ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n Vistos etc..<\/p>\n \tPAULO ROBERTO FERREIRA ALVES, <\/strong>qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>objetivando a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais. <\/p>\n \tComo causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ter passado por situa\u00e7\u00e3o constrangedora no dia 31.05.02, por volta das 17h, quando agentes militares invadiram sua resid\u00eancia e o conduziram ao DRACO (Delegacia de Repress\u00e3o ao Crime Organizado), local onde permaneceu at\u00e9 \u00e0s 21h, quando veio a ser liberado sem saber o porqu\u00ea da sua reten\u00e7\u00e3o. Por se sentir humilhado com estes fatos, que se deram na presen\u00e7a de vizinhos, aju\u00edza o autor a presente demanda com o escopo de ser compensado moralmente (fls. 02\/08). <\/p>\n \tCom a inicial vieram os documentos de fls. 05\/10.<\/p>\n \tDevidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 16\/22), aduzindo, preliminarmente, a in\u00e9pcia da inicial. No m\u00e9rito, enfatiza a aus\u00eancia de provas do alegado excesso ou abuso de poder, por parte do agente p\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n \tCom a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 23\/26.<\/p>\n \tR\u00e9plica \u00e0s fls. 29\/30.<\/p>\n \tSaneador \u00e0 fl. 35 verso.<\/p>\n \tAIJ realizada conforme consta \u00e0 fl. 88, com realiza\u00e7\u00e3o de prova oral (fls. 89\/52).<\/p>\n \tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 58\/55, no sentido da proced\u00eancia do pedido. <\/p>\n II<\/strong><\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n Inicialmente, cabe a an\u00e1lise da preliminar levantada.<\/p>\n A mesma n\u00e3o prospera. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em inicial inepta por aus\u00eancia de provas, quando os fatos narrados dependem da produ\u00e7\u00e3o de prova oral, para eventual comprova\u00e7\u00e3o do alegado.<\/p>\n Superado este ponto, entra-se no m\u00e9rito.<\/p>\n O cerne da controv\u00e9rsia diz respeito ao exame da adequa\u00e7\u00e3o da conduta praticada por policiais militares, ao procederem a reten\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o do autor \u00e0 Draco (Delegacia de Repress\u00e3o ao Crime Organizado).<\/p>\n O debate est\u00e1 no \u00e2mbito de uma conduta comissiva, realizada por agentes p\u00fablicos, de forma a importar na incid\u00eancia da regra do art. 37, 6o<\/sup>, da CRFB.<\/p>\n Ciente da natureza objetiva da responsabilidade, informada pela teoria do risco administrativo, torna-se imperioso checar se a conduta praticada pelos policiais militares encontra-se acobertada pelo manto da licitude.<\/p>\n De acordo com o lastro probat\u00f3rio constante dos autos, o que se verifica \u00e9 o mau funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o detinham os policiais qualquer mandado de pris\u00e3o expedido em face do autor, mas sim em rela\u00e7\u00e3o a um terceiro, residente na mesma rua, conforme consta do documento junto \u00e0 fl. 25. N\u00e3o estava o autor sendo objeto de investiga\u00e7\u00e3o, a justificar uma eventual condu\u00e7\u00e3o \u00e0 Delegacia, visto a aus\u00eancia de qualquer prova neste sentido.<\/p>\n O exerc\u00edcio do ius persequendi<\/em> realizado pelo Estado n\u00e3o \u00e9 ilimitado. Necess\u00e1rio que haja ind\u00edcios m\u00ednimos envolvendo pessoas apontadas como \u201csuspeitas\u201d da pr\u00e1tica de il\u00edcito penal. Nada disto restou demonstrado nos autos, a justificar o procedimento adotado pelos policiais.<\/p>\n O que se constata, portanto, \u00e9 a presen\u00e7a de erro no cumprimento do mandado de pris\u00e3o, n\u00e3o cabendo falar em exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n A reten\u00e7\u00e3o do autor, ainda que por algumas horas junto \u00e0 DRACO, sem qualquer justificativa para tanto, importou em cerceio indevido da sua liberdade, cabendo ao Estado o dever de reparar os danos da\u00ed advindos.<\/p>\n Na hip\u00f3tese, o dano \u00e9 apenas de ordem moral, encontrando-se presentes os elementos para sua caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com efeito. O autor, segundo relato de sua testemunha (fls. 89\/50), foi conduzido sob escolta policial por um trecho longo da rua onde reside, o que acabou chamando a aten\u00e7\u00e3o da vizinhan\u00e7a, que parou para ver o que estava ocorrendo. <\/p>\n O constrangimento da\u00ed advindo para uma pessoa tida como trabalhadora e honesta \u00e9 evidente. H\u00e1 ofensa a honra e a imagem perante o seu seio social. Desagrad\u00e1vel e desnecess\u00e1ria a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pelo autor.<\/p>\n Passa-se, por conseguinte, \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio.<\/p>\n Para este efeito, considerando-se o crit\u00e9rio do l\u00f3gico-razo\u00e1vel, e sopesando os elementos compensat\u00f3rio e punitivo, coloca-se correto uma repara\u00e7\u00e3o na data de hoje, equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais). <\/p>\n Tal montante mostra-se razo\u00e1vel, pois apesar da reten\u00e7\u00e3o indevida da parte autora, n\u00e3o houve outro tipo de excesso. Ou seja, apenas a condu\u00e7\u00e3o em p\u00fablico, ao lado de policiais, denotando suspeitas ao autor. Ali\u00e1s, a parte autora afirma n\u00e3o ter sido v\u00edtima de atos de viol\u00eancia, nem submetido a coloca\u00e7\u00e3o de algemas. Afirma a exist\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o em p\u00fablico, a trazer a repara\u00e7\u00e3o no patamar acima. <\/p>\n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE <\/strong>o pedido, e condeno o r\u00e9u ao pagamento do valor equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), a t\u00edtulo de danos morais, devidamente atualizado, a partir da presente data, e acrescido dos juros legais de 1% ao m\u00eas (arts. 806 e 2035, do Novo C\u00f3digo Civil c\/c art. 161, \u00a71o<\/sup>, do CTN), a contar da cita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Imponho a parte r\u00e9 os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Deixo de submeter ao duplo grau obrigat\u00f3rio, face ao comando do \u00a72o<\/sup>, do art. 875, do CPC.<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de julho de 2012.<\/p>\nProcesso n\u00ba 2002.001.100888-7<\/h3>\n
SENTEN\u00c7A<\/h1>\n
I<\/h1>\n
III<\/h2>\n
RICARDO COUTO DE CASTRO<\/h2>\n
XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/h2>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053868","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053868","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053868"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053868"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}