ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/p>\n Processo n\u00ba 2003.001.111021-6<\/p>\n Vistos etc..<\/p>\n PAULO S\u00c9RGIO SOARES<\/strong>, qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face da COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TR\u00c1FEGO \u2013 CET-RIO<\/strong>, pedindo a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais e materiais. <\/p>\n Como causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ter, no 15.08.03, por volta das 10h20min, estacionado o ve\u00edculo de sua propriedade, descrito na inicial, em \u00e1rea p\u00fablica controlada pela r\u00e9, efetuando o pagamento da tarifa de R$ 2,00. No entanto, ao retornar ao local alguns minutos ap\u00f3s, constatou que o seu ve\u00edculo havia sido objeto do crime de furto. Diante destes fatos, por entender caracterizada a responsabilidade da r\u00e9, que chamou a si o dever de guarda do bem, aju\u00edza a presente demanda, objetivando ser ressarcido dos preju\u00edzos sofridos (fls. 02\/10). <\/p>\n Com a inicial vieram os documentos de fls. 11\/25.<\/p>\n Audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o realizada conforme consta \u00e0s fls. 52\/53, onde a parte r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o, mencionando, preliminarmente, ilegitimidade do segundo autor. No m\u00e9rito, salienta n\u00e3o ser respons\u00e1vel pelo evento, na medida em que inexistente uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, mas sim mera autoriza\u00e7\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos, mediante remunera\u00e7\u00e3o. Quanto ao pleito de repara\u00e7\u00e3o moral, sustenta o seu descabimento diante da aus\u00eancia de qualquer ofensa a direito da personalidade do autor. Dando continuidade a audi\u00eancia, pela ilustre Magistrada da \u00e9poca foi proferida decis\u00e3o saneadora, rejeitando a preliminar levantada e, designando a realiza\u00e7\u00e3o de AIJ, para fins de produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas. <\/p>\n Com a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 76\/125.<\/p>\n AIJ realizada \u00e0 fl. 127, onde foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 128\/131).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>Inicialmente, cabe ressaltar que a preliminar levantada j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise, quando da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o saneadora. <\/p>\n \t<\/strong>Passa-se, assim, ao exame do m\u00e9rito da causa. \t<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>A quest\u00e3o trazida a debate versa sobre a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de responsabilidade da r\u00e9 pelo furto de ve\u00edculo estacionado em \u00e1rea p\u00fablica, mediante pagamento de tarifa. <\/p>\n \tO tema n\u00e3o \u00e9 novo. Se coloca por demais debatido em nosso Tribunal, onde se lavra diss\u00eddio em sua jurisprud\u00eancia. <\/p>\n \tEsta diverg\u00eancia est\u00e1 no \u00e2mbito da natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o que surge quando o particular realiza o pagamento de certa quantia, a t\u00edtulo de tarifa, para poder estacionar na \u00e1rea p\u00fablica. <\/p>\n \tA corrente jurisprudencial que prevalece, entende que existe a\u00ed uma permiss\u00e3o de uso remunerado. <\/p>\n \tAssim sendo, o pagamento objetiva retribuir a utilidade do bem p\u00fablico por parte do particular. N\u00e3o tem por fim estabelecer o dever de guarda ao Poder P\u00fablico. O benef\u00edcio auferido \u00e9 a posse moment\u00e2nea, e exclusiva, do bem p\u00fablico, em detrimento de todos os demais. <\/p>\n \tA base legal estaria no antigo art. 68, do CC\/16, que representa o atual 103, do Novo C\u00f3digo Civil, somado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio que trata do uso especial de bem p\u00fablico por particulares.<\/p>\n \tContr\u00e1rio a este entendimento se coloca a orienta\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria do Tribunal, que enxerga a presen\u00e7a de um contrato de dep\u00f3sito, onde assumiria a Administra\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da remunera\u00e7\u00e3o percebida, o dever de guarda do bem, de forma a garantir o seu estado, respondendo por eventuais danos sofridos pelo particular. <\/p>\n \tObservando estas duas orienta\u00e7\u00f5es, este Ju\u00edzo rende-se, normalmente, \u00e0queles que enxergam a presen\u00e7a de uma permiss\u00e3o remunerada de uso, onde a Administra\u00e7\u00e3o cede apenas momentaneamente o espa\u00e7o p\u00fablico para estacionamento, regulamentando e viabilizando o tr\u00e2nsito de carros pela cidade. <\/p>\n \tNo entanto, na hip\u00f3tese trazida a debate h\u00e1 uma peculiaridade a ser enfrentada. A CET-RIO, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1152, da Secretaria Municipal de Transportes, transferiu a atividade de disciplinamento dos estacionamentos em \u00e1rea p\u00fablica para sindicatos e cooperativas, conservando sob seu poder a atribui\u00e7\u00e3o de alienar os tickets, utilizados na explora\u00e7\u00e3o