{"id":3053776,"date":"2024-06-08T04:42:13","date_gmt":"2024-06-08T04:42:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:42:13","modified_gmt":"2024-06-08T04:42:13","slug":"acao-de-obrigacao-c-danos-morais-cemiterio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-c-danos-morais-cemiterio\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o c\/ danos morais – Cemit\u00e9rio"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANOS MORAIS C\/ TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Em face do MUNIC\u00cdPIO DE <\/strong> com endere\u00e7o \u00e0 General Bocaiuva n\uf0b0 636 – Centro \u2013 Itagua\u00ed \u2013 RJ \u2013 CEP 23815-310,pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86.<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora adquiriu junto a R\u00e9 uma sepultura no Cemit\u00e9rio Municipal de S\u00e3o Francisco Xavier em 29\/06\/2002 para o sepultamento de sua av\u00f3. Naquela data, foi atendida nas depend\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o do cemit\u00e9rio pelo Sr. Renato, administrador do local, que informou-lhe que tinha um t\u00famulo \u00e0 venda no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). <\/p>\n

A autora apesar de n\u00e3o possuir esta quantia, conseguiu atrav\u00e9s de empr\u00e9stimos de familiares, e pagou o valor cobrado, recebendo como comprovante de pagamento o recibo em anexo.<\/p>\n

O Sr. Renato solicitou-lhe que fornecesse c\u00f3pia da identidade e CIC de 3 pessoas da fam\u00edlia, que utilizariam aquela jazigo e ainda que aguardasse em m\u00e9dia 60 dias para receber a documenta\u00e7\u00e3o de sua propriedade, o que foi feito pela autora.<\/p>\n

Ap\u00f3s este per\u00edodo a autora retornou ao cemit\u00e9rio v\u00e1rias vezes e sempre era informada que ainda n\u00e3o estava pronta a documenta\u00e7\u00e3o, culminando que um dia foi atendida por outro administrador de nome JOSUEL, o qual relatou-lhe que de acordo com as anota\u00e7\u00f5es do livro de registros, realmente constava o sepultamento de sua av\u00f3 naquele t\u00famulo, mas que o t\u00famulo n\u00e3o lhe pertencia, estaria em nome de terceiros.<\/p>\n

Deste dia em diante a autora n\u00e3o tem mais paz, vive em constante afli\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia, sonha constantemente que sua av\u00f3 ser\u00e1 desenterrada, que seus olhos ser\u00e3o jogadas em cova rasa, e n\u00e3o faz outra coisa sen\u00e3o comparecer ao cemit\u00e9rio semanalmente afim de verificar as condi\u00e7\u00f5es da sepultura.<\/p>\n

Para agravar este quadro, autora em suas diversas idas ao cemit\u00e9rio, encontrou a tampa do t\u00famulo de sua av\u00f3 quebrada e em diversas ocasi\u00f5es tem encontrado saquinhos com ossos humanos, o que levam-na a chamar os funcion\u00e1rios da zeladoria do cemit\u00e9rio e indagar a origem daqueles ossos, os quais nada respondem e imediatamente retiram estes saquinhos. <\/p>\n

\u00c9 desumano e cruel o tratamento dado aos restos mortais de uma pessoa t\u00e3o amada e querida pela autora, al\u00e9m do agravante do temor de que aquele local adquirido com tanto sacrif\u00edcio para o repouso eterno dos restos mortais de sua av\u00f3 esteja sendo constantemente violado e ainda que os ossos de sua av\u00f3 possam ser subitamente removidos daquele local.<\/p>\n

Toda estes acontecimentos, afetaram de sobremaneira a vida e a sa\u00fade da autora, causando-lhe inclusive problemas de sa\u00fade.\t<\/p>\n

\u00c9 importante que se sublinhe por pertinente, que o Decreto E n\u00b0 3.707, de 06.02.70, autoriza a exuma\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver em seu artigo 113, inciso II, quando decorridos 05 anos, nas hip\u00f3teses da letra "a" , em que tal procedimento poder\u00e1 ser efetivado pela concession\u00e1ria, cm rela\u00e7\u00e3o ao cad\u00e1ver sepultado como indigente e, na letra "b", de "cad\u00e1ver sepultado em sepultura arrendada, n\u00e3o renovado o arrendamento ou terminado o prazo m\u00e1ximo deste<\/strong>", ressaltando o artigo 115 que a administra\u00e7\u00e3o do cemit\u00e9rio proceder\u00e1 \u00e0 conduta, se decorridos 30 dias do prazo da extin\u00e7\u00e3o do arrendamento, quando n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o de interessado. <\/p>\n

