ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/p>\n Processo n\u00ba 2012.001.053183-5<\/p>\n \tTELMA DA CONCEI\u00c7\u00c3O RIBEIRO DA SILVA e OUTROS,<\/strong> qualificados na inicial, aXXXXXXXXXXXXaram a presente demanda em face da UERJ \u2013 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>postulando a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento do adicional noturno de 20%, a partir do m\u00eas de novembro de 2012.<\/p>\n<\/p>\n \tComo causa de pedir os autores alegam ser ocupantes do cargo efetivo de auxiliar de enfermagem do Hospital Universit\u00e1rio Pedro Ernesto. Assim, em virtude do hor\u00e1rio de desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es, receberam adicional noturno at\u00e9 o m\u00eas de novembro de 2012, momento em que houve a supress\u00e3o do pagamento do referido benef\u00edcio. Inconformados com esta medida, que teria estabelecido a supress\u00e3o de direitos previstos em sede constitucional – arts. 7o<\/sup>, IX, e 39, \u00a73o<\/sup>, da CRFB – aju\u00edzam a presente demanda (fls. 02\/08). <\/p>\n \tCom a inicial vieram os documentos de fls. 09\/81.<\/p>\n Regularmente citada, a r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 89\/96), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio com o Estado do Rio de Janeiro. No m\u00e9rito, destaca a inexist\u00eancia de lei contendo previs\u00e3o sobre pagamento de adicional noturno para os servidores estatut\u00e1rios, n\u00e3o sendo correta a aplica\u00e7\u00e3o do adicional pr\u00f3prio para o regime celetista. <\/p>\n Com a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 97\/106.<\/p>\n R\u00e9plica \u00e0s fls. 109\/112.<\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 117\/119, no sentido da proced\u00eancia do pedido. <\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \tA mat\u00e9ria posta n\u00e3o \u00e9 nova. Versa sobre a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de adicional por trabalho noturno, a servidores integrantes dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. <\/p>\n \tDelimitado o tema, passa-se ao seu julgamento.<\/p>\n \tInicia-se este com a preliminar de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro. <\/p>\n \tEsta n\u00e3o vinga. A UERJ \u00e9 uma funda\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico, possuindo personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e distinta do Estado. <\/p>\n \tCom isto, a responsabilidade pela remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores pertence apenas a esta Funda\u00e7\u00e3o, sendo inadequada a tentativa de integra\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n \tUltrapassada a preliminar, entra-se no m\u00e9rito.<\/p>\n \tAqui, nesta parte, para o correto deslinde da causa, necess\u00e1rio \u00e9 saber se o \u00a73o<\/sup>, do art. 39, da CRFB, tem efic\u00e1cia limitada, ou plena. <\/p>\n \tCom efeito. <\/p>\n \tNa medida em que os autores postulam adicional noturno, na qualidade de estatut\u00e1rios, sem que haja Lei Estadual prevendo este direito, torna-se importante checar se o mesmo poderia ser extra\u00eddo diretamente do preceito constitucional acima. <\/p>\n \tO primeiro julgado do STF sobre o tema se deu em 1996, por for\u00e7a do RE 169173-SP, tendo por Relator o Min. MOREIRA ALVES, e versava sobre o adicional de periculosidade constante do art. 39, \u00a73o<\/sup>, c\/c art. 7o<\/sup>, XXIII, ambos da CRFB. <\/p>\n \tA\u00ed, neste julgado, o STF fez ver a efic\u00e1cia limitada da referida norma, a depender de edi\u00e7\u00e3o de lei do Ente Federativo competente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das normas da CLT, por afronta ao regime estatut\u00e1rio e, dependendo, o princ\u00edpio federativo. <\/p>\n \tPassados nove anos deste julgado, e dezessete anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, as v\u00e1rias Administra\u00e7\u00f5es se mostraram inertes na edi\u00e7\u00e3o de normas para tornar real os direitos assegurados no \u00a73o<\/sup>, do art. 39, da CRFB. <\/p>\n \tEsta postura dos Entes Federativos trouxe modifica\u00e7\u00e3o de entendimento da jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores.