{"id":3053893,"date":"2024-06-08T04:43:42","date_gmt":"2024-06-08T04:43:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:43:42","modified_gmt":"2024-06-08T04:43:42","slug":"reintegracao-cargo-bombeiro-ato-nulo-concurso-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reintegracao-cargo-bombeiro-ato-nulo-concurso-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reintegra\u00e7\u00e3o cargo Bombeiro – Ato nulo, concurso publico"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 96719-3<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/h2>\n

I<\/h2>\n

\tVistos etc..<\/p>\n

\tJERONIMO BATISTA VEIGA<\/strong>, qualificado na inicial, prop\u00f4s a presente demanda, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>objetivando ser reintegrado aos quadros do Corpo de Bombeiro Militar do Estado.<\/p>\n

\tComo causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ter tomado posse no cargo de bombeiro militar, ap\u00f3s pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. No entanto, uma semana ap\u00f3s, veio a ser dispensado, sem qualquer justificativa, raz\u00e3o pela qual prop\u00f5e a presente demanda, com a finalidade de invalidar o ato administrativo do seu licenciamento (fls. 02\/08). <\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 05\/27.<\/p>\n

\tDevidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro deixou transcorrer in albis<\/em> o prazo para apresentar defesa, conforme certificado \u00e0 fl. 36.<\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 fl. 37, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

__________________________________________________________________<\/p>\n

P. 81608-0<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Cautelar<\/p>\n

\tJERONIMO BATISTA VEIGA,<\/strong> qualificado na inicial, prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>objetivando, liminarmente, ser reintegrado aos quadros do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

\tTraz como causa de pedir os mesmos argumentos constantes da demanda principal (fls. 02\/08) <\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 05\/30.<\/p>\n

\tDevidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 61\/65), mencionando, preliminarmente, a aus\u00eancia de interesse processual. No m\u00e9rito, aduz n\u00e3o ter o autor demonstrado <\/strong>sua classifica\u00e7\u00e3o dentro do n\u00famero de vagas dispon\u00edveis. Salienta, por oportuno, a inexist\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o apontada, a importar na improced\u00eancia do pedido, pois nenhuma ilegalidade restou praticada. <\/p>\n

\tCom a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 66\/79.<\/p>\n

\tNovos documentos juntos pelo Estado do Rio de Janeiro \u00e0s fls. 81\/98.<\/p>\n

\tR\u00e9plica \u00e0s fls. 97\/100. <\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 103\/108, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

II<\/h2>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n

\tComo do conhecimento de todos, a demanda cautelar e aquela que se coloca como sua principal, podem sofrer julgamento conjunto. <\/p>\n

\tAssim, procede-se a este.<\/p>\n

\tPor uma quest\u00e3o de desenvolvimento l\u00f3gico, inicia-se com o exame da demanda principal. <\/p>\n

\tAqui, o cerne da controv\u00e9rsia consiste em verificar se o autor, aprovado em concurso p\u00fablico, foi nomeado e, posteriormente, dispensado sem o devido processo legal. <\/p>\n

\tNeste ponto, os documentos constantes \u00e0s fls. 85\/86, s\u00e3o esclarecedores. A parte autora se classificou em 80o<\/sup> lugar, para ocupar o cargo de Lanterneiro, tendo a Administra\u00e7\u00e3o procedido a convoca\u00e7\u00e3o dos 36 (trinta e seis) primeiros colocados.<\/p>\n

Assim, correto afirmar que o autor n\u00e3o se colocaria com direito a ser convocado para o Curso de Forma\u00e7\u00e3o, como estranhamente o foi. N\u00e3o estava o mesmo classificado dentro do n\u00famero de vagas disponibilizadas pelo edital – 18 (dezoito) \u2013 muito menos se inseria dentro do n\u00famero de convocados pela Administra\u00e7\u00e3o \u2013 36 (trinta e seis) \u2013 a denotar que a suposta matricula foi indevida. <\/p>\n

\tPor conseguinte, nenhuma legitimidade gozava o ato convocat\u00f3rio do autor, cabendo a sua anula\u00e7\u00e3o, com base na Sumula n\u00ba 873, do STF, haja vista que a Administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da autotutela, pode e deve invalidar atos inquinados de v\u00edcios, como o acima. <\/p>\n

\tVeja-se, quanto ao dito, que no caso n\u00e3o houve formaliza\u00e7\u00e3o do ato mencionado pelo autor, dada a sua ilegalidade. Sequer houve observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da publicidade, pois em nenhum momento foi apontada publica\u00e7\u00e3o do seu ato convocat\u00f3rio. Se, por meios inid\u00f4neos, foi chamado para participar do curso de forma\u00e7\u00e3o de soldados, tal fato n\u00e3o lhe assegura o direito de prosseguir no certame, com a pretendida reintegra\u00e7\u00e3o. O ato ilegal n\u00e3o gera direitos, n\u00e3o podendo subsistir sob pena de afronta aos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dentre os quais o da moralidade.<\/p>\n

\tDesta forma, n\u00e3o logrando \u00eaxito o autor em se classificar dentro do n\u00famero de vagas disponibilizadas, n\u00e3o vinga o pleito de reintegra\u00e7\u00e3o, face a aus\u00eancia do direito invocado. <\/p>\n

\tPassado o exame da demanda principal, checa-se a a\u00e7\u00e3o cautelar. <\/p>\n

\tA preliminar de falta de interesse processual n\u00e3o merece acolhimento. <\/p>\n

\tA mera perspectiva de se poder postular, como antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a pretens\u00e3o liminar, n\u00e3o importa na aus\u00eancia de necessidade, podendo, quando muito, estabelecer apenas a diversidade de rito, e pelo princ\u00edpio da fungibilidade n\u00e3o merece acatamento. <\/p>\n

\tUltrapassada a preliminar, entra-se no m\u00e9rito do pleito.<\/p>\n

\tAqui, considerando-se n\u00e3o se estar diante de qualquer ilegalidade perpetrada pela Administra\u00e7\u00e3o, tem-se como consect\u00e1rio l\u00f3gico a improced\u00eancia do pedido formulado nos autos da a\u00e7\u00e3o cautelar. <\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tAnte o exposto:<\/p>\n

I \u2013 JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido formulado nos autos da a\u00e7\u00e3o principal (P. 2003.001.096719-3); e<\/p>\n

II- JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido formulado nos autos da a\u00e7\u00e3o cautelar (P. 2003.001.081608-0).<\/p>\n<\/p>\n

\tImponho ao autor os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, exig\u00edveis na forma do art. 12, da Lei n\u00ba 1060\/50.<\/p>\n<\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, em 09 de julho de 2012.<\/p>\n

RICARDO COUTO DE CASTRO<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053893","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053893","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}