{"id":3053875,"date":"2024-06-08T04:43:28","date_gmt":"2024-06-08T04:43:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:43:28","modified_gmt":"2024-06-08T04:43:28","slug":"mandado-de-seguranca-perda-do-objeto-por-adjudicacao-em-licitacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-perda-do-objeto-por-adjudicacao-em-licitacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Perda do objeto por adjudica\u00e7\u00e3o em Licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/h1>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/h1>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/h1>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10A<\/sup> VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA <\/strong><\/h1>\n

Proc. n\u00ba 2002.001.120121-1<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/h2>\n

I<\/h5>\n

\tVistos etc..<\/p>\n

\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por FERLIM SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS LTDA<\/strong>, qualificado na inicial, contra ato do PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DA UERJ<\/strong>, que o inabilitou para o certame realizado para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o do Hospital Universit\u00e1rio Pedro Ernesto.<\/p>\n

\tComo causa de pedir, o impetrante alega, em s\u00edntese, ter se inscrito para participar da concorr\u00eancia p\u00fablica em apre\u00e7o, vindo a ser inabilitado em raz\u00e3o de n\u00e3o ter preenchido o disposto nas Cl\u00e1usulas 6.7 e 6.7.1. (certid\u00e3o positiva com efeito de negativa do INSS). Informa, ainda, que al\u00e9m dele as demais empresas tamb\u00e9m foram inabilitadas para o restante do certame, raz\u00e3o pela qual a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o abriu prazo de oito dias \u00fateis para que sanassem as irregularidades. \tAduz que os requisitos constantes das cl\u00e1usulas acima referidas foram devidamente preenchidos, requerendo, assim, o deferimento da liminar e a concess\u00e3o da ordem para que seja considerado habilitado no certame (fls. 02\/13).<\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 15\/113.<\/p>\n

\t\u00c0s fls. 117, o MM. Ju\u00edzo postergou a an\u00e1lise do pleito liminar para depois das informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora.<\/p>\n

\tO impetrante agravou dessa decis\u00e3o tendo sido deferido o efeito suspensivo ativo para que ele seja considerado habilitado no certame, conforme se infere de fls. 118.<\/p>\n

\tO impetrado apresentou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 fls. 188\/153 alegando que obedeceu ao estabelecido no edital, a lei do concurso, uma vez que o impetrante somente apresentou a certid\u00e3o positiva com efeito de negativa do INSS, sem contudo apresentar comprovante do parcelamento do d\u00e9bito junto a Autarquia<\/p>\n

\t\u00c0 fls. 266\/267, o Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o informa que a liminar para a habilita\u00e7\u00e3o do impetrante foi devidamente cumprida.<\/p>\n

\t\u00c0 fls. 269\/271, o impetrante se insurge contra a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o que adjudicou o contrato para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o do Hospital Pedro Ernesto \u00e0 empresa Construir Arquitetura e Servi\u00e7os LTDA, mesmo sendo em valor superior ao apresentado por ele. Diante dos fatos, ele requer a anula\u00e7\u00e3o dos atos posteriores ao deferimento da liminar, bem como que a autoridade coatora se abstenha de desclassificar a sua proposta e, consequentemente, adjudique o objeto do contrato.<\/p>\n

\t\u00c0 fls. 278, esse pleito foi indeferido ao argumento de que ele n\u00e3o se encontra abrangido no pedido inicial.<\/p>\n

\t\u00c0 fls. 285, consta informa\u00e7\u00e3o de que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante.<\/p>\n

\t\u00c0s fls. 287\/291, o Estado do Rio de Janeiro apresentou a sua impugna\u00e7\u00e3o alegando que ocorreu perda do objeto, pois, mesmo tendo ocorrido a habilita\u00e7\u00e3o do impetrante, como requerido inicialmente, o certame j\u00e1 alcan\u00e7ou o seu final com a adjudica\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 empresa Construir Arquitetura e Servi\u00e7os LTDA.<\/p>\n