desta atividade, para as aludidas entidades. <\/p>\n Referido procedimento \u00e9 concretizado de forma totalmente \u201caberta e irrespons\u00e1vel\u201d, na medida em que a CET-RIO desconhece, por completo, quem s\u00e3o os adquirentes dos tickets. N\u00e3o h\u00e1 nenhum contrato ou conv\u00eanio celebrado entre as partes. Os adquirentes dos tickets ficam livres para explorar o estacionamento em \u00e1rea p\u00fablica, da forma como bem entenderem. N\u00e3o sofrem qualquer tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Agindo desta forma, n\u00e3o pode mais a CET-RIO ser enquadrada dentro da id\u00e9ia que lhe retira a responsabilidade – quando h\u00e1 danos a bens de particulares em \u00e1rea p\u00fablica – pois n\u00e3o verificada, nesta hip\u00f3tese, a figura da permiss\u00e3o de uso remunerado. O que h\u00e1 \u00e9 a cess\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico para explora\u00e7\u00e3o por conta e risco de terceiros, sem qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o, o que se traduz em falta de zelo para com a coisa p\u00fablica e propicia inseguran\u00e7a \u00e0 coletividade. <\/p>\n H\u00e1 a\u00ed um desvirtuamento da finalidade da tarifa cobrada, pois estaria a Administra\u00e7\u00e3o se beneficiando com a renda auferida com a aliena\u00e7\u00e3o dos tickets, sem exercer qualquer tipo de contrapresta\u00e7\u00e3o tendente a evitar o mau uso dos estacionamentos em \u00e1rea p\u00fablica. <\/p>\n Quanto ao que \u00e9 dito, vale trazer a seguinte passagem do depoimento do Diretor da CET-RIO: <\/p>\n \u201cque a partir do dia 02.01.02, a CET-RIO deixou de atuar na atividade de regula\u00e7\u00e3o de estacionamento em vias p\u00fablicas; que nesta data entrou em vigor a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1152, da Secretaria Municipal de Transportes, que estabeleceu que a atividade em foco passaria a se fazer atrav\u00e9s do \u201csistema auto-operativo\u201d; que de acordo com este sistema pessoas diversas passariam a atuar diretamente na cobran\u00e7a de valores pelo uso de espa\u00e7o p\u00fablico, como estacionamento; que a CET-RIO passou a vender tickets para pessoas jur\u00eddicas, por valor percentual inferior ao constante nominativamente no mesmo; que a diferen\u00e7a de valores reverte em favor das empresas que passaram a atuar; que a empresa que mais atua \u00e9 o Sindicato de Guardadores Aut\u00f4nomos; que o mencionado sindicato estabelece as regras internas de remunera\u00e7\u00e3o de seu pessoal; que qualquer pessoal jur\u00eddica, desde que cadastrada, poder\u00e1 explorar esta atividade, fazendo a revenda dos tickets para pessoas que ir\u00e3o cuidar da checagem do \u201cestacionamento em \u00e1rea p\u00fablica\u201d; \u201cque a CET-RIO n\u00e3o tem qualquer conhecimento das pessoas que ir\u00e3o trabalhar na rua fazendo a revenda dos tickets\u201d; que operam este estacionamento o sindicato e algumas cooerativas\u201d<\/em> (fl. 130). <\/em><\/p>\n Deste modo, revelando esta pr\u00e1tica intuito de se eximir de qualquer tipo de responsabilidade e, al\u00e9m disto, atentar contra o princ\u00edpio da moralidade, responde a CET-RIO por todo e qualquer dano advindo da explora\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico por particulares. <\/p>\n \tAssim, por estarem presentes os elementos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 37, \u00a76o<\/sup>, da CRFB, cab\u00edvel a pretens\u00e3o do autor. <\/p>\n \tCab\u00edvel, portanto, o pleito de repara\u00e7\u00e3o material formulado pelo autor, consistente na restitui\u00e7\u00e3o do valor do ve\u00edculo, cujo quantum<\/em> dever\u00e1 ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, pois ausente nos autos elementos suficientes para se ter como certo o montante indicado na inicial. <\/p>\n \tO \u00fanico documento constante \u00e0 fl. 23, \u00e9 imprest\u00e1vel para tal fim, pois apresenta cota\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo no mercado de S\u00e3o Paulo, e n\u00e3o no Rio de Janeiro.<\/p>\n \tResta saber, por fim, sobre o pleito de repara\u00e7\u00e3o moral. <\/p>\n \tEste n\u00e3o procede. <\/p>\n \tO furto de um autom\u00f3vel n\u00e3o importa em desequil\u00edbrio emocional, capaz de interferir no comportamento ps\u00edquico do indiv\u00edduo. Traz, sim, chatea\u00e7\u00f5es para qualquer um, v\u00edtima deste tipo de infort\u00fanio. Mas n\u00e3o que isto resulte em dor a ser compensada atrav\u00e9s de repara\u00e7\u00e3o moral. <\/p>\n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE <\/strong>em parte o pedido, e condeno o r\u00e9u a pagar ao autor a quantia equivalente ao valor do ve\u00edculo, na data dos fatos, a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. <\/p>\n Imponho ao r\u00e9u os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 01 de abril de 2012.<\/p>\n XXXXXXXXXXXX DE DIREITO <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053881","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}SENTEN\u00c7A<\/h1>\n
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