ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DE FAZENDAP\u00daBLICA<\/p>\n \tVistos etc..<\/p>\n Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por ALMIRO JOS\u00c9 PINTO DE SOUZA, <\/strong>qualificado na inicial, em face de ato do DIRETOR DO <\/strong> DEPARTAMENTO DE TR\u00c2NSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 DETRAN\/RJ, <\/strong>objetivando anular ato praticado pela autoridade apontada como coatora, de apreens\u00e3o da sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de curso de reciclagem.<\/p>\n Como causa de pedir, alega o impetrante, em s\u00edntese, ter se envolvido em acidente automobil\u00edstico que resultou les\u00f5es corporais a terceiro, e trouxe abertura de processo criminal que veio a ser extinto, sem condena\u00e7\u00e3o, o que impede a apreens\u00e3o de sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de curso de reciclagem, face ao regramento constitucional e as normas do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (fls. 02\/08).<\/p>\n Com a inicial vieram os documentos de fls. 09\/66.<\/p>\n O pleito de liminar foi indeferido, trazendo a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, que veio a ser desprovido pela 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, sob o n\u00ba 2012.002.12361 (fls. 73\/78 e 99).<\/p>\n \tDevidamente notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 81\/83), alegando o descabimento do Mandado de Seguran\u00e7a face a necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. No m\u00e9rito aduziu que o ato praticado se colocou em conformidade com os arts. 160, 256 e 268, todos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 105\/106, no sentido da improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \tInicialmente cabe apreciar a preliminar de aus\u00eancia de liquidez e certeza f\u00e1tica, para o manejo da seguran\u00e7a. <\/p>\n \tEsta preliminar n\u00e3o vinga. A mat\u00e9ria posta n\u00e3o \u00e9 controversa. Cabe, pois, o uso do Mandado de Seguran\u00e7a, principalmente quando visto o combate objetivo a ato de autoridade.<\/p>\n \tAssim, superada a preliminar, entra-se no m\u00e9rito. <\/p>\n<\/p>\n Este consiste em verificar a presen\u00e7a de ilegalidade no ato que exigiu do impetrante a realiza\u00e7\u00e3o de novos exames, freq\u00fc\u00eancia obrigat\u00f3ria em curso de reciclagem, bem como apreendeu sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o, face a ter se envolvido em acidente de natureza grave. <\/p>\n Alude o impetrante que a ilegalidade estaria no fato de n\u00e3o ter sido condenado criminalmente, a retirar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u2013 caput do art. 160, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o do curso de reciclagem e da apreens\u00e3o de sua carteira. <\/p>\n Aqui, bem vista a quest\u00e3o, retira-se o total descabimento da pretens\u00e3o deduzida. <\/p>\n Com efeito. A tanto basta ver que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro deve ser interpretado de maneira a trazer uma unidade em suas normas.<\/p>\n Por conseguinte, n\u00e3o \u00e9 o caso de se proceder a leitura estanque do art. 160, e seus par\u00e1grafos, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Necess\u00e1rio se faz a conjuga\u00e7\u00e3o deste com os arts. 256, VII e 268, III, da referida legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n A\u00ed f\u00e1cil perceber que a conduta da Administra\u00e7\u00e3o foi adequada. Tem a mesma compet\u00eancia e dever para submeter motorista infrator, envolvido em acidente grave, a curso de reciclagem, independentemente de processo judicial. \u00c9 o que estabelece a parte final do inciso III, do mencionado art. 268, cuja reda\u00e7\u00e3o se segue: <\/p>\n \u201cArt. 268. O infrator ser\u00e1 submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:<\/em><\/p>\n III – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribu\u00eddo, independentemente de processo judicial\u201d.<\/em><\/p>\n \tLogo, n\u00e3o se exige a presen\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o criminal, mas t\u00e3o s\u00f3 apura\u00e7\u00e3o de um acidente grave, no \u00e2mbito do procedimento administrativo que imp\u00f5e a referida san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tN\u00e3o se diga sequer, que estas normas se p\u00f5em inconstitucional. N\u00e3o existe disposi\u00e7\u00e3o constitucional que se coloque afrontada por esta disposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tCom isto, e por isto, n\u00e3o sendo recusada a exist\u00eancia do acidente, e suas propor\u00e7\u00f5es, correta a atitude da Administra\u00e7\u00e3o, que ao impor o curso de reciclagem tinha, necessariamente, que apreender a carteira de habilita\u00e7\u00e3o. Esta \u00faltima atitude \u00e9 consect\u00e1ria da primeira diante das normas mencionadas. <\/p>\n \tN\u00e3o havendo, pois, aludida ilegalidade, descabe a pretens\u00e3o deduzida. <\/p>\n \tAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido, denegando a seguran\u00e7a. \t\t<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>Sem custas, face a gratuidade deferida.<\/p>\n \tSem verba honor\u00e1ria (S\u00famulas 512 do STF).<\/p>\n<\/p>\n \t<\/strong>P. R. I. <\/p>\n \tRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2006.<\/p>\n XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053883","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053883","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00b0 2012.001.105515-3<\/h1>\n
SENTEN\u00c7A<\/h2>\n
I<\/h5>\n
II<\/strong><\/h3>\n
III<\/strong><\/h3>\n
RICARDO COUTO DE CASTRO<\/h4>\n