<\/p>\n \tConstatando, ent\u00e3o, que as v\u00e1rias Administra\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam interesse em regulamentar a mencionada norma – pois geradoras de despesas or\u00e7ament\u00e1rias – e a exig\u00eancia social de se estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o que viabilize aplicabilidade \u00e0 mesma, deu-se a mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia. <\/p>\n \tCome\u00e7a a prevalecer, hoje, a orienta\u00e7\u00e3o consagrada, h\u00e1 muito, na doutrina, que confere efic\u00e1cia plena aos direitos apontados no \u00a73o<\/sup>, do art. 39, da CRFB, pois considerados sociais.<\/p>\n \tQuanto ao que \u00e9 dito, no \u00e2mbito da doutrina, n\u00e3o seria muito conferir ANA PAULA BARCELOS, A Efic\u00e1cia Jur\u00eddica dos Princ\u00edpios Constitucionais, 1a<\/sup> ed., Renovar, 2012; LUIS ROBERTO BARROSO, Interpreta\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, 1a<\/sup> ed., Saraiva, bem como Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa Anotada, 8a<\/sup> ed., Saraiva, p. 377; ALEXANDRE DE MORAES, Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil Interpretada, 8a<\/sup> ed., Atlas, p. 988. <\/p>\n \tQuanto \u00e0 jurisprud\u00eancia n\u00e3o seria muito trazer a baila as recentes decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado, conforme se segue: <\/p>\n \u201cADICIONAL NOTURNO \u2013 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988 \u2013 INAPLICABILIDADE.<\/p>\n Servidor p\u00fablico. Servi\u00e7o noturno. Adicional. Aplica\u00e7\u00e3o do inciso IX do art. 7o<\/sup>, da Carta Magna que destaca expressamente a gratifica\u00e7\u00e3o como um dos Direitos Sociais do trabalhador. Norma auto-aplic\u00e1vel. Direito que n\u00e3o foi atingido pela Emenda Constitucional n\u00ba 19. Apelo provido\u201d <\/strong> (Ap. C\u00edvel 2003.001.28567, 15a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. CELSO FERREIRA FILHO, J. 10.03.08). <\/p>\n \u201cADICIONAL NOTURNO \u2013 SUSPENS\u00c3O DO PAGAMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE.<\/p>\n Trabalho noturno de funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual. Adicional suspens\u00e3o. Inadmissibilidade diante do disposto nos artigos 39, \u00a73o<\/sup> c\/c art. 7o<\/sup>, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e art. 83, V, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro. Recurso n\u00e3o provido. Reformada em pequena parte a senten\u00e7a em reexame obrigat\u00f3rio\u201d <\/strong>(Ap. C\u00edvel 2003.001.02538, 7a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. JOS\u00c9 DE SAMUEL MARQUES, J. 22.07.03). <\/p>\n \u201cFUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO ESTADUAL \u2013 ADICIONAL NOTURNO \u2013 JUROS \u2013 SUCUMB\u00caNCIA<\/p>\n Servidor p\u00fablico. Servi\u00e7o noturno. Adicional. O servidor p\u00fablico que tenha a jornada de trabalho das 19:00 \u00e0s 7:00 horas, est\u00e1 inclu\u00eddo no trabalho noturno, que \u00e9 realizado entre 22:00 e 5:00 horas do dia seguinte. Por essa raz\u00e3o tem direito a gratifica\u00e7\u00e3o de adicional noturno, por for\u00e7a dos artigos 7o<\/sup>, IX, e 39, \u00a72o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os valores devidos devem contar juros a partir da cita\u00e7\u00e3o e o vencido que tem que suportar a verba de sucumb\u00eancia. Recurso provido, prejudicado o reexame necess\u00e1rio\u201d<\/strong> (Ap. C\u00edvel 2012.001.18852, R. 16.05.01, 16a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. BERNARDINO M. LEITUGA, J. 20.03.01). <\/p>\n \u201cFUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO ESTADUAL \u2013 ADICIONAL NOTURNO \u2013 GRATIFICA\u00c7\u00c3O ADICIONAL<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Servidor p\u00fablico estadual. Trabalho