Ainda, o artigo 125, determina que n\u00e3o sendo os ossos reclamados, poder\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o do cemit\u00e9rio, inciner\u00e1-los ou, se o preferir, enterr\u00e1-los em oss\u00e1rio p\u00fablico existente no cemit\u00e9rio. Verifica-se, portanto, que a destina\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver ou de restos mortais de ser humano fica a resguardo de seus familiares ou, se tratando daqueles que n\u00e3o s\u00e3o reclamados, a cargo da concession\u00e1ria, podendo serem incinerados.<\/p>\n

\t\t\t A autora vive em constante apreens\u00e3o de que respaldados no art. 113 inciso II letra \u201cb\u201d do Decreto E n\uf0b0 3.707\/10, a administra\u00e7\u00e3o do cemit\u00e9rio possa tomar as medidas previstas no art. 125 do mesmo diploma legal acima descrita. <\/p>\n<\/p>\n

III \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

A autora, sofreu e vem sofrendo s\u00e9rios danos morais decorrentes do sofrimento e do abalo a sua vida, configurado pela falta de respeito e descaso da R\u00e9, quando entrega a administra\u00e7\u00e3o de um local t\u00e3o importante, o qual guarda na mem\u00f3ria dos que ficam a \u00faltima lembran\u00e7a dos que partiram, a pessoas irrespons\u00e1veis.<\/p>\n

Condicionar a exist\u00eancia do dano moral com a maior ou menor dura\u00e7\u00e3o do efeito penoso, produzido no \u00e2nimo da v\u00edtima e n\u00e3o como efeito penoso mesmo, que \u00e9 o que diminui ou destr\u00f3i o seu bem-estar, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, des\u00adde que o dano, como fato jur\u00eddico, n\u00e3o deixa de s\u00ea-lo, uma vez produzida, pela desapari\u00e7\u00e3o posterior de suas conseq\u00fc\u00eancias, j\u00e1 que sua persist\u00eancia ou sua desapari\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 influir em sua maior ou menor gravidade, por\u00e9m n\u00e3o no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos n\u00e3o pode fazer que n\u00e3o tenha existido.<\/p>\n

Para Bossuet, o homem \u00e9 uma subst\u00e2ncia inteligente, nascido para viver no corpo e estar intimamente unida. Plat\u00e3o afirmava que o homem \u00e9 uma alma que se serve de um corpo. O conhecimento integral do homem, ainda quando se refira a distintas ordens de id\u00e9ias, mesmo que se refiram ao esp\u00edrito e ao corpo, n\u00e3o se alcan\u00e7ar\u00e1 plenamente se houver o estudo indepen\u00addente da alma e do corpo. O material \u00e9 capaz de provocar no homem gozos e prazeres. Estes constituem os sensuais, morais ou intelectuais, movimentos da alma e, portanto, movimentos imateriais.<\/p>\n

Tudo isso pode ser conseguido ou ajudado a con\u00adseguir com o dinheiro. A fun\u00e7\u00e3o deste, de par ao motivo dos danos morais produzidos e da repara\u00e7\u00e3o devida, cujo objeto seria o restabelecimento da situa\u00e7\u00e3o moral anterior, pela coloca\u00e7\u00e3o em paz das penas, das inquieta\u00e7\u00f5es, das afli\u00e7\u00f5es, das feridas causadas \u00e0s afei\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, das dores morais produzidas pelo agravo f\u00edsico ou moral, n\u00e3o seria a de substituir o dano por seu equivalente em dinheiro por ser este e aquele de distinta natureza, sen\u00e3o a de dar \u00e0 v\u00edtima um meio adequado para fazer desaparecer ou, pelo menos, para neutralizar ou, sequer seja, para atenuar seus efeitos.<\/p>\n

Seria escandaloso que algu\u00e9m causasse mal a outrem e n\u00e3o sofresse ne\u00adnhum tipo de san\u00e7\u00e3o; n\u00e3o pagasse pelo dano inferido. Seria o mesmo que afirmar \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima: causei a voc\u00ea um agravo moral, por\u00e9m n\u00e3o reclame a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, porque isso te desacreditaria frente aos demais. Im\u00adportaria em penetrar na intimidade da consci\u00eancia do ofendido para julgar os motivos internos que o impulsionam a pedir e a aceitar a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1\u00adria, de cuja moralidade ele, e somente ele (o ofendido), \u00e9 o XXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

