{"id":3053770,"date":"2024-06-08T04:42:09","date_gmt":"2024-06-08T04:42:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:42:09","modified_gmt":"2024-06-08T04:42:09","slug":"replica-a-contestacao-exigencia-de-carencia-economica-em-concurso-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-a-contestacao-exigencia-de-carencia-economica-em-concurso-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o – Exig\u00eancia de car\u00eancia econ\u00f4mica em concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 9a <\/sup>VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

Processo n\u00ba 2012.001.039228-9<\/h6>\n

, devidamente qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA <\/strong>proposta em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/em><\/strong>vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada, em R\u00c9PLICA, dizer e requerer o que se segue:<\/p>\n

Arg\u00fci a R\u00e9, em preliminar, a falta de interesse de agir da Autora, sustentando que sua pretens\u00e3o, em verdade, \u00e9 obter provimento jurisdicional que lhe assegure o ingresso na Universidade em desacordo com as regras do edital.<\/p>\n

Ora, a legalidade de algumas normas do edital s\u00e3o questionadas, de modo que a preliminar arguida confunde-se com o m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00c0 semelhan\u00e7a, tamb\u00e9m n\u00e3o merece acolhida a preliminar de inclus\u00e3o no p\u00f3lo passivo dos candidatos que foram reclassificados em decorr\u00eancia da vaga que deixou de ser ocupada pela Autora.<\/p>\n

Cumpre, desde logo, destacar que a Autora desconhece a qualifica\u00e7\u00e3o dos candidatos que foram reclassificados, tampouco, sabe informar se houve apenas uma ou mais reclassifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De qualquer sorte, a inclus\u00e3o de todos os demais candidatos reclassificados no p\u00f3lo passivo causaria tumulto processual absolutamente injustificado.<\/p>\n

No m\u00e9rito, sustenta a R\u00e9 a constitucionalidade da Lei 8.151\/2003 e a razoabilidade do crit\u00e9rio de condi\u00e7\u00e3o de car\u00eancia econ\u00f4mica adotado no Edital do concurso Vestibular\/2012, afirmando a legalidade do ato de exclus\u00e3o do Autor do certame por n\u00e3o Ter o Autor feito prova de possuir renda familiar mensal l\u00edquida de at\u00e9 R$ 300,00.<\/p>\n

\t\tInobstante as raz\u00f5es dispendidas pela R\u00e9 em sua pe\u00e7a de bloqueio, percebe-se que a ofensa \u00e0 razoabilidade decorre da regulamenta\u00e7\u00e3o fixada no edital do certame que estabelece crit\u00e9rios desarrazoados para verifica\u00e7\u00e3o da car\u00eancia econ\u00f4mica, fazendo surgir verdadeiras distor\u00e7\u00f5es das situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas.<\/p>\n

\t\tNeste sentido, a li\u00e7\u00e3o de L\u00facia Valle Figueiredo:<\/p>\n

\u201c\u00c0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, portanto, \u00e9 vedado privilegiar certos cidad\u00e3os e prejudicar de maneira desarrazoada outros. Cumpre-lhe atuar sem favorecimentos e persegui\u00e7\u00f5es para a consecu\u00e7\u00e3o dos valores abrigados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tolerando sen\u00e3o aqueles discrimines previstos em lei e, mais que tudo l\u00f3gicos e razo\u00e1veis\u201d. (Curso de Direito Administrativo, 3a<\/sup>. ed., S\u00e3o Paulo, Atlas, 1991)<\/p>\n

\t\t\tEsclarecedora ainda a li\u00e7\u00e3o do Professor e Magistrado paulista Paulo Magalh\u00e3es da Costa Coelho (Controle Jurisdicional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2012):<\/p>\n

\u201cA lei ou os atos administrativos devem respeito aos vetores axiol\u00f3gicos da Constitui\u00e7\u00e3o e devem se traduzir em condutas razo\u00e1veis e proporcionais em face da finalidade estabelecida na lei e que legitimam o exerc\u00edcio da compet\u00eancia.<\/p>\n

O princ\u00edpio da finalidade relaciona-se com o car\u00e1ter instrumental da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o age para a consecu\u00e7\u00e3o de quaisquer objetivos e valores. Seu agir \u00e9 sempre qualificado pelo interesse p\u00fablico consagrado na lei. Dessa circunst\u00e2ncia resulta que ao administrador p\u00fablico n\u00e3o basta o cumprimento formal da lei. \u00c9 preciso demonstrar, ainda, que agiu para atingir o fim abrigado na lei\u201d.<\/p>\n