\tAduz, ainda, que o impetrante participou da fase seguinte do certame, como requerido, tendo sido desclassificado pelo fato de a sua proposta ser inexeq\u00fc\u00edvel e que a continua\u00e7\u00e3o do writ <\/em>consistiria em julgamento extra petita <\/em>requer, assim, a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito. <\/p>\n

\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s fls. 292\/292v, opina pela extin\u00e7\u00e3o do feito sem exame do m\u00e9rito por aus\u00eancia de interesse processual.<\/p>\n

II<\/h4>\n

\t\t\u00c9 o Relat\u00f3rio. Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n

\tConforme se infere dos autos, o autor foi habilitado, por decis\u00e3o liminar proferida em Agravo de Instrumento, a participar da segunda fase do certame, quando, ent\u00e3o, as propostas seriam analisadas.<\/p>\n

\tEntretanto, quando da an\u00e1lise das propostas, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, de acordo com os termos do edital, desclassificou a proposta do impetrante, adjudicando o contrato a empresa cuja a proposta melhor atendia aos requisitos estabelecidos para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em quest\u00e3o (fl. 272).<\/p>\n

\tEm fun\u00e7\u00e3o desse fato (t\u00e9rmino do procedimento licitat\u00f3rio), o presente rem\u00e9dio constitucional perdeu seu objeto, devendo ser julgado extinto, sem exame do m\u00e9rito, com fulcro no art. 267, VI do C\u00f3digo de Processo Civil, por falta de interesse processual.<\/p>\n

\tCom efeito. A tanto basta ver que a presente seguran\u00e7a objetivava habilitar o impetrante, para que continuasse no certame. T\u00e3o s\u00f3 isto. Esta pretens\u00e3o foi atendida. A liminar trouxe a habilita\u00e7\u00e3o do impetrante, e a conforma\u00e7\u00e3o desta habilita\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tAssim sendo, a desclassifica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 em outra etapa, importa na presen\u00e7a de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o constante da causa de pedir, muito menos do pedido, n\u00e3o sendo correto qualquer altera\u00e7\u00e3o destes pontos na fase atual, por for\u00e7a do art. 268, do CPC. <\/p>\n

\tEstando estabelecida a rela\u00e7\u00e3o processual v\u00e1lida, descabe a pretendida altera\u00e7\u00e3o da causa de pedir, e do pedido. <\/p>\n

\tNo caso, a pretens\u00e3o deduzida nesta seguran\u00e7a guarda rela\u00e7\u00e3o apenas com a habilita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o momento decis\u00f3rio onde a Administra\u00e7\u00e3o checa a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, econ\u00f4mica, fiscal e jur\u00eddica das partes. Ou seja, faz um ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa que pretende contratar com a Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tN\u00e3o houve irresigna\u00e7\u00e3o, nem poderia haver, por ser momento posterior, quanto a proposta, e sua classifica\u00e7\u00e3o e desclassifica\u00e7\u00e3o. Aqui, nesta parte, diversamente do que se d\u00e1 na habilita\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o se faz n\u00e3o sobre a pessoa do licitante, e suas qualidades, mas quanto a oferta realizada, a proposta feita administrativamente, no \u00e2mbito da licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Por conseguinte, em fun\u00e7\u00e3o deste fato, o presente rem\u00e9dio constitucional perdeu seu objeto. Nada mais h\u00e1 para ser decidido. O impetrante conseguiu o intento de ter-se por habilitado. Esta a sua pretens\u00e3o inicial. Esta pretens\u00e3o foi alcan\u00e7ada. A desclassifica\u00e7\u00e3o de sua proposta, inviabilizando a sua contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 fato novo, que deveria ser deduzido em outra demanda. <\/p>\n

III<\/h4>\n

\tAnte o exposto, JULGO<\/strong> EXTINTO <\/strong>o processo sem exame do m\u00e9rito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. <\/p>\n

Sem custas. Sem honor\u00e1rios (S\u00famula 512 do STF)<\/p>\n

P.R.I. <\/p>\n

Rio de janeiro, 30 de julho de 2012<\/p>\n

RICARDO COUTO DE CASTRO<\/h3>\n

XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053875","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053875","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}