{"id":3053847,"date":"2024-06-08T04:43:05","date_gmt":"2024-06-08T04:43:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:43:05","modified_gmt":"2024-06-08T04:43:05","slug":"acao-indenizatoria-por-pagamento-indevido-no-fgts-prescricao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-por-pagamento-indevido-no-fgts-prescricao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria por Pagamento Indevido no FGTS – Prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 182179-7<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\tVistos etc…<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

\tFERNANDO LUIZ BREDERODES PIRES, <\/strong>qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>pedindo a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento do valor indevidamente retirado de sua conta vinculada, devidamente atualizado. <\/p>\n

\tAlega o autor, em s\u00edntese, ter mantido contrato de trabalho com Fluminense Football Club no per\u00edodo de 01.03.76 a 28.02.77, tendo, nesta \u00e9poca, o seu empregador recolhido algumas contribui\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias. Esclarece, ent\u00e3o, que somente no m\u00eas de novembro de 2012, ao requerer o saldo de sua conta banc\u00e1ria mantida junto a CEF, constatou que o r\u00e9u, indevidamente, havia pago no m\u00eas de agosto de 1977, a quantia de Cr$ 10.210,92, que encontrava-se depositada em sua conta vinculada, para o seu ex-empregador. Diante desta situa\u00e7\u00e3o, por entender que sofreu preju\u00edzos, aju\u00edza a presente demanda (fls. 02\/05). <\/p>\n

Com a inicial vieram os documentos de fls. 07\/20.<\/p>\n

Devidamente citado, o r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 31\/38, mencionando, em preliminar de m\u00e9rito, a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, na medida em que trata-se de fato ocorrido h\u00e1 mais de 20 anos. Na eventualidade de ser superado este ponto, sustenta que o pagamento efetuado ao ex-empregador se deu de forma correta, com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor, na medida em que o autor n\u00e3o era optante do FGTS. <\/p>\n

Com a contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 35\/38.<\/p>\n

R\u00e9plica \u00e0s fls. 81\/83.<\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 89\/51, no sentido da aus\u00eancia de interesse no feito. <\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n

\tO primeiro aspecto a ser analisado na presente demanda versa sobre a possibilidade de encontrar-se afetada a exigibilidade do direito do autor.<\/p>\n

Consoante se verifica dos autos, a les\u00e3o ao seu direito teria se dado no ano de 1977. Sim. A tanto basta ver que o autor mantinha um contrato de trabalho com o Fluminese Football Club, que veio a ser encerrado no dia 28.02.77. Neste mesmo ano, mais precisamente no dia 15.08.77, o ora r\u00e9u procedeu ao pagamento de verbas referentes a FGTS, ao ex-empregador do autor, conforme se verifica de fls. 18. <\/p>\n

Ora, a partir de ent\u00e3o, considerando-se que tal pagamento foi indevido, come\u00e7ou a correr o prazo prescricional para que se pudesse reclamar eventuais direitos. No entanto, o autor permaneceu silente por mais de vinte anos, vindo propor a presente demanda somente no dia 19.11.02.<\/p>\n

Evidente, por conseguinte, que o seu direito encontra-se prescrito desde 1997, n\u00e3o cabendo falar que a les\u00e3o teria se dado somente no ano de 2012, quando detectou o pagamento, que ao seu ver, foi incorreto. <\/p>\n

\tSegundo a velha m\u00e1xima \u201co direito n\u00e3o socorre aos que dormem\u201d. No caso em tela, o autor teve tempo suficiente para checar os valores constantes da sua conta do FGTS. Se, porventura, constatou alguma irregularidade quando j\u00e1 ultrapassado o prazo prescricional, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em surgimento de les\u00e3o. Neste momento, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica encontra-se consolidada, e a exigibilidade de um eventual direito, por sua vez, fica prejudicada. <\/p>\n

\tO acolhimento da tese autoral vai de encontro ao ordenamento jur\u00eddico, que tem por escopo, ao criar prazos prescricionais, manter a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, evitando-se que as mesmas perdurem ao longo dos anos, sem qualquer defini\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Patente, pois, a incid\u00eancia do prazo prescricional. <\/p>\n

III<\/h3>\n

\tAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido.<\/p>\n

\tSem custas, face a gratuidade que ora defiro. <\/p>\n

Imponho ao autor os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei 1060\/50. <\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 03 de julho de 2003.<\/p>\n

RICARDO COUTO DE CASTRO<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053847","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}