O dinheiro obtido como indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz com que a v\u00edtima obtenha o mesmo bem objeto do agravo, mas permite-lhe refazer, na medida do poss\u00ed\u00advel, sua situa\u00e7\u00e3o espiritual anterior \u00e0 les\u00e3o que a perturbou, e seria evitada, enfim, aquela impunidade quando o agravo fosse o resultado de um ato que n\u00e3o se enquadre como delito do direito penal.<\/p>\n

No Bra\u00adsil, n\u00e3o mais se discute a exist\u00eancia do dano moral no ordenamento jur\u00eddico. Nem entendimento diverso seria poss\u00edvel nos dias atuais. Nenhuma ofensa proferida pode ficar isenta de repara\u00e7\u00e3o. Num sistema que coloca o homem como epicentro do Direito, o reconhecimento do dano moral, como entidade pass\u00edvel de gerar indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 o coroar do reconhecimento dos direitos da personalidade. Reconhecida est\u00e1, tamb\u00e9m, a possibilidade de reclamo que ser\u00e1 transformado em certo montante em dinheiro.<\/p>\n

V\u00ea-se, desde logo, que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, do desconforto em que se encontra a autora. <\/p>\n

\u201cNa verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria a prova do dano patrimonial" (CARLOS ALBERTO BITTAR, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p\u00e1g. 208).<\/p>\n

E, ressalve-se, a import\u00e2ncia da indeniza\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto, posto que a senten\u00e7a tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseq\u00fc\u00eancias ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necess\u00e1ria exacerba\u00e7\u00e3o do quantum da indeniza\u00e7\u00e3o tendo em vista a gravidade da ofensa \u00e0 honra da autora; os efeitos sancionadores da senten\u00e7a s\u00f3 produzir\u00e3o seus efeitos e alcan\u00e7ar\u00e3o sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar o r\u00e9 e assim coibir que outros casos semelhantes aconte\u00e7am.<\/p>\n

Diante do exposto acima, a autora requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no dever de indenizar pelos danos morais que provocou.<\/p>\n

IV \u2013 DA RESPONSABILIDADE DA R\u00c9<\/strong><\/p>\n

O ilustre doutrinador S\u00e9rgio Cavalieri Filho, em sua obra \u201cPrograma de Responsabilidade Civil\u201d, preleciona sobre a responsabilidade civil do Estado:<\/p>\n

\u201c A responsabilidade objetiva do Estado, isto \u00e9, independentemente qualquer falta ou culpa do servi\u00e7o, desenvolvida no terreno pr\u00f3prio do Direito P\u00fablico. Chegou-se a essa posi\u00e7\u00e3o com base nos princ\u00edpios da equidade e da igualdade de \u00f4nus e encargos sociais. <\/p>\n

Se a atividade administrativa do Estado \u00e9 exercida em prol da coletividade, se traz benef\u00edcios para todos, justo o \u00e9, tamb\u00e9m, que todos respondam p\u00ealos seus \u00f4nus, a serem custeados pelos impostos. O que n\u00e3o tem sentido, nem amparo jur\u00eddico, \u00e9 fato que um ou apenas al\u00adguns administrados sofram todas as conseq\u00fc\u00eancias danosas da atividade administrativa.<\/p>\n

Em suma, o fundamento da responsabilidade estatal \u00e9 garantir uma equ\u00e2nime reparti\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus provenientes atos ou efeitos lesivos, evi\u00adtando que alguns suportem preju\u00edzos ocorridos por ocasi\u00e3o ou por causa de atividades desempenhadas no interesse \u00e8 todos. De conseq\u00fcente, seu fundamento \u00e9 o princ\u00edpio da igualdade, no\u00e7\u00e4o b\u00e1sica do Estado de Direito" (Celso Ant\u00f3nio Bandeira de Mello, ob. cit.,p.866).<\/p>\n

Nesta fase, descarta-se qualquer indaga\u00e7\u00e3o em torno o da culpa do fun\u00adcion\u00e1rio causador do dano, ou, mesmo, sobre a falta do servi\u00e7o ou culpa an\u00f4nima da Administra\u00e7\u00e3o. Responde o Estado porque causou dano ao seu administrado, simplesmente porque h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a ativi\u00addade administrativa e o dano sofrido pelo particular.(grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