noturno. Adicional. Configurada sua condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico com a jornada de trabalho compreendida entre 19:00 e 7:00 horas, tem direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o de adicional noturno. Intelig\u00eancia dos arts. 7o<\/sup>, IX c\/c 39, \u00a73o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do art. 83, V, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro. Recurso provido\u201d<\/strong> (Ap. C\u00edvel 2012.001.15831, 8a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. SIDNEY HARTUNG, J. 28.08.08). <\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O \u2013 DIREITO ADMINISTRATIVO \u2013 ADICIONAL NOTURNO.<\/p>\n Encontrando-se previsto em lei o pagamento da insalubridade, mas, faltando a necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o, adequada a fixa\u00e7\u00e3o de um percentual judicialmente, face a in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico. Provado o efetivo exerc\u00edcio da atividade noturna, o funcion\u00e1rio faz jus a percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o, enquanto preencher os requisitos legais\u201d<\/strong> (Ap. C\u00edvel 2012.001.08172, 17a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. AZEREDO DA SILVEIRA, J. 29.03.00). <\/p>\n \tPor conseguinte, assiste direito aos autores. Pensar o contr\u00e1rio seria estabelecer um tratamento afrontoso \u00e0 isonomia, e inviabilizante de direitos sociais. <\/p>\n \tVeja-se, quanto ao que \u00e9 dito, que os autores se colocam laborando no hor\u00e1rio noturno, com inequ\u00edvoco atingimento \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n \tNesta parte n\u00e3o h\u00e1 como recusar a afirmativa. Coloca-se do conhecimento de todos, por constata\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia, que o trabalho noturno \u00e9 mais desgastante e compromete a sa\u00fade. <\/p>\n \tQuerer, pois, retirar ou inviabilizar o adicional noturno seria impor tratamento inadequado, com favorecimento daqueles que trabalham durante o dia, em detrimento, e sem qualquer tipo de est\u00edmulo, \u00e0queles que trabalham no per\u00edodo noturno. <\/p>\n \tResta, agora, saber qual o percentual a t\u00edtulo de adicional.<\/p>\n Nesta parte a jurisprud\u00eancia vem entendendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da analogia, chamando a incid\u00eancia da CLT, pois presente a lacuna, sendo que esta \u00faltima norma trata de mat\u00e9ria semelhante, adotando os mesmos valores de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade com ressarcimento do desgaste pelo trabalho noturno. <\/p>\n Finalizando-se, cabe a pretens\u00e3o, sendo certo a incid\u00eancia da norma celetista. <\/p>\n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE <\/strong>o pedido, para condenar a r\u00e9 ao pagamento do adicional noturno aos autores, enquanto fizerem jus, mantendo o hor\u00e1rio de desempenho das fun\u00e7\u00f5es, no percentual de 20% do vencimento, a contar de novembro de 2012, projetando-se para os valores devidos a t\u00edtulo de f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00f5es natalinas, devidamente corrigido desde quando cada parcela seria devida, e com os juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o, sendo este de 0.5% ao m\u00eas at\u00e9 a entrada em vigor do Novo C\u00f3digo Civil quando passar\u00e1 a ser de 1% ao m\u00eas. <\/p>\n<\/p>\n Imponho a r\u00e9 os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n Submeto a presente senten\u00e7a ao duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 08 de abril de 2012.<\/p>\n XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053849","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053849","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053849"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053849"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}SENTEN\u00c7A<\/h1>\n
\tVistos etc…<\/h1>\n
I<\/h3>\n
II<\/h3>\n
III<\/h2>\n
RICARDO COUTO DE CASTRO<\/h2>\n