\t\t\tJ\u00e1 Diogo de Figueiredo Moreira Neto, in Legitimidade e Discricionariedade, Rio de Janeiro, 1989, p. 37\/80, ed. Forense, ensina que:<\/p>\n

\u201cO que se pretende \u00e9 considerar se determinada decis\u00e3o, atribu\u00edda ao Poder P\u00fablico, de integrar discricionariamente uma norma, contribuir\u00e1 efetivamente para um satisfat\u00f3rio atendimento dos interesses p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

\u201ca razoabilidade, agindo como um limite \u00e0 discri\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o dos motivos, exige que sejam eles adequ\u00e1veis, compat\u00edveis e proporcionais, de modo a que o ato atenda a sua finalidade p\u00fablica espec\u00edfica: agindo tamb\u00e9m como um limite \u00e0 discri\u00e7\u00e3o na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente \u00e0 finalidade e contribua eficientemente para que ela seja atingida\u201d.<\/p>\n

\t\tO princ\u00edpio da razoabilidade postula conceitualmente, portanto, uma rela\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o entre o fim eleito pela lei e os meios em raz\u00e3o dos quais ele \u00e9 efetuado. Pretende-se que haja uma verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o entre o fim e o meio, ou uma confronta\u00e7\u00e3o entre o fundamento da atua\u00e7\u00e3o administrativa e seus efeitos, de modo a tornar poss\u00edvel o controle de eventual excesso.<\/p>\n

\t\tO Professor Luis Roberto Barroso, em sua obra Interpreta\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1996, p. 206\/206, ensina que:<\/p>\n

\u201ca razoabilidade deve ser aferida, em primeiro lugar, dentro da lei. \u00c9 a chamada razoabilidade interna, que diz com a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o racional e proporcional entre seus motivos, meios e fins (…) De outra parte, havendo a razoabilidade interna da norma, \u00e9 preciso verificar sua razoabilidade externa, isto \u00e9: sua adequa\u00e7\u00e3o aos meios e fins admitidos e preconizados pelo Texto Constitucional. Se a lei contravier valores expressos ou impl\u00edcitos no Texto Constitucional, n\u00e3o ser\u00e1 leg\u00edtima nem razo\u00e1vel \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, ainda que o seja internamente\u201d.<\/p>\n

\t\tA Lei Estadual no. 8.151\/2003 disp\u00f5e sobre o sistema de cotas para ingresso nas universidades p\u00fablicas estaduais e, em seu artigo 1o<\/sup> disciplina acerca da distribui\u00e7\u00e3o das vagas oferecidas pelas Universidades Estaduais, para o acesso a todos os cursos de gradua\u00e7\u00e3o dos estudantes carentes que cursaram o ensino fundamental integralmente na rede p\u00fablica de ensino ou s\u00e3o negros ou portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, dispondo em seu par\u00e1grafo 1o<\/sup> que:<\/p>\n

\u201cPor estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade p\u00fablica estadual, que dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o o n\u00edvel socioecon\u00f4mico do candidato e disciplinar como se far\u00e1 a prova desta condi\u00e7\u00e3o, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioecon\u00f4micos utilizados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos oficiais\u201d.<\/p>\n

\t\tO R\u00e9u regulamentou a Lei do Sistema de Cotas em seu edital do exame final do Vestibular Estadual\/2012, estabelecendo no item 2.6.1 como crit\u00e9rio definidor da car\u00eancia econ\u00f4mica o rendimento mensal familiar per capita<\/em> de R$ 300,00 (trezentos reais), sem aferir as condi\u00e7\u00f5es reais de car\u00eancia de cada candidato.<\/p>\n

\t\tOra, a mens legis<\/em> da Lei 8.151\/2003 \u00e9 a de garantir acesso igualit\u00e1rio \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o aos carentes que n\u00e3o possu\u00edrem condi\u00e7\u00f5es de competir de forma equ\u00e2nime com os alunos oriundos da rede particular de ensino, seguindo os preceitos das A\u00c7\u00d5ES AFIRMATIVAS, assim disciplinada na pr\u00f3pria lei, com a finalidade de incluir no \u00e2mbito universit\u00e1rio aqueles exclu\u00eddos s\u00f3cio-economicamente.<\/p>\n