Em busca de um fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado, valeram-se os juristas da teoria do risco, adaptando-a para a ativida\u00adde p\u00fablica. Resultou, da\u00ed, a teoria do risco administrativo, imaginada ori\u00adginalmente por L\u00e9on Duguit e desenvolvida por renomados administrativistas, teoria, essa, que pode ser assim formulada: a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorr\u00eancia da formal ou anormal atividade do Estado. Tendo vista que essa atividade \u00e9 exercida em favor de todos, seus \u00f4nus devem tamb\u00e9m suportados por todos, e n\u00e3o apenas por alguns. Consequentemente, deve o Estado, que a todos representa, suportar os \u00f4nus da sua atividade, independentemente de culpa dos seus agentes.<\/p>\n

A nota constante \u00e9 a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o entre a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelo agente e o fato gerador do dano.<\/p>\n

Em ac\u00f3rd\u00e3o da relatoria do eminente Min. Carlos Velloso, no RE 160.801-SP, a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal assim se posicionou sobre a quest\u00e3o: "Constitucional – Administrativo – Responsabilidade ci\u00advil do Estado – Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 37, \u00a7 6B – Agress\u00e3o praticada por soldado, com a utiliza\u00e7\u00e3o de arma da corpora\u00e7\u00e3o: incid\u00eancia da responsa\u00adbilidade objetiva do Estado, mesmo porque, n\u00e3o obstante fora do servi\u00e7o, foi na condi\u00e7\u00e3o de policial-mil\u00edtar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado \u00e9 que o preceito inscrito no art. 37, \u00a7 6 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige que o agente p\u00fablico tenha agido no exer\u00adc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, mas na qualidade de agente p\u00fablico’" (RTJ 170\/631).\u201d <\/p>\n

A autora, sofreu e vem sofrendo s\u00e9rios danos morais decorrentes do sofrimento e do abalo a sua vida, configurado no nexo de causualidade entre a conduta do agente da R\u00e9 e o conseq\u00fcente efeito danoso em sua vida.<\/p>\n

\u201cNa verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria a prova do dano patrimonial" (CARLOS ALBERTO BITTAR, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p\u00e1g. 208).<\/strong><\/p>\n

E, ressalve-se, a import\u00e2ncia da indeniza\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto, posto que a senten\u00e7a tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseq\u00fc\u00eancias ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necess\u00e1ria exacerba\u00e7\u00e3o do quantum da indeniza\u00e7\u00e3o tendo em vista a gravidade da ofensa \u00e0 honra da autora; os efeitos sancionadores da senten\u00e7a s\u00f3 produzir\u00e3o seus efeitos e alcan\u00e7ar\u00e3o sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar o r\u00e9 e assim coibir que outros casos semelhantes aconte\u00e7am.<\/p>\n

V – DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

\t Conforme evidenciado nos autos a Autora teme que a sepultura de sua av\u00f3 venha a ser violada, e seus restos mortais enterrados em oss\u00e1rio p\u00fablico ou incinerados, corroborado tal receio, pelas ocorr\u00eancias j\u00e1 descritas, onde ossos de origem ignorada j\u00e1 apareceram naquele local.<\/p>\n

A autora requer nos termos do artigo 273 do CPC, sejam ANTECIPADOS OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA<\/strong>, uma vez que a autora preenche os requisitos autorizados de tal instituto. A credibilidade das alega\u00e7\u00f5es da autora \u00e9 inquestion\u00e1vel, estando, desta forma demonstrada a verossimilhan\u00e7a exigida. Oportuno que se ressalte n\u00e3o h\u00e1 perigo de irreversibilidade no deferimento do que ora se pleiteia (par\u00e1grafo 2\u00ba do art.273 CPC), o que demonstra o cabimento do pedido<\/p>\n

VI – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o da tutela antecipada afim de que sejam mantidos inviol\u00e1veis os restos mortais de sua av\u00f3, sepultados no n\uf0b0 6131 quadra 07, al\u00e9m do uso do citado t\u00famulo, se necess\u00e1rio para o sepultamento de outro membro da fam\u00edlia, at\u00e9 a decis\u00e3o final do presente lit\u00edgio;<\/li>\n
  2. Requer a entrega do t\u00edtulo de propriedade do jazigo de n\uf0b0 6131 quadra 07 do cemit\u00e9rio S\u00e3o Francisco Xavier;<\/li>\n<\/ol>\n

    2) Requer a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na pessoa de seu procurador, legal para, querendo, apresentar defesa \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal;<\/p>\n

    3) Requer, nos termos do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 no pagamento de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo ju\u00edzo, em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer;<\/p>\n

    8) Requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no pagamento de danos morais no valor equivalente a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

    5) Requer a condena\u00e7\u00e3o no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

    DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)\t\t\t<\/p>\n

    \t\t\t \tN. Termos<\/p>\n

    Pede Deferimento <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053776","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}