aos valores que poderiam ser devidos aos Estados e Munic\u00edpios, quando procedessem ao aforamento de seus bens.<\/p>\n

\tPara JOS\u00c9 DOS SANTOS CARVALHO FILHO, caberia a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do \u00a72o<\/sup>, do art. 103, do Decreto-lei 9760\/86 – legisla\u00e7\u00e3o que cuida dos bens p\u00fablicos da Uni\u00e3o – a importar em favor do Munic\u00edpio o equivalente a 17% do valor da indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tJ\u00e1 para outros doutrinadores – MIGUEL SEABRA FAGUNDES, SERGIO DE ANDREA FERREIRA, ORLANDO GOMES – n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da legisla\u00e7\u00e3o acima, mas sim das regras do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n

\tEsta \u00faltima orienta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 adotada pela maioria da doutrina, faz ver que o Decreto-lei 9760\/86, cuida especificamente dos bens da Uni\u00e3o, n\u00e3o podendo se estender, mesmo que por analogia, aos Estados e Munic\u00edpios, diante de sua natureza especial, e por for\u00e7a do pacto federativo.<\/p>\n

\tCom isto, aplic\u00e1vel seria a regra geral sobre a mat\u00e9ria, que \u00e9 aquela constante da legisla\u00e7\u00e3o civil que cuida do aforamento.<\/p>\n

\tNo \u00e2mbito judicial, at\u00e9 finais da d\u00e9cada de 80, vinha prevalecendo a primeira orienta\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de julgados do STF, que adotavam a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da legisla\u00e7\u00e3o federal sobre bens da Uni\u00e3o. De acordo com o STF, a legisla\u00e7\u00e3o federal era apropriada para a hip\u00f3tese. Primeiro por versar sobre bens p\u00fablicos. Segundo por tratar diretamente a hip\u00f3tese da desapropria\u00e7\u00e3o. Terceiro pela peculiaridade da situa\u00e7\u00e3o, onde o interesse p\u00fablico deve prevalecer, a importar em um percentual maior para o Ente P\u00fablico, que despoja da utiliza\u00e7\u00e3o de um bem seu, em favor de um particular. <\/p>\n

\tHoje em dia, entretanto, diante dos \u00faltimos julgados do STJ, retira-se tend\u00eancia contr\u00e1ria, valendo a tanto os seguintes RESP: 1852\/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1a<\/sup> Turma, RT 732\/170; RESP 688883\/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, RT 738\/278, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o; RESP 68883\/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1a<\/sup> Turma; RESP 172586\/RN, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 2a<\/sup> Turma.<\/p>\n

\tEste tamb\u00e9m vem sendo o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, como se retira dos ac\u00f3rd\u00e3os nas apela\u00e7\u00f5es n\u00ba 1996.001.07825, Rel. Des. MARIANNA NUNES, 6a<\/sup> CC e n\u00ba 2002.001.27688, Rel. Des. MILTON FERNANDES DE SOUZA, 5a<\/sup> CC. <\/p>\n

\tAli\u00e1s, quanto a esta \u00faltima decis\u00e3o, da lavra do culto Des. M. FERNANDES DE SOUZA, n\u00e3o seria muito dizer que o ente expropriante \u00e9 tamb\u00e9m a Cia. Metropolitano do Rio de Janeiro, e o senhorio direto era igualmente o Munic\u00edpio. <\/p>\n

\tAinda neste tema, importante lembrar que na a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria envolvendo im\u00f3vel n\u00ba 201, j\u00e1 mencionada acima, o nosso Tribunal decidiu de acordo com esta orienta\u00e7\u00e3o (Ap. C\u00edvel 2002.001.23858, 8a<\/sup> CC, Rel. Des. NANCI MAHFUZ). Ou seja, em outro processo, envolvendo o mesmo tema e as mesmas partes, por\u00e9m referindo-se a outro im\u00f3vel, o Tribunal n\u00e3o aplicou a norma federal sobre bens da Uni\u00e3o, mas o C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n

\tDiante deste fato, buscando uma orienta\u00e7\u00e3o coerente, que n\u00e3o importe contradi\u00e7\u00e3o pelo Tribunal deste Estado, entendo mais adequado o crit\u00e9rio indenizat\u00f3rio do senhorio direto estabelecido por aqueles que aplicam por analogia a legisla\u00e7\u00e3o civil, valendo a li\u00e7\u00e3o, para a hip\u00f3tese, de J. C. MOREIRA SALLES: <\/p>\n

\u201cObserva-se, pois, que o art. 693, do CC, estabelecendo valor de dom\u00ednio direto para efeito de resgate, fornece, por analogia, o crit\u00e9rio a ser seguido para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, nos casos em que venha a ser expropriado o im\u00f3vel sob enfiteuse. Com efeito, a citada norma estabelece o valor do dom\u00ednio direto para efeito do resgate (laud\u00eamio de 12,5% mais 10 pens\u00f5es anuais), de sorte que o dom\u00ednio \u00fatil corresponder\u00e1 a diferen\u00e7a entre o valor da propriedade pleno e o valor do dom\u00ednio direto\u201d <\/strong>(A Desapropria\u00e7\u00e3o a Luz da Doutrina e da Jurisprud\u00eancia, 3a<\/sup> ed., RT, p. 569). <\/p>\n

Sendo assim, correta a incid\u00eancia do art. 693, do CC de 1916, a traduzir a parcela pertencente ao Munic\u00edpio, que n\u00e3o incide sobre a verba de recomposi\u00e7\u00e3o, nem sobre os juros compensat\u00f3rios, apenas sobre os morat\u00f3rios.<\/p>\n

III<\/h3>\n

\t<\/strong>Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE <\/strong>o pedido formulado na inicial e declaro incorporado ao patrim\u00f4nio da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro a \u00e1rea descrita na inicial, mediante o pagamento da import\u00e2ncia equivalente a R$ 121.891,12, a ser devidamente atualizado desde julho de 2012 – momento em que encontrado este valor pelo perito (fls. 79) – , acrescidos dos juros morat\u00f3rios e compensat\u00f3rios, nos termos das S\u00famulas n\u00ba 12, 69, 70, 102 e 113, do STJ, bem como 168 e 618, do STF.<\/p>\n

Imponho, ainda, em favor dos primeiros expropriados, o pagamento da verba de recomposi\u00e7\u00e3o, equivalente a 0.5% do valor do im\u00f3vel, atualizado, n\u00e3o se tomando para a base de c\u00e1lculo os juros morat\u00f3rios e compensat\u00f3rios, pois com finalidades pr\u00f3prias. <\/p>\n

Para efeitos de amortiza\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria do dom\u00ednio direto, caber\u00e1 ao Munic\u00edpio, a parcela mencionada no art. 693, do CC de 1916, sem levar em considera\u00e7\u00e3o os juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n

\tImponho \u00e0 Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor da parte r\u00e9 que fixo em 5% sobre a diferen\u00e7a existente entre o valor oferecido e o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 27, \u00a71\u00ba, do DL 3365\/81. <\/p>\n

P.R.I<\/h5>\n

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2012.<\/p>\n

RICARDO COUTO DE CASTRO<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX DE DIREITO <\/h3>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053918","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}