\t\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal trouxe em seu pre\u00e2mbulo o reconhecimento a igualdade e a justi\u00e7a com valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, visando, efetivamente, a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria sem as m\u00e1culas de qualquer forma de preconceitos, no que tange \u00e0 ra\u00e7a e origem s\u00f3cio-econ\u00f4mica, estabelecendo dentre os princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica Brasileira a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos sem qualquer sorte de preconceito (art. 3o<\/sup>, inciso IV).<\/p>\n

\t\tDeste princ\u00edpio fundamental decorre postulado mais basilar do Estado Democr\u00e1tico de Direito, que \u00e9 o princ\u00edpio da isonomia, erigido a status de garantia fundamental e consagrado no caput do art. 5o<\/sup> da CF\/88, pelo qual todos s\u00e3o iguais perante a lei, o que, segundo a cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Rui Barbosa, importa em tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, fato que n\u00e3o ocorreu, haja vista que os candidatos apresentaram o mesmo status de car\u00eancia financeira, com diferen\u00e7as m\u00ednimas.<\/p>\n

\t\tOra, o R\u00e9u ao estipular o valor limite de R$ 300,00 de renda familiar per capita<\/em> para a aferi\u00e7\u00e3o da car\u00eancia divorcia-se da mens legis<\/em> da Lei 8.151\/2003, que visa a inclus\u00e3o dos menos favorecidos junto ao ensino superior, dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica e da pr\u00f3pria legitimidade do Estado moderno, criando diferentes categorias de pessoas carentes<\/strong>, sem aferir a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de cada candidato para declarar sua car\u00eancia financeira pela an\u00e1lise de outros elementos que nela influenciam diretamente, tais como: pagamento de alugu\u00e9is, \u00e1gua, luz, impostos e taxas, al\u00e9m de outros valores destinados \u00e0 sobreviv\u00eancia familiar (alimenta\u00e7\u00e3o, rem\u00e9dios, vestu\u00e1rio).<\/p>\n

\t\tAssim, em verdade, o R\u00e9u criou o que no Direito norte-americano se denominou \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o indireta\u201d, combatida pela teoria da Discrimina\u00e7\u00e3o por impacto desproporcional, sobre a qual leciona o Ministro Joaquim B. Barbosa Gomes, in A\u00e7\u00e3o Afirmativa e Princ\u00edpio Constitucional da Igualdade, Rio de Janeiro, Renovar, 2012:<\/p>\n

\u201cNos termos dessa teoria, em vez da busca da igualdade atrav\u00e9s da trivial coibi\u00e7\u00e3o do tratamento discriminat\u00f3rio, cumpre combater a \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o indireta\u201d, ou seja, aquela que redunda em uma desigualdade n\u00e3o oriunda de atos concretos ou de manifesta\u00e7\u00e3o expressa de discrimina\u00e7\u00e3o por parte de quem quer que seja, mas de pr\u00e1ticas administrativas, empresariais ou de pol\u00edticas p\u00fablicas aparentemente neutras, por\u00e9m dotadas de grande potencial discriminat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

\u201cOriunda do Direito norte-americano e com not\u00f3ria filia\u00e7\u00e3o no Princ\u00edpio da Proporcionalidade, a teoria do impacto desproporcional pode ser singelamente resumida na seguinte formula\u00e7\u00e3o: toda e qualquer pr\u00e1tica empresarial, pol\u00edtica governamental ou semi-governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que n\u00e3o provida de inten\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria no momento de sua concep\u00e7\u00e3o, deve ser condenada por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da igualdade material, se em conseq\u00fc\u00eancia de sua aplica\u00e7\u00e3o resultarem efeitos nocivos de incid\u00eancia especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas\u201d.<\/p>\n

\t\tNote-se que \u00e9 exatamente isso que fez o R\u00e9u ao adotar como \u201ccrit\u00e9rio objetivo\u201d da car\u00eancia do candidato a renda familiar per capita de R$ 300,00, visando definir o que seria uma \u201clinha de pobreza\u201d, que imp\u00f5e a seguinte reflex\u00e3o: Quem recebe R$ 299,00 \u00e9 pobre, mas quem recebe R$ 301,00 n\u00e3o o \u00e9? Ou seja, R$ 1,00 pode fazer a diferen\u00e7a entre ser pobre ou n\u00e3o? <\/p>\n

\t\tNa verdade, o reconhecimento da situa\u00e7\u00e3o de pobreza n\u00e3o depende de uma fronteira inequ\u00edvoca entre o ser e o n\u00e3o ser pobre, sendo que essa fronteira cada vez mais amb\u00edgua e ambivalente quanto maior \u00e9 a sua import\u00e2ncia pol\u00edtica e social, pois se torna lugar de disputa pol\u00edtica, de afirma\u00e7\u00e3o ou nega\u00e7\u00e3o das identidades sociais.<\/p>\n

\t\tBem se v\u00ea, que, em verdade, a ado\u00e7\u00e3o de suposto crit\u00e9rio objetivo para aferi\u00e7\u00e3o do estado de car\u00eancia, afastou-se da mens legis<\/em> na ado\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o afirmativa que combatesse \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial e de g\u00eanero, concretizando o ideal de efetiva igualdade de acesso a educa\u00e7\u00e3o, criando, uma nova minoria social: os negros e alunos provenientes de escolas p\u00fablicas que t\u00eam renda familiar per capita pouco superior a R$ 300,00.<\/p>\n

\t\tO art. 1o<\/sup>, par\u00e1grafo 1o<\/sup> da Lei Estadual no. 8.151\/2003 preceitua que a universidade estadual definir\u00e1 a hipossufici\u00eancia do candidato devendo valer-se dos indicadores s\u00f3cio-econ\u00f4micos utilizados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos oficiais.<\/p>\n

\t\tO R\u00e9u, embora detenha poderes obtidos atrav\u00e9s do princ\u00edpio da autonomia universit\u00e1ria e conferidos pela pr\u00f3pria lei, n\u00e3o demonstrou ter definido o estado de car\u00eancia atrav\u00e9s de estudos s\u00f3cio-econ\u00f4micos utilizados por \u00f3rg\u00e3os oficiais.<\/p>\n

\t\tEmbora o ato de regulamentar o valor para reconhecimento do estado de car\u00eancia tenha natureza discricion\u00e1ria, deve ser tamb\u00e9m vinculado \u00e0 an\u00e1lise mais perfunct\u00f3ria da situa\u00e7\u00e3o global da pobreza que assola o nosso pa\u00eds. <\/p>\n

\t\tNote-se que o objetivo da citada Lei Estadual \u00e9 proteger os direitos subjetivos individuais daqueles que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras para custear o estudo de gradua\u00e7\u00e3o e que durante toda a vida n\u00e3o tiveram acesso em igualdades de condi\u00e7\u00f5es dos alunos oriundos das escolares particulares. <\/p>\n

\t\tAssim, ao eliminar o candidato aprovado e comprovadamente carente, o administrador p\u00fablico foge da adequa\u00e7\u00e3o dos meios aos fins da lei espec\u00edfica, sendo a pretens\u00e3o autoral a inaplicabilidade do sentido literal da norma edital\u00edcia prevista no item 2.6.1 no caso da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes, em raz\u00e3o da an\u00e1lise mais ampla do sentido do estudo da car\u00eancia de cada candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas para o curso almejado, uma vez que o administrador p\u00fablico n\u00e3o utilizou um justo crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o, violando, em especial, os princ\u00edpios constitucionais da finalidade e da proporcionalidade.<\/p>\n

\t\tAdemais, a prova documental que instrui a peti\u00e7\u00e3o inicial comprova a ilegalidade da restri\u00e7\u00e3o contida no item 2.6.1. do Edital, sendo certo que a mat\u00e9ria versada nos autos n\u00e3o \u00e9<\/strong> unicamente de direito.<\/p>\n

\t\tIsto porque mesmo admitindo-se a legalidade do crit\u00e9rio adotado pelo R\u00e9u, a simples an\u00e1lise dos contracheques apresentados pela Autor demonstram que a an\u00e1lise da renda familiar n\u00e3o foi feita corretamente, posto que a prova documental acostada a peti\u00e7\u00e3o inicial comprava que a renda familiar da Autora \u00e9 inferior a R$ 300,00, levando-se em conta a soma dos contracheques de sua genitora e do companheiro desta.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tIsto posto, espera a Autora seja julgado procedente o pedido.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